MP determina prazo para Prefeitura de Mossoró retirar ambulantes de calçadas e da praça do mercado

MP fecha cerco aos camelôs (Foto: BCS)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) arbitrou prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Mossoró elabore plano de regularização da ocupação irregular das calçadas e vias públicas do município. É o que diz a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10).
Antes da elaboração do plano, o gestor municipal deve realizar audiência pública para discutir sobre o tema. Na recomendação, o MPRN destaca que o plano deverá ter por finalidade fazer cessar a ocupação irregular de ruas e calçadas de Mossoró, em especial as Ruas Peregrino e Elza Jales, B. Centro, bem como a praça do Mercado Público Central. Também em 90 dias, o Município de Mossoró deve elaborar plano de acolhimento institucional dos ambulantes para garantir que seu abrigamento em local adequado se dê no menor tempo possível. Para tanto, o município deve implementar medidas orientadas para assegurar o retorno dos ambulantes ao mercado de trabalho.
A recomendação também aponta que o Comandante do Comando de Policiamento Regional I da Polícia Militar deve auxiliar na adoção das providências necessárias ao cumprimento da legislação municipal (Código de Postura e Urbanismo), assegurando que a Administração Municipal possa utilizar o seu poder de polícia administrativa dentro dos limites legais, a fim de remover os obstáculos irregularmente existentes nas ruas e caladas do município de Mossoró.
O Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito deverá  adotar providências para a efetiva fiscalização, pelos agentes de trânsito municipais, das eventuais infrações de trânsito cometidas por aqueles que irregularmente ocupem as vias públicas do Município, lavrando os respectivos autos de infração e aplicando as penalidades cabíveis.
De acordo com o documento publicado no DOE, a recomendação não esgota a atuação do Ministério Público Estadual sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas em face dos agentes públicos a quem compete o seu cumprimento, bem como em relação aos entes públicos com responsabilidade e competência concernente ao objeto.
Compartilhe:

Ex-governador é condenado a 12 anos de prisão

Freire é condenado mais uma vez (Foto: Web)

Após denúncia do Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou o ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire a mais 12 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de peculato. Pelo que foi apurado pelo MPRN, o crime foi cometido em 2002, quando ele, valendo-se de esquema de contratação irregular de assessores investidos no quadro de pessoal da entidade Movimento de Integração de Orientação Social (Meios), desviou verba pública no valor de R$ 51 mil. Freire já está preso em Natal desde 2015 cumprindo pena por outros crimes. Essa nova pena será adicionada às demais já existentes.

Peculato é o desvio de dinheiro público cometido por funcionário público. O crime foi investigado pela 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal. O Meios e Secretaria de Estado e Ação Social (SEAS) firmaram convênio em 2002 com objetivo de estabelecer programas para a realização de ações sociais voltadas para a proteção social de pessoas que se encontram em situação de pobreza e exclusão social no Estado.

De acordo com a investigação, a diretoria do Meios, em conluio com o gabinete da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, implantou pessoas na folha de pagamento da entidade. Essas pessoas recebiam gratificação de assessoria, tendo os beneficiários figurado, nesse contexto, como “fantasmas” para que terceiros, criminosamente, pudessem se beneficiar das verbas públicas. Parte dos assessores fraudulentamente admitidos na entidade sequer chegaram a prestar qualquer tipo de serviço ao Meios.

Na sentença, a Justiça potiguar destaca que Fernando Freire “possuía o domínio organizacional do esquema criminoso, encontrando facilidade em gerir a máquina pública de maneira irregular”.

Além de Fernando Freire, também foram condenados por peculato Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa. Todos foram condenados a 2 anos de reclusão. Como a pena é menor que 4 anos de prisão e os crimes deles já prescreveram, a Justiça declarou extintas as punibilidades desses acusados. A pedido do MPRN, a investigada Maria do Socorro Dias de Oliveira, recebeu o perdão judicial pelo fato de ter firmado acordo de colaboração premiada.

Compartilhe:

Placas do Mercosul: Detran admite ceder a “Máfia das Emplacadoras”

Emplacamento é questionado pelo MP (Foto: Assessoria/Detran)

Agora RN

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estuda ceder às pressões de um grupo de emplacadoras que não conseguiu se credenciar para fornecer o serviço exigido no novo emplacamento do Mercosul.

Na semana passada, o diretor do órgão, Octávio Santiago, reuniu-se com agentes do Ministério Público. O MP recomendou que novo prazo seja aberto para que mais empresas participem do processo de credenciamento do Mercosul, mas o Detran tem alegado que todo o processo foi feito obedecendo às diretrizes nacionais dos órgãos de trânsito, a saber o Denatran.

A possibilidade de o Detran atropelar um processo que ele mesmo fez e dentro da legalidade ocorre no momento em que a Justiça já reconheceu a legalidade dos atos tomados e autorizou o prosseguimento do processo para placas do Mercosul.

Em vigor desde o fim do ano passado, o emplacamento em conformidade com o Mercosul, foi aberto ao longo de 2018 para o credenciamento de todas as empresas que estivessem interessadas, devendo cumprir uma série de exigências que iam sendo publicadas pelo Detran ao longo do ano.

As emplacadoras que seguiram o trâmite conseguiram se credenciar. As que não conseguiram, decidiram acionar a Justiça acusando o processo seletivo de ilegalidade.

