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Câmara faz reparação histórica por apoio ao golpe de 1964

Foto: cedida

Em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara Municipal de Mossoró realizou audiência pública, hoje (11), de reparação simbólica e reconhecimento do erro histórico no apoio ao golpe militar em 1964.

A audiência reuniu vereadores, juristas, representantes de parlamentares, de federação de trabalhadores, de academias, de movimentos populares, de sindicatos, historiadores, familiares de vítimas da ditadura, estudantes, entre outros participantes.

Com o ato oficial, o Poder Legislativo reconheceu como golpe militar os eventos de 1964, ao invés de “movimento revolucionário”, como ocorreu na época na Casa.

A audiência também esclareceu que agentes da ditadura foram responsáveis pelo cometimento de crimes contra a humanidade, como torturas e homicídios, e que vereadores da Casa Legislativa foram indevidamente cassados.

Na reunião, a Câmara deu publicidade a atas de sessões de abril de 1964, exibindo no painel do plenário trechos dos documentos. Entre eles, ata de 13 de abril daquele ano, referente à cassação dos diplomas dos suplentes de vereador Vivaldo Dantas de Farias, Antônio de Lima Souza, Expedito de Lucena e Manoel Benedito Fernando, do Partido Trabalhista Brasileiro, e Xavier da Costa, do Partido Social Progressista, por serem considerados “comunistas”.

Acerto de contas

Autora do requerimento da audiência pública, a vereadora Marleide Cunha (PT) considerou a audiência “simbólico acerto de contas com um passado de suplício, terror, tortura e morte no nosso país”.

Segundo ela, esse tempo “não pode cair no esquecimento, sob pena de se voltar a cometer toda a barbárie dos 21 anos da ditadura”. E acrescentou que, para isso não acontecer, é preciso ter memória, conhecer os fatos. Em nome da Casa, desculpou-se: “Pedimos desculpas ao povo de Mossoró e do Brasil. Pedimos desculpas a todas às vítimas da Ditadura Militar”.

O procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, autor da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) à Câmara Municipal, informou que a audiência se insere na colaboração interinstitucional em prol da democracia.

Ele alertou ser ainda presente o legado da ditadura militar. “Daí, a importância desse pedido de desculpas como uma medida de reparação simbólica de natureza cível, entre o conjunto de ações Justiça de Transição”, disse, ao frisar que só se protege a democracia no campo institucional, se essa defesa for disseminada de maneira difusa.

Presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB) pontuou que a Justiça de Transição convoca a enfrentar o passado e a construir uma cultura democrática que supere as sombras autoritárias. “Ao reconhecer o erro histórico, a Câmara Municipal de Mossoró reafirma o compromisso com a verdade, com a justiça e com a dignidade humana”, declarou.

Por sua vez, o vereador Pablo Aires (PV) disse que, “mesmo 60 anos depois, não é tarde para reconhecer erro histórico que a Casa cometeu, nem uma nem duas vezes, em apoiar e endossar a atuação criminosa do golpe e da ditadura militar que se instaurou no Brasil após 1964”.

‘Mossoró está sendo exemplo para o Brasil’, afirma professor de direito

Em pronunciamento na audiência pública de hoje (11), a presidente da Comissão Estadual da Verdade e da Justiça, Jana Sá, avaliou como exemplar a reparação simbólica e reconhecimento do erro histórico da Câmara Municipal no apoio ao golpe militar em 1964. “O que Mossoró está fazendo é um exemplo para o Brasil”, resumiu.

O professor Ulisses Reis, coordenador do mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), disse que o Legislativo se une a serie de ações institucionais nesse sentido.

Entre essas medidas, o reitor eleito da Ufersa, Rodrigo Codes, citou decisões do Conselho Universitários (Consuni) da instituição, como a Moção de Repúdio ao Golpe Militar e a decisão 76/2018, que alterou o nome do Ginásio de Esporte Costa e Silva para Ginásio de Esporte da Ufersa e que vetou homenagens a agentes da ditadura, resultando na retirada de quadro do ex-presidente Costa e Silva de galeria da universidade.

