Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quarta-feira (5). Na ocasião, os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PL), Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Luiz Eduardo (SDD), Divaneide Basílio (PT), Taveira Jr. (União) e Cristiane Dantas (SDD), que preside a Comissão, receberam o secretário estadual de administração Pedro Lopes de Araújo.
“O objetivo do convite foi esclarecer temas como o atraso de pagamento das empresas prestadoras de serviços terceirizados, valor da isenção previdenciária prevista na Lei 8633/2005, que dá direito aos policiais e a falta de regulamentação do plano de cargos salários e remunerações, prevista na Lei nº 426/2005, conforme documento enviado pelo Sinsp-RN”, explicou Cristiane Dantas ao abrir os trabalhos.
Pedro Lopes de Araújo iniciou a reunião pedindo desculpas pelo desencontro de informações sobre a sua vinda à Assembleia Legislativa no dia 13 de maio, data da primeira reunião. “Eu vim, mas minha assessoria falhou em responder oficialmente a Assembleia Legislativa, o que resultou em um erro de comunicação, por isso peço desculpas e reforço meu compromisso e respeito por essa Casa Legislativa”, iniciou.
O secretário continuou admitindo que existem débitos com empresas terceirizadas que prestam serviços de órgãos como DataNorte, Fundase, Gabinete Civil, Idema, Polícia Civil, Seplan, Sim, Igarn, Itep, entre outros, totalizando mais de R$ 9 milhões. Pedro Lopes informou ainda que já os órgãos AGN, Assern, Assecom, Bombeiros, Controladoria, Detran, Fapern, Gabinete do vice-governador, procuradoria, PM, Sedraf, Sesed, Setur, entre outros, não deve a fornecedores.
Os dados informados pelo secretário estão baseados até o dia 13 de maio. Tendo sido pago até essa data R$ 52 milhões oriundas de fontes estaduais e R$ 21 milhões, oriundas de fontes federais, totalizando R$ 73 milhões. “Se fizermos uma comparação o que foi pago e o que o Estado está devendo é bem menor”, registrou.
Ainda em sua fala, Pedro Lopes, argumentou que a maior dificuldade da atual administração é o comprometimento dos recursos para pagamento da folha de pagamento, além da redução da alíquota do ICMS, que caiu de 20% para 18%. “O Estado teve um crescimento nominal de arrecadação de R$ 50 milhões, enquanto a Paraíba arrecadou R$ 568 milhões só de ICMS. Uma perda estimada, se comparado com o ano passado, de R$ 248 milhões. E é preciso registrar que a prioridade é o pagamento em dia dos servidores, inclusive admitimos que vamos ter dificuldade de manter os pagamentos dos fornecedores em dia”, disse.
Diante do exposto, o deputado Gustavo Carvalho sugeriu que a atual administração estadual repense o Estado. “É preciso repensar esse Estado. Estamos com um Centro Administrativo localizado em um espaço que vale ouro, prédios que pertencem ao estado que valem milhões. Recentemente me assustei quando fui comparar as alíquotas distribuídas pelo Governo do Estado aos municípios. É urgente a questão de uma revisão fiscal, entre tantos outros pontos”, destacou.
Na sequência, o secretário estadual de administração, Pedro Lopes, tratou da falta de regulamentação do plano de cargos salários e remunerações, prevista na Lei nº 426/2005, conforme documento enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do RN (Sinsp/RN). “Esse é um pleito antigo, porém, pauta de um diálogo atual e permanente. Se for para fazer um acordo, assinar papel, é fácil, mas quando a gente manda para o banco, ele só paga se tiver dinheiro e hoje o Estado não tem dinheiro para pagar o que está sendo posto. Até porque não existe uma estimativa de valores, do quanto isso vai representar aos cofres públicos”, argumentou.
Com a palavra a presidente do Sinsp, Janeayre de Souto, lamentou a situação em um governo que vem da base dos servidores. “É inadmissível que a governadora que é fundadora do Fórum dos Servidores, querer que o sindicato seja conivente com a retirada de direitos dos servidores. Esse assunto foi acordado com Francisco do PT e Raimundo Alves, em abril de 2022 e ia publicar o decreto em junho”, disse.
O deputado Francisco do PT, líder do governo na Assembleia Legislativa, fez um discurso defendendo as atuais condições fiscais e administrativas da administração estadual, reforçou a importância do Parlamento Potiguar e lembrou os motivos que dificultam o cumprimento de algumas situações. “É função desse parlamento fiscalizar, indagar e o que vemos é que a Lei de Responsabilidade Fiscal penaliza efetivamente os servidores públicos. Uma coisa que não podemos esquecer e deixar de lado é que todas as vezes que mexemos em alíquotas como foi feito com o nosso ICMS”, lamentou.
Sobre o terceiro ponto da pauta, que trata do valor da isenção previdenciária prevista na Lei 8633/2005, que dá direito aos policiais militares, o deputado Coronel Azevedo, sugeriu com veemência a diminuição do tamanho do Estado. “Combatendo a corrupção e reduzindo a carga tributária, o governo de Bolsonaro beneficiou centenas de municípios com recursos e puderam colocar suas folhas de pessoal em dia. Precisamos diminuir o tamanho do Estado e melhorar a qualidade do serviço prestado. Só assim esse governo vai poder tratar do valor da isenção previdenciária para os policiais militares”, disse.
O secretário Pedro Lopes respondeu dizendo que “é preciso esclarecer que na reforma previdenciária, aprovada pelo presidente Bolsonaro, o militar passou a ter um regime diferenciado, retirando esse direito dos militares. Alguns estados estão fazendo a concessão do benefício. Vou estudar o tema e em outra ocasião trataremos sobre”, frisou.
O deputado Luiz Eduardo esclareceu que a manutenção da cobrança do ICMS no percentual de 18% não pode ser considerado o grande causador de todos os problemas desse Estado. “A manutenção da cobrança nesse modal foi uma decisão democrática baseada em estudos técnicos. O que tornou o Estado mais atrativo e manteve o poder de compra do cidadão. É tanto que há registros que no último trimestre o RN arrecadou mais de R$ 150 milhões a mais que no ano passado”, ressaltou.
Na reunião ficou certo de que o secretário vai enviar para a Comissão as folhas de pessoal e o custo destas, referentes a todas as secretarias, além da tabela de custo para que o Estado possa analisar a implantação do valor da isenção previdenciária prevista na Lei 8633/2005.
Finalizando a reunião, Cristiane Dantas lamentou que as respostas dadas pelo secretário não tenha sido as que gostaria de ouvir, mas agradeceu a disposição de Pedro Lopes em esclarecer todas as dúvidas dos parlamentares e sugeriu que o atual governo busque outras soluções que não seja o aumento de impostos. “Teremos outros debates sobre essas temáticas sempre em busca de soluções para os problemas que aflige a população norte-rio-grandense”, finalizou.
