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Allyson deixou de assinar relatórios de contas contraditórios por sete quadrimestres

O prefeito Allyson Bezerra (UB) deixou de assinar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) por sete quadrimestres consecutivos. Coincidência ou não, trata-se parte dos documentos que apontaram divergências entre as informações repassadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), órgão do Tesouro Nacional.

Nestes mesmos quadrimestres também foram constatadas ausências de assinaturas dos titulares da Controladoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.

Os quadrimestres em que foi constatada ausência de assinaturas foram os seguintes:

1º quadrimestre de 2022;

2º quadrimestre de 2022;

3º quadrimestre de 2022;

1º quadrimestre de 2023;

2º quadrimestre de 2023;

3º quadrimestre de 2023;

1º quadrimestre de 2024.

A ausência das assinaturas viola o Art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Histórico

A gestão de Allyson chegou a ter por um período Kadson Eduardo, homem de extrema confiança do prefeito que deixou o cargo em abril após o Blog do Barreto revelar que ele foi condenado por falsidade ideológica por ter falsificado assinatura de um documento público atuando como advogado.

Kadson era contato para vice de Allyson, mas foi descartado por estar inelegível. Ele ficou por 15 meses no cargo de forma irregular e só foi exonerado “à pedido” após as revelações desta página.

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Isaac da Casca lembra Caso Kadson ao comentar perícia que apontou falsificação da assinatura de Allyson

O vereador Isaac da Casca (MDB) repercutiu, em pronunciamento na Câmara Municipal, hoje (28), as notícias de suposta falsificação de assinaturas em documentos na prestação de contas eleitorais do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

Ao comentar pronunciamento anterior do líder da oposição, Tony Fernandes (Avante), Isaac disse que, após a repercussão do tema na imprensa, o Poder Legislativo precisa tomar providências. “É sério essa denúncia de falsificação de documentos”, alertou.

Isaac pontuou que a análise que constatou a suposta falsificação não foi feita pela bancada de oposição, mas, segundo ele, por um perito “que tem experiência no que está dizendo, e tem as técnicas”.

“O vereador Tony, que trabalha na polícia, sabe que quando um indivíduo tende a cometer um crime, muitas das vezes, ele gosta de repetir o crime. Mas não estou aqui acusando ninguém”, disse o parlamentar, ao afirmar haver indícios suficientes para se investigar a suspeita.

Caso Kadson

Ainda no mesmo pronunciamento, Isaac relembrou a demissão do ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Kadson Eduardo, que, segundo ele, também foi afastado após ter sido condenado por falsificação de documentos.

“Isso precisa ser esclarecido à sociedade mossoroense. Nós, como vereadores dessa Casa, não podemos ficar calados. Quero dizer aos vereadores que querem me intimidar que eu não tenho medo. Vou continuar dizendo: essa gestão precisa ser investigada. Se vocês defendem a gestão, mostrem o que ela faz de melhor, agora não venham querer me agredir”, complementou.

Por fim, Isaac se comprometeu a fazer um trabalho para esclarecer os fatos. “Vamos fazer um trabalho, incansavelmente, para esclarecer a verdade dos fatos, que estão sendo feitos nas caladas, nas escondidas”, finalizou.

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Allyson se valeu de lei inconstitucional para duplicar salário de ex-secretário condenado por falsificação de documento

Uma lei que afronta o artigo 37 de Constituição Federal liberou a gestão do prefeito Allyson Bezerra (União) para pagar salários duplicados a secretários que acumulem cargos no primeiro escalão.

A mudança na legislação municipal aconteceu no ano passado quando a Câmara Municipal aprovou lei enviada pelo prefeito que reestruturou a legislação do serviço público na cidade alterando lei já aprovada em 2021.