“A Ditadura Militar é ferida ainda aberta, um período sombrio que ainda repercute no nosso cotidiano; que violou de maneira sistemática de direitos humanos; silenciou vozes divergentes; perseguiu, torturou, ceifou vidas e desapareceu com corpos, dilacerando famílias. O apoio é mácula que não podemos tolerar, temos que buscar de formas de reparação. Parabenizo tão importante audiência pública. Ditadura e autoritarismo nunca mais”, discursou Rodrigo Codes.

Também se pronunciaram na audiência pública o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Mossoró, Bruno Medeiros; diretor da edições Uern (Eduern), professor Fabiano Mendes, representante da reitora Cicília Maia; professor Leonardo Cândido, do Departamento de História da Uern; Paulo Silva (representante do PCdoB); ex-vereadores Wellington Barreto e Luiz Carlos Mendonça Martins; Rogério Dias, Luiz Costa (Sindiserpum), Lívia (DCE/Uern), Abraão Dantas (filho do suplente de vereador Vivaldo Dantas de Farias); Victor Hugo (Unidade Popular) e Ronaldo (representante deputada federal Natália Bonavides).

Os encaminhamentos da audiência pública são: dar publicidade às atas referentes ao golpe de 1964 no site da Câmara Municipal; constar em ata de sessão ordinária a realização da audiência pública e a sua natureza; digitalização dos originais das atas da Câmara relativas ao objeto da audiência pública e realização de sessão solene para reestabelecer diplomas mandatos cassados pela Câmara.

 

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MPF cobra cumprimento de sentença aplicada a ex-deputado

Gilson Mora foi condenado em ação do MPF (Foto: Web/autoria não identificada)

O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça Federal do Rio Grande do Norte requerimento pedindo o cumprimento de sentença aplicada ao ex-deputado estadual Gilson Moura por improbidade administrativa. O acórdão com a condenação transitou em julgado – não há mais possibilidade de recurso – em 29 de maio, 10 anos após o ajuizamento da ação por improbidade administrativa pelo MPF.

Essa é uma das 12 ações de improbidade administrativa, ajuizadas pelo MPF contra o ex-deputado com base nas investigações da Operação Pecado Capital, sem contar as ações penais. A operação, realizada em 2011, apurou desvios de recursos públicos no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN).

O MPF requereu à Justiça Federal o cumprimento da sentença para que a condenação de Gilson Moura seja inscrita no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, o MPF requer a comunicação aos órgãos oficiais para o cumprimento da proibição de Gilson Moura de contratar com o Poder Público, bem como a aplicação de suspensão dos direitos políticos do condenado por cinco anos. Já o pedido de execução do ressarcimento dos danos cabe ao Inmetro, por ser a instituição lesada.

Pedágio – O caso envolve a cobrança e o recebimento de “pedágio” de servidores nomeados para cargos comissionados no Ipem/RN, em conjunto com o pagamento indevido de diárias, entre 2007 e 2010. Eles recebiam o salário, mas precisavam devolver parte dele para quem o havia indicado para o cargo. De acordo com a ação, as pessoas relacionadas à situação têm ou tinham algum tipo de vínculo, de parentesco ou de amizade, com as principais figuras da gestão da autarquia estadual no período.

Um dos casos refere-se ao primo de Gilson Moura, que entregava o valor diretamente ao ex-deputado. Em outro caso, o nomeado entregava parte do salário ao então diretor da autarquia, que concedia diárias indevidas como forma de compensar o “pedágio”. Ainda segundo a ação do MPF, o resultado final do esquema foi o desvio de recursos públicos do Ipem/RN em favor de Gilson Moura.

