Projeto Jovem do Futuro usa recursos do FIA (Foto: Cedida)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que impede o Município de Mossoró de usar recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) até que comprove o cumprimento dos trâmites relativos ao processo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
A medida determinada, que vale para o projeto Jovem de Futuro e demais projetos que possam ser apresentados ao Comdica, é resultado de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN com o objetivo de garantir o uso adequado dos recursos destinados à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A decisão judicial também obriga o Município a se atentar às prioridades legais na utilização dos recursos do FIA: acolhimento de crianças sob forma de guarda (a não institucionalização de crianças); programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, e o Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Já o Comdica de Mossoró recebeu a determinação de corrigir o processo de deliberação em torno do projeto Jovem do Futuro e de atualizar o plano de ação e aplicação dos recursos do FIA. Para tanto, precisará observar as normas legais e regimentais que regem o próprio conselho e o FIA locais.
Para que haja tratamento isonômico aos possíveis destinatários das verbas, tanto no que se refere à fase de planejamento e deliberação sobre os projetos apresentados, é obrigação do Comdica: construir diagnóstico prévio para embasar as deliberações; observar a prévia deliberação interna da Comissão de Planos e Orçamento; apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto Jovem do Futuro sobre o FIA; elaborar o respectivo plano de ação e aplicação a partir do diagnóstico; inserir o citado plano de ação e aplicação no ciclo das leis orçamentárias; divulgar as linhas de financiamento do FIA à toda a população; e lançar editais para captação de recursos do FIA.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, conseguiu um acordo judicial com o Município e vai recuperar R$ 292.599,71 para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) local. O compromisso foi homologado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró, no último dia 11, perante representantes do MPRN e do Município. Foi acordado que o montante será dividido em cinco parcelas mensais de R$ 58.519,94 a serem quitadas a partir de outubro de 2021.
O acordo é relativo a uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, movida pelo MPRN contra o Município e a então prefeita Fafá Rosado, em razão da omissão do ente municipal em criar programa de abrigo. Os pedidos iniciais do MPRN na ação foram que o Município incluísse no projeto de lei orçamentário de 2007, previsão de verba orçamentária efetivamente suficiente para garantir a destinação de prédios onde pudessem ser instalados dois abrigos (um para crianças e outro para adolescentes em situação de risco).
Foi celebrado, então, o primeiro acordo judicial entre as partes (MPRN, Município e a então prefeita Fafá Rosado). Foi cumprido o compromisso de municipalização do NUP (abrigo de crianças) que à época era administrado pelo Estado. Porém, o segundo compromisso foi descumprido: a instalação de um abrigo para adolescentes.
O fato levou as autoridades para uma nova negociação em audiência judicial, da qual restou homologado um segundo acordo judicial. Dessa fez, foram especificadas etapas para que a construção de entidade para adolescentes, com cronograma a ser cumprido em 2009 e dotação orçamentária de R$ 750 mil. Novamente, houve a inércia do Município e nada foi feito.
O MPRN obteve uma decisão para o cumprimento da sentença homologatória de acordo de obrigação de fazer, na qual fixava o prazo de 90 dias para a implantação definitiva do abrigo juvenil, sob multa diária de R$ 3 mil para Fafá Rosado e R$ 300 para o Município. O segundo passo dado pelo Ministério Público foi pedir a execução em face da Prefeitura Municipal de Mossoró e da então prefeita, haja visto o não cumprimento da obrigação pactuada nos autos da ação civil pública. O que aconteceu a partir disso foi uma batalha judicial interposta por Fafá Rosado recorrendo em todas as instâncias contra a aplicação da multa.
Pela primeira vez, a Prefeitura de Mossoró cumpriu integralmente a lei orçamentária anual destinando a dotação para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Foram repassados para o fundo o montante de R$ 325.267,00 previsto para 2018. Além disso, o Município também transferiu a quarta parcela de R$ 64.161,89 referente a uma dívida com o FIA. Tudo isso é resultado da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que obteve um acordo com o Município homologado pela Vara da Infância e Juventude, no âmbito de uma ação civil pública.
Desde a celebração do acordo judicial, já foram recuperados R$ 256.647,46, em parcelas quitadas a partir de outubro de 2018. Somando à quantia oriunda da dotação orçamentária prevista em 2018, o FIA recebeu um incremento de R$ 581.914,56. “Na verdade, o acordo foi baseado nas dívidas relacionadas aos anos de 2006 a 2009, mas, na pactuação, propomos incluir 2018 e o Município concordou”, contou o 12º promotor de Justiça da comarca de Mossoró, Sasha Alves, que tem atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Para o 4º promotor de Justiça de Mossoró, Olegário Gurgel, o pagamento integral referente a 2018 é muito marcante, pois comprova a força do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró (Comdica). “O Município reconheceu a obrigatoriedade desses repasses imposta pela rede do sistema de garantias de direitos das crianças e dos adolescentes e executou pela primeira vez. É algo muito significante para a rede”.
Essa conquista, conforme acentuou o promotor, é fruto de uma série de ações judiciais e extrajudiciais antigas movidas pelo MPRN e também de articulações feitas junto ao conselho, que ano após ano elaborava planos de ações e previsões de despesas para sua atuação que não eram implementadas pela falta de recursos, já que a Prefeitura nunca havia efetuado os repasses. “São repasses vultosos que valorizam o FIA e a participação democrática da discussão sobre o orçamento, pois a comunidade será mobilizada para escolher os projetos para a atenção e a garantia dos direitos das crianças”, concluiu Olegário Gurgel.
Sobre a ação do MPRN
Em 2010, o MPRN ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Mossoró em face de uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente: a recusa sistemática de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Comdica, impedindo a prestação de serviços essenciais ao público-alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do fundo.
Sobre o FIA
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Comdica, órgão paritário, composto igualmente por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal.
Segue nota enviada pela Prefeitura de Mossoró rebatendo estudo do Ministério Público (ver AQUI) que apontou que o município gasta mais com festas do que com o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Sobre a notícia intitulada “Estudo técnico do MPRN aponta que Prefeitura de Mossoró prioriza festas a repasses ao Fundo da Infância e Adolescência”, divulgada no site do Ministério Público estadual, a Prefeitura vem esclarecer o que segue.
O título da notícia já revela um juízo de valor impróprio para a objetividade da notícia, induzindo o leitor a uma conclusão destoante dos fatos.
O “estudo” parte de equívocos fundamentais, especialmente quando confunde autorização de despesa com sua execução. Por exemplo, afirma que “houve um aumento de 733,6% (setecentos e trinta e três e seis décimos por cento) das despesas fixadas para o PPA 2014-2017 em relação ao PPA 2018-2021”, relativos a paisagismo e arborização. Essa afirmação omite e desconsidera, a partir da própria constatação do “estudo”, que a previsão inicial no PPA 2014-2017 foi insuficiente, haja vista a execução em valor maior. Assim, a previsão foi corrigida de R$ 1.432.745,00 para R$ 10.448.142,79. Por outro lado, no PPA 2018-2021, a previsão para este quadriênio é de R$ 11.943.319,00. Porém, para comparar os dados de execução, a média do gasto no período 2014-2017 foi de R$ 2.612.035,40, enquanto a execução (gasto) no ano de 2017 foi R$ 1.613.945,76, representando uma redução de 38%.
As ações custeadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) se referem a atividades suplementares às ações básicas e essenciais da política de atenção às crianças e adolescentes, já garantidas pela Prefeitura. O FIA estava inativo há quase seis anos, tendo sido retomado durante a atual gestão.
As ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, políticas básicas de atenção às crianças e adolescentes não são custeadas com recursos do Fundo da Infância e do Adolescência. Diferentemente do que a notícia veiculada pelo MP pode levar a crer, não há nenhum prejuízo ao funcionamento das escolas, dos acolhimentos infantis, das creches, dos postos de saúde, da vacinação e de muitas outras ações voltadas para o público infanto-juvenil.
As questões jurídicas postas na ação judicial, relativa aos anos 2007 a 2010, aludida na notícia, serão debatidas com a objetividade e a serenidade próprias do processo judicial.
Merece reflexão a postura temerária como se veiculou esse assunto, de modo açodado, sem explicitar e explicar os elementos jurídicos e legais envolvidos, tentando voltar à população contra ações importantes que promovem a economia local, resgatam e enaltecem a cultura e contribuem para a melhoria da qualidade de vida em toda a cidade.
Show de Xandy avião custou mais caro que investimentos de apoio à criança e adolescência
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, está travando na Justiça uma luta para que a maior cidade do Oeste potiguar honre os repasses para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Em 2018, apesar de ter orçado aporte de pouco mais de R$ 325 mil, nada foi repassado ao fundo até agora. Em compensação, apenas com o evento Mossoró Cidade Junina, a Prefeitura gastou mais de R$ 3,7 milhões.
Isso significa que as festas consomem dez vezes mais que o FIA.
A discussão ocorre no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo MPRN contra o Município de Mossoró em razão da recusa no repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal ao FIA nos exercícios de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010.
Estudo realizado pela equipe técnica contábil do MPRN, com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Mossoró, aponta que o Executivo Municipal tem priorizado gastos com bandas, eventos, publicidade, arborização e sinalização ao invés do FIA. Foram realizadas as análises dos gastos de áreas não essenciais do município de Mossoró, nos anos de 2014 a 2018, levando-se em consideração os Planos Plurianuais de 2014-2017 a 2018-2021.
“Só o cachê de R$ 330 mil pago a uma banda de forró pela apresentação em uma noite do Mossoró Cidade Junina daria para quitar todo o valor devido ao FIA no ano de 2018. A diferença é que o show da banda dura uma noite e alegra muitos adultos; o FIA serve para projetos de duração anual e alcança milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Há algo de muito errado nas prioridades constitucionais da Prefeitura de Mossoró”, destacou o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral.
Para os anos de 2014 a 2017 foram previstos no Plano Plurianual (PPA) do Executivo Municipal recursos para o FIA de cerca de R$ 494 mil, montante este que não foi executado. Para os anos de 2018 a 2021, foi previsto pouco mais de R$ 1,4 milhão. “De 2014 até hoje, a Prefeitura de Mossoró não executou nada, ou seja, não disponibilizou nenhum Real do que foi proposto para atividades amparadas pelo FIA”, destacou o promotor.
Já para eventos, a Prefeitura de Mossoró não tem medido esforços e investimentos. O orçamento do município previa para 2018 despesas de mais de R$ 4,5 milhões apenas para os eventos “Chuva de Bala e Cidadela”, “Mossoró Cidade Junina” e “Festa da Liberdade”.
Outro item em que a Prefeitura tem investido com intensidade são os gastos com a divulgação dos atos governamentais. De acordo com o estudo realizado pela equipe técnica contábil do MPRN, nos últimos 5 anos foram gastos mais de R$ 16 milhões com publicidade institucional. Para tanto, foram utilizados recursos ordinários e os oriundos de royalties petróleo e gás, como indicado no Portal da Transparência do município. Em 2018, já foram gastos 216,94% a mais com publicidade institucional que no ano de 2017.
O estudo elaborado pela equipe técnica do MPRN aponta ainda que mais de R$ 11 milhões foram previstos no Plano Plurianual de 2018-2021 para a ação “Paisagismo e Arborização”. Nesse caso, a equipe destaca que houve um aumento de 733,6% das despesas fixadas para no PPA 2014-2017, que previu um total R$ 1,4 milhão. Os gastos com sinalização turística do município, previstos no PPA saltaram de R$ 618.686,00, previstos para o período 2014-2017, para quase R$ 2,5 milhões previstos no PPA de 2018-2021.
Audiência judicial
Nesta quarta-feira (25), em mais uma audiência judicial previamente agendada para análise da matéria, o Executivo Municipal deixou de enviar um agente político com poderes para negociação. O Juízo da Vara da Infância de Mossoró telefonou para que o Procurador-Geral do Município se deslocasse pessoalmente para participar da reunião. Ao ser questionado sobre a situação, o procurador fez um balanço sobre a situação financeira do município e pediu 30 dias para analisar uma proposta para encaminhamento da matéria.
O MPRN entendeu que se tratava de mais uma atitude protelatória e foi contra o prazo. Assim, ficou estabelecido que o município deverá apresentar um cronograma de pagamento dos valores devidos ao FIA na próxima audiência judicial marcada para o dia 15 de agosto.
Sobre o FIA
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró.
Para ler o estudo técnico elaborado pelo MPRN sobre a execução orçamentária da Prefeitura de Mossoró em detrimento de investimentos no FIA, clique AQUI.
