O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando efetivar o funcionamento do Escritório Social no município de Mossoró. A recomendação é direcionada à Prefeitura de Mossoró, à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS). A medida visa garantir a efetividade dos serviços prestados a pessoas egressas do sistema penitenciário.
Durante inspeção realizada ao serviço, a 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró constatou a falta de estrutura física, a carência no suporte jurídico e a falta de psicólogos. A medida também levou em conta a discrepância entre os números de egressos e de assistidos pelo Escritório Social
A recomendação considerou ainda a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 024/2020, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. O documento fixa que cabe ao Município de Mossoró, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, executar as metodologias do Escritório Social, disponibilizando os recursos financeiros para seu funcionamento.
Ao Município de Mossoró foi recomendada a alocação do Escritório Social em imóvel próprio, bem como a divulgação eficaz dos serviços ofertados. Foi recomendado ainda que seja feita a “cessão de equipe de referência, com competências técnicas psicossociais e jurídicas, articulação de parcerias estratégicas, formação e capacitação da rede social parceira, atendimento, encaminhamento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como da comunicação sistemática junto ao Poder Judiciário”.
Já ao Órgão Gestor da Administração Penitenciária foi recomendado o cumprimento de responsabilidades previstas no Termo, como disseminar e apoiar a estruturação de Escritório(s) Social(is). As autoridades destinatárias foram intimadas a informar por escrito o acatamento ou não da recomendação no prazo de 30 dias.
Confira a íntegra desta recomendação.
