Está para ser votado o Projeto de Lei 2384/23 que reestabelece o voto de qualidade nos processos administrativos no voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Se aprovada, a nova lei pode garantir R$ 82 bilhões aos Estados e Municípios brasileiros. Deste montante, R$ 2,4 bilhões vêm para o Rio Grande do Norte sendo R$ 1,3 bilhão para o Governo do Estado e mais de R$ 1 bilhão para os municípios.
Só para Natal são estimados R$ 141 milhões e Mossoró e Parnamirim ganhariam R$ 25 milhões cada.
Até aqui os deputados federais que se dizem “municipalistas” estão calados. Não tratam o assunto como prioridade.
Os “deputados municipalistas” são Robinson Faria (PL), João Maia (PL), Benes Leocádio (União) e Paulinho Freire (União).
Quando um político se diz “municipalista” entenda-se como aquele que faz o toma lá dá cá com os prefeitos. Arranjam emendas e em troca recebem apoios. Nada contra, entendo a prática como politicamente legítima.
Mas como vão se portar os nossos “municipalistas”? Vão ficar do lado das prefeituras ou dos grandes empresários sonegadores que se beneficiam do fim do voto de qualidade criado por Jair Bolsonaro (PL) em 2020?
Para quem não entendeu, explico: durante 48 anos nos quando havia empate julgamentos do CARF o voto do representante da Receita Federal desempatava dando ganho para o Estado. O contribuinte poderia recorrer à justiça. Em 20202, Bolsonaro acabou com essa regra, que o PL 2384/23 quer resgatar, estabelecendo que em caso de empate o contribuinte era beneficiado e o Estado não podia apelar ao judiciário.