A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) concluiu, hoje (20), a votação do Orçamento da Prefeitura para 2023, ao aprovar em plenário a redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A redação final faz constar no texto original, da Prefeitura, as 242 parlamentares aprovadas à proposta, que estima em R$ 1 bilhão e 190 milhões a receita do Município para 2023. O projeto também fixa despesas para o próximo ano.
Com a aprovação da redação final, fecha-se o ciclo orçamentário na Câmara este ano. O Legislativo devolveu o projeto à Prefeitura, que vai sancioná-lo para transformação em lei municipal, após publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
Outros projetos – Após a LOA, o plenário aprovou outros projetos da Câmara e da Prefeitura, em sessão extraordinária. É o caso do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 46/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
Do Executivo, o plenário também aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos do município, do evento de cultura gospel “Mossoró Sal & Luz” e do projeto Estação Natal. Aprovou ainda a denominação de cinco ruas.
Outros projetos da Prefeitura, como pedido de autorização de empréstimo e criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), serão votados amanhã (21), conforme acordado hoje entre as bancadas.
Ainda na sessão de hoje, o plenário aprovou projetos da Câmara, como o Projeto de Lei 174/2021, de autoria do vereador Genilson Alves (Pros), que cria o Dia Municipal do Caminhoneiro, Motorista, Viajantes e Condutores de Veículos Automotores.