Facebook Twitter Instagram Youtube

Tag: MPT

Categorias
Matéria

MP recomenda a quatro prefeituras do RN que fiscalizem cumprimento de encargos trabalhistas por empresas contratadas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Prefeituras de Serra do Mel, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz que intensifiquem a fiscalização sobre o cumprimento dos encargos trabalhistas pelas empresas contratadas nos respectivos municípios. As recomendações, publicadas nesta quarta-feira (16), estabelecem que medidas sejam adotadas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e a recuperação de valores pagos em condenações subsidiárias.

O MPRN instruiu os procuradores dos Municípios, além dos prefeitos, a implementarem uma fiscalização efetiva, com consequente aplicação de penalidades quando necessário. As recomendações também indicam que sejam adotados procedimentos sistemáticos para a recuperação de ativos e de valores decorrentes de condenações trabalhistas, incluindo o ajuizamento de ações regressivas para recompor o erário.

A medida é uma resposta a um relatório do Ministério Público do Trabalho (MPT) que apontou a ausência generalizada de mecanismos eficazes para a aplicação de penalidades e a recuperação de créditos trabalhistas nos municípios do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público deu um prazo de 15 dias para que os Municípios informem sobre as providências tomadas em resposta à recomendação. O não cumprimento das orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis.

 

Categorias
Matéria

Assembleia adere à campanha do MPT contra trabalho escravo e tráfico de pessoas

Ezequiel discutiu parceria com o MPT (Foto: João Gilberto)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai unir forças ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. O termo de adesão foi assinado nesta terça-feira (02) pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e pelo procurador do Trabalho, Antônio Gleydson Gadelha, durante reunião no gabinete do parlamentar. O documento também foi avalizado pelas deputadas estaduais Divaneide Basílio (PT), Cristiane Dantas (SDD) e Terezinha Maia (PL).

“É uma grande satisfação para a Assembleia Legislativa em firmar esta parceria que trata de temas de grande relevância para a sociedade. A Assembleia Legislativa tem se notabilizado por campanhas como essas trazendo o debate para a sociedade. E o MPT se disponibilizou a trocar experiências conosco para, juntos, podermos combater esses tipos de crime”, disse Ezequiel.

Segundo o procurador, “essa violência não é apenas contra a mulher, é contra a sociedade”. Ainda de acordo com o representante do MPT, a maioria das vítimas de trabalho escravo e tráfico de pessoas são justamente as mulheres. “Esse é um termo de adesão voluntária da Assembleia Legislativa que se junta a uma campanha que já acontece em aeroportos e rodoviárias do País. É algo inédito. Esses crimes ocorrem em todo o mundo, e no RN há o perfil de fornecer pessoas para sofrerem esse tipo de agressão”, explicou.

Para a deputada Divaneide Basílio, que é a presidente da Frente Parlamentar da Mulher, “esse é mais um compromisso assumido pela Assembleia, deixando claro que o Legislativo vai enfrentar, não apenas a violência contra a mulher, mas também o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, que têm as mulheres como as maiores vítimas”.

No encontro, que também contou com a presença do procurador da ALRN, Sérgio Freire, o membro do MPT recebeu do grupo uma camisa da campanha promovida pela Assembleia de combate ao feminicídio. Nesta quarta-feira (03), o movimento será encerrado com uma audiência pública na sede do Legislativo, que debaterá a Marcha Nacional contra a Misoginia, e terá a presença da ministra da Mulher, Aparecida Gonçalves, a partir das 14h30.

Categorias
Matéria

MPT e MPE investigam Álvaro Dias por incentivar assédio eleitoral por parte de empresários

Álvaro Dias está empenhado na campanha de Bolsonaro (Foto: reprodução)

Agência Saiba Mais

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) abriram investigações para apurar a conduta do prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), pelo crime de assédio eleitoral. As apurações são realizadas após denúncia da Agência SAIBA MAIS, que mostrou na última sexta-feira (21) uma reunião organizada pelo prefeito no dia interior. No encontro, empresários da capital discutiram estratégias para incutir o voto em Bolsonaro entre seus funcionários.

Pelo menos duas denúncias no MPT já foram feitas: uma pelo vereador de Natal, Robério Paulino (PSOL), e outra pela deputada federal Natália Bonavides (PT). Como as denúncias se referem ao mesmo caso, elas são juntadas em um mesmo processo contra a Prefeitura. O órgão, entretanto, afirmou que não vai comentar a situação porque o caso ainda está em investigação.