Mas tanto em primeiro, como em segundo grau, o Judiciário Potiguar rejeitou as alegações do grupo acusador. No primeiro grau, o juiz Ítalo Lopes Gondim, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, destacou que o Poder Público “cercou-se de cuidados necessários à implementação dessa nova exigência”.

Já no segundo grau, o juiz convocado Eduardo Pinheiro afirmou que os autores da ação “não apontaram com base em prova previamente produzida, referida ilegalidade”.

Empresas descredenciadas enfrentam investigação

Algumas das empresas que lutam para o Detran recuar na decisão de manter o atual processo de placas do Mercosul têm que lidar ao mesmo tempo com outra dor de cabeça.

Isso porque elas aparecem no “esquema! das emplacadoras exposto após reportagem do site Via Certa Natal, o que levou o Ministério Público do Rio Grande do Norte a acionar a Polícia Civil do Estado.

O Via Certa expôs como conseguiu clonar uma placa da viatura da PM em Parnamirim, Natal e Mossoró. Na reportagem, é exibido o uso de documentos falsos e conluio entre despachantes e servidores do Detran, além da anuência de funcionários das emplacadoras.

Após a denúncia, o órgão ministerial registrou o caso na Coordenação das Promotorias de Justiça Criminais, no final de fevereiro.

Mas, na semana passada, os investigadores requisitaram que o caso seja tratado pela Polícia Civil, primeira a abrir um inquérito sobre o caso, na Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor).

Na Polícia Civil, o caso está sob a responsabilidade da delegada Anna Laura. Ela tem evitado dar declarações sobre o tema para não comprometer as investigações. A Polícia Civil foi acionada pelo Detran e pela Secretaria Estadual de Segurança Pública depois que a reportagem do Via Certa foi ar.

Com a concentração do caso nas mãos da Polícia Civil, a investigação seguirá o curso de inquérito policial até eventual indiciamento, quando retorna ao Ministério Público do RN para a oferta de denúncia.

Compartilhe:

Policiais cruzam os braços contra redução salarial

Policiais param dia 13 (Foto: Assessoria)

Os Policiais Civis do Rio Grande do Norte decidiram que vão realizar uma paralisação no dia 13 de março. A categoria cobra uma reunião com a governadora Fátima Bezerra para evitar que tenha os salários reduzidos.

A ameaça de redução dos vencimentos dos Policiais Civis é decorrente de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual que pede a retirada do Adicional por Tempo de Serviço da categoria. Caso isso aconteça, alguns servidores podem chegar a ter diminuição de até 35% do seu salário.

“Nós estamos em uma situação de crise financeira insustentável. Há 3 anos os servidores amargam atrasos de salários. Atualmente, temos duas folhas e meia pendentes. A categoria está endividada, sufocada e, agora, prestes a ter seus salários reduzidos. Não podemos e não vamos aceitar isso”, comenta Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.

Ele explica que a ação movida pelo Ministério Público contra o Estado está em fase de julgamento por isso a urgência do encontro com a chefe do Executivo. “Precisamos de uma reunião com a governadora Fátima Bezerra para apresentarmos uma proposta que visa evitar a redução salarial. No entanto, até o momento, ela não sinalizou em nos receber. Ou seja, o Governo do Estado parece que não está preocupado se os Policiais Civis vão ter os salários reduzidos”, avalia.

O SINPOL-RN critica ainda a postura do Ministério Público em querer retirar o ADTS dos Policiais Civis, haja vista que, no início do mês, os integrantes da associação que representa os promotores pediu a um senador potiguar a volta de um projeto de lei que garante o mesmo benefício a eles. “Ou seja, o MP quer retirar o ADTS dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte, que atualmente têm o 24º pior salário do Brasil, mas quer que os promotores tenham novamente esse benefício. É estranho e injusto esse posicionamento”, afirma Nilton Arruda.

A mobilização marcada pelos Policiais Civis para o dia 13 de março terá concentração em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal. “Lá, a categoria vai deliberar qual será os moldes dessa paralisação. O tempo em que vamos ficar parados dependerá da própria governadora Fátima Bezerra. O que nós queremos é sermos recebidos por ela”, completa.

Compartilhe:

Ex-prefeita é presa em operação do MP

Ex-prefeita é presa (Foto: Web)

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na tarde desta quarta-feira (27) a operação Noteira para prender a ex-prefeita de Maxaranguape Maria Ivoneide da Silva. Ela responde pelos crimes de fraude em licitação pública, peculato, associação criminosa e supressão de documento público. Maria Ivoneide foi prefeita de Maxaranguape, cidade do litoral Norte potiguar, entre 2009 e 2016. O nome da operação faz alusão a um termo usado pelos órgãos de fiscalização tributária para identificar empresas de fachada usadas para emitir notas frias.

A prisão é fruto de um Procedimento Investigatório Criminal instaurado em maio do ano passado pela Promotoria de Justiça de Extremoz para apurar um suposto dano ao erário decorrente da emissão fraudulenta de notas fiscais pela KSA e Escritório Comércio e Serviços Eireli – ME emitidas durante os anos de 2013 e 2014.

As 353 notas fiscais analisadas chegam ao valor de R$ 1.552.467,32. Entre os principais indícios de irregularidades levantados pelo MPRN, está a incompatibilidade entre o valor movimentado pela empresa contratada, sua sede e a sua suposta capacidade financeira ou patrimonial. A empresa fica situada em uma loja de um shopping em Parnamirim, na Grande Natal, “não justificando, portanto, os valores recebidos nas diversas contratações com o poder público”.

Outro indício de fraude na licitação é que a empresa, