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INCOMPETÊNCIA OU INAPETÊNCIA? (I)

Por Cláudio Santos

Os últimos acontecimentos no sistema penitenciário estadual do RN fizeram emergir a dúvida atroz cada vez mais viva no subconsciente coletivo da população potiguar: há incompetência ou inapetência na/da gestão do Governo Estadual? Eis a questão.

Ora, é fato que já houve outras rebeliões no sistema prisional nos últimos dois anos, em particular em Alcaçuz, desde então sem condições de manter encarcerados os presidiários que ali cumprem suas penas. Poucos dias antes da última rebelião e/ou batalha campal entre facções, no único presídio sem celas do Brasil, o Governo Estadual anunciava em seu blog predileto, um quase diário oficioso, o “investimento” de R$ 5.400.000,00 para realizar um censo da população carcerária, embora não anunciasse o que faria com o resultado da pesquisa.

Não sabe também em que se estribou o valor básico dessa gastança natimorta, já que os fatos provocados pelos próprios alvos do recenseamento impediram que mais esse dinheiro fosse jogado no lixo pela perdulária gestão do primeiro escalão.

Não se diga, com se tentou convencer nos 10 dias em que a população potiguar ficou à mercê da insegurança patrocinada pela omissão contumaz, e pelos pendulares e inseguros movimentos  da gestão, que não se sabia o que iria ocorrer, já que essa preocupação se mostrou cotidianamente à exaustão por todos os órgãos de segurança envolvidos. Inclusive, a preocupação era tão antiga, que desde o primeiro semestre do ano passado que o Poder Executivo foi aquinhoado com R$ 20.000.000,00, pelo Poder Judiciário, para a construção de um presídio com cerca de 600 vagas, inicialmente para receber o excesso de presos de Alcaçuz, que com metade do contingente habitual, deveria passar por  necessária reforma e reconstrução de pavilhões.

Não faltou quem informasse, excessivas vezes, de público ou em particular, que um presídio sem grades não poderia funcionar, a explosão eclodiria. Mas o Governo anda atrás dos fatos, a reboque da paciência inesgotável do cidadão.

O Governo Estadual ficou mais uma vez no oblíquo discurso, e as dúvidas quanto à solução aumentam à medida que o tempo flui e os problemas crescem proporcionalmente ao déficit das contas públicas, que alcança níveis lastimáveis, podendo chegar a uma paralisação dos serviços públicos básicos, notadamente da saúde nos hospitais, insistindo-se em se jogar pão e circo para a platéia, em pronunciamentos repetitivos e vazios, através da cada vez mais cara, porém azeitada e inconsequente, rede de mídia  de consumo imediato.

A intervenção federal decretada pelo Ministério da Justiça conseguiu suspender momentaneamente os efeitos do problema, mas não há nenhuma ação continuada para se normalizar o sistema.

O que existe de bom para se começar e reverter esse quadro lastimável da insegurança geral da população são os projetos da penitenciária de Ceará-Mirim, já em construção, de convênio assinado desde 2013, e os R$ 20.000.000,00 ofertados pelo Poder Judiciário para outro presídio,  apontado para ser construído em Afonso Bezerra, local inexplicável quanto à logística operacional. Mas até lá, o que nos espera novamente?

Pela ausência de criatividade e determinação, algo obtuso da atual administração estadual, criou-se um boitatá no seio na segurança pública difícil de controlar e resolver muito menos. Por isso, alerte-se que o problema continua emergindo do putrefato monturo, como um fogo nada fátuo, a agredir a consciência e a boa fé dos cidadãos potiguares.

CLAUDIO SANTOS é Desembargador do TJRN