Assim ficou permitido aos secretários acumularem salários:

Art. 45. O Prefeito do Município poderá designar servidor para responder, em substituição, por cargo em comissão por ele nomeado durante as ausências e impedimentos do titular do cargo, cabendo ao substituto todas as responsabilidades decorrentes do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 193 de 2023)

  • 1º Nos casos em que o substituto do cargo em comissão vier a acumular atribuições e responsabilidades de ambos os cargos, ser-lhe-ão devidas as remunerações equivalentes, de forma cumulativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2023)
  • 2º Nos casos em que o substituto do cargo em comissão não acumular atribuições e responsabilidades dos cargos, ser-lhe-á devida remuneração equivalente ao cargo em substituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2023)
  • 3º Em qualquer das hipóteses de substituição, previstas nos parágrafos 1º e 2º, a remuneração do substituto pelo exercício do cargo substituído será proporcional aos dias em que este exercer as atribuições e se sujeitar às responsabilidades do cargo de que não é titular ordinariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2023)
  • 4º O ato administrativo que vier a prover a substituição de que trata este artigo deverá indicar, de forma expressa, quando a substituição for cumulativa, devendo os casos omissos serem enquadrados como substituição sem cumulação de atribuições e responsabilidades. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2023).

No entanto, a constituição é clara no aspecto de que esse tipo de lei não pode existir na administração pública:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: . (…)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso X.

A exceção vale para profissionais de saúde e professores. Não era o caso de Kadson Eduardo que ficou nas secretárias de planejamento e cultura entre fevereiro e março deste ano, recebendo salários acumulados no período.

Kadson foi demitido recentemente após o Blog do Barreto tornar pública a condenação dele por falsificação de documentos.

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Análise

Allyson se porta como o dono da opinião pública ao “decretar” encerramento do “Caso Kadson”

Ao ser questionando pela mídia de Natal a respeito da manutenção por 15 meses de um condenado por falsificação de documentos, o prefeito Allyson Bezerra (União) decidiu “decretar” que o assunto estava encerrado.

A fala em si é autoritária.

O prefeito não tem o poder de decidir se um assunto está encerrado. O fato é grave, merece ser investigado e isso pode gerar problemas políticos e jurídicos para Allyson.

A manutenção de Kadson Eduardo no cargo de secretário de planejamento acumulando por dois meses a pasta da cultura com salário dobrado precisa ser averiguado pelo Ministério Público e a oposição já demonstrou que vai dar prosseguimento ao tema.

Não é Allyson quem decide se o encerramento do caso. Ele não é dono da opinião pública nem dos trâmites processuais.

 

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Ao manter secretário por 15 meses em situação ilegal, Allyson está apto a sofrer impeachment ou afastamento judicial

Desde janeiro de 2023 o agora ex-secretário municipal de planejamento Kadson Eduardo passou ao rol de condenados do judiciário com o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de ação movida pelo Ministério Público Federal que o acusou de falsificação de documentos.

A história respinga no prefeito Allyson Bezerra (União) por ter mantido o secretário por 15 meses no cargo em situação irregular porque a Lei da Ficha Limpa Municipal determina a exoneração de auxiliares condenados.

A exoneração só aconteceu após o Blog do Barreto revelar ao público do Rio Grande do Norte a situação irregular e após a oposição provocar o Ministério Público.

Há dois caminhos para a manutenção de Kadson Eduardo resultar em afastamento de Allyson da cadeira mais confortável do Palácio da Resistência: o político com impeachment na Câmara Municipal e o judicial. A primeira hipótese é improvável, a segunda vai depender do conteúdo da denúncia formulada ser convicente.

A base está no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conhecido como “Lei dos Prefeitos”.

O líder da oposição Tony Fernandes (Avante) disse em pronunciamento na Câmara Municipal que não deixará o caso cair no esquecimento. “O prefeito alega que o caso está encerrado, mas não está pelo fato do prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, frisou.

