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Líderes da oposição cobram melhoras no serviço público que eles ajudaram a piorar com redução do ICMS

Luiz Eduardo e José Dias querem melhora de serviços reduzindo recursos (Imagem: reprodução)

Líderes da oposição ao Governo Fátima Bezerra (PT), os deputados estaduais Luiz Eduardo (SD) e José Dias (PSDB) reclamaram da piora dos serviços públicos do Estado.

“Falta insumo, fralda para os idosos, falta o mínimo. Há pacientes jogados nas macas, nos corredores e isso é falta de respeito com a população”, disse Luiz Eduardo ao se referir a saúde.

Ele também revelou que existe mulheres na fila para exames ginecológicos nos hospitais de Mossoró e Pau dos Ferros.

José Dias, que gritou bastante pela redução da arrecadação do Estado, se manifestou a favor dos servidores da saúde. “Sou solidário aos profissionais de saúde pela total falta de condições de trabalho. Houve épocas de mais dificuldades financeiras do que atualmente, quando há condição para ofertar melhores serviços para o potiguar”, avaliou.

Não foi por falta de aviso que a redução de 20 para 18% da alíquota base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) impactaria na qualidade dos serviços ofertados.

Luiz Eduardo e José Dias lutaram bastante para a queda da arrecadação do Estado. Agora gritam nos microfones da Assembleia Legislativa como se nada tivessem com isso.

O Rio Grande do Norte vem acumulando perdas na arrecadação do ICMS nos últimos meses.

 

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Secretário desmente notícia de que recorde de empregos no RN foi puxado por queda do ICMS e Plano Diretor de Natal

O secretário estadual da fazenda Carlos Eduardo Xavier desmentiu a notícia espalhada pela Fecomércio abraçada por setores da mídia natalense de que a alta na geração de empregos passou pela redução da alíquota modal do ICMS de 20 para 18% e o novo Plano Diretor de Natal.

Cadu destacou em post no Instagram que a geração de empregos no Rio Grande do Norte segue uma tendência nacional de aquecimento da economia e para fundamentar o posicionamento apresentou várias manchetes.

“Enquanto jornais nacionais destacam o crescimento da geração de emprego em todo país, um jornal local do RN tenta vincular este crescimento em nosso estado a redução da alíquota do ICMS”, rebateu.

O secretário lembrou ainda que o ICMS está em queda no Estado. “Enquanto isso no mês de julho mais uma queda de arrecadação deste tributo, na casa de 9% nominal, ou seja, sem considerar a inflação”, revelou.


“A matéria parece ter dupla finalidade: não reconhecer o mérito do governo federal neste resultado e tentar vincular algo positivo na redução da alíquota do ICMS já que não reduziu preços e teve forte impacto nas finanças estaduais”, complementou.

Em junho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), apontou que o RN gerou 4.533 postos de trabalho no mês, superando os 2.604 empregos criados no mesmo período de 2023.

Foi o melhor desempenho do Estado em um mês de junho.

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Allyson adota discurso contraditório ao justificar silêncio no debate sobre o ICMS

Em entrevista a 95 FM de Mossoró prefeito Allyson Bezerra (União) adotou um discurso contraditório com a trajetória política adotada por ele ao longo de 2023 ao justificar o silêncio em todo processo de discussão a respeito do debate sobre a manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS.

O prefeito, que chegou a dizer que os atrasos dos repasses do Governo do Estado para a Prefeitura de Mossoró comprometia as contas do municípios, disse que ficou calado porque não tinha esperança de receber os valores que são uma obrigação constitucional.

Allyson ainda deu uma informação errada ao dar a entender que os problemas previdenciários da atual gestão estadual sendo que os problemas foram das administrações de Rosalba Ciarlini e Robinson Faria. “Saquearam o dinheiro da previdência e não fizeram a reposição”, disse.

O prefeito disse que o Governo deve mais de R$ 100 milhões em ICMS, IPVA e saúde. “Quem é que pode garantir que esse dinheiro poderia vir para Mossoró?”, questionou. “Se todos os municípios estivessem com o ICMS em dia eles teriam se inserido nesta discussão”, complementou.

Confira o vídeo divulgado pelo Blog Diário Político:

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Governo Fátima prepara reforma para acomodar aliados

Foto: José Aldenir / Agora RN

Agora RN

O Governo Fátima Bezerra (PT), em seu segundo mandato, admite a necessidade de realizar uma minirreforma para atender aliados e manter a governabilidade. Com a dificuldade de aprovar pautas como a do ICMS na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o caminho a ser tomado deve mudar indicações de cargos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e outros cargos.

A gestão estadual já diagnosticou que a rejeição dos deputados à proposta do ICMS não é motivada apenas pela impopularidade da proposta, mas também porque os parlamentares se sentem pouco prestigiados e querem mais espaços de participação no governo. Raimundo Alves, chefe da Casa Civil, disse que alterações são normais pois o governo é de coalizão. “Os órgãos ou cargos ainda estão em estudo”, completou ele.

As articulações com os deputados estaduais não vêm sendo tão proveitosas como em governos anteriores. Pelo terceiro dia consecutivo, a Assembleia não realizou sessões plenárias devido à falta de quórum mínimo. A abertura dos trabalhos requer oito deputados, e a apreciação de matérias pautadas exige a presença de 13 parlamentares.

A ausência de sessões impede a apresentação ao plenário do projeto de fixação da alíquota do ICMS, inicialmente proposto em 20% e agora ajustado para 19% por meio de uma emenda, já que o governo precisou recuar após rejeição. O projeto também limita o aumento ao período de gestão de Fátima Bezerra, até 2026.

O projeto inicial foi reprovado na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) e deputados da oposição manifestaram que manterão posicionamento contrário à proposta. O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade), por exemplo, já afirmou que não tem acordo com o Governo do Estado, assim como Galeno Torquato (PSDB), que é contrário ao projeto desde o ano passado.

Para o cientista político Daniel Menezes, a reforma é necessária. “Temos uma base na Assembleia que não se sente devidamente prestigiada no sentido de fazer parte, de ocupar os espaços, no Executivo estadual. Então ceder mais espaços é uma ação importante para poder recompor a base e fazer com que a relação entre Executivo e Legislativo passe a funcionar melhor porque essa demora em aprovar esse projeto [do ICMS] demonstra que a relação não tem sido devidamente estabelecida entre os dois poderes”.

Segundo Daniel Menezes, mesmo na base do governo, há deputados que não se manifestam acerca do projeto tributário. “Deputados que votam com o governo, que fazem parte da base, estão em silêncio. Somente o líder do governo na Casa, Francisco do PT, se manifesta. Isso é sinal de que há uma certa insatisfação”, apontou ele, que observou ainda que apenas a oposição tem aparecido.

“Você praticamente só tem um lado falando e é o lado da oposição. Quando a gente olha os trabalhos da Assembleia, só quem fala praticamente é a oposição. E, quando a base deixa o governo ser atacado abertamente é porque está insatisfeita. Se estivesse devidamente aquinhoada, você teria um combate maior dentro do plenário da Assembleia, o que não vem acontecendo, isso é significativo”, frisou ele, ao AGORA RN.

Oposição quer fortalecer Rogério, diz analista

O cientista político ainda analisa o cenário atual de governabilidade como uma tentativa da oposição de enfraquecer a gestão estadual, com o objetivo de fortalecer o senador Rogério Marinho (PL) para uma possível disputa ao cargo de governador do RN em 2026.

“O que vem travando esse debate é o aspecto político porque por um lado a oposição quer derrotar o governo, porque é o papel da oposição mesmo, ela tende a funcionar assim, e já se organiza em torno de uma possível candidatura de Rogério Marinho. Tentar inviabilizar o governo tornaria Rogério mais competitivo para 2026”, especulou Daniel Menezes.

Em um evento realizado na capital potiguar no início deste mês, o presidente do Partido Liberal (PL) Valdemar Costa Neto disse que o senador Rogério Marinho será o candidato do partido a governador do Rio Grande do Norte em 2026, caso seja aprovado em convenção.

 

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Secretário afirma que medidas eleitoreiras de Bolsonaro tiraram R$ 1 bilhão do RN

Pedro Lopes aponta tamanho do rombo provocado por Bolsonaro no RN (Foto: autoria não identificada)

O secretário estadual de administração Pedro Lopes apresentou nas redes social o tamanho do rombo causado pelas medidas eleitoreiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas vésperas das eleições do ano passado que mexeram na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): R$ 1 bilhão.

Deste montante, 25%, ou seja, R$ 250 milhões deixaram de ir para os municípios potiguares desde julho do ano passado.