Segundo o MPF, todas as provas apresentadas evidenciaram como se deu a trama, que envolveu a corrupção de agentes públicos, os ajustes prévios, as trocas de favores e as ilegais contratações de empresas em contrariedade à legislação vigente. O esquema culminou na malversação e no desvio de  recursos públicos dos cofres do Inmetro e Ipem/RN em proveito dos agentes.

De acordo com a representante do Ministério Público Federal que requereu o cumprimento da sentença, “uma ação de improbidade administrativa levar mais de 10 anos para transitar em julgado demonstra a que o nosso sistema judicial ainda precisa de aprimoramento no que toca a apresentar uma resposta efetiva à sociedade. Todavia, a definitiva resposta judicial, ainda que tardia – uma década após a deflagração do processo judicial – destaca que o Estado não abriu mão da exigência de cumprimento, pelos agentes públicos e particulares envolvidos, do dever de probidade, que visa a garantir o interesse difuso de toda a sociedade na regularidade do desenvolvimento das atividades prestadas pela Administração Pública”.

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Câmara fará audiência pública para fazer reparação histórica ao apoio ao golpe de 1964

Marleide é a autora do requerimento (Foto: cedida)

Hoje, dia 02 de julho de 2024, foi aprovado em plenário da Câmara Municipal de Mossoró o requerimento 172/2024, de autoria da Vereadora Marleide Cunha, que propõe a realização de uma Audiência Pública para debater e fazer a reparação histórica simbólica sobre o apoio da Câmara Municipal de Mossoró/RN ao golpe militar de 1964.

A iniciativa da vereadora é fundamentada pela recomendação nº 01/2024 do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Município de Mossoró. A recomendação sugere que a Câmara Municipal de Mossoró/RN reconheça e repare simbolicamente o apoio dado ao golpe militar e à subsequente instituição da ditadura no Brasil.

Conforme destacado na recomendação do Ministério Público, a Câmara Municipal de Mossoró, na época, realizou uma “adesão civil ao golpe militar”. Entre os fatos apontados, estão a cassação de suplentes de vereadores rotulados como “comunistas” e a aprovação do Requerimento nº 09/64, que manifestou uma moção de congratulação e solidariedade ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, após sua eleição como Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Além disso, foram expedidos votos de gratidão às forças armadas por terem supostamente “restaurado a pátria e o princípio da ordem e da lei” no Brasil.

No entanto, a ditadura militar instaurada pelo golpe de 1964 não restaurou a ordem e a lei, mas sim impôs um regime que cometeu graves crimes contra a humanidade, algo amplamente reconhecido e documentado.

A Audiência Pública está marcada para acontecer no dia 11 de julho, às 09h, na Câmara Municipal de Mossoró. O evento contará com a presença de autoridades e membros da sociedade civil, que contribuirão com suas perspectivas e conhecimentos sobre esta temática.

A realização desta audiência representa um passo importante para a reparação histórica e o reconhecimento dos erros do passado, reafirmando o compromisso com a justiça e a memória histórica.

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MPF pede proteção policial para liderança indígena do RN

Cacique Catu tem atuado em defesa do meio ambiente (Foto: Web/autoria não identificada)

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, solicitando que sejam adotadas providências para garantir proteção polícia ao cacique indígena da Comunidade Catu. A liderança indígena fez denúncias de desmatamento ilegal em área no interior do território de sua comunidade, atualmente em processo de demarcação, inserido na Área de Proteção Ambiental Piquiri/Una, nos municípios de Goianinha (RN) e Espírito Santo (RN). O cacique auxiliou, inclusive, autoridades a localizar a área que vinha sendo degradada, para futuro plantio de cana-de-açúcar, o que resultou em apreensão de maquinários e outras medidas.

O MPF também solicitou que a Polícia Federal adotasse providências urgentes para investigar os fatos, e a possível correlação entre a ameaça sofrida e as denúncias feitas pelo indígena. O cacique realizou, na semana passada, um boletim de ocorrência na polícia civil, afirmando que dois homens desconhecidos entraram na casa de seu irmão e perguntaram à sua cunhada sobre onde morava ele morava. O líder indígena informou ainda acreditar que foi procurado devido às denúncias que fez, já que desde então vem sofrendo ameaças, sendo essa ocorrência o fato mais grave.

