Advogado de Mineiro afirma que Despacho de técnico do TSE não altera situação de Kerinho

Advogado de Mineiro lembra que Kerinho perdeu a oportunidade de prestar esclarecimentos

O advogado André Castro, que defende os interesses d deputado Fernando Mineiro (PT), afirma que não há motivos para que os 8.990 votos de Kerinho (PDT) sejam validados porque ele foi negligente por não ter atendido as diligências da Justiça Eleitoral.

Ele explica porque o resultado eleitoral não deve ser alterado: “Não altera por duas razões distintas. Primeiro pelo fato de o candidato Kericlis Alves ter sido negligente em se manifestar sobre essa hipotética falha quando o TRE/RN identificou a ausência de documentos. Portanto, não se aplica ao caso o artigo 368 do Código Eleitoral, quer por não ter havido nenhum prequestionamento desse dispositivo no acórdão do TRE/RN, quer pelo fato de a culpa do assunto não ter sido devidamente esclarecido perante o TRE/RN é tão somente do candidato, que perdeu o prazo. Depois, pelo fato de que a certidão do TSE não resultou de uma perícia (não houve participação das outras partes em sua realização), tampouco a diligencia identificou todos os documentos que eram necessários ao deferimento do registro, pois não houve comprovação da quitação eleitoral”, explicou.

Sobre a não entrega da certidão de quitação eleitoral de Kerinho, André Castro explica que o candidato era obrigado a apresentar os comprovantes de parcelamento das multas. “Significa que o candidato Kericlis Alves (Kerinho) não se desincumbiu do dever de comprovar no seu processo de registro de candidatura, antes de seu julgamento, que estava quite com a Justiça Eleitoral, como obriga o artigo 29, §2º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.548. Ao não atender à oportunidade que a Justiça Eleitoral lhe deu de sanear essas falhas no momento correto, ele também perdeu o direito de tentar corrigir ou mesmo de discutir a existência ou não dessa documentação no atual momento processual. Significa, enfim, que a proclamação dos eleitos ocorrida em 7 de outubro deve ser mantida, com a diplomação e posse do Deputado Fernando Mineiro”, explicou.

Se os votos de Kerinho forem validados Beto Rosado (PP) será reeleito porque a coligação 100% RN ultrapassará a coligação Do Lado Certo. Assim sendo Fernando Mineiro (PT) perderia a vaga.

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Advogado de Kerinho considera irrelevante ao processo dúvidas sobre quitação eleitoral

Procurado pelo Blog do Barreto o advogado Felipe Cortez, que defende os interesses do ex-candidato a deputado federal Kerinho (PDT), afirmou que a ausência da certidão de quitação eleitoral entre os documentos apresentados no ato de registro de candidatura é irrelevante.

Ele informou que desde o dia 2 de agosto (o documento mostra dia 9) está comprovado que Kerinho tinha parcelado as multas. “Essa questão da quitação de eleitoral é irrelevante porque já está cadastrado no sistema da Justiça Eleitoral desde o dia 2 de agosto e isso está comprovado”, frisou.

O advogado disse acreditar que o candidato não pode ser prejudicado por erros de terceiros. “É o seguinte: como advogado de Kerinho, entendo que o TSE irá reconhecer o resultado da perícia feita pelo setor de informática, que reconheceu expressamente o equívoco no recebimento dos dados enviados pelo candidato no prazo legal. O candidato não pode ser prejudicado por erros que acontecem na intimidade da Justiça Eleitoral, conforme artigo 368 do Código Eleitoral. Esperamos a consequência lógica do resultado da perícia, qual seja, a validação dos votos de Kerinho”.

Se os 8.990 votos de Kerinho forem confirmados a bancada federal do Rio Grande do Norte será alterada com Coligação 100% RN ultrapassando a Do Lado Certo e com isso Fernando Mineiro (PT) perde a vaga para Beto Rosado (PP).

Leia mais sobre o nos links abaixo

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Intimação de Kerinho foi ignorada

Das muitas controvérsias do Caso Kerinho tem uma que afirma que ele não precisaria apresentar a certidão de quitação eleitoral nem muito menos o comprovante de parcelamento das multas no registro da candidatura.

Quem diz isso se baseia em um dos artigos da resolução Nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015 que tem a seguinte redação:

  • 1º Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

O que isso significa? É que o candidato não precisa apresentar a certidão de quitação eleitoral no ato do registro de candidatura.

