Por Gutemberg Dias*
O Plano Diretor Municipal é uma obrigação que os municípios com mais de 20 mil habitantes precisam seguir de acordo com o Estatuto das Cidades. É importante frisar que esse dispositivo legal deixa claro que a cada 10 anos o plano diretor precisa ser revisado de forma que seja possível a participação de todos os segmentos da sociedade civil em sua elaboração.
Mossoró teve seu plano diretor aprovado pela Lei Complementar n. 012/2006 que no seu Art. 2º diz,
Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
- 1º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
Esse artigo determina que o Plano Diretor é o instrumento da política de expansão urbana e afirma que deve o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar suas diretrizes. Veja a importância que esse dispositivo legal tem para o ordenamento geral do munícipio.
Exposto a importância do Plano Diretor, faço uma crítica severa as últimas gestões que não fizeram a revisão desse documento que baliza as regras para expansão urbana e, sobretudo, tem a prerrogativa de assegurar o bem-estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.
A falta de compromisso dos gestores municipais de Mossoró com o Plano Diretor nos leva a refletir sobre os motivos que não os impelem a revisar esse importante dispositivo legal. Será que não querem dialogar com os problemas da cidade? Será que tem receio de dividir com a sociedade os rumos do município? Será que eles têm medo de debater a cidade que queremos? Por vezes, também acho que muitos não o fazem por pura ignorância sobre o assunto.
Algumas discussões se iniciaram nas redes sociais e de forma simplória a Câmara Municipal de Mossoró tratou sobre a revisão da lei. Recentemente o presidente da CMM, vereador Lawrence Amorim, após debate nas redes sociais se posicionou favorável a revisão e inclusive se comprometeu em pautar esse tema no plenário do legislativo municipal. Vejo uma luz no fim do túnel.
Saliento que a mobilização da CMM não é suficiente. O Plano Diretor é coordenado e a lei elaborada pelo poder executivo, ou seja, depende totalmente da vontade do prefeito que esteja como inquilino do Palácio da Resistência. O atual alcaide, Alysson Bezerra, já tem mais de dois anos de mandato e nunca o vi falar sobre a revisão do Plano Diretor. Como ele é gestor que faz, o desafio a iniciar processo de discussão da revisão do Plano Diretor de Mossoró. Espero que não se restrinja a apenas propagandear em suas redes sociais e que efetivamente seja instalado os procedimentos para o chamamento da sociedade civil para a efetiva revisão do Plano Diretor a partir do diagnóstico dos problemas atuais enfrentados pela cidade e seus desafios futuros.
Ainda, é importante frisar que muitos dos dispositivos que constam do atual Plano Diretor ainda não foram colocados em prática. A exemplo do IPTU Progressivo que visa equalizar a ocupação dos vazios urbanos e que poderia ser um fator para direcionar uma parcela da expansão imobiliária para áreas que já tenham infraestrutura.
A negligência dos gestores anteriores e do atual, em relação a Plano Diretor, contribui severamente para os problemas urbanos que a cidade vem vivenciando (transporte público ineficaz, falta de saneamento, falta de serviços públicos nos novos bairros, trânsito caótico entre outros).
Por fim só nos resta cobrar o que está na lei, ou seja, a revisão do Plano Diretor.
*É professor da UERN.
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