O MPF vem conduzindo um Inquérito Civil que tem por objetivo apurar desmatamento, queimadas e retirada ilegal de madeira no território indígena do Catu, além de tratar de outras questões de interesse daquela comunidade. O território da comunidade tem um bioma caracterizado como mata atlântica, que vem sendo degradado com as práticas ilegais.

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Donos de pousada de Pipa são condenados por construção em falésias

Foto: Fernando Chiriboga

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou os responsáveis pela Pousada Marajoara, situada na Praia de Pipa, em Tibau do Sul (RN), a desocupar e demolir as construções do empreendimento que estão localizadas em área de preservação permanente (APP). Na ação, o órgão comprovou irregularidades na construção, além de riscos à segurança das pessoas que frequentam o local.

Segundo o MPF, na ação ajuizada em 2015, a pousada foi construída sem autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e sem licença ambiental em uma APP, que pertence ao patrimônio da União. O procurador da República Camões Boaventura destaca que, além dos danos ambientais causados pela construção irregular, a manutenção do empreendimento coloca em risco a segurança e a vida de hóspedes, funcionários da pousada e banhistas que eventualmente estejam na zona de praia abaixo da pousada, tendo em vista o alto risco de deslizamento e desmoronamentos.

Com a sentença, os sócios administradores devem demolir as ampliações feitas ao empreendimento – que incluem escadaria, tubulações, apartamento na borda da falésia, poço tubular e área de lazer, com deck de madeira, mirante e piscinas – e ficam proibidos de construir em área de praia e bem de uso comum do povo, bem como em terrenos de marinha sem autorização da SPU em Tibau do Sul.

A Justiça determinou, ainda, o pagamento de indenização de R$ 25 mil pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente e a recuperação ambiental da APP, realizando o replantio da vegetação nativa onde necessário, observada a área já regenerada, e demais medidas determinadas por órgãos ambientais.

Histórico do caso

Em 2015, o MPF ajuizou ação civil pública contra a Pousada Marajoara e os três empresários responsáveis pelo empreendimento. A ação do MPF baseou-se em documentos, como relatórios do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que identificaram as irregularidades e constataram não existir qualquer processo de licenciamento ambiental em nome da pousada. Em uma das fiscalizações do Ibama, em junho de 2012, constatou-se que a pousada permanecia no local e em pleno funcionamento, desde 1991.

Em 2022, o MPF pediu a interdição de parte da estrutura da Pousada Marajoara após laudo técnico contratado pela Prefeitura do Município apontar que o empreendimento está situado em zona de instabilidade, com grave risco de deslizamento. O pedido foi acolhido pela Justiça, que determinou a interdição da construção próxima à borda das falésias, a qual compreende apartamento, deck de madeira e piscina infantil.

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MPF faz inspeção no Presídio Federal de Mossoró

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nesta terça-feira (27), inspeção na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), presídio de segurança máxima que registrou a fuga de dois detentos no último dia 14. Essa foi a primeira fuga na história do sistema penitenciário federal brasileiro. A visita foi conduzida por quatro procuradores da República, sendo três responsáveis pelos ofícios especializados do sistema prisional federal criados pelo MPF e destinados à fiscalização da unidade de Mossoró, e o titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Mossoró.

As inspeções do Ministério Público no sistema prisional são regulamentadas pela Resolução 277/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é assegurar a efetiva e correta execução da pena, assim como garantir que as políticas públicas de execução penal estejam de acordo com as normas constitucionais e com a Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

A visita dos procuradores estava agendada desde meados de fevereiro, conforme cronograma elaborado pelos membros a pedido da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR). Como se trata da primeira inspeção após a criação dos ofícios especiais do sistema penitenciário federal, estava prevista a participação dos três procuradores, que se revezarão nas inspeções subsequentes. A fuga dos detentos não alterou o planejamento, mas aumentou a preocupação do MPF com a segurança na unidade prisional.