No entanto, o parágrafo seguinte da resolução traz o detalhe que faz toda a diferença na análise do caso:

  • 2ºA quitação eleitoral de que trata o § 1º abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º).

O que isso significa? Candidatos que em algum momento tiverem alguma pendência com a Justiça Eleitoral como multas precisam apresentar a certidão de quitação eleitoral ou o comprovante de parcelamento no registro da candidatura.

Após registrar a candidatura em 14 de agosto foi percebida a ausência de documentação. Kerinho foi intimado a esclarecer a situação e apresentar os documentos dados como ausentes.

Ele ignorou o chamado gerando a situação e teve o registro de candidatura negado por perda de prazo.

Ao indeferir o registro de candidatura de Kerinho atendendo a um pedido do Ministério Público Eleitoral o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) considerou insanável a ausência dos seguintes documentos:

1) cópia do documento oficial de identificação;

2)  comprovante de escolaridade;

3)  certidão da Justiça Federal de 1º grau, do domicílio do candidato;

4) certidão da Justiça Federal de 2º grau, do domicílio do candidato;

5) certidão da Justiça Estadual de 1º grau, do domicílio do candidato;

6)  certidão da Justiça Estadual de 2ºgrau, do domicílio do candidato;

7)  comprovante de quitação eleitoral, haja vista ter sido detectada multa eleitoral em seu nome.

Os comprovantes de parcelamento de multas que datam de 8 de agosto não foram entregues à Justiça Eleitoral no ato do registro de candidatura no dia 14 nem no prazo de 72 horas após a intimação.

Esses documentos só passaram a integrar o rol de documentação de Kerinho no recurso protocolado no dia 14 de setembro, um mês após fim do prazo para o registro de candidatura.

O despacho ao ministro relator Jorge Mussi foi informado pela Coordenadoria de Sistemas Eleitorais que todos os documentos necessários para o registro da candidatura de Kerinho foram entregues. No entanto a certidão de quitação eleitoral segue ausente.

Além disso, outro ponto de discussão será a súmula 24 do TSE que não permite que a análise de provas seja realizada na mais alta corte eleitoral.

Assim sendo teremos no dia do julgamento duas questões em debate:

  • Os documentos surgidos na fase de recursos podem ser analisados em nível de TSE?
  • Mesmo que a resposta seja sim ou a corte decida devolver o processo ao TRE vem a segunda pergunta: é possível aceitar um documento fora do prazo mesmo que ele atenda aos requisitos para o registro da candidatura?

São essas questões que estarão na discussão na mais polêmica disputa judicial da política potiguar desde as cassações da ex-prefeita de Cláudia Regina.

Se as duas perguntas forem sim, os 8.990 votos de Kerinho serão validados e Beto Rosado (PP) será reeleito porque a Coligação 100% passará a coligação Do Lado Certo. Se ao menos uma delas for não Fernando Mineiro (PT) será deputado federal.

Saiba mais lendo em:

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Confira quais documentos foram cobrados a Kerinho e detectados na varredura do TSE

 

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Confira quais documentos foram cobrados a Kerinho e detectados na varredura do TSE

No acórdão publicado em 12 de setembro de 2018, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) alegaram a ausência de sete documentos para rejeitar o registro de candidatura a deputado federal de Kericles Alves Ribeiro.

São eles:

1) cópia do documento oficial de identificação;

2) comprovante de escolaridade;

3) certidão da Justiça Federal de 1º grau, do domicílio do candidato;

4) certidão da Justiça Federal de 2º grau, do domicílio do candidato;

5) certidão da Justiça Estadual de 1º grau, do domicílio do candidato;

6) certidão da Justiça Estadual de 2º grau, do domicílio do candidato;

7) comprovante de quitação eleitoral, haja vista ter sido detectada multa eleitoral em seu nome.

Da lista acima apenas o item sete, o comprovante de quitação eleitoral não apareceu na varredura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que objeto de despacho ao ministro relator Jorge Mussi no dia 14 de novembro.

Abaixo uma tabela com a situação dos documentos de Kerinho e quais tiveram a situação sanada após o esclarecimento dos técnicos do TSE.

Situação dos documentos de Kerinho após varredura do TSE

Caso os 8.990 votos de Kerinho sejam validados a coligação 100% RN ultrapassa a coligação Do Lado Certo levando Beto Rosado (PP) a ficar com a vaga de Fernando Mineiro (PT).

