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Governadora inaugura duas delegacias especializadas em atendimento à mulher

Dando prosseguimento às ações voltadas ao mês da mulher, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte entregou à população mais duas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAMS). As novas unidades, inauguradas nesta sexta-feira (10) pela governadora Fátima Bezerra, estão localizadas nas Centrais de Cidadão dos municípios de Ceará-Mirim e Macaíba. Com o ato, o Governo do Estado, por meio da Polícia Civil do RN, amplia ainda mais a rede de atendimento e acolhimento à mulher vítima de violência.

“Mais uma vez o Governo do Estado está dando um passo importante contra a barbárie. Estamos fazendo o nosso papel que é cuidar. E o compromisso da nossa gestão sempre foi estruturar cada vez mais a rede de apoio visando o combate à violência doméstica contra a mulher. Antes, o Estado tinha apenas cinco delegacias. Agora temos 12 unidades para o enfrentamento da violência doméstica e de gênero”, disse a governadora Fátima Bezerra, que ainda anunciou para este sábado (11), o pagamento das diárias operacionais de janeiro dos servidores da Segurança Pública do Estado.

A delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, ressaltou as ações do governo de combate à violência contra as mulheres.  “As implementações das novas DEAMs foram feitas a partir de dados estatísticos e de estudos diante dos números de violência doméstica contra a mulher. A interiorização dessas delegacias é, por si só, um grande evento para os municípios que recebem uma unidade como esta, que vai facilitar o acolhimento das vítimas de violência doméstica”, frisou a delegada.

As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres.

Nos últimos anos, o atual governo ampliou a rede de proteção à mulher, com a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil. O departamento foi criado através de Projeto de Lei Complementar (PLC) elaborado pelo Executivo e enviado para apreciação e votação na Assembleia Legislativa em 2021.

Na quarta-feira (08), a Polícia Civil do RN recebeu 11 novas viaturas destinadas a essas delegacias. A frota recebida é composta de SUVs modelo Fiat Pulse, que totalizam um investimento total de R$ 1,2 milhão, provenientes do programa Governo Cidadão.

Também participaram das inaugurações o vice-governador Walter Alves; o Secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Francisco Araújo; o delegado-geral adjunto da PCRN, Herlânio Cruz; a diretora do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), delegada Paoulla Maués; a delegada da DEAM/Macaíba, Priscilla Guerra; a delegada da DEAM/Ceará-Mirim, Thaís Quintino;  o prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César; o prefeito de Macaíba, Emídio Júnior; o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto; a secretária Estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Olga Aguiar; a deputada federal Nathália Bonavides; o deputado federal Fernando Mineiro; o deputado estadual Francisco do PT; o deputado estadual Kléber Rodrigues; além das outras autoridades civis e militares.

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Polícia civil confirma duas pessoas feridas por tiros desferidos durante manifestação pró-Lula em Macaíba

Por meio de nota a Polícia Civil do Rio Grande do Norte confirmou que duas pessoas ficaram feridas com tiros desferidos durante manifestação pró-Lula ocorrida ontem na cidade de Macaíba.

A Polícia Civil informou que já tomou o depoimento das duas vítimas e que está investigando a natureza do incidente.

Mais cedo o Blog do Barreto contatou a Assessoria de Comunicação da Polícia Civil que não confirmou a versão espalhada pela mídia bolsonarista de que se tratou de uma troca de tiros entre facções rivais.

Ontem a campanha de Lula havia informado que os tiros foram disparados por um homem que estava em uma moto nas imediações.

Confira:

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) esclarece que está investigando os fatos e circunstâncias relacionados aos disparos de arma de fogo, nas proximidades de um evento político no início da noite deste domingo (23), no município de Macaíba/RN, e que resultaram em duas pessoas feridas. As vítimas já foram ouvidas e os resultados obtidos pela Polícia Civil serão informados à sociedade.

Após o incidente a governadora Fátima Bezerra (PT) foi retirada do local às pressas por motivos de segurança, cancelando o discurso de encerramento.

Nenhum integrante da comitiva da campanha de Lula se machucou.

