Justiça Federal suspende lei que autorizou empréstimo para Prefeitura de Mossoró

O juiz Federal Orlan Donato deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.

A ação foi movida pelos vereadores oposição.

O magistrado determinou que o banco se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor da Prefeitura de Mossoró com base nessa lei sob pena de multa de R$ 25 mil.

Pesou na decisão o entendimento de que a Prefeitura não poderia veicular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem o aval da União.

Veja a decisão AQUI.

Lembrando

O projeto que autorizou o empréstimo foi recheado de polêmicas por causa da falta de detalhamento de informações e pelo período escolhido para pedir a operação de crédito do município.

Nota do Blog: o leitor do Blog do Barreto não se surpreende com essa decisão. Desde o início apontamos uma série de pontos que poderiam ser alvo de questionamentos.

Confira:

Pedido de autorização de empréstimo da Prefeitura de Mossoró apresenta irregularidades, diz advogado

 

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3 opiniões sobre “Justiça Federal suspende lei que autorizou empréstimo para Prefeitura de Mossoró

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