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O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Lawrence Amorim (PSDB), disse hoje (11), em pronunciamento na tribuna, que a Prefeitura de Mossoró deixou de repassar R$ 14 milhões em valores do duodécimo ao Poder Legislativo. Segundo ele, os números foram comprovados em relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Desde 2021 que nós estamos numa batalha para que a Câmara receba os recursos da forma que a Constituição Federal (CF) diz, sempre buscando defender esse Poder. Inclusive buscando o TCE, quando, no ano passado, demos entrada numa consulta ao tribunal para saber o percentual de duodécimo que a Câmara deveria receber. E o tribunal respondeu se referindo ao percentual de 6%, conforme está na CF”, explicou Lawrence.

Lawrence afirmou que, conforme o relatório do TCE, a Câmara deixou de receber R$ 1,6 milhão, em 2021; R$ 7,8 milhões, em 2022, e R$ 5,2 milhões, em 2023, valores que, somados, totalizam R$ 14,6 milhões. Porém, segundo o presidente do Legislativo, a Prefeitura alega que o repasse deve ser, em percentual, de até 6%, e não a totalidade do percentual.

“Isso é o limite de gastos. Se a Prefeitura quiser repassar 10% de duodécimo, o presidente, a Mesa Diretora, junto com a contabilidade da Casa, tem que gastar até 6%, contingenciar 4% e devolver o excedente ao Executivo. É isso o que diz a Constituição”, observa.

E acrescentou Lawrence: “O que está sendo feito pelo prefeito, pela contabilidade dele, Controladoria, é crime de responsabilidade. Faço um desafio aos colegas, com quem tenho grande estima, vamos, diante dos fatos, entrar com uma ação por crime de responsabilidade. Vamos cobrar o que é devido ao Poder Legislativo”, disse.

Cortes de despesas

Ao responder críticas com relação à falta de cortes de despesas, Lawrence assegurou que medidas para conter gastos foram tomadas pela gestão. De acordo com ele, não se pode falar em ‘má gestão’, haja vista que o problema ocorre justamente pela falta do repasse correto do Executivo.

“Estou mostrando que o problema é que a Câmara foi boicotada, enganada, não recebeu os recursos que deveria. Se tivesse recebido esses recursos, não estaria nessa situação. No ano que conseguimos uma parte desses recursos, os servidores receberam em dia, o plenário da Casa passou por reforma e os gabinetes receberam equipamentos novos. Estou defendendo o que é de direito da Câmara”, elencou.

  Como exemplo de medidas para contenção de gastos, Lawrence citou a diminuição de servidores, corte da verba de combustível e rescisão de contratos de segurança do Legislativo.

“E tem gente que vai para a mídia dizer que a Câmara fez novos contratos. O único contrato que foi feito é de serviços de contabilidade para a Fundação [Aldenor Nogueira], no valor de R$ 55 mil, que, dividido em 12 meses, dá R$ 4.5 mil por mês. Me diga qual contador vai fazer por menos? E ainda existia um contrato de segurança, que a Polícia Federal mandou cancelar. A Câmara rescindiu e não fez outro contrato para isso”, acrescentou.

  Por fim, concluiu Lawrence: “Economia nós estamos fazendo. Agora não dá para, em três anos, a Casa ser boicotada em R$ 14 milhões. Pode criar a narrativa que quiser, já fui prefeito por oito anos, e não tenho nenhum processo. Não tenho medo de perseguição de gestor, nem de nada”, disse.

A exoneração de 51 servidores comissionados da Câmara Municipal de Mossoró, publicada hoje (11) no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (Fecam-RN), é consequência direta da crise financeira que o Poder Legislativo Mossoroense.

O Blog do Barreto teve acesso a informações que apontam que, somente em 2024, a frustração de receita na Câmara (a diferença entre o que está previsto e o que efetivamente foi repassado de duodécimo) chega, entre janeiro e setembro deste ano, ao montante de R$ 7 milhões e 320 mil.

Esse R$ 7 milhões e 320 mil, que somam R$ 831 mil ao mês (exceto janeiro, quando a dedução foi de R$ 670 mil (tabela em anexo)), foram descontados na “fonte” pela Prefeitura de Mossoró, cumprindo decisões judiciais e outras determinações, o que desestabilizou as contas da Câmara e gerou a situação vivenciada atualmente, de arrocho fiscal a menos de três meses do final do ano, para que o Legislativo consiga fechar o exercício financeiro de 2024.

Outra apuração do Blog do Barreto é que os 51 exonerados hoje eram servidores comissionados da Câmara e que estão previstas mais 12 ou 14 exonerações, na Fundação Aldenor Nogueira. Além desses, servidores terceirizados da Casa já estão cumprindo aviso prévio, mas esse total ainda está pendente de informação pela empresa terceirizada (Conceito). E que as demissões devem parar por aí.

Dessa forma, também fica confirmado que serão preservados todos os assessores dos gabinetes parlamentares, de maneira que cada um dos 23 vereadores e vereadoras continuarão com os oito assessores lotados para continuar desempenhando o mandato.

Outra medida para ser adotada na Câmara Municipal, segundo apurou o blog, é o distrato com alguns fornecedores, permanecendo apenas o que for estritamente necessário ao funcionamento do Poder Legislativo.

Realidades diferentes

Assim que foi tornada pública a exoneração dos servidores hoje, começou a circular o balão de ensaio que a gestão Lawrence Amorim tomaria o mesmo rumo da administração Jório Nogueira na Presidência da Câmara (2015/2016). Mas são situações bem diferentes do ponto de vista contábil.

A gestão Jório tinha dinheiro suficiente, mas em 2016 ficou sem orçamento, porque consumiu o orçamento antecipadamente, o orçamento esgotou antes do fim do ano, e a Câmara assim ficou sem ter como aplicar os recursos por falta de previsão orçamentária.

Já a gestão Lawrence possui orçamento, mas não de financeiro porque deixou de receber R$ 7 milhões e 320 mil entre janeiro e setembro deste ano. Ou seja, tem previsão orçamentária, mas não possui o dinheiro inicialmente previsto no Orçamento para pagar as despesas orçamentariamente fixadas.

Outro aspecto diferente é quanto ao total de exonerações. A gestão Jório Nogueira exonerou 143 servidores comissionados, em dezembro de 2016, incluindo assessores dos gabinetes dos vereadores, deixando no cargo apenas o chefe de gabinete de cada vereador.

Na atual situação, além de não haver exoneração de assessores dos gabinetes parlamentares, o total de exonerados deve chegar a 65, o que não é nem a metade das 143 exonerações de Jório Nogueira em 2016, nem muito menos as exonerações estão ocorrendo em dezembro.

E é justamente evitar que a situação se repita, com demissões no último mês do ano, é que a Câmara está fazendo os cortes necessários em outubro e em número menor, para corrigir a situação a tempo de evitar um estrago maior.