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Governo inicia curso de formação para 400 novos policiais civis

“Hoje é uma noite de realização do nosso programa de governo, que transformou expectativa em realidade”. Foi assim que o vice-governador Antenor Roberto, representando a governadora Fátima Bezerra, definiu a aula de abertura do Curso de Formação Profissional (CFP) da Polícia Civil, realizada na noite desta segunda-feira (06), no auditório do Hotel Holliday Inn.

Sem realizar concurso desde 20O8, a convocação dos 400 alunos representa a recomposição de um terço do atual efetivo da polícia civil do Rio Grande do Norte. Mais uma meta apontada pela governadora no início desta gestão e cumprida, que estamos entregando à sociedade com a abertura desse curso de formação”, afirmou Antenor Roberto.

O curso de formação representa a última etapa do concurso público, iniciado em 2020, para a nomeação de 300 novos agentes, 50 escrivães e 50 delegados de polícia civil, e tem caráter eliminatório.

Aos alunos e alunas do curso, Antenor destacou que serão recebidos dentro de uma realidade bastante diferente de quando a governadora Fátima Bezerra assumiu o Estado. “Os nossos delegados, agentes e escrivães de carreira aqui presentes vivenciaram como todos os servidores públicos aqui do Rio Grande do Norte dias muito difíceis. Quando assumimos o governo, o servidor público aqui não tinha calendário e tinha quatro folhas em atraso. E nós acabamos de honrar agora dia 31 de maio a última dessas quatro folhas em atraso e que envolve a própria polícia civil”, ressaltou.

Além do pagamento feito em dia e da quitação dos atrasos, o vice-governador falou sobre a reestruturação feita em todas as carreiras de Polícia do Rio Grande do Norte. “Todas tiveram reestruturação, a despeito de termos encontrado um Estado falido. Mas exatamente com essa compreensão que o servidor público na prestação a serviços essenciais à população, a governadora mobilizou sua equipe econômica e deu conta do recado. Além disso, fizemos as promoções que estavam estagnadas”, pontuou.

Desde o início da gestão, em 2019, já foram realizadas 1.190 promoções de policiais, sendo 117 delegados, 182 escrivães e 891agentes.

“Vocês já entram num Estado que tem planejamento estratégico. Dentro da formação, vocês vão tomar conhecimento que a Assembleia do Estado do Rio Grande do Norte aprovou a lei complementar que institui a política estadual de segurança pública. Nos próximos dias a governadora vai sancionar essa lei o que torna a segurança pública uma política de estado. Além disso, criamos o sistema integrado de nossas polícias, da nossa defesa social”, assegurou Antenor Roberto.

Além disso, lembrou que serão publicados os decretos correspondentes ao plano estadual de segurança pública, norteador dos planos institucionais.

O secretário de Estado da Segurança, coronel Francisco Araújo, expressou a “gratidão à governadora Fátima Bezerra que teve a decisão política e a coragem pela realização e convocação”.

Da mesma forma, a delegada -geral da Polícia Civil do RN, Ana Cláudia, lembrou que “há 12 anos nós esperávamos a realização desse concurso. Hoje iniciamos o curso de formação graças à determinação e a prioridade dada pela governadora do Estado que determinou a realização do concurso e, por encender o papel relevante da polícia investigativa, determinou que chamássemos mais 100”, ressaltou a delegada -geral da Polícia Civil do RN, Ana Cláudia.

“Essa caminhada que hoje se materializa, foi iniciada há muito tempo. Depois de muita luta e empenho da gestão da Polícia Civil e do Governo do estado, em novembro de 2020, foi lançado o edital do concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, disse a diretora-geral da Academia de Polícia Civil, a delegada Dulcinéia Costa.

Após a solenidade de abertura, foi realizada a palestra “Moderna visão da Polícia Judiciária”, ministrada pelo professor e delegado de Polícia Civil no Paraná, Henrique Hoffmann.