Em três horas de visita, procuradores conversaram com o diretor do presídio e com os dois policiais responsáveis pelo inquérito que investiga a fuga, tendo sido detalhadas as medidas tomadas até o momento.

Após as conversas sobre a fuga, os procuradores seguiram o roteiro de inspeção estabelecido pelo CNMP, conheceram as instalações da unidade, conversaram com agentes, avaliaram a situação dos equipamentos de segurança, salas de vídeo, local de estudo, banho de sol, alimentação, enfermaria e assistência à saúde, entre outros. Relatório detalhado sobre as condições do presídio será encaminhado à 7CCR e ao CNMP, como determina a resolução do Conselho.

Penitenciárias federais

O sistema penitenciário federal foi criado em 2006, com a inauguração das unidades de Catanduvas (PR) e de Campo Grande (MS). Dois anos depois, em 2008, a Lei Federal 11.671 estabeleceu regras para transferência e inclusão de presos nesses estabelecimentos (todos eles classificados como unidades de segurança máxima), além dos procedimentos que vigoram nos locais. De acordo com a norma, as penitenciárias federais devem receber detentos de alta periculosidade e lideranças de facções com o objetivo de combater o crime organizado.

Há cinco penitenciárias federais no Brasil. Elas estão localizadas em Brasília, Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Catanduvas (PR). Essas unidades abrigam 489 detentos, conforme informações da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), em dados relativos a junho de 2023. Em Mossoró, são 85 presos.

Em setembro do ano passado, para aprimorar a atuação do MPF na fiscalização desses estabelecimentos penais, foram criados 15 ofícios especializados, sendo três para cada uma das unidades atualmente em funcionamento. Além das visitas, os procuradores responsáveis atuam em todos os processos que tratam da execução da pena nas unidades, incluindo manifestações em pedidos de remição da pena por trabalho ou estudo, permanência ou transferência de presos na unidade, entre outros.

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E se a piada de Rogério sobre reparação histórica da escravidão fosse feita por Styvenson ou Girão?

Rogério escreveu um absurdo ignorado pela mídia (Foto: Cristiano Mariz/VEJA)

A semana deveria ter tido um forte debate na mídia do Rio Grande do Norte a respeito da postagem racista do senador Rogério Marinho (PL) que fez piada a respeito do acordo de reparação histórica firmado entre o Banco do Brasil e o Ministério Público Federal.

Para quem não sabe, o Banco do Brasil no Século XIX aceitou escravos como garantias bancárias para conceder empréstimos e no acordo firmado fará uma série de medidas inclusivas. A celebração veio acompanhada de um pedido de desculpas da presidente da instituição Tarciana Medeiros, primeira mulher negra a comandar o BB.

Rogério foi as redes sociais fazer piada em pleno Dia da Consciência Negra:

“Segurança publica (sic) colapsada, Rio de Janeiro com territórios dominados por milícia e crime organizado, o MPF do Rio preocupado com revisionismo histórico. O próximo passo será ação contra Portugal pedindo indenização pela invasão e ocupação perpetrada por Cabral em 1500. #PadrãoPT”.

O assunto foi complementarmente ignorado na mídia potiguar e nacional. Com fala mansa, Rogério tem salvo conduto para dizer e escrever as maiores barbaridades sem ser questionado.

Se falasse grosso e tivesse patente militar como deputado federal General Girão (PL) ou o senador Styvenson Valentim (PODE) talvez a polêmica fosse gigante aqui pelo Estado.

Como ele é o amigão dos empresários e o queridinho de boa parte dos coleguinhas o assunto passou em branco.

Rogério pode!