Ainda hoje o Blog:

Entenda porque Kerinho tinha que apresentar quitação eleitoral para registrar candidatura

Saiba mais lendo em:

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Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do TSE lamenta erro no caso Kerinho

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Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do TSE lamenta erro no caso Kerinho

A Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lamentou o erro na documentação do ex-candidato a deputado federal Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho (PDT). A informação foi dada em primeira mão pelo Blog de Gustavo Negreiros.

O despacho assinado pelo coordenador substituto de sistemas eleitorais Alberto Araújo Cavalcante Neto informa que por um erro “os documentos não foram incluídos no registro do candidato e, consequentemente, não foram disponibilizados para visualização nos autos do Processo PJe 0600778-27”.

Ao final do despacho ele lamenta o ocorrido:

“Lamentamos a ocorrência do problema e, nos mantemos à disposição para a inclusão dos documentos recebidos na ocasião do registro da candidatura individual na base de dados oficial das eleições, assim que nos for solicitado oficialmente”.

Os documentos entregues por Kerinho no registro da candidatura detectados pelo sistema do TSE são:

– Certidão estadual criminal 1º grau.pdf

– Certidão estadual criminal – 2º grau.pdf

– Certidão federal 2º grau.pdf

– Certidão federal fins eleitorais 1º grau.pdf

– Copia de escolaridade.pdf

– Copia de identificação.pdf

– DeclaracaoBens.pdf

– Desincompatibilização.pdf

Caso os 8.990 votos de Kerinho sejam validados a coligação 100% RN ultrapassa a coligação Do Lado Certo levando Beto Rosado (PP) a ficar com a vaga de Fernando Mineiro (PT).

Ainda hoje o Blog:

Confira quais documentos foram cobrados a Kerinho e quais foram detectados pelo sistema do TSE

Entenda porque Kerinho tinha que apresentar quitação eleitoral para registrar candidatura

Saiba mais lendo em:

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Caso Kerinho: lista de documentos identificados por técnico da Justiça Eleitoral não traz comprovantes de parcelamento de multas

Nem certidão de quitação eleitoral nem parcelamentos de multas foram entregues no registro da candidatura de Kerinho

Além da certidão de quitação eleitoral a lista de documentos identificada pelo técnico judiciário Hélio Luiz Alves Rodrigues não conta com os comprovantes de parcelamentos de multas de Kericlis Alves Ribeiro, o Kerinho (PDT).

A lista de documentos identificados no dia do registro da candidatura (14 de agosto de 2018) identificados no despacho é a seguinte:

– Certidão estadual criminal 1º grau.pdf

– Certidão estadual criminal – 2º grau.pdf

– Certidão federal 2º grau.pdf

– Certidão federal fins eleitorais 1º grau.pdf

– Copia de escolaridade.pdf

– Copia de identificação.pdf

– DeclaracaoBens.pdf

– Desincompatibilização.pdf

Nenhum desses documentos é a certidão de quitação eleitoral nem o comprovante de parcelamento de multas eleitorais. Kerinho tem três multas eleitorais: duas no valor de R$ 2 mil e outra de R$ 52 mil. As duas primeiras são relativas as eleições de 2012 quando foi eleito vereador em São José de Mipibu e a terceira é de quando foi candidato a prefeito (derrotado) naquele município.

Kerinho foi intimado a complementar a documentação, mas ignorou os chamados da Justiça Eleitoral.

No processo, os comprovantes dos parcelamentos das duas multas (as de R$ 2 mil) só foram entregues no dia 14 de setembro, um mês após o prazo final para entrega da documentação. A multa de R$ 52 mil está com os efeitos suspensos conforme o Blog apurou junto ao Cartório Eleitoral de São José de Mipibu.

A ausência da certidão de quitação eleitoral é reforçada pela não inclusão dos comprovantes de parcelamento das multas.

Reforçando: quem tem multas em aberto não tira a certidão de quitação eleitoral. Sem ela não se faz o registro da candidatura.

Kerinho foi candidato a deputado federal recebendo 8.990 votos que foram anulados por ele ter tido o registro indeferido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e em decisão monocrática do ministro Jorge Mussi do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Se ele reverter a situação terá os votos validados e isso altera o quadro eleitoral da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados porque a coligação 100% RN ultrapassaria a coligação Do Lado Certo. Assim Fernando Mineiro (PT) perderia a vaga para Beto Rosado (PP).

Para saber mais clique nas matérias abaixo.