Além dos já citados, participaram Clístenes Gadelha, defensor público geral; deputado estadual subtenente Eliabe; Francisco Canindé de Araújo, coordenador do Plano Estadual de Segurança Pública; Henrique Hoffman, da Polícia Civil do Paraná (aula magna); Kátia Nunes, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RN, representando o órgão; Osmir Monte, secretário-adjunto da SESED; Ben-Hur Medeiros, DEGEPOL adjunto; Bruno Saldanha, corregedor geral da SESED; Vinícius Lins Leão, promotor de justiça, representando a PGR; cel. Alarico Azevedo, comandante geral da PM; cel. Monteiro, comandante geral CBM; Marcos Brandão, diretor-geral do ITEP; Hudson Araújo, superintendente executivo da PRF; Priscila Vieira, associação do escrivães de Polícia Civil; Thaís Aires, presidente da ADEPOL; Edilza Faustino, presidente da SINPOL.

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Governo apresenta nova proposta aos policiais civis

O Governo do Rio Grande do Norte apresentou nova proposta aos policiais civis que buscam reparação pela Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público contra o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS).

Confira a nota do Governo sobre a proposta;

NOTA À IMPRENSA

O Governo do Estado apresentou, nesta quinta-feira, uma proposta de Projeto de Lei sobre as carreiras da Polícia Civil construída a partir das premissas fixadas anteriormente nas diversas reuniões com os dirigentes daquelas categorias. O texto apresentado propõe de um lado a manutenção da integridade das suas carreiras e, de outro, garante a preservação dos direitos adquiridos por delegados, escrivães e agentes.

A proposta resulta do esforço e diálogo permanente entre agentes do Estado e representantes classistas com o objetivo de evitar perdas financeiras decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público do Estado em que questiona o pagamento de adicional por tempo de serviço (ADTS). O Governo do Estado reitera a disposição ao diálogo e o compromisso inegociável de proteção aos integrantes da carreira da Polícia Civil, órgão de suma importância à sociedade potiguar.

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Crise entre Governo e Policiais Civis está em alto nível de tensão

O Governo do Rio Grande do Norte encara uma crise com altos níveis de tensão com os policiais civis. Tudo por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra direitos da categoria.

Ontem numa mesa de negociações estavam o vice-governador Antenor Roberto (PC do B), representantes dos policiais civis além do Ministério Público e Judiciário.

A reunião foi encerrada quando Antenor chamou os policiais de irresponsáveis por não aceitarem o acordo e a categoria se retirou do local.

A fala inábil tornou ainda mais tenso o diálogo com os policiais civis que entendem que a proposta apresentada pelo Governo do Estado é considerada um “desastre”. “Até agora, o governo não se debruçou sobre a proposta apresentada pelas classes e só trouxe soluções absurdas que acabam com uma carreira construída por anos”, afirmou a presidente da associação, delegada Taís Aires, presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol/RN).

E qual foi a proposta do Governo?

Uma Lei Complementar para incorporação dos adicionais por tempo de serviço aos salários com o objetivo de evitar uma nova Adin que baixe os salários dos policiais. “hoje, nesse espírito de negociação, a tentativa é de preservar a categoria de medidas que os próprios órgãos de controle estão exigindo do governo”, frisou Antenor. “Se nenhum direito de vocês está sendo tirado, qual a razão dessa greve?”, questionou durante a audiência. “Eles assumam  diante da sociedade que estão parando porque querem outra remuneração. Mas não porque estavam retirando ou ameaçando retirar adicional por tempo de serviço”, complementou o vice-governador.

Os policiais entendem que o formato apresentado desta vez, sob o pretexto de incorporar os valores recebidos como Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), acabaria inviabilizando progressões na carreira, além de gerar disparidade salarial entre integrantes de uma mesma classe, e, finalmente, não atacar a inconstitucionalidade questionada sobre o anuênio.

O acordo entre Governo e policiais civis está cada vez mais distante.

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Vereador mossoroense é alvo de operação do MP e chega a ser preso por posse ilegal de arma

O vereador Edson Carlos (Cidadania) foi um dos alvos da Operação Rastilho que investiga o comércio ilegal de armas de fogo na região Oeste do Rio Grande do Norte.

O parlamentar estava entre os alvos de mandados de busca e apreensão concedidos pela Justiça Potiguar e foi preso em flagrante por ter em casa uma arma de fogo não registrada.