Até a tarde desta segunda-feira (24), o MPT recebeu 23 denúncias de assédio eleitoral no Rio Grande do Norte. O Ministério não informou se existem outras denúncias contra Dias em meio a essas, além das ações protocoladas por Paulino e Bonavides. Os números estão em constante atualização e estão aumentando todos os dias, segundo o órgão. No Brasil, são 212 denúncias ao todo, contra 98 empresas ou pessoas.

Os desdobramentos chegam também ao Ministério Público Eleitoral, já que as denúncias podem envolver crimes previstos na legislação eleitoral. O artigo 297 do Código Eleitoral, por exemplo, fala que é proibido “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio [voto]”. O artigo 300 aponta outra infração, quando o servidor público se utiliza “da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido”.

Por outro lado, as denúncias do MPE são recebidas e encaminhadas para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através de promotores de Justiça que estão na função eleitoral.

A reportagem procurou o MPRN para confirmar o recebimento das ações e saber se já estão distribuídas entre promotores. O órgão não soube responder.

CPI do assédio eleitoral

Em outra frente, o senador Jean Paul Prates (PT) é um dos articuladores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do assédio eleitoral, que pretende investigar, dentre outros casos, a situação envolvendo Álvaro Dias.

O autor do pedido da criação da CPI é o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). O parlamentar espera ter as 27 assinaturas necessárias para levar a comissão à frente até esta terça (25).

Líder da Minoria no Senado, Prates espera que o grupo investigue empresários, gerentes de empresas e até mesmo prefeitos municipais que ameaçam trabalhadores e trabalhadoras, exigindo ou induzindo a votarem no presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A coação de colaboradores e o assédio eleitoral, principalmente nos pequenos e médios empreendimentos, não parecem ser um fenômeno espontâneo”, afirmou Jean. Se referindo ao encontro do prefeito Álvaro Dias com empresários, disse que “reuniões como esta, em Natal, mostram que se trata de algo orquestrado.”

“Queremos chegar aos mentores nacionais disso, e arrolar todos os responsáveis para que sejam penalizadas exemplarmente, além dos casos concretos, para que nunca mais isso aconteça contaminando a liberdade e o sigilo do voto, ferindo diretamente o caráter democrático e popular das eleições brasileiras”, pontuou.

Categorias
Matéria

MPT/RN realiza audiência pública para discutir políticas públicas de combate à exploração do trabalho da crianças e do adolescente

Combate ao trabalho infantil é tema de discussão em Natal (Foto: reprodução - imagem meramente ilustrativa)

A pandemia da covid-19 agravou o desemprego e teve efeitos sobre a renda das famílias em todo o mundo. O aumento da pobreza e da desproteção social, aliados ao fechamento de escolas, agravaram o risco de aumento do trabalho infantil. Para colher propostas, críticas e experiências sobre ações de implementação do projeto Políticas Públicas, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Crianças e do Adolescente (Coordinfância), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (15), na sede da instituição em Natal.

A audiência será aberta à participação de quaisquer interessados, em especial representantes dos Municípios do Estado do RN que atuam nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, órgãos públicos e entidades da sociedade civil integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, fóruns, comitês, comissões e órgãos colegiados que atuem no combate ao trabalho infantil.

No Rio Grande do Norte, de acordo com estatísticas do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, 4,8 mil crianças e adolescentes com menos de 14 anos estavam ocupados em estabelecimentos agropecuários em 2017, data do último censo agropecuário do IBGE. O plantio de vegetais é uma das piores formas de trabalho infantil, segundo decreto federal que define as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes.

São Miguel era, em 2017, o município com o maior índice de crianças ou adolescentes ocupados em estabelecimentos agropecuários, com um total de 354. Já Mossoró é o município do estado com maior número de pontos de risco de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, com 17 pontos. O número se refere ao período entre 2020 e 2021.

“Vivemos um momento triste de significativa piora na situação de crianças e de adolescentes, o que torna urgente um melhor planejamento e uma efetiva reestruturação das redes de proteção. Para isso precisamos da união de todas as esferas de governo, principalmente dos Municípios, que são a linha de frente nessa batalha. Será uma oportunidade de discutir dificuldades e construir soluções”, explica o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RN e titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Crianças e do Adolescente (Coordinfância), Luis Fabiano Pereira.