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MPF e MPRN entram com ACP para restabelecer assistência cardiológica de média e alta complexidade no RN

Foto: FreePik

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do RN (MPRN), a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública da União ingressaram com uma Ação Civil Pública buscando o restabelecimento imediato dos serviços de assistência cardiológica de média e alta complexidade no Rio Grande do Norte.

A ação, protocolada nessa terça-feira (31), foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Natal e pede medidas de urgência a serem implementadas pelo Município de Natal, estado do RN e Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

Na ação, os autores registram que a prestação dos serviços de assistência cardiológica no Rio Grande do Norte se dá por meio do Termo de Convênio nº 90/2018, que se encontra vigente em regime de cofinanciamento entre o estado e o Município do Natal.

No entanto, os quantitativos contratados têm se mostrado insuficientes para atendimento da demanda, de modo que, em decorrência dos limites do contrato firmado entre o Município do Natal e os prestadores da rede suplementar de saúde, o atendimento aos pacientes se encontra suspenso, com represamento de leitos nas unidades hospitalares e risco para os usuários do Sistema Único de Saúde.

A ação relata casos de idosos que aguardam a realização de cateterismo cardíaco, assim como de recém-nascidos com cardiopatia congênita que só foram atendidas pelos prestadores após a propositura de ações individuais pela Defensoria Pública do Estado e repercussão na imprensa local.

Dados da Associação Amigos do Coração da Criança (Amico) informam a existência de 34 crianças e adolescentes que necessitam realizar procedimentos cirúrgicos com urgência para tratamento de cardiopatias congênitas, algumas com menos de um ano de idade. O Rio Grande do Norte possui um único prestador contratualizado para realização de tais cirurgias e atendimento das demandas de todos os municípios.

Conforme informações prestadas pela Central Metropolitana de Regulação, atualmente, 71 pacientes internados aguardam a realização de cateterismo e mais de 180 pacientes aguardam em fila para realização de cirurgias cardiológicas eletivas. Tal fila, no entanto, pode ser ainda maior considerando que a Central Metropolitana de Regulação não tem acesso às listas dos prestadores da rede suplementar de saúde que são atendidos pelo SUS, o que tem dificultado o processo de regulação e a implementação do fluxo de acesso à assistência cardiológica.

Segundo o Município de Natal, a suspensão dos procedimentos extrateto foi adotada devido às dificuldades orçamentárias e financeiras. O Município solicitou aumento do teto de financiamento para procedimentos de média e alta complexidade (MAC) em dezembro de 2022.

Em julho de 2023, no entanto, durante reunião realizada com representantes do Ministério da Saúde, com intermediação do MPRN, MPF, DPE e DPU, informou que a solicitação ainda não foi objeto de apreciação. O Município do Natal pleiteou o aumento do teto MAC ao Ministério da Saúde na ordem de R$ 43,6 milhões.

Na ação civil pública, as instituições autoras requerem o deferimento de tutela de urgência para restabelecimento imediato dos serviços de assistência cardiológica no estado do Rio Grande do Norte. A ACP pede ainda o deferimento de medidas estruturantes que visem sanar a principal causa do problema, que, no entendimento dos órgãos, é o subfinanciamento das ações e serviços de saúde pela União.

Entre outros pontos, a ACP pede que a SMS determine aos prestadores contratualizados que restabeleçam a realização dos procedimentos cardiológicos, sobretudo nos casos de urgência e emergência, observando os critérios de classificação de risco e a prioridade legal de atendimento; que o estado, através da Sesap, preste o apoio técnico e financeiro necessário para transferência devidamente dos pacientes, com observância dos critérios de classificação de risco e da prioridade dos idosos, crianças e adolescentes, que estejam internados em unidades da rede SUS.

A União, através do Ministério da Saúde, deve custear 50% dos atendimentos e procedimentos cardiológicos “extrateto contratual” realizados pelos prestadores; e, ainda, a Ebserh/Huol adquirir os materiais e insumos necessários para retomada dos procedimentos cardiológicos de natureza eletiva para os usuários do Sistema Único de Saúde.