De acordo com o Portal Fim da Linha ele pagou fiança e foi liberado.

Além de Edson, outras três pessoas foram presas em flagrante durante a Operação Rastilho. Ainda foram cumpridos mais sete mandados de prisão preventiva.

A operação Rastilho ocorreu nas cidades de Mossoró, Caraúbas e Paraú. Foram apreendidos armas de fogo, munições e celulares.

As investigações foram conduzidas pelo Ministério Público e Polícia Civil com apoio da Polícia Civil.

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Governadora promove 149 policiais civis

Foto: Raiane Miranda – Assecom/RN

A governadora Fátima Bezerra anunciou a promoção de mais 149 servidores da Polícia Civil. Foram promovidos 116 agentes, 13 escrivães e 20 delegados de polícia, totalizando 688 na atual gestão.

A governadora Fátima Bezerra destacou o esforço e o compromisso de seu governo na implementação de medidas para melhorar a segurança púbica do RN. “O nosso trabalho não se dá através de discurso, mas de ações concretas como estas que estamos anunciando hoje. Acrescento a isso, o concurso público depois de dez anos, uma grande conquista que permitirá ampliar o processo de reestruturação da Polícia Civil. Isso não é favor e nosso governo se sente honrado e feliz por assegurar esse direito, que significa respeito, incentivo e valorização do trabalho de vocês.”

“Reconhecemos o esforço do governo, tanto na reestruturação de cargos que começou a vigorar em novembro do ano passado, como as promoções efetivadas agora. Isso é valorização profissional, é reconhecimento do trabalho das nossas forças policiais e, em nome da Polícia Civil, queremos lhe agradecer”, enfatizou Ana Cláudia Saraiva, delegada geral da Polícia Civil.

Representantes das entidades de classe que há muito lutam pela valorização da Polícia Civil, estiveram presentes ao ato. A presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Adepol), Edilza Faustino, disse que as promoções são um ato de justiça implementado pela governadora. “Como mencionado pela delegada geral, tivemos o enquadramento em novembro e agora estamos mantendo a continuidade do enquadramento com as promoções deste ano.” Para a presidente da Associação dos Escrivães de Polícia (Assesp/RN), Priscila Vieira, as promoções são um reconhecimento ao trabalho dos policiais civis.

“Muitas vezes, os policiais têm dificuldades de ver seus direitos reconhecidos e implementados. Não é esse o caso, governadora! A história hoje está sendo diferente. Os policiais precisam da valorização e do respeito que vem sendo demonstrados. Estamos felizes com essas promoções”, afirmou a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN), Tais Aires.

Além da reestruturação de carreiras, o governo vem adotando outras medidas para melhorar o trabalho da polícia civil no combate à criminalidade, como realização de concurso público, criação do Núcleo de Investigação Policial de Mortes de Agentes de Segurança pública (Nimas), inauguração da Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), abertura de novas delegacias de proteção à mulher.

“A governadora está demostrando compromisso com a segurança pública do Rio Grande do Norte. No âmbito da política de valorização de recursos humanos, o governo já implementou as promoções dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e hoje está promovendo agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil. Valorização de recursos humanos significa mais motivação para o trabalho”, lembrou o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo.

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Comissão da Assembleia aprova mudança no Estatuto da Polícia Civil

Sessão da CASPTS foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (Foto: reprodução)

A Comissão de Administração Serviços Públicos, Trabalho e Segurança (CASPTS) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada esta manhã (15), de forma remota, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021 que Altera a Lei Complementar Estadual 270/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual 582/2016 que cria o sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SEISP/RN).

Em síntese, o Projeto aprovado almeja transferir a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social para a Polícia Civil, alocando a Central na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP).

“O Projeto obedece a regimentalidade e visa harmonizar a Lei que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado, transferindo a gestão da Central de Comutação Digital (CCD) da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil, alocando a referida CCD na estrutura do Departamento de Inteligência Policial (DIP)”, frisou o relator da matéria, deputado Subtenente Eliabe. Lembrou ainda que a Lei Federal 9.296/1996, definiu que a intercepção telefônica é um instrumento legal de investigação criminal e instrução processual penal. O seu voto pela aprovação foi acompanhado pelos outros dois participantes da reunião.

