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Governo revela que Prefeitura de Natal deve 17 itens de informações sobre a engorda de Ponta Negra

Foto: Carmem Félix

O Governo do RN apresentou no início da tarde desta segunda-feira (08), os 17 itens de informação que a Prefeitura de Natal precisa enviar para que o Idema possa concluir a análise de pedido de licença ambiental do projeto de engorda da praia de Ponta Negra.

O presidente do Idema, Werner Farkat explicou que após receber as informações será preciso prazo de até 30 dias para a análise. “Estamos com uma equipe de 25 técnicos trabalhando para agilizar este processo. Mas é preciso que a prefeitura de Natal entregue as informações necessárias”, afirmou Farkat.

Entre as informações pendentes que não foram enviadas pelo município de Natal, estão, por exemplo, mapeamento das áreas de recifes, diagnóstico socioeconômico da atividade pesqueira, identificação dos principais peixes capturados pelos pescadores artesanais, atualização dos projetos executivos de drenagem de águas pluviais em compatibilidade com a engorda.

O processo para emissão da licença está em curso e o Idema tem prazo legal de 120 dias a partir da entrega da documentação ao Idema. A Prefeitura de Natal só entregou as informações no dia 12 de junho, quase um ano após o Idema solicitar, mas nos últimos dias secretários e o próprio prefeito cobram que o Idema conclua essa análise de centenas de informações. O órgão estadual montou uma força-tarefa de técnicos para agilizar o processo.

A Prefeitura deixou de responder 17 questionamentos, de um total de 52, feitos pelo Idema que tratam dos impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da obra. Entre as informações ausentes, não há o projeto de drenagem, e várias questões de impacto ambiental omitidas pela Prefeitura. O objetivo da gestão municipal é forçar o Idema a conceder a licença, ignorando aspectos previstos por lei, e que são essenciais para saber os impactos desta obra.

INVASÃO

Sobre a invasão da sede do Idema na manhã desta segunda-feira, com depredação das instalações físicas e agressão a servidores do órgão, o secretário chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves disse que o Governo do Estado vai registrar boletim de ocorrência policial para identificar autores e responsabilizá-los. Raimundo Alves acrescentou que a gestão estadual também vai solicitar a atuação do Ministério Público no caso. “Houve invasão, danos ao patrimônio público e agressão a servidores. O Governo e o Idema estão e vão continuar trabalhando no processo de licenciamento da engorda de Ponta Negra, sempre respeitando e cumprindo a legislação”, pontuou Alves.

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Prefeito de Mossoró é intimado a pagar dívida de IPTU de imóvel em Natal

Allyson é agressivo na cobrança de IPTU em Mossoró e devedor do tributo em Natal (Foto: redes sociais de Allyson Bezerra)

Na última terça-feira, 26, o prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União) recebeu a visita de um oficial de justiça no Palácio da Resistência para lidar com uma situação inusitada para um gestor municipal: dar ciência de que tem uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) está sendo executada.

O imóvel em questão é um apartamento em Ponta Negra, onde ele morava quando era deputado estadual. A dívida é no valor de R$ 3.664,66 relativo ao IPTU de 2021, ano da primeira gestão de Allyson a frente da Prefeitura de Mossoró. Mas a conta tende a ficar mais salgada acrescentando “custas processuais, juros, atualização monetária e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa devidamente atualizada”, como informa a petição inicial da Procuradoria do Município do Natal.

Como prevê a lei, o prefeito foi incluso na dívida ativa e neste momento está correndo o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento sob pena de penhora de bens conforme decisão do juiz Klaus Cleber Morais de Mendonca tomada em 22 de outubro de 2022.

Próprio “veneno”

Desde que assumiu a Prefeitura de Mossoró, Allyson adotou uma tática agressiva de cobrança do IPTU. Primeiro o valor do tributo subiu assustadoramente embora assunto não tenha ganhado repercussão no debate público local. Segundo ele tem executado dívidas e colocado os contribuintes para pagar as custas processuais quando firmam acordos judiciais com o município.