A audiência pública começa às 9h, com a formação da mesa diretora. Após a apresentação do tema, será dada a palavra aos integrantes da mesa, com tempo de 5 minutos para exposição de cada um. A seguir serão iniciados os debates, com espaço para fala dos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, com tempo de 5 minutos para cada participante.

Serviço:

Audiência Pública – Políticas Públicas para Erradicação do Trabalho Infantil: Desafios e Estratégias

Onde: Auditório do Ministério Público do Trabalho no RN (R. Dr. Poty Nóbrega, 1941 – Lagoa Nova – Natal)

Quando: 15 de junho (quarta-feira), às 9h

Programação:

9h – Abertura

9h30 – Exposições dos integrantes da mesa diretora

10h20 – Debates

11h10 – Coffee break

 

Categorias
Matéria

MPs afirmam que decreto deve ser cumprido nos seus termos e confirmam que academias fecham com concordância de Natal

Academias fecham durante vigência do decreto (Foto: reprodução)

Uma nota conjunta do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho informa que houve uma reunião em que o prefeito de Natal Álvaro Dias (PSDB) cujo resultado foi a garantia dada pelo tucano de que o decreto restringindo a circulação de pessoas no Rio Grande do Norte será cumprindo em sua integralidade na capital.

O prefeito de Natal, que assinou o decreto com a governadora Fátima Bezerra (PT), gravou um vídeo nas redes sociais em que afirmava que uma lei municipal que trata as academias de ginástica como serviço essencial garantia o pleno funcionamento delas na capital, contrariando o previsto no decreto.

Diz a nota:

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) reuniram-se, na manhã desta sexta-feira (19), com o Governo do Estado do RN e com a Prefeitura de Natal, para definir os limites de cumprimento do Decreto Estadual 30.419/21, subscrito pela Governadora do RN e pelo Prefeito de Natal. Com a mediação, ficou acordado que o decreto deve ser cumprido em seus exatos termos, ficando as academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares excluídas das atividades essenciais, e permanecendo suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa, de acordo com o artigo 6º do decreto.

Os Ministérios Públicos, em conjunto, reforçam a importância desse acordo entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, ratificando a uniformidade das medidas essenciais para a superação desse grave momento da pandemia de Covid-19 no nosso Estado e no país.

Categorias
Matéria

MPs Estadual, Federal e do Trabalho recomendam que prefeituras sigam decreto do Governo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal.

A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

Para emitir a recomendação conjunta, o MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN levaram em consideração que os Municípios não têm sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade. Além disso, também foi levado em conta uma recomendação do Comitê de Especialistas da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Esse documento demonstra que é necessário que as medidas de mitigação de contágio tenham uma maior adesão da população e a necessária uniformização de procedimentos de contenção em todo o território do Estado, especialmente pelo fato de que, atualmente, há casos confirmados em pelo menos 46 municípios e óbitos em 13 desses, o que revela a interiorização da epidemia.

O Comitê de Especialistas da Sesap já havia informado que a maior vulnerabilidade social associada à fragilidade da rede de saúde no interior do Estado deve alertar para a possibilidade de uma explosão de casos no interior, destacando que esse movimento já se observa no município de Natal, onde se percebe uma tendência de migração dos casos para os bairros mais vulneráveis socialmente.

A recomendação conjunta também leva em consideração que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que somente haja relaxamento de medidas de isolamento social quando demonstrado o controle da transmissão do vírus, haja testagem para possíveis novos casos e o sistema de saúde tenha capacidade de atender pacientes ao mesmo tempo, com o isolamento de pessoas infectadas e identificação das pessoas que mantiveram contato com as infectadas.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN reforçam, na recomendação, que constitui crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, delito que pode ser praticado pelo gestor municipal que promover o relaxamento das regras de isolamento social sem observar as prescrições da OMS, das autoridades sanitárias estaduais e dos especialistas na matéria.

Os prefeitos têm prazo de 48 horas para comunicar ao MPRN sobre o acatamento ou não da recomendação, o que deve ser feito com o envio de e-mail para o endereço pgj@mprn.mp.br.

Leia a recomendação aqui.

Facebook Twitter Instagram Youtube