Para isso ele pode recorrer ao artigo 4º da “Lei dos Prefeitos” par provocar um pedido de impeachment com base nesta redação:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(…)

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

Outro caminho é a provocação judicial com base no artigo 1º que permite uma decisão sem precisar do crivo da Câmara Municipal:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(…)

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

Tony afirma que a lei se encaixa perfeitamente com o gesto praticado por Allyson ao manter por 15 meses no cargo um secretário condenado com trânsito em julgado.

“Justamente o que aconteceu no caso. Há falta de zelo com a gestão pública. É importante que se diga: os atos também devem ser investigados, até porque são nulos. Se olharmos o que fala a lei, automaticamente se ele estava no cargo que não poderia estar, os atos são nulos, bem como os salários. Não estamos falando de uma empresa privada, e sim da administração pública”, disse.

Kadson é considerado o “braço direito” de Allyson e homem forte da gestão municipal.

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Allyson afirma que “assunto Kadson” está encerrado. Líder da oposição lembra que prefeito deve responder por crime de responsabilidade

Tribuna do Norte

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União) quebrou o silêncio e disse que “dá por encerrado” o caso da demissão, no dia 19, do advogado Kadson Eduardo de Freitas Alexandre do cargo de secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, pasta que chegou a acumular com a de secretário municipal de Cultura. “A partir do momento que tomamos conhecimento nós buscamos dar uma solução. De forma efetiva foi dada solução”, se pronunciou o prefeito sobre a condenação do auxiliar de sua proximidade.

“A oposição cumpre o que ela quer fazer e estou muito focado em trabalhar, acabou de ser divulgada uma pesquisa em Mossoró e sempre que é divulgada uma pesquisa, já espero que tenha essas questões”, minimizou o prefeito, com relação a decisão tomada pela bancada de oposição em acionar judicialmente o chefe do Executivo por crime de responsabilidade, em virtude de ter mantido Kadson Eduardo no primeiro escalão da gestão municipal durante 15 meses, depois de sentença condenatória transitada em julgado por falsidade ideológica, na Vara da Justiça Federal em Pau dos Ferros, região Oeste do Rio Grande do Norte.

Allyson Bezerra afirmou, por ocasião do lançamento da programação do “Mossoró Cidade Junina”, na manhã da terça-feira (23), no Sesc da avenida Rio Branco, em Natal, que “essa questão foi tratada de forma rápida e efetiva” com a exoneração publicada no “Diário Oficial do Município”.

“Encaro como uma situação já resolvida”, acrescentava Bezerra, que também informou que somente em julho vai tratar da escolha do candidato a vice-prefeito para a campanha de reeleição em 6 de outubro, embora destacasse ter fechado a filiação de 14 dos 23 vereadores mossoroenses ao seu partido – União Brasil, para a disputa do pleito proporcional com uma chapá de 22 pré-candidatos: “Isso nunca um partido politico do Estado fez, isso nunca um gestor fez, trazer a união de 14 vereadores com mandatos, seja em Natal, seja em Mossoró, seja onde for, para a disputa do pleito”.

Allyson Bezerra adiantou que devera contar com o apoio de pelo menos seis partidos, incluindo Solidariedade, PSDB, REDE e PSD) para tentar a reeleição. “Já conversei com todos, só vamos ter essa discussão próximo da convenção partidária, estamos focados em obra, o evento Sal e Luz, o Mossoró Cidade Junina”, repetiu.

Líder da oposição afirma que prefeito tenta esconder o caso

O líder da oposição na Câmara Municipal de Mossoró, vereador Tony Fernandes (Avante), rebate o posicionamento do prefeito Allyson Bezerra, dando por encerrado o episódio Kadson Eduardo, mantido em cargo comissionado após sofrer condenação transitada em julgado por falsificação de documento público.

“Ao contrário do que o prefeito fala, a situação não foi resolvida, porque ele deve responder por crime de responsabilidade por ter mantido um condenado criminalmente acumulando secretarias no município”, enfatizou Fernandes.