Ironia do destino, o prefeito também é um contribuinte devedor de suas obrigações tributárias que recebeu a constrangedora visita de um oficial de justiça no local de trabalho para da ciência de que tem contas a acertar com o erário.

Confira o processo na íntegra

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Ministro do esporte cumpre agenda em Natal

Fufuca vem ao RN (Foto: divulgação)

A convite do secretário municipal de Esporte e Lazer de Natal, o ex-deputado federal Rafael Motta (PSB), o ministro do Esporte, André Fufuca (PP), visita Natal nesta segunda-feira (19).

Dentro da programação, o ministro almoça com correligionários da capital e segue para uma visita às obras da quadra das Rocas, também acompanhado do prefeito de Natal, Álvaro Dias (REP).

Esta prevista, ainda, a entrega de equipamentos aos clubes náuticos da capital, no Largo da rua Chile, na Ribeira, sendo finalizada com entrevista em emissora de rádio da capital.

PROGRAMAÇÃO

12h – Desembarque em Natal.

13h – Almoço com o deputado João Maia e o presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome.

15h – Visita na obra da quadra das Rocas (Rua São Pedro, S/N).

16h – Entrega de equipamentos aos Clubes Náuticos (Largo da rua Chile, Ribeira).

18h30 – Entrevista emissora de rádio.

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Inelegibilidade volta a assombrar planos de Carlos Eduardo para 2024

Carlos corre risco de voltar a depender de uma liminar para disputar eleições (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

O ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD) navega em céu de brigadeiro nas pesquisas para a Prefeitura do Natal em 2024 com liderança folgada, mas a sua participação nas eleições do ano que vem ainda é incerta.

Há um processo relativo as contas de 2013 com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que recomenda aprovação com ressalvas. Foram encontradas irregularidades de saldos na dívida ativa e de restos a pagar.

A Câmara Municipal é controlada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) que tem planos de fazer o sucessor e este nome não é o de Carlos Eduardo que o inviabilizou de disputar o Governo do Estado em 2022 quando se uniu ao PT.

O processo seria analisado hoje na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal do Natal, mas foi adiado graças a um pedido de vistas do vereador Ranieri Barbosa (sem partido).

Ainda integram a comissão Nivaldo Bacurau (PSB), Ana Paula (MDB), Anderson Lopes (PSDB) e Robson Carvalho (União Brasil). Nenhum deles é aliado de Carlos.

Histórico

Carlos já viveu situação semelhante nas vésperas das eleições de 2012 quando a Câmara Municipal do Natal reprovou suas contas relativas aos anos de 2007 e 2008, deixando-o inelegível.

Carlos só conseguiu disputar as eleições de 2012 e 2016, quando foi eleito e reeleito prefeito de Natal, sustentado por uma liminar.

Com informações da 98 FM.

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Prefeitura de Natal afirma que efetuou pagamento a hospitais antes de decisão judicial

A comunicação da Prefeitura de Natal fez contato com o Blog do Barreto para informar que fez o pagamento de R$ 5 milhões ao Incor e Hospital do Coração antes da decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital que bloqueou R$ 9.657.022,30 das contas do município.

A Prefeitura do Natal foi alvo de uma ação do Ministério Público após descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Segundo o material enviado ao Blog, a Procuradoria do Município apresentou embargos para desbloquear as contas apesar da discrepância entre os valores. “A decisão é para o bloqueio nas contas do município para o repasse à conta da secretaria municipal de Saúde para que seja feito o pagamento. Como esse repasse da conta geral para a da Saúde já foi feito hoje, a decisão perde a sua eficácia e, em virtude disso, entramos com os embargos”, avalia o procurador Thiago Tavares.

A Prefeitura de Natal também informa que espera o retorno dos serviços dos hospitais e que os repasses do Ministério da Saúde para a capital estão defasados.

“Desde o ano passado, temos direito ao aumento do teto financeiro para R$ 43 milhões. Mesmo com essa questão já tendo sido aprovada pelo Ministério da Saúde, falta a liberação do valor. O resultado é que a nossa execução financeira acaba sendo maior que as receitas que chegam do Ministério”, afirma George Antunes.

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Álvaro Dias faz mudanças no secretariado e acomoda indicados de deputados

Prefeito faz mudanças na equipe (Foto: reprodução)

Agora RN

O prefeito de Natal Álvaro Dias fez novas mudanças no secretariado. Já publicadas no Diário Oficial nomeações para cargos de gestão na Secretaria de Mulheres, Assistência Social e no Procon.

A ex-secretária de Esporte Jódia Melo, indicada do deputado federal Paulinho Freire, foi nomeada para Secretaria de Mulheres. Ela terá como adjunta Nina Salustino, mãe do ex-deputado federal Fábio Faria. Todas nomeações já assinadas pelo prefeito de Natal Álvaro Dias.

Já Caio Targino, cunhado do deputado federal João Maia, será o novo diretor adjunto do Procon, cargo antes ocupado por Emerson Osório, irmão do presidente da Câmara de Natal Ériko Jácome.

Mudanças também na Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Zezinha Medeiros volta a ser adjunta da pasta.

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Álvaro Dias mente sobre motivação para passe livre no dia do ENEM em Natal. Benefício é fruto de ação judicial do vereador Daniel Valença

Álvaro Dias mente em anúncio (Foto: reprodução)

Após se tornar o único prefeito de capital do Nordeste a não conceder passe livre no transporte coletivo no primeiro domingo de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) Álvaro Dias (Republicanos) anunciou que assinou um decreto liberando o transporte gratuito para os estudantes amanhã.

Na fala (confira no vídeo abaixo) um ar de normalidade em que cita que se reunião com a STTU em que tomou a decisão simpática ainda que tardia.

O problema é que Álvaro não tomou a decisão por livre e espontânea vontade, mas graças a uma decisão judicial motivada por ação popular assinada pelo vereador Daniel Valença (PT) que obrigou o prefeito a cumprir o art. 1º da Lei Municipal nº 732/2023 que garante gratuidade do transporte coletivo aos estudantes inscritos no ENEM.

A liminar foi concedida ontem pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, às 14h01, enquanto o anúncio de Álvaro já foi feito à noite.

A decisão é clara:

a) que a Prefeitura Municipal de Natal comunique e exija das empresas associadas ao SETURNo cumprimento integral da Lei nº 732/2023; b) que o SETURN libere a gratuidade dos transportes públicos municipais, nos dias de realização das provas do Exame Nacional do ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares de Universidades Públicas com provas realizadas no Município de Natal, a todo e qualquer estudante que apresente comprovante de inscrição nos referidos exames, na forma física ou digital, e documento do estudante em formato legível, com nome completo do inscrito, local e data da prova, na forma do art. 1º, § Único, da Lei Municipal nº 732/2023, de modo que esse direito seja efetivado no segundo dia de prova do ENEM, no próximo domingo, 12/11/2023, já que não o fora observado no primeiro dia de realização do certame.

A mídia natalense divulgou o fato ignorando o fato de que o prefeito foi forçado a conceder a gratuidade por força de uma decisão judicial por descumprimento de uma lei municipal.

Inclusive o juiz apontou imoralidade em não ter concedido a gratuidade no domingo passado, descumprindo a legislação.

“Concretamente, o ato omissivo atribuído ao demandado na fiscalização do cumprimento da Lei nº 732/2023, apontado como fundamento da presente ação popular, e do qual se almeja a correção para que seja garantida a gratuidade tarifária “de todos os serviços de transporte público convencional do Município do Natal” “aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)” que irão realizar prova neste domingo 12/11/2023 encontra-se caracterizado, considerando, ademais, que a referida gratuidade não foi assegurada para a realização da prova do dia 05/11/2023, de forma que a moralidade administrativa está exposta a risco. Desse modo, há legitimação à proposição; há ilegalidade ou imoralidade no ato cuja repetição se quer prevenir (a segunda prova já é domingo, 12/11); e há uma lesividade, cuja repetição se pretende evitar”, avaliou.

Além de negar a gratuidade no domingo anterior, Álvaro tem em mãos uma proposta do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Natal (Seturn) para aumentar os preços das passagens em 14,47%.

Confira a decisão AQUI

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Câmara do Natal aprova lei que iguala salário do prefeito ao de presidente da República

Foto: Secom/PMN

Por Valcidney Soares

Agência Saiba Mais

Em projeto enviado pela Prefeitura, a Câmara Municipal de Natal aprovou numa votação rápida nesta terça-feira (31) um aumento salarial para prefeito, vice, vereadores e secretários municipais da capital. A partir de 2025, o próximo prefeito terá o maior salário de um chefe de Executivo de capital do Brasil e uma remuneração similar ao que recebe hoje o presidente da República.

Em regime de urgência, a matéria estabelece que, entre 2025 e 2028, o chefe do Executivo receberá um salário de R$ 26 mil; o vice-prefeito terá R$ 20,8 mil; vereadores vão ter nas suas contas também R$ 26 mil, e secretários municipais, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e presidentes da Administração vão ter um subsídio de R$ 15,6 mil.

Entretanto, o salário do próximo prefeito vai ser ainda maior e chegará a R$ 41,6 mil. Isso porque, em 24 de dezembro de 2021, Álvaro Dias (Republicanos) regulamentou na véspera do feriado o chamado “jeton indenizatório” que concede um valor adicional de 60% à remuneração. O jeton é uma espécie de indenização paga ao servidor público que esteja exercendo função que extrapole as atividades atribuídas ao cargo que ocupa e não conta para fins de aposentadoria.

Por isso, já naquela época seu salário havia passado de R$ 20 mil para R$ 32 mil e se tornado o segundo maior salário de prefeito entre as capitais.

Em agosto deste ano, o Estadão atualizou a lista dos subsídios dos prefeitos de todas as capitais brasileiras e Dias aparecia em 7º lugar após reajustes de outros chefes do Executivo

Com o novo aumento aprovado para 2025, a próxima pessoa a sentar na cadeira principal do Palácio Felipe Camarão deverá ter o maior salário de um prefeito de capital. O valor vai superar até mesmo a remuneração atual de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, que ganha R$ 35.462. As duas cidades têm uma diferença de população de mais de 10,7 milhões de pessoas.

Três parlamentares votaram contra a aprovação do projeto: Daniel Valença (PT), Robério Paulino (PSOL) e Ana Paula (Solidariedade). Brisa Bracchi (PT) não estava na sessão, mas quando entrou pediu para registrar o voto contrário, elevando para quatro as posições contrárias.

Vereadores

O projeto ainda estabelece que o salário de um vereador não pode ultrapassar 75% do subsídio recebido pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte. No ano passado a  Assembleia Legislativa aprovou um aumento progressivo e hoje esses 75% equivalem a R$ 23.428. Como o reajuste progressivo segue, em fevereiro de 2025 os vereadores vão poder ganhar os R$ 26 mil.

Mesmo que presidente e mais que governadora

Com o benefício dado pela Câmara ao aprovar o projeto de lei, o prefeito ganhará a partir de 2025 um salário maior até mesmo do que a governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), e próximo ao do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Hoje, Lula recebe uma remuneração bruta de R$ 41.650,92. Já como chefe do Executivo potiguar, Fátima tem um subsídio de 21.914,76.

Veja, então, os novos salários aprovados a partir de 2025 considerando o jeton indenizatório:

Prefeito de Natal: R$ 41.600

Vice-prefeito: R$ 20.800 (não recebe jeton)

Vereadores: R$ 26.000, ou R$ 23.428 considerando o dispositivo limite de 75% (não recebe jeton)

Secretários municipais: R$ 24.960,00

Procurador geral do município: R$ 24.960,00

Controlador geral do município: R$ 24.960,00

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Audiência encaminha pactuação para pagamento de serviços médicos atrasados pelo Governo do RN e Prefeitura do Natal

Sessão de mediação foi realizada de forma on line (Foto: cedida)

Os recorrentes atrasos de pagamentos do Governo do Estado e da Prefeitura do Natal nos repasses de contratos de prestação de serviços médicos foram discutidos, na tarde desta quarta-feira (09), durante uma audiência de mediação na Justiça Federal. A sessão, conduzida pela Juíza Gisele Leite, aconteceu a partir da Reclamação Pré Processual proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte-CREMERN.

Durante a audiência foi encaminhada uma pactuação entre Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Natal para que seja apresentada, até o dia 16/08, a relação de todos os débitos atualmente existentes perante a COOPMED e SAMA, para todos os serviços objetos de contratações, bem como, para ocorrer o pagamento da fatura de março/2023 até o final do mês de agosto e para que na próxima sessão de mediação, marcada para o dia 05/09/2023, seja apresentado um cronograma de pagamento para os débitos existentes.

Na ocasião, o CREMERN ressaltou que o atraso de cinco meses viola o princípio da dignidade da pessoa humana, desvaloriza o trabalho médico, gera desconfiança entre os profissionais na prestação de serviços ao estado e provoca insegurança jurídica nos contratos.

Na sessão de mediação, também foi firmado o compromisso com o Sindicato dos Médicos-SINMED, para não ocorrer a suspensão dos serviços pela falta destes pagamentos, já que os entes públicos se comprometeram em efetuar a referida quitação.

O instrumento jurídico, de iniciativa do CREMERN, cumpriu o objetivo esperado para a primeira audiência e criou expectativas de uma solução definitiva para esse grave problema que afeta os médicos e compromete a assistência à população.

Presentes na sessão de mediação, além do CREMERN, o Ministério Público Federal e Estadual, Sindicato dos Médicos, COOPMED, SAMA, SESAP, Secretaria da Fazenda do Estado e a Secretaria Municipal de Saúde de Natal, onde ocorreu a manifestação por parte de todos os presentes.

O número da Reclamação Pré Processual que tramita perante a Justiça Federal é o nº 0807908-16.2023.4.05.8400.

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Conselho Regional de Medicina denuncia Governo e Prefeitura do Natal por atrasos em pagamentos de serviços clínicos

Os recorrentes atrasos e a inadimplência do Governo do Rio Grande do Norte e da Prefeitura do Natal nos repasses de contratos de prestação de serviços de vários fornecedores, em especial, para as empresas que prestam serviços clínicos, deixando assim os médicos com problemas de ordem financeira e emocional incalculáveis, levaram o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN) a ajuizar Reclamação Pré-processual, requerendo uma solução. O protocolo do processo 0807908-16.2023.4.05.8400S foi entregue nesta segunda-feira (31).

A iniciativa visa encontrar um caminho e resolução para uma situação, que coloca em risco a assistência médica dos pacientes do SUS. Uma vez que, caso ocorra uma paralisação dos serviços médicos que vem sendo prestados, certamente o maior prejudicado será a população.

O CREMERN, com essa iniciativa, busca defender não somente os interesses da classe médica, mas de todos os servidores públicos da área da Saúde, além da própria sociedade.

Na oportunidade, foi requerido o chamamento de instituições como Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Secretaria de Saúde do Estado e do Município de Natal; Secretaria da Fazenda do Estado do RN; COOPMED, SAMA, Sindicato dos Médicos e Associação Médica, para tentar colaborar para uma solução definitiva.

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