Caso Kerinho: candidato não consegue comprovar que quitou multas eleitorais

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Caso Kerinho: documento do TSE confirma ausência de certidão de quitação eleitoral. Ainda não há decisão tomada nem motivo para Beto comemorar

O técnico judiciário Hélio Luiz Alves Rodrigues enviou ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi as informações sobre o registro de candidatura a deputado federal de Kericlis Alves Ribeiro, o Kerinho (PDT).

O despacho do dia 14 de novembro confirma que foram entregues documentos já juntados como provas no processo. No entanto, falta um documento fundamental: a certidão de quitação eleitoral de Kerinho. Só com essa documentação é possível registrar a candidatura.

O Blog do Barreto já mostrou em duas oportunidades que o candidato até hoje não consegue tirar a certidão de quitação eleitoral no sistema do TSE e que isso foi alvo de diligências.

Alvo de manchetes precipitadas, o documento do técnico judiciário enviado ao ministro relator não faz qualquer juízo de valor a respeito da documentação encontrada nem faz menção a ausência da quitação eleitoral.

O que ele afirma é que poderia ter ocorrido algum problema no sistema em relação aos documentos já inclusos no processo. (ver imagem abaixo).

Vale lembrar que em duas oportunidades Kerinho foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a documentação e não compareceu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Circula nas redes sociais uma suposta certidão de quitação eleitoral de Kerinho. O problema é que ela só foi juntada ao processo no dia 14 de setembro, um mês após o fim do prazo. Isso certamente será passível de discussão.

Outro equívoco que circula no noticiário, com base apenas em um documento é de que a parada está definida com a coligação 100% RN ultrapassando a coligação Do Lado Certo e por consequência Beto Rosado (PP) assumindo a vaga conquistada por Fernando Mineiro (PT).

O TSE ainda não marcou o julgamento que certamente terá um debate em torno da jurisprudência baseada na súmula 24 que não permite análise de provas na mais alta corte eleitoral.

Resumindo: duas questões estão em aberto no caso: 1) a ausência da certidão de quitação eleitoral que até hoje ele não consegue retirar no sistema do TSE; 2) a questão da jurisprudência da súmula 24 que não permite que sejam juntadas novas provas na atual fase do processo.

Nota do Blog: o objetivo dessa matéria não é ser favorável A ou B, mas apenas colocar que há dúvidas em aberto e que o assunto ainda não foi decidido pelo TSE.

Para saber mais clique nas matérias abaixo.

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Caso Kerinho: decisões recentes do TSE favorecem Mineiro

No mês de outubro o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou três decisões que se o mesmo padrão for mantido o indeferimento do registro de candidatura a deputado federal de Kerinho (PDT) será confirmado.

São julgamentos de candidatos que tiveram o registro de candidatura indeferido por perda de prazo e tentaram reexame de provas na instância superior cuja proibição é ponto pacífico na jurisprudência.

Todos os julgamentos foram em outubro.

Se isso acontecer os 8.990 votos dele serão considerados nulos e Fernando Mineiro (PT) confirmado deputado federal do Rio Grande do Norte.

Beto Rosado (PP) seguiria fora.

No primeiro caso o placar foi de 4×3. Nos dois seguintes, já com o precedente aberto, a votação foi 7×0.

O primeiro foi no dia 23 de outubro e envolver o candidato a deputado federal Vieira da Costa (SD). Diz o acórdão: “Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria prosperar, pois, in casu, infirmar* a conclusão da Corte Regional de que o pretenso candidato preenche todos os requisitos de elegibilidade demandaria necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é inadmissível nos termos da Súmula nº 24/TSE”.

O segundo caso é o da candidata a deputado federal por São Paulo Jocilda Maria de Sousa (PROS) cujo o acórdão diz que “é inviável a juntada de certidões ou documentos complementares nesta instância especial”. Mauro Sérgio de Souza, candidato a deputado estadual por São Paulo, foi alvo de decisão idêntica.

As duas decisões foram tomadas no dia 30 de outubro.

Se o TSE repetir o entendimento de que não se pode fazer reexame de provas quando o processo estiver naquela corte o registro de Kerinho será negado mais uma vez.

No entanto há um porém: o ministro relator do processo Jorge Mussi solicitou que os técnicos do TSE confirmem se no dia 14 de agosto todos os documentos foram entregues e se houve falha no sistema.

*Infirmar significa: enfraquecer, tirar a força, a autoridade, a eficácia de.

Para saber mais clique nas matérias abaixo.

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