Para o vereador, o prefeito “tenta esconder tudo o que tem acontecido” na gestão de Mossoró, mas “a oposição não vai se intimidar” e vai cobrar pelos atos de ilegalidade que também foram praticados pelo ex-secretário enquanto esteve à frente das pastas do Planejamento e da Cultura.

“O prefeito não tem transparência com a gestão pública e nem tem zelo com o erário”, acusou Fernandes, citando que o MPRN já havia instaurado inquérito para apurar suposto superfaturamento em contratos do projeto “Estação Natal”.

Por coincidência, a portaria 5543871, da 19ª Promotoria do Patrimônio Público, assinada pelo promotor de justiça em substituição, Hermínio Souza Perez Júnior, foi publicada no “Diário Oficial do Estado”, no mesmo dia em que o “Diário Oficial do Município” publicou a demissão de Kadson.

A denúncia partiu do vereador Paulo Igo (MDB), acusando superfaturamento no contrato de empresa sediada em Goiânia-GO e outra em Parnamirim-RN para instalação e ornamentação natalina nos anos de 2021 a 2023. “Chama a atenção o preço por um vaso, tipo jardineira, no valor de R$ 24 a R$ 26, no comércio de Mossoró, mas que a Prefeitura teria pago R$ 790 por unidade”.

Paulo Igo já havia levado o caso ao plenári em 15 de março, o qual denunciou que na edição de 2021 do projeto “Estação das Artes”, a Prefeitura adquiriu 20 unidades do vaso ao preço unitário de R$ 235, totalizando uma despesa de R$ 4.700. No ano seguinte, em 2022, os mesmos vasos tiveram um valor unitário de R$ 790, e um gasto total de R$ 15.800.

Segundo a denúncia de Igo, em 2021, a prefeitura pagou R$ 1.006.998,88. Em 2022, foram pagos R$ 2.142.973,01 e em 2023, a decoração custou R$ 2.308.000,00.

Em 2021 e 2022 a gestão Allyson Bezerra contratou a Construtora São Bento Ltda., cujo CNPJ é 10.499.738/001-07, com sede à Avenida Guarujá, 740, Sala 01, Jardim Atlântico, Goiânia, capital de Goiás, distante 2.247 km de Mossoró. A decoração da “Estação Natal” de 2023 ficou a cargo da empresa Lux Energia, com CNPJ 32.185.141.001/0001-12, com sede à rua Dom Nivaldo Dantas, Emaús, Parnamirim/RN.

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“Braço direito” de Allyson acumulava salários ilegalmente na Prefeitura de Mossoró

“Braço direito” do prefeito Allyson Bezerra (União) e recém-demitido da secretária municipal de planejamento Kadson Eduardo acumulou funções na gestão municipal em alguns momentos.

O último deles foi entre fevereiro e abril quando assumiu interinamente a pasta da Cultura após a misteriosa saída de Igor Ferradaes.

Salário de fevereiro veio com parte dos dias trabalhados na cultura (Fonte: Portal da Transparência)

Neste curto período, Kadson acumulou dois salários de secretário. Um secretário municipal recebe R$ 11.775,00.

Em fevereiro ele recebeu os valores da segunda pasta parcialmente totalizando R$ 20.410,00. Já em março, trabalhando no mês cheio, ele ficou com R$ 25.120,00, acima do atual salário de prefeito que é de R$ 23.550.

As informações constam no Portal da Transparência.

Salário de março veio quase dobrado (Fonte: Portal da Transparência)

A acumulação de salários no serviço público é ilegal conforme estabelece a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso XVI, da CF/88:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  1. a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).

Como se sabe Kadson é advogado e não exerceu a função de professor nem de profissional da saúde, mas uma interinidade como secretário de cultura enquanto estava a frente da pasta da administração a qual foi exonerado no último sábado após a condenação por falsificação de documentos vir à tona.

