ECA – Blog do Barreto

Vereador considera absurdo filho de pobre estudar perto de casa

O vereador Raério Araújo (PSD) ao comentar a ação do Ministério Público (ver AQUI) que pede indenizações para as crianças que ficaram sem estudar ou ficaram matriculadas em escolas distantes de casa em 2023 disse ser um absurdo que os alunos tenham que estudar perto de onde moram.

O vereador não levou em consideração que o direito de estudar perto de casa no ensino público é uma estratégia para conter a evasão escolar que atinge as crianças pobres. “Falar hoje que o colégio hoje tem que ser próximo a residência do aluno, isso aí é até um absurdo”, disparou.

O parlamentar alega que falou isso porque os professores falaram que não se admite que tenha mais alunos que carteiras nas escolas. “É só política”, frisou.

Ele ainda criticou a greve dos professores da rede municipal que cobram o reajuste de 14,95% do piso da categoria. Raério reproduziu o discurso do Palácio da Resistência (sede da Prefeitura de Mossoró) de que o piso de R$ 4.420,55 já pago. “Eu defendo o aumento até que seja… que desse aumento ao servidor. Ano passado deram aumento de 33%. Se cobrasse aumento eu ficava calado. Não tenho nada contra professores, ao contrário, tenho até familiares que são professores”, argumentou.

O vereador Raério Cabeção (PSD) ao comentar a denúncia do MP sobre o descaso com a educação em Mossoró disse ser um absurdo os alunos pobres estudarem perto de casa. Aí entende de educação. pic.twitter.com/cv2SezxM9J

— Bruno Barreto (@Barreto269) March 28, 2023

Lei

O vereador demonstrou completo desconhecimento acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garantes as crianças o direito de estudar perto de casa.

Diz a Lei Nº 11.700 , de 13 junho de 2008:

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

………..

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação”.

Deputado propõe endurecimento de punição para menores infratores

Deputado sugere endurecer leis (Foto: assessoria)

O deputado federal Benes Leocádio (PRB-RN) é o autor da proposta de lei (PL 1427/19) que estabelece alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que menores de 18 anos, apreendidos, tenham prazo de internação socioeducativa igual a pena prevista ao crime cometido.

De acordo com o deputado Benes, o objetivo do projeto é assegurar que o adolescente receba uma punição condizente ao seu crime, dificultando, dessa forma, a reincidência. “A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é de no máximo 3 anos. Entretanto, é de notório conhecimento que tal prazo é insignificante e não atende os objetivos de educar e reinserir socialmente os menores infratores. Prova disso é que grande parte desses jovens reincidem no crime”, justificou.

Atualmente, o ECA estabelece que os adolescentes infratores podem ficar no máximo três anos internados, independente de ato infracional que pratiquem. “No projeto que apresentamos, se um infrator cometer um crime de homicídio e o juiz aplicar, por exemplo, uma “pena” de 10 anos, o prazo de internação desse infrator será de 10 anos, sendo que, ao completar 21 e ainda não tiver cumprido todo o prazo de internação, a medida se converterá em pena privativa de liberdade ou de restrição de direitos, conforme um exame criminológico determinar”, explicou o deputado.