Em setembro de 2024 (confira AQUI, AQUI e AQUI) o Blog do Barreto denunciou uma série de inconsistências nos relatórios de gestão da administração do prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (UB).
O caso acaba de ganhar um contorno oficial e jurídico de extrema gravidade dentro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). O Conselheiro Antonio Ed Souza Santana, relator do Processo nº 302471/2024-TC, decidiu pelo prosseguimento de uma denúncia que aponta inconsistências profundas nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) da gestão municipal de Mossoró entre 2021 e 2024.
Diferente do que buscava a defesa da municipalidade e de uma sugestão inicial de arquivamento pela unidade técnica, o Tribunal entendeu que os indícios de “maquiagem” nos dados enviados ao Tesouro Nacional não podem ser ignorados.
A denúncia confirma as reportagens publicadas por este Blog em 2024: existe uma discrepância injustificada entre o que a Prefeitura de Mossoró informa ao TCE (via sistema SIAI) e o que declara à Secretaria do Tesouro Nacional (via sistema SICONFI).
Essa manobra teria um objetivo claro: esconder o estouro do limite de gastos com pessoal e garantir um selo de “bom pagador” (CAPAG).
Isso influenciou para viabilidade de contratação de empréstimos milionários como o de R$ 200 milhões feito pela Caixa Econômica Federal na contratação da 2ª Operação de Crédito Caixa/FINISA.
Em sua análise, o Procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Roberto Galvão Barros, foi enfático ao questionar a tentativa de encerrar o caso precocemente:
“Este representante do MPC entende necessário o retorno dos autos ao Corpo Técnico para emissão de nova informação conclusiva elucidando as questões aqui trazidas… considerando o possível risco/materialidade/relevância das supostas infrações e ramificações”, afirmou.
“Falso positivo”
O relator Antonio Ed Souza Santana, destacou em seu voto (Acórdão nº 268/2025-TC) que a situação vai além de meros erros formais de preenchimento. Segundo o magistrado, a apuração deve seguir para evitar prejuízos irreparáveis e garantir que a realidade fiscal da capital do Oeste seja transparente.
Ao indeferir o arquivamento sumário, o conselheiro pontuou:
“A apuração de denúncia que trate de falhas específicas na gestão fiscal, com indícios de alta materialidade e risco (a exemplo da divergência de dados em RGF que possam afetar a elegibilidade para operações de crédito), deve ter prosseguimento”, analisou.
Outro ponto que este Blog já havia levantado e que agora consta nos autos é a falta de assinaturas obrigatórias em relatórios oficiais, além da suposta omissão de gastos com pessoal terceirizado. Se confirmada a inclusão desses valores, o índice de despesa com pessoal da prefeitura poderia ultrapassar os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que explicaria a ‘mágica’ nos números apresentados ao Governo Federal.
Além disso, há risco de responsabilização da gestão de Allyson por
Além disso, há risco de responsabilização da gestão de Allyson por falsificação parcial de documento público (Art. 297 do Código Penal); Descumprimento do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que obriga a aposição de assinatura do Chefe do Poder Executivo, do representante do Órgão Financeiro e do Controle Interno em todos os relatórios fiscais; Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. (art. 10, inc. IV da Lei Federal nº 8.429/1992).
Com a decisão unânime da Segunda Câmara do TCE, o processo deixou de ser sigiloso. As provas colhidas serão agora integradas à prestação de Contas Anuais de Governo de 2024. A unidade técnica do Tribunal deverá produzir um relatório específico para identificar os responsáveis por essas divergências, que podem configurar, inclusive, ilícitos penais como falsificação de documento público.
Confira os documentos usados nesta reportagem:
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