Outros projetos

Na reunião, que foi presidida pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) e contou com a presença dos deputados Subtenente Eliabe (SDD) e Souza (PSB) foram relatadas e votadas outras duas matérias. Uma com dois vetos governamental ao Projeto de Lei 213/2020 que Institui e Disciplina a LEI Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte. Um foi rejeitado e outro foi mantido.

A outra matéria foi o Projeto de Lei 268/2020, de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que Institui o Programa Transcidadania no Rio Grande do Norte, relatado pelo deputado Souza.

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Polícia Civil descobre esquema que emitiu 1.500 carteiras de motoristas falsas no RN

Delegados explicam como funcionava esquema (Foto: SECOMS)

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio do Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (27), a Operação “Licentiam falsus”, resultando no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão relacionados à investigação sobre a emissão fraudulenta de aproximadamente 1.500 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). Os mandados foram cumpridos nos municípios de Natal, Mossoró e Parnamirim.

As fraudes aconteceram no ano de 2018 e as investigações estão ocorrendo há, aproximadamente, 1 ano e 6 meses. Ao longo do processo investigativo, foi constatada a participação de: três ex-coordenadores, dois “atravessadores”, dois proprietários de autoescola e dois servidores do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), dentre eles, um examinador. A ação resultou no afastamento dos dois servidores do DETRAN/RN e na prisão em flagrante de uma pessoa, pela suspeita da prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e receptação.

A apuração contou com a parceria do Detran/RN, que forneceu à polícia acesso direto ao sistema RENACH e aos dados cadastrais dos condutores, além de terem realizado auditorias no sistema para identificação das fraudes. Os ex-coordenadores serão investigados pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação da Administração Pública e corrupção passiva. Já os servidores serão investigados pelo crime de corrupção passiva; os “atravessadores” e donos de autoescola responderão por corrupção ativa.

Ainda segundo as investigações, a prática do crime consistia em inserir dados falsos diretamente no sistema do DETRAN, emitir a CNH e dificultar a identificação da fralde. A maioria das carteiras de habilitação emitidas por meio do processo fraudulento foram concedidas para pessoas analfabetas ou que não apresentavam condições de aprovação em todos os exames. Os valores das propinas variavam.

Durante a coletiva de imprensa, estiveram presentes a delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, o delegado-geral adjunto, Ben-Hur Medeiros, a delegada titular da DECCOR, Karla Viviane, e Jonielson Pereira, diretor do DETRAN.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS.

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Operação desmonta esquema de espionagem clandestina sobre políticos do RN

Policiais civis da 6ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Nova Cruz, com apoio da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), deflagraram, na manhã desta quarta-feira (05), a Operação “Araponga”, que investiga uma organização criminosa suspeita de realizar interceptações telefônicas clandestinas e clonagem de redes sociais de autoridades e políticos da região Agreste Potiguar. Durante as diligências, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva.

No decorrer das investigações, realizadas pela 6ª DRP, foi identificada a existência de uma central de interceptações telefônicas clandestinas, que funcionava na praia de Pipa, em que números de agentes públicos eram interceptados de forma ilegal e desviados para um núcleo existente no município de Goianinha. Posteriormente, as informações eram processadas e repassadas para os contratantes dos serviços de espionagem; formados, majoritariamente, por agentes políticos da região Agreste. Os contratantes utilizavam dos serviços clandestinos da organização criminosa para observar de forma ilegal e obter informações privilegiadas de concorrentes políticos.

Dentre os alvos da Operação “Araponga”, foi preso por força de mandado de prisão preventiva, um profissional de Tecnologia da Informação (TI); foram alvos de mandados de busca e apreensão: um vereador de Goianinha, dois secretários municipais de Goianinha e um ex-prestador de serviços do Fórum de Goianinha. Segundo as investigações, os alvos dos mandados de busca e apreensão teriam contratado os serviços da organização criminosa para acompanhar os passos e articulações dos concorrentes políticos e possíveis autoridades.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS