A Câmara Municipal de Mossoró cumpriu mais etapa da análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. Na sessão de hoje (14), o plenário fez a leitura das 11 emendas à proposta (Projeto de Lei do Executivo 101/2024).
Apresentada pelos (a) vereadores (a), as emendas são sugestões de aperfeiçoamento ao texto original da LDO. Das 11 emendas, tecnicamente falando, quatro são aditivas, duas supressivas e cinco modificativas.
A LDO lança bases para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que será aprovada na Câmara em dezembro deste ano. Estabelece diretrizes para a elaboração e execução do próximo Orçamento da Prefeitura de Mossoró.
No último dia 26 de abril, a LDO 2025 foi debatida em audiência pública. A próxima etapa, segundo o calendário oficial, é o parecer sobre as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), até o próximo dia 31.
Essa comissão tem até 3 de junho para publicar o parecer sobre o projeto da LDO em si.
A primeira votação da proposta, em plenário, está prevista para 4 de junho; a segunda, para 12 de junho e a votação da redação final, para 18 de junho.
Vereadores dialogam na sessão de hoje (30)
(Foto: Edilberto Barros/CMM)
O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (30), em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Com isso, resta apenas a redação final, prevista para ser aprovada em 14 de dezembro. Em seguida, a Câmara enviará o projeto à Prefeitura para sanção.
Fruto de acordo entre as bancadas, as votações praticamente concluem a análise da LOA na Câmara. A redação final é consensual. Os vereadores e vereadoras aprovaram o Orçamento Municipal do próximo ano, com 242 emendas parlamentares. Dessas, 236 são impositivas.
A decisão ocorreu após leitura do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC). Para as duas votações do Orçamento hoje, o plenário realizou duas sessões extraordinárias entre cada turno, seguindo o Regimento Interno.
Estimada em R$ 1 bilhão e 190 mil, a proposta de Orçamento chegou à Câmara em 30 de agosto. Estima receitas e fixa despesas da Prefeitura, baseada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em junho deste ano.
Allyson está em novo confronto judicial com a oposição (Foto: reprodução)
Pelo segundo anos seguido o prefeito Allyson Bezerra (SD) vai ter confrontos judiciais com a oposição relacionados ao orçamento.
No final do ano passado teve uma decisão movida pela oposição com resultado desfavorável ao prefeito no Tribunal de Justiça mantida pelo Superior Tribunal de Justiça determinando que o orçamento fosse devolvido para a inclusão das emendas impositivas.
Mossoró iniciou 2022 sem orçamento e a Câmara teve que realizar sessões extraordinárias em janeiro para aprová-lo.
O novo episódio envolve emendas e pode atrasar ainda mais a conclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por consequência o orçamento anual de 2023.
Ontem a Câmara Municipal aprovou em segundo turno a LDO sem permitir as emendas impositivas para entidades sem fins lucrativos como APAE e Abrigo Amantino Câmara.
A gestão de Allyson tem garantido que as entidades poderão receber emendas.
O vereador Pablo Aires (PSB) já anunciou que vai judicializar a questão.
Pelo segundo ano consecutivo o orçamento em Mossoró vira assunto para ser discutido no judiciário.
Entidades sem fins lucrativos estiveram na audiência (Foto: Edilberto Barros)
A Câmara Municipal de Mossoró cumpriu mais uma etapa do ciclo de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, ao realizar audiência pública sobre a proposta, hoje (28). A reunião debateu o projeto, de autoria do Executivo (nº 29/2022) e em tramitação na Casa.
Coube ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAN), Frank Felisardo, introduzir a discussão. Ele apresentou síntese da proposta. Entre outros aspectos, explicou que a LDO lança as bases para o Orçamento da Prefeitura para 2023, a ser aprovado em dezembro.
O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), informou os próximos passos da tramitação da LDO: apresentação de emendas, até 6 de maio; votação no plenário em 1º e 2º turnos, dias 25 de maio e 7 de junho, respectivamente, e da redação final, em 14 de junho.
Na sequência, vereadores opinaram sobre o projeto. Referiram-se, sobretudo, ao que consideram tentativa de restringir emendas impositivas para entidades sem fins lucrativos, como Apae. Também criticaram margem de remanejamento orçamentária sem autorização da Câmara.
Sobre isso, pronunciaram-se os vereadores Francisco Carlos (Progressistas), Carmem Júlia (MDB), Larissa Rosado (União Brasil), Marleide Cunha (PT), Paulo Igo (Solidariedade) e Tony Fernandes (Solidariedade). Por outro lado, discordaram das colocações deles (a) os vereadores Lucas das Malhas (MDB) e Raério Araújo (PSD), que asseguraram não haver prejuízo às entidades.
Representatividade
Em seguida, a audiência pública deu voz a representantes de entidades sem fins lucrativos. Usaram a palavra a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dávida Oliveira; representante da Associação dos Deficientes Visuais de Mossoró, João Ferreira; presidente da Associação dos Surdos de Mossoró, Adriana Angélica.
Também falaram a presidente do Instituto Renata Praxedes (causa animal), Renata Praxedes; presidente da Adefim e do Fórum de Mulheres, Lúcia Aquino; presidente da Apae, Abraão Dutra; presidente do Conselho Municipal de Cultura, Américo Oliveira; representante do Centro Social Heróis da Fé, Gemima Miranda, e o vereador de Natal Tércio Tinoco (Progressistas), primeiro cadeirante do Legislativo da capital.
A LDO tem previsão de receita tota de 12 bilhões em valores correntes (Foto-João Gilberto/AL)
O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22).
A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.
Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.
“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).
O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares.
Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.
Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.
A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.
Recesso parlamentar
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.
Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.
Relatório da LDO teve dez emendas (Foto-João Gilberto/ALRN)
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), o relatório referente ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado. O relatório do deputado Getúlio Rêgo (DEM) teve dez emendas, que receberam parecer favorável na comissão e serão analisadas individualmente no plenário da Casa, na quinta-feira (22).
Na leitura do voto, o relator Getúlio Rêgo criticou o que apontou como “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.
“Em nosso relatório sugerimos que se ajustem os parâmetros para que se produza um orçamento mais condizente com a realidade. Da forma como os dados estão expostos, não levam a outra conclusão a não ser a intenção de utilização discricionária dos recursos públicos, prevendo déficit e utilizando o superávit”, disse o deputado, alertando ainda para a possibilidade de se utilizar “discricionariamente os recursos ao sabor das conveniências políticas”.
Ainda no relatório, o parlamentar reclamou de omissão de dados importantes para a aprovação da LDO, como memória de cálculo para estimativa de receitas, assim como a utilização de critérios macroeconômicos “divorciados da realidade”. Assim, o parlamentar apresentou dez emendas à matéria em seu relatório.
Na votação, os deputados Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL) foram favoráveis ao relatório, mas enfatizaram que ainda precisavam de maior análise sobre as emendas, que serão votadas em plenário.
Presidindo a comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) também criticou a demora no encaminhamento de informações completas ao Poder Legislativo e elogiou o relatório de Getúlio Rego, votando favoravelmente, assim como o deputado José Dias (PSDB). “Com certeza, amanhã faremos a discussão sobre as emendas no local mais adequado, que é o plenário, e que façamos um debate a altura da importância da matéria, que temos o foco que beneficie o povo do Rio Grande do Norte”, disse Tomba Farias.
Três emendas individuais de Jean foram incluídas na LDO (Foto: Assessoria Jean)
Educação, saúde, recursos hídricos e obras em rodovias. Foram esses os setores priorizados pelo Senador Jean Paul Prates (PT-RN) em suas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional . Três emendas individuais de Jean foram incluídas na LDO, aprovada na tarde da última quarta-feira (14) por deputados e senadores.
A LDO estabelece as metas e prioridades do Governo Federal para o ano seguinte e traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. Jean é o coordenador da bancada de senadores do PT na Comissão e único representante do Rio Grande do Norte.
“É uma grande responsabilidade, mas é muito bom ver que esse trabalho foi recompensado. Conseguimos aprovar emendas que vão ajudar muito a sociedade brasileira e, em especial, o povo do Rio Grande do Norte”, afirma o parlamentar representante do povo potiguar.
Dentre as emendas apresentadas por Jean se destaca a liberação da verba para recuperação e construção de rodovias estaduais, a duplicação da BR 304 e da Reta Tabajara podem receber verbas federais em 2022.
Por meio de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Jean também conseguiu garantir recursos para a saúde (vacinação, medicamentos e tratamento de sequelas contra a Covid-19), recursos hídricos (em especial para os ramais do Seridó e Apodi) e educação para garantir verbas para os Institutos Federais de Educação e atender às necessidades da rede do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) (a emenda destina-se a garantir apoio ao Funcionamento da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai ser usada agora como referência para que o Governo Federal elabore a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2022. Com base no que foi indicado pelo Congresso Nacional é que o Poder Executivo estabelece as despesas que deve fazer no próximo ano.
A LOA deve ser entregue ao Congresso até o dia 31 de agosto e aprovada por deputados e senadores até o dia 22 de dezembro.
Salário Mínimo – Como coordenador da bancada do PT no Senado, Jean foi um dos responsáveis pela emenda que garantiria aumento real do salário mínimo para o ano de 2022.
“Infelizmente, apesar de termos a certeza de que existem recursos para reajustar o salário mínimo e garantir um pouco mais de fôlego para o povo pobre, fomos derrotados pelos partidos da base do governo”, afirma Jean.
O Senador lembra que, apesar de não estar na LDO, ainda é possível lutar por uma recomposição do salário mínimo aos níveis do que tínhamos nos governos do Partido dos Trabalhadores.
“Vamos brigar por isso no momento de votação da Lei Orçamentária (LOA)”, defende o Líder da Minoria.
O calendário da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentado pela Prefeitura Municipal de Mossoró, foi divulgado na sessão ordinária desta terça-feira, 27 de abril. Pelo calendário, a Leitura na íntegra do Projeto de lei do Executivo n° 04/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Mossoró para o exercício 2022 será lido no dia 04 de maio.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo orientar e apontar as prioridades do Poder Executivo para o ano seguinte. É um planejamento dos gastos públicos. Os vereadores poderão apresentar emendas para a LDO apresentada pelo município até o dia 17 de maio. As emendas serão apreciadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara.
No dia 13 de maio, a Câmara e a Prefeitura de Mossoró realizarão uma audiência pública para debater a LDO. E no dia 18 de maio, as emendas apresentadas pelos vereadores serão lidas em plenário, durante a sessão ordinária. A primeira votação para o projeto final da LDO está previsto para o dia 01 de junho e a segunda votação deverá ocorrer no dia 09 de junho.
O Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (20). Além deste, outros projetos de iniciativa do Executivo, parlamentar e do Ministério Público do Estado (MPE/RN) foram aprovados.
O projeto da LDO passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de ir a plenário e teve relatoria do deputado Tomba Farias (PSDB) e recebeu, nesta comissão, 28 emendas, sendo 21 de textos e 7 de criação e alteração de metas. “Este ano não foi uma tarefa muito fácil, porque tivemos muitos problemas, inclusive agravados pela Covid-19, que muitas vezes não permitiram nos reunirmos, mas agradeço o esforço de todo o corpo técnico desta Casa”, afirmou Tomba.
O relator fez a ressalva de que na LDO o Executivo “restringiu o Poder Legislativo na elaboração orçamentária, quando pretende priorizar na execução do orçamento uma agenda estratégica do governo”, lamentou.
O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) elogiou o trabalho do relator e da Comissão de Finanças. “Foi um grande trabalho do relator e de toda a assessoria, que se debruçou sobre essa matéria de tanta importância, num trabalho de tardes e noites”, disse Ezequiel. A atuação do relator também foi motivo de elogio do colega Gustavo Carvalho. “Foi um trabalho incansável, é uma peça muito difícil de ser analisada e a dedicação do deputado Tomba merece parabéns”, disse.
A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2021.
Presidente Izabel Montenegro preside sessões remotas no plenário (Foto: Edilberto Barros/CMM)
A Câmara Municipal de Mossoró iniciará análise do Orçamento do Município para 2021, amanhã (19). Em sessão remota, às 9h, o Legislativo fará leitura da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como se trata de matéria orçamentária, será o único item da pauta.
A leitura do Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PLOE) 1.232/20 é a primeira etapa da análise. Dará ciência aos vereadores, vereadoras e à sociedade do teor da proposta, que lança bases para a Lei Orçamentária Anual de 2021, votada no final do ano.
A presidente do Legislativo, Izabel Montenegro (MDB), informa que a apreciação da LDO seguirá cronograma, que prevê prazo para emendas, votação e outras etapas. Esse calendário será apresentado na sessão desta terça-feira e obedece a prazos regimentais.
A LDO subsidiará o primeiro orçamento da gestão 2021/2024. “Sem sessões presenciais por causa da Covid-19, a Câmara está legislando sobre essas e outras matérias, por meio de videoconferência, devidamente regulamentada no Regimento Interno”, reforça.