Para quem não entendeu ainda o Blog lembra: Bolsonaro, com anuência do Congresso Nacional, mexeu nas alíquotas do ICMS, um imposto estadual, estabelecendo teto na cobrança. Os combustíveis que eram 27% no Rio Grande do Norte desde 2015 tiveram que cair para 18%.

A saída para conter os danos em 2023 foi aumentar provisoriamente a alíquota modal do ICMS de 18 para 20%, mas como a situação fiscal não se equilibrou e a compensação financeira que o Estado recebeu do Governo Federal este ano não cobriu o déficit, é preciso manter a cobrança no mesmo patamar sob risco do Rio Grande do Norte ser prejudicado após a entrada em vigor da reforma tributária.

“A manutenção da alíquota modal do ICMS em 20% é uma necessidade de Estado, não do governo atual em curso. Em 2022 o gov Bolsonaro tirou R$ 1 bilhão anual de receita permanente do Estado, após a redução do ICMS

sobre combustível e energia, impactando fortemente no desequilíbrio das finanças”, lembrou Pedro Lopes.

“Não se trata de aumentar a carga tributária do RN, mas tão somente manter o nível de arrecadação que tínhamos até jul22. Equilibrar as finanças do RN e investir na estabilidade da economia potiguar”, complementou o secretário.

O Governo do Estado calcula perdas de R$ 700 milhões em 2024 com a voltar do ICMS de 18%, gerando prejuízos também para os municípios.

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Governo envia projeto que mantém ICMS de 20% por prazo indeterminado

Agora RN

Nesta quarta-feira 18, o Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa estabelecer a alíquota modal do ICMS em 20% de forma indefinida no Rio Grande do Norte.

Atualmente, a legislação aprovada no final do ano passado e em vigor desde 1º de abril deste ano, determina que o aumento do imposto permanece válido apenas até 31 de dezembro de 2023. Caso não seja aprovado um projeto de prorrogação, a alíquota retornará a 18% a partir de 2024.

Na mensagem dirigida aos deputados estaduais, a governadora Fátima Bezerra (PT) justificou que a manutenção do ICMS em 20% é essencial para evitar “perdas substanciais na arrecadação” a partir de 2029, quando os efeitos da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deverão ser sentidos.

A governadora destacou que a reforma tributária “estabelece como critério para a distribuição da receita do novo imposto sobre o consumo a média da receita de cada ente federativo no período de 2024 a 2028.”

Para compensar o impacto financeiro do aumento do imposto, a proposta de lei também prevê a continuação da redução de impostos sobre produtos da cesta básica, de 18% para 7%. Dessa forma, os seguintes produtos continuarão a ter alíquotas reduzidas: feijão, arroz, café, flocos de milho, óleo de soja, pão, margarina e frango.

Além disso, o anexo do projeto destaca que estados vizinhos já aprovaram o aumento do imposto como parte da mesma estratégia. No Ceará e na Paraíba, a alíquota foi estabelecida em 20%, enquanto em Pernambuco será de 20,5%.

A arrecadação do Estado também tem apresentado um aumento significativo, com um acréscimo de R$ 142,6 milhões em agosto deste ano em comparação com o mesmo mês no ano anterior. De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), as receitas próprias, incluindo ITCD, IPVA e ICMS, somaram R$ 816,1 milhões em agosto de 2023, representando um aumento de 21,19% em relação ao mesmo período de 2022.

Deste montante, R$ 755,7 milhões (92,6% das receitas) correspondem ao ICMS. No acumulado de janeiro a agosto de 2022, a arrecadação totalizou R$ 5,22 bilhões, enquanto no mesmo período deste ano atingiu R$ 5,80 bilhões.

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Secretário afirma que Governo precisa manter ICMS de 20% em 2024

Cadu Xavier defende manutenção de alíquota (Foto: reprodução)

Agora RN

O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier confirmou, nesta manhã, que o Governo do Estado enviará para Assembleia Legislativa projeto para manter o ICMS a 20%.

Segundo o auxiliar da governadora Fátima Bezerra, o ICMS a 20’% é essencial para o Estado potiguar. Ele observou que Paraíba e Ceará já estão com leis aumentando para esse mesmo patamar. Já Pernambuco propõe ICMS a 20,67%.

“Sabíamos que isso iria acontecer. O ICMS a 20% precisa ser mantido. E vamos enviar esse projeto para Assembleia Legislativa. Sei que vai ter uma discussão política, mas precisamos manter o ICMS a 20%”, disse o secretário Carlos Eduardo Xavier.