A ACP pede ainda que SMS adote as medidas administrativas necessárias para aditar os contratos existentes de forma a garantir um regime de mutirão para atender à atual fila de pacientes que aguardam procedimentos cardiovasculares, ainda que de natureza eletiva e para que a gestão da fila seja realizada, em regime de cogestão, pela Central de Regulação.

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Prefeitura de Mossoró devolve recursos federais que deveriam ser usados em políticas públicas para pessoas em situação de rua. MPF quer saber o que houve

Foto: Sidney Dalvi

Dando continuidade à iniciativa de aproximar, no município de Mossoró (RN), o Ministério Público Federal (MPF) das demandas da sociedade, a instituição realizou, no dia 3 de agosto, uma reunião para tratar das dificuldades e necessidades da população em situação de rua. O encontro, conduzido pelo procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, contou com a participação de representantes do Centro de Atenção Psicossocial Antidrogas (CAPS-AD), do Escritório Social e do Consultório de Rua. O órgão ministerial vai abrir procedimento para apurar denúncias de devolução de verbas federais que deveriam ser destinadas a esse público.

Ao longo da reunião, foram destacados problemas como o aumento da vulnerabilidade das pessoas em situação de rua após a pandemia; a devolução, por parte do município de Mossoró, de recursos federais que deveriam ter sido aplicados em prol dessa população; a falta de políticas públicas efetivas para esse grupo; a ausência de coordenação entre as instituições; e a falta de assistência para adolescentes.

Outro ponto abordado foi o fato de o abrigo destinado a atender a população em situação de rua no município não possuir estrutura adequada, contar com poucas vagas e haver informalidade na prestação de serviços no local. Foram discutidos ainda assuntos como falta de documentação por parte de ex-presidiários e a necessidade de inserção da população em situação de rua no mercado de trabalho. Por fim, também foi destacado que existe uma política de inclusão dos egressos do sistema prisional, para trabalharem em construções de obras públicas, porém essa iniciativa nunca foi implementada.

Ações

O procurador da República frisou a preocupação com esse grupo vulnerável da população e destacou que o MPF é uma instituição essencial e permanente para proteção dos direitos coletivos, dentre eles a igualdade e a busca pela implementação de políticas públicas. “O MPF vai instaurar procedimento para apurar a alegada omissão do município de Mossoró, do estado do Rio Grande do Norte e da União na implementação de efetiva política em prol da eficácia do direito social à moradia, bem como dos objetivos da erradicação da pobreza, previstos na Constituição”, ressalta.

O MPF também dará ciência da reunião ao Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte, para que o órgão adote as providências que julgar cabíveis no seu âmbito de atribuição.

Recomendação

Em 27 de julho, o MPF promoveu encontro com comunidades quilombolas do Rio Grande do Norte. As reuniões seguem recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que sugere aos ramos do Ministério Público a realização de encontros com movimentos sociais. As reuniões devem aproximar os membros das demandas da sociedade; auxiliar na identificação de ameaças a direitos fundamentais; contribuir com o aprofundamento da democracia e da participação social; capacitar lideranças sobre os serviços prestados pelo órgão na defesa dos direitos; além de estabelecer metas de ação.

O CNMP define movimento social como toda manifestação coletiva e organizada da sociedade civil para fins lícitos, com o fim de obter visibilidade e conferir voz política a demandas objetivamente identificáveis, como combate ao racismo, defesa dos direitos de minorias, reforma agrária e proteção a direitos fundamentais, como saúde, moradia e educação, entre outros.

Fonte: MPF

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MPF propõe ação para punir Jovem Pan por desinformação e abre debate sobre liberdade e responsabilidade

Imagem: Acervo/Jovem Pan

Por Bruno Oliveira*

A emissora Jovem Pan, reconhecida por sua programação voltada para o público jovem, e mais recentemente pelo seu conteúdo político, está enfrentando um momento turbulento. O Ministério Público Federal decidiu mover uma ação contra a emissora alegando condutas que violam as normas éticas do jornalismo, com a veiculação de conteúdos que atentaram sistematicamente contra o regime democrático. A ação, além de pedir uma punição severa contra a emissora, contribui por levantar questões cruciais sobre a responsabilidade das empresas de mídia e a importância da ética na disseminação de informações.

