Azevedo usou farda em ato pró-Bolsonaro: incentivo à indisciplina (Foto: reprodução/redes sociais)

Uso de farda da PM em manifestação política no RN vai ficar impune

A Secretária Estadual de Segurança e Defesa Social informou por meio da Assessoria de Comunicação que nada pode fazer contra a infração cometida pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) que usou farda da Polícia Militar na manifestação política de cunho bolsonarista no dia 7 de setembro.

A explicação dada ao Blog do Barreto é que por ser parlamentar, Azevedo tem prerrogativa de foro e qualquer iniciativa sobre o assunto deve partir da Assembleia Legislativa.

Como os deputados estaduais deram de ombros para o caso o assunto vai ficar impune.

Azevedo não só foi ao evento bolsonarista em Natal no 7 de setembro como também fez convocação usando farda. O secretário estadual de segurança Coronel Araújo chegou  comentar que militares da reserva poderia ir a manifestações desde que não usassem símbolos da corporação como a farda.

O artigo 77 do Estatuto dos Militares é claro quanto a proibição de uso de farda mesmo para quem está na reserva.

Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.

1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:

  1. a) em manifestação de caráter político-partidária;
  2. b) em atividade não-militar no estrangeiro, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;
  3. c) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado.

Saiba mais:

https://blogdobarreto.com.br/usando-farda-militar-deputado-faz-convocacao-para-manifestacoes-bolsonaristas/

https://blogdobarreto.com.br/deputado-desafia-as-regras-militares-e-vai-pra-manifestacoes-pro-bolsonaro-de-farda-da-pm/

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