Mais escândalo na gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB). Desta vez é a contratação do Gaspar Sociedade de Advogados sem licitação para patrocinar uma ação contra o Governo do Estado para cobrar atrasos em repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A contratação ocorreu em um momento em que a banca de advogados movia uma ação contra a Prefeitura de Mossoró e viola várias leis e o Estatuto dos Procuradores do Município.
Não é o primeiro caso suspeito da gestão atual envolvendo casos em que se deixa de lado os serviços da Procuradoria Geral do Município para a contratação de escritórios privados. O primeiro é do escritório Macedo Dantas & Ramalho Advocacia, que levou uma bolada de R$ 30.758.791,20 em honorários em ação movida contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para revisar os repasses dos royalties.
O caso está sendo investigado pelo Ministério Público.
Já com a Gaspar Sociedade de Advogados, a contratação ignorou os trâmites legais exigidos pela legislação que regula a Procuradoria-Geral do Município de Mossoró.
Numa única canetada a gestão de Allyson violou a Lei de Organização Administrativa do Município (art. 25 da LCM nº 169/2021), a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Mossoró (arts. 2º e 14-A da LCM nº 019/2007) e do Estatuto dos Procuradores do Município (art. 1º da LCM nº 195/2023).
A lei determina que são aos procuradores de carreira os legitimados a defender os interesses do Município em demandas judiciais. Para que se proceda uma contratação dessas é necessário que a Procuradoria assuma ter incapacidade técnica para tratar da demanda.
A contratação do escritório Gaspar Sociedade de Advogados, pelo período de 12 meses por R$ 324 mil, transcorreu sem que os procuradores fossem consultados.
Os procuradores só tomaram conhecimento quando a ação já tramitava na Primeira Vara da Fazenda Pública de Mossoró, o que gerou indignação.
No dia 15 de julho, o Blog do Barreto noticiou que os procuradores Edmar Eduardo de Moura Vieira, Fernanda Lucena de Albuquerque e Yanna Cristina da S. Teodósio entraram com uma ação denunciado a gestão de Allyson pela contratação irregular do escritório.
Quando contratado, e 31 de agosto de 2023, o escritório Gaspar Sociedade de Advogados promovia uma ação contra a Prefeitura de Mossoró representando a empresa Cardiodiagnóstico LTDA, cujo trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) só transcorreu em 11 de janeiro deste ano com vitória para o município.
O valor da causa era de R$ 14.758.687,70.
Por 4 meses e 11 dias a gestão de Allyson violou o sistema jurídico brasileiro violando a Constituição Federal no art. 5º, inciso LIV (devido processo legal); a legalidade e a moralidade (art. 37); além do § 6º, do art. 15 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).
Confira a ação que o Escritório Gaspar Sociedade de Advogados moveu contra a Prefeitura de Mossoró