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Após denúncia do Blog do Barreto, Allyson exonera secretário e “braço direito” condenado por falsificação de documento

O prefeito Allyson Bezerra (União), acuado pela força da Lei da Ficha Limpa Municipal, exonerou o secretário municipal de administração Kadson Eduardo, que estava em situação irregular há um ano.

O caso foi denunciado pelo Blog do Barreto na última quinta-feira causando alvoroço na administração municipal. O prefeito não queria exonerar um de seus nomes de confiança.

Kadson foi condenado por ter falsificado um documento para participar de uma audiência da Justiça Federal sobre um processo de demarcação de terras particulares em Apodi.

Ele foi condenado por falsidade ideológica a dois anos de prisão em regime aberto. O agora ex-secretário perdeu prazos de recursos e a sentença transitou em julgado em janeiro do ano passado.

Kadson era considerado o “braço direito” de Allyson e chegou a ser cotado para vice do prefeito de Mossoró, mas saiu da lista por estar inelegível em virtude desta condenação.

Ele sequer se filiou a partido político na última janela partidária.

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Oposição vai entrar com ação para fazer cumprir lei e exonerar “braço direito” de Allyson, condenado por falsificação de documento

O líder da oposição Tony Fernandes (Avante) anunciou nas redes sociais que a bancada decidiu entrar com uma ação no judiciário e representação no Ministério Público visando fazer cumprir a Lei da Ficha Limpa Municipal com a exoneração do secretário municipal de administração Kadson Eduardo, condenado a dois anos de prisão em regime aberto por falsificação de documento.

Tony disse ainda que vai pedir investigação de eventual improbidade administrativa do prefeito Allyson Bezerra (União) por manter Kadson no primeiro escalão mesmo com condenação com trânsito em julgado após um ano.

“Mesmo depois do trânsito em julgado do processo, o prefeito manteve no cargo, como um de seus assessores de maior confiança, um secretário condenado. O ato poderá prejudicar diversas ações do município assinadas pelo secretário”, disse. “A Oposição ainda pedirá apuração de improbidade administrativa por parte do Prefeito de Mossoró por ter nomeado um secretário condenado. Além disso, pedirá também a devolução de todos os salários recebidos de forma ilegal”, complementou.

Kadson foi condenado por falsificar um documento para participar de uma audiência na Justiça Federal na comarca de Pau dos Ferros. Ele é considerado um “braço direito” do prefeito que tem relutado em executar a exoneração conforme determina a lei.

O secretário foi cotado para ser vice de Allyson este ano, mas foi descartado em virtude da inelegibilidade.

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Lei da Ficha Limpa Municipal obriga Allyson a exonerar “braço direito”, que chegou a ser cotado para vice

De cotado a vice do prefeito Allyson Bezerra (União) a condenado por falsificação de documento público, a situação do secretário municipal de administração Kadson Eduardo não está complicada apenas por ter sido excluído do processo político e perdido a interinidade na Secretaria Municipal de Cultura.

Pela Lei da Ficha Limpa Municipal sancionada em 12 de abril de 2012, Kadson deve ser exonerado do cargo por ter condenação transitada em julgado, que não cabe mais recurso.

Além disso, o crime pelo qual foi condenado é contra a fé pública, tema tipificado na Lei da Ficha Limpa Municipal de autoria do então vereador Lairinho Rosado e sancionada pela ex-prefeita Fafá Rosado.

O artigo 1º da lei é claro:

“Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Mossoró as pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: I. Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; II. Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

  1. A Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;”.

Kadson é considerado o “braço direito” do prefeito tendo ocupado diversas funções importantes na gestão. Allyson tem relutado em exonerar o secretário por se tratar de um auxiliar estratégico na gestão.

No entanto, a condenação por falsificação de documento público coloca em xeque a credibilidade de uma gestão com alto índice de aprovação.

Uma eventual demora em exonerar Kadson pode resultar em uma ação do Ministério Público para provocar o ato via decisão judicial.

Confira o processo e a condenação de Kadson Eduardo AQUI

Leia a lei da Ficha Limpa Municipal: