CCJ aprova reajuste da segurança (Foto: João Gilberto/ALRN)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar.
Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais.
“Esse é um projeto muito importante e representa um marco para a reestruturação Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, fruto dos entendimentos com a governadora do Estado. O aumento a ser concedido será a partir de março de 2020 e será concluído em três anos, perfazendo um percentual de 23%”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC) que participou das reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT).
A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou o diálogo entre o Executivo e os representantes dos policiais militares. “A reestruturação da carreira dos policiais é muito importante pois eles são muito importantes para a sociedade dentro do sistema de segurança do Estado. O Projeto que acaba de ser aprovado por unanimidade, aumenta a credibilidade do Governo por cumprir um acordo que foi feito com as associações representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros”, destacou a deputada.
O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a partir de novembro de 2022.
Outras matérias
Outras 12 matérias foram analisadas na reunião com nove aprovadas; duas baixadas em diligências e uma o relator pediu a extensão do prazo para apresentar o seu parecer. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano Morais, Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo e Isolda Dantas.
Presidente da Assembleia recebe projeto do Governo (Foto: Eduardo Maia)
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), reuniu-se com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Raimundo Alves, tendo como pauta a entrega de um projeto de lei, de iniciativa do Governo, que reduz as distorções salariais e o tempo necessário para as promoções na carreira militar da Policia e do Corpo de Bombeiros. Representantes das associações ligadas a segurança pública acompanharam a reunião.
De acordo com Raimundo Alves, essas correções salariais serão feitas de forma escalonada, nos próximos três anos e de forma crescente, permitindo que o governo do Estado chegue em 2022, promovendo uma equiparação salarial. Dentro do projeto está contemplada também a redução do tempo para as promoções dentro das carreiras dos policiais e bombeiros militares. Diminuindo o tempo de promoção do soldado para o cabo – de 10 anos para 8 anos; do cabo para o terceiro sargento – de 6 anos para 4 anos e nas demais carreiras deduzindo de 4 anos para 3 anos.
“O governo do Estado havia se comprometido com os policiais e bombeiros militares que em setembro iríamos trazer para a Assembleia um projeto de lei que finalizasse essas distorções e que promovesse mais dignidade para a categoria. Hoje viemos entregar o projeto e pedir, mais uma vez, o apoio desta Casa Legislativa para que este seja aprovado e permita que a Segurança Pública do RN vivencie um novo momento”, explicou Raimundo Alves.
O reajuste será de 23% e vai se dar da seguinte forma: 2,5% (com acumulado de 5.06%) a partir de março de 2020, 3,5% (com acumulado de 8,74%) em março de 2021 e 4,50% (com acumulado de 17,61%) em março de 2022 mais 4,58% em novembro de 2022, totalizando o percentual de reajuste acordado com a categoria.
O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, destacou a importância do momento, ressaltando a seriedade do governo e dos representantes da categoria, ao tentar solucionar o problema da segurança e buscar uma alternativa, mesmo diante da atual conjuntura financeira pela qual passa o Rio Grande do Norte. “É preciso render homenagens ao setor de segurança pública deste Estado. Os números nos mostram uma redução da criminalidade e isso é fruto do trabalho de excelência dos que fazem essa categoria. Hoje vocês nos dão exemplos de competência, inteligência e amadurecimento, ao dialogar com o governo e com a Assembleia Legislativa, em busca de soluções, entendendo o momento de crise pelo qual passa o Governo do Estado”, destacou Ezequiel. Ferreira.
Proposta deve ter tramitação rápida (Foto: Eduardo Maia)
Presente na reunião, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) destacou a luta da categoria e parabenizou o governo pelo projeto de lei, que, para o deputado, fará justiça por todo o trabalho que vem sendo realizado pelos policiais e bombeiros do RN. “Parabenizar a posição do governo, mesmo que de forma tardia, que cumpre o que foi prometido e hoje dá um passo para que essas correções sejam feitas e, assim, o policial militar e o bombeiro do nosso Estado tenha um pouco mais de dignidade”, destacou Azevedo.
Coronel Azevedo aproveitou a oportunidade para convidar os presentes para o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública, que será lançada na próxima segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa. “Seremos sete deputados desta casa atentos para defender as pautas da segurança pública. Sem dúvidas, essa Frente terá um papel muito importante para todos nós”, concluiu o parlamentar.
Já o deputado George Soares (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa, destacou o esforço da atual administração em honrar esse compromisso com a categoria, mesmo estando vivendo uma das maiores crises financeira da história. “O que vemos hoje é um diálogo verdadeiro entre as partes. Nunca na história desse Estado um governo se esforçou tanto para que o setor de segurança chegasse a um momento como esse”, frisou George.
Representando as associações presentes na reunião, o presidente da Associação dos subtenentes e sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques, disse que a notícia chega para a categoria como um alívio. “Os policiais e bombeiros recebem essa notícia com muita alegria. De imediato, nós queremos reconhecer o esforço do governo, a parceria com a Assembleia e esperamos que essas medidas, chegando na ponta, chegando no policial, ela se reverta na melhoria do serviço prestado a população”, comemorou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, reforçou o compromisso dos 24 deputados estaduais em aprovar todos os projetos que tragam benefícios para a população do RN. “Assim como sempre fizemos. Estamos prontos para dar celeridade a todos os projetos de Lei que representem benfeitorias para a nossa população. Assim será com esse, que hora recebemos e que tanto representa para a segurança pública de todo o nosso Estado”, concluiu.
Diante do compromisso reforçado por Ezequiel, o chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, destacou o comprometimento dos deputados com a administração estadual. “Somos poderes independentes e o governo reconhece a independência do Poder Legislativo. Mas é preciso destacar que a Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente Ezequiel, tem sido grande parceiro do governo. Todas as decisões que o governo entende que precisa tomar e que envia para esta Casa tem contado com a parceria do presidente e dos deputados, de forma muito solidária”, finalizou.
Além do presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira e do chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, participaram da reunião os deputados estaduais George Soares, Coronel Azevedo e Cristiane Dantas (SDD), além de Larissa Rosado – chefe de gabinete da presidência da Assembleia Legislativa; Sargento M. Sousa – Presidente da APBMS; Guinaldo da Costa – Presidente da ASSPRA; Rodrigo Maribondo – Presidente da Associação dos Bombeiros; Sargento César Queiroz – Membro da ACS; Cabo Roberto Cleiton – Presidente da ACS; Capitão José Teotônio da Costa – Vice-presidente da ASOFME; Major Antoniel Moreira – Diretor da ASSOFME; Altair Rocha Filho – Assessor especial do Governo do Estado; Ana Carolina Monte – Procuradora do Estado.