Lei atual

Exatamente no dia 24 de dezembro de 2022 a governadora Fátima Bezerra sancionou a lei que prevê o aumento da alíquota básica do ICMS de 18% para 20% sobre produtos e serviços comercializados no estado a partir de abril de 2023.

A lei sancionada foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.

A nova lei altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que trata sobre o ICMS.

No artigo 27 da antiga lei, a alíquota básica do imposto cobrado sobre diversos produtos passa dos atuais 18% para 20% no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023. Ainda de acordo com o texto, a alíquota vai voltar ao patamar de 18% em 1º de janeiro de 2024.

Na nova lei, o governo também fixava em 7% a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica como arroz, feijão, fava, café torrado e moído, flocos e fubá de milho, óleo de soja e de algodão, margarina, pão e frango.

Por fim, o texto ainda estabelece que “Esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensações previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022”.

O que é ICMS

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Novo Refis abre período para renegociação de débitos com o estado com descontos de até 99%

Foto: Marina Eliazar

O programa de regularização fiscal foi aberto nesta segunda-feira (18), apenas para débitos tributários. A renegociação dos inscritos na dívida ativa começa na quarta-feira (20). As adesões podem ser feitas até o fim de outubro.

O Governo do Estado deu início, nesta segunda-feira (18), ao período de adesão ao que está sendo considerado o maior programa de estímulo à regularização de cadastral de contribuintes e cidadãos do Rio Grande do Norte. O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (Novo Refis 2023) oferece descontos de até 99% sobre os juros e multas e, no caso específico do ITCD, uma redução de 50% sobre o valor do imposto devido. O percentual de abatimento varia de acordo com a modalidade de pagamento do débito. Se a dívida for quitada à vista os descontos são maiores.

Outra opção é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. Neste caso, os descontos são inversamente proporcionais à quantidade de parcelas negociadas. Com essas vantagens, o Novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias, referentes aos três impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA), além de montantes inscritos na dívida ativa e outros passivos não tributários, como taxas de licenciamento, por exemplo.

O período de adesão começou primeiro para a renegociação de inadimplência relativa a tributos, que se encontra na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN). Até o início da tarde, foram feitos 121 atendimentos pelos canais disponibilizados pela Sefaz, no site da Unidade Virtual de Tributação ( https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp 84 3232-2190.

Já para os débitos não tributários ou que já estão no cadastro negativo do estado, as renegociações iniciam no dia 20, quando a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará o serviço. As adesões poderão ser feitas presencialmente nas unidades físicas do órgão nos bairros de Petrópolis e Candelária, em Natal. O contribuinte ou cidadão também poderá acessar o programa pela internet no site oficial da PGE-RN (www pge.rn.gov.br) ou WhatsApp (84) 99933-3753.

Esse está sendo considerado o maior Refis já feito no estado, justamente por abranger, não somente contribuintes de ICMS, mas também pessoas físicas que contribuem com o IPVA e o ITCD, este último obrigatório para as transferências de bens. Por isso, as estimativas da Fazenda Estadual é triplicar o número de adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$ 500 milhões. A expectativa e que o volume de regularização desta edição atinja um volume de R$ 1,5 bilhão – cerca de R$400 milhões somente em pagamentos à vista, considerando os descontos previstos.

Regras – A regulamentação do programa foi publicada no “Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (16), e garante benefícios para quem colocar em dia a situação fiscal. Nesta edição do Novo Refis, a novidade foi a introdução de abatimentos no valor devido ou a ser pago pelo ITCD, que pode cair pela metade, como detalhou o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, durante coletiva de imprensa na última sexta-feira (15).

“O Refis é a oportunidade que o estado está oferecendo para que os contribuintes quitem as suas obrigações com o RN e regularizem a situação cadastral da empresa com condições imperdíveis”, destacou o secretário.

Por meio da adesão, o contribuinte volta à condição regular, podendo voltar a emitir certidão negativa, contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário, darr segurança jurídica à empresa e ainda estar apto a se credenciar junto à Sefaz para da adoção de benefícios fiscais.

A adesão ao programa estará aberta até o dia 31 de outubro de 2023 para os débitos relacionados aos seguintes itens: ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2023. Para os débitos relacionados ao ITCD, a data limite de adesão é 27 de dezembro de 2023, com débitos lançados até a mesma ocasião.

