O juiz Federal Orlan Donato deferiu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
A ação foi movida pelos vereadores oposição.
O magistrado determinou que o banco se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor da Prefeitura de Mossoró com base nessa lei sob pena de multa de R$ 25 mil.
Pesou na decisão o entendimento de que a Prefeitura não poderia veicular o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem o aval da União.
Veja a decisão AQUI.
Lembrando
O projeto que autorizou o empréstimo foi recheado de polêmicas por causa da falta de detalhamento de informações e pelo período escolhido para pedir a operação de crédito do município.
Nota do Blog: o leitor do Blog do Barreto não se surpreende com essa decisão. Desde o início apontamos uma série de pontos que poderiam ser alvo de questionamentos.
Confira:
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