Caso de Passa e Fica serve de alerta para Mossoró (Foto: Egberto Araújo)
Duas decisões judiciais envolvendo a cidade de Passa e Fica, localizada no Agreste Potiguar, servem de alerta para a Prefeitura de Mossoró que trava uma disputa judicial com a Caern por conta de contas de água atrasadas.
O contrato de concessão prevê que a Prefeitura de Mossoró pague as taxas excedentes, o que nunca foi feito desde que o atual contrato entrou em vigor em 2005 que soma mais de R$ 111 milhões. A Caern entrou com ação relativa ao período entre janeiro de 2017 e janeiro de 2022, que soma R$ 25.368.667,95.
Já existem decisões favoráveis à estatal em ações movidas contra municípios devedores.
Em 2021, a 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz decidiu favoravelmente à Caern obrigado a Prefeitura de Passa e Fica a pagar R$ 523.188,65 equivalentes a uma dívida do período entre abril de 2004 e março de 2020.
Na decisão em mandou executar a dívida em agosto deste ano, o juiz Ricardo Henrique de Farias, inclusive descarta a prescrição das contas antigas, por terem sido anteriormente negociadas e em seguida não quitada, existindo, inclusive, um termo de confissão de dívida de 2017. A parte prescrita dos R$ 111 milhões não é necessariamente um problema para a Prefeitura de Mossoró porque não há conhecimento de circunstância semelhante.
Já com relação a ação deste ano o precedente é uma péssima notícia para o prefeito.
Fátima adota postura discreta na hora de cobrar dívida da Caern. Prefeito escolhe o confronto público (Foto: reprodução)
Enquanto o prefeito Allyson Bezerra (União) decidiu adotar a estratégia do confronto público para resolver a questão dos débitos do Governo do Estado com a Prefeitura de Mossoró, a Caern decidiu seguir um caminho discreto e sem espetacularização para resolver a cobrança das dívidas que o município tem com estatal.
Numa das cobranças, a Caern notificou a Prefeitura em 22 de fevereiro do ano passado a respeito de um débito de R$ 25.368.667,95 relativo ao período entre janeiro de 2017 e janeiro de 2022. A dívida atualizada já passa de R$ 36 milhões, incluindo contas não pagas entre fevereiro de 2022 e agosto de 2023 que ainda não foram judicializadas, segundo informou uma fonte que acompanha o caso de perto ao Blog do Barreto.
Como a Prefeitura de Mossoró ignorou a cobrança, o caso foi judicializado e o processo envolve 8.883 contas em aberto de prédios públicos do município.
O contrato de concessão prevê que a Prefeitura de Mossoró deve pagar as contas das taxas excedentes, o que nunca foi feito desde 2004. A dívida total ultrapassa R$ 111 milhões (conforme a planilha abaixo). Parte dos valores está prescrito.
Nem a Caern nem o Governo do Estado que controla a estatal politizaram o assunto. O caso tem se limitado a esfera judicial. Enquanto isso, o prefeito Allyson apostou na pirotecnia para tratar de dívidas do Governo com a Prefeitura que já foram negociadas e já estão sendo pagas e sobre o FPM que vinha subindo acima da inflação ao longo do ano e só nos últimos dois meses sofreu uma queda.
As dívidas do Governo ocorrem com as outras 166 prefeituras potiguares. A instabilidade do FPM também. Só o prefeito de Mossoró transformou o problema em uma briga política individual.
O Governo do Rio Grande do Norte reagiu à coletiva de secretários do prefeito Allyson Bezerra (União) que acusaram a administração estadual de ter uma dívida de R$ 117 milhões com a Prefeitura de Mossoró.
Além de não reconhecer o montante devido, por meio de nota, pela primeira vez o Governo do Estado cobrou publicamente a dívida superior a R$ 100 milhões que o município tem com a Caern. “A Prefeitura de Mossoró tem uma dívida com o Estado que excede os R$ 100 milhões, em função do não pagamento dos serviços da Caern, que não estão sendo considerados pela gestão municipal”, destacou.
A nota ainda lembrou que a citada dívida envolvendo o ICMS da Cosern que a Prefeitura cobra foi alvo de ação judicial com ganho de causa para o Governo e que os débitos do ICMS, IPVA e dívida ativa estão sendo pagos mensalmente não só para Mossoró como para as demais prefeituras. Sobre a Farmácia Básica a nota informa que está sendo paga desde maio por meio de cinco parcelas mensais de R$ 1,27 milhão aos municípios potiguares. “Do mesmo modo, também já está sendo feito o repasse do valor pela compensação da União pelas perdas com a arrecadação de ICMS, em razão dos efeitos da LC 194/22, bem como já foi iniciado o repasse dos valores retroativos, conforme acordo com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), sendo quitado até dezembro”, complementa a nota.
O Governo também disse ser improcedente a dívida de R$ 58,2 milhões relativa ICMS por meio de IPM da empresa Transpetro. “Neste caso, o estado repassa os 25% do ICMS com base nos índices calculados para cada município, portanto, o rateio já foi feito entre todos os 167 municípios e o estado não deve nada desse repasse ao município de Mossoró”, argumentou.
Secretário omitiu detalhe fundamental do contrato objeto de disputa jurídica entre Prefeitura e Caern (Foto: Edilberto Barros)
Na última quinta-feira, 17, o secretário municipal de planejamento Kadson Eduardo alegou que não faz sentido afirmar que exista uma dívida da Prefeitura de Mossoró com a Caern porque o contrato prevê que o município está livre do pagamento das cobranças das taxas de fornecimento de água e esgotamento sanitário.
A fala foi tratada como a colocação de uma pedra em cima do assunto e a cobrança da dívida, cuja cobrança está judicializada, foi rebaixada ao status de “suposta” após a audiência pública da última quinta-feira.
Vamos ao que o secretário disse em fala cujo vídeo foi reproduzido no Instagram do Portal Mossoró Hoje e depois retornamos ao assunto:
“Tem se falado por aí que o município de Mossoró possui uma dívida com a Caern. Agora isso no mínimo causa estranheza para não dizer outra palavra. Até porque a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto é feito através de uma concessão e essa concessão foi amparada na Le Municipal 2.060 votada por essa casa legislativa no ano de 2005 e nessa lei foi autorizado ao município celebrar um contrato de concessão pelo prazo de 20 anos. É o contrato de concessão 012 de 2005 em que Mossoró concede a exclusividade para a Companhia de Águas e Esgotos, a Caern, explorar por 20 anos, os serviços de águas e esgoto na Zona Urbana de Mossoró”, relatou. “No penúltimo artigo previa que todos os débitos que existiam antes da sua aprovação seriam reconhecidos e extintos e no contrato na cláusula sexta inciso quarto ela de forma categórica diz que é direito da concedente que a concessionária, no caso a Caern, não remunere, ou melhor que o município não remunere os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que são objeto do presente contrato das repartições públicas municipais sejam eles próprios ou alugados”, concluiu.
O problema é que Kadson omitiu um detalhe importante no trecho citado do contrato cujo documento o Blog do Barreto teve acesso. A não remuneração é limitada à cota básica. Excedeu o limite, a Prefeitura de Mossoró tem que pagar a tarifa.
Confira o trecho do contrato:
O detalhe do contrato que o secretário omitiu é onde está a dívida do município com a Caern (Imagem: reprodução)
O Blog do Barreto apurou que o limite é e 20 mil litros de água para prédios públicos.
Existe cobrança judicial feita pela Caern ao Município de Mossoró. São quase 20 anos de calotes que totalizam mais R$ 111 milhões, parte das já prescritas segundo informou fonte desta página. Ainda existem outros débitos que ainda não foram judicializados, que totalizam R$ 11 milhões.
A Prefeitura de Mossoró deve a Caern e o processo com 10.820 páginas existe e está em mãos do editor desta página.