Para os débitos tributários, o contribuinte pode realizar a inscrição através da Unidade Virtual de tributação, pelo link https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, pelo WhatsApp ((84) 3232-2190) ou presencialmente nas Unidades Regionais de Tributação. Para as Dívidas Ativas, o acesso é na Procuradoria Geral do Estado – RN em Natal, localizado na Avenida Afonso Pena, 1155 em Tirol e na rua Militão Chaves, nº 1807 em Candelária; informações pelo WhatsApp (84) 99933-3753 ou site www.pge.rn.gov.br.

Entre as vantagens do Programa estão os descontos para o ICMS já vencido: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas mínimas de 500,00, o pagamento pode ser feito com desconto de 90% para 2 a 10 parcelas, 75% para 11 a 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas;

IPVA: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas de valor mínimo de R$100,00, a redução é de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas.

ITCD: redução de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos para pagamento à vista. Com parcelas mínimas de R$500, o desconto é de 90% para pagamento de 2 a 10 parcelas.

Os termos para que os devedores liquidem os débitos de créditos não tributários incluem desconto de 75% nas multas e juros ao optar pelo pagamento à vista, ou redução de 60% ao escolher o pagamento integral em até 60 parcelas de no mínimo R$100,00 cada.

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Socorro financeiro do Governo Federal garantirá R$ 185 milhões  a mais ao RN em 2023

Secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier em entrevista à 98 fm (Foto: Fábio Cavalcante / 98 FM)

De acordo com informações do Portal da 98 FM, de Natal, o Governo do Rio Grande do Norte deverá receber R$ 185 milhões a mais este ano após o Governo Federal anunciar ontem (12), que vai antecipar repasses que estavam previstos só para o próximo ano para estados compensarem perdas de arrecadação com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS).

Segundo o ministro Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, o Governo Federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões. Essa quantia seria transferida em 2024, dentro de um acordo entre União e estados, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.

O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com isso, agora, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Os cálculos foram confirmados pelo secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, à 98 FM.

Até agora, o Estado foi beneficiado com R$ 49,93 milhões.

Vale lembrar que, de tudo o que é recebido, 25% pertencem às prefeituras. Isto é, dos R$ 277 milhões que virão para o RN, R$ 69,25 milhões cabem aos prefeitos.

A compensação virá tanto através do abatimento em dívidas quanto em repasses diretos para os estados.

“Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação”, relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.

Padilha informou que a antecipação da compensação por perdas de ICMS deverá estar prevista no projeto de lei sobre o assunto que está tramitando no Congresso, sob a relatoria do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR). A aprovação da lei é necessária mesmo após o acordo homologado no STF.

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Em campanha, Allyson prepara o dedo para apontar para Lula, Fátima e Isolda para culpá-los pelos problemas de Mossoró

Allyson está com o dedo pronto para apontar para o PT (Foto: redes sociais/Allyson Bezerra)

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Mossoró anunciou que será realizada amanhã, às 9h, no Auditório do Previ, uma coletiva em que a gestão municipal vai se manifestar sobre as dívidas que o Governo do Estado tem com o município e a queda do FPM.

A dívida do Governo com a Prefeitura é um problema antigo, que se acumula de outras gestões e não é exclusividade de Mossoró. Tanto que as negociações ocorrem em nível de Femurn.

Oscilações do FPM são comuns também, inclusive as prefeituras do Rio Grande do Norte farão um protesto “Mobiliza Já: Sem FPM, não dá”.

O problema é que Allyson assistiu em silêncio o então presidente Jair Bolsonaro (PL) ferir de morte o ICMS dos combustíveis, afetando a arrecadação dos municípios que têm direito a 25% deste tributo, que agora ele cobra do Governo do Estado. Ele também não reclamou, por exemplo, quando em março do ano passado, o FPM, teve uma queda de 14,24%.

O silêncio era conveniente para Allyson.

Agora ele teme a queda da qualidade dos serviços públicos e já em campanha a reeleição tem como alvo preferencial o PT do presidente Lula, da governadora Fátima Bezerra e da deputada estadual Isolda Dantas, possível adversária no ano que vem. Quer jogar no partido qualquer falha da própria gestão.

Allyson prepara uma pirotecnia para marcar posição e deixar a imagem de que o que der certo foi mérito dele e o que der errado é culpa do PT.

Nem parece que as obras do Mossoró Realiza são financiadas com recursos da Caixa Econômica Federal aprovados no Governo, pasme, do PT!

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