A ação do Ministério Público

O MPF pede a cassação das concessões do grupo Jovem Pan e também o pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos. Além disso, o Ministério Público pleiteia que a emissora veicule ao menos 15 vezes por dia, durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral.

A ação baseia-se em alegações de disseminação de informações falsas e incitação ao ódio. “Com as informações falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme número de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse ações diretas como as vistas após o anúncio do resultado da votação, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro”, ressalta o texto do MPF.

O MPF destaca que comentaristas da emissora defendiam atos violentos, elogiavam a ditadura militar e atentavam constantemente contra a autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se as Forças Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide é absolutamente irrelevante” e “se vocês [Forças Armadas] vão defender a pátria, e vai haver reação de vagabundo, ué, passa o cerol, pô! Vocês são treinados pra isso”, demonstra o texto da ação, com algumas comentários realizados na programação da emissora.

Um debate pertinente

Falas contrárias ao sistema eleitoral brasileiro, que incitam as forças armadas e que tentam descredibilizar o STF perderam força nos comentários e análises dos principais programas políticos da Jovem Pan nos últimos dias. Ao invés disso, o que se viu essa semana foram inúmeras manifestações em “defesa da democracia” e principalmente da “liberdade de expressão”. Sem entrar no mérito da dosimetria de pena proposta pelo MPF que, de fato, pode ser questionada e certamente será no âmbito da justiça, a dúvida que surge a partir da provocação da ação é: a democracia é mais abalada quando se propõe a penalização de quem a atinge ou quando, em nome da liberdade, se permite que os ataques às instituições ocorram?

É muito óbvio que toda a narrativa que tentava desacreditar as urnas, a motivação pelas lideranças de extrema direita do país para que a população se instalasse em frente aos quartéis, o não reconhecimento da vitória do seu adversário por parte do ex-presidente, bem como a sua saída do país e a ausência de passagem da faixa presidencial, tudo isso ajudou a contribuir para a tentativa de golpe no 08 de janeiro.

Todavia, o debate trazido pela ação do MPF é importante para que os limites sejam melhor explicitados e alguns conceitos sejam expostos. É necessário diferenciar, por exemplo, a liberdade de pensamento (que é o direito de pensar o que se quer, independente de preconceitos, dogmas, ideologias e normas morais) e a liberdade de expressão (que é o direito de manifestar pela linguagem oral, escrita ou visual opiniões, ideias e pensamentos). Um preceito básico da democracia é o direito à liberdade de expressão, porém este não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico.

Algumas entidades e associações de imprensa manifestaram preocupação com a ação movida pelo Ministério Público contra a emissora. Mas é preciso entender que é necessário responsabilidade dos veículos de mídia e comunicação, principalmente nos casos de concessões públicas. E mais: é necessário que o público possa ter mais clareza sobre o que é a opinião de um comentarista ou articulista e sobre o que é verdadeiramente um fato jornalístico.

Na publicidade, por exemplo, o regramento construído ao longo do tempo e a ação das entidades que envolvem o setor ajudaram a demarcar limites éticos e legais, norteando os princípios da atividade e contribuindo para que o consumidor seja protegido de possíveis abusos.

É salutar a ampliação do debate sobre ética jornalística e a responsabilidade das empresas de mídia na disseminação de informações. Debater e contrapor opiniões até se chegar a um modelo adequado e justo é fundamental para que a própria democracia evolua e se fortaleça. A resposta do mercado e da sociedade pode moldar o futuro do jornalismo, estimulando um ambiente mais transparente e responsável.

*É cientista político e consultor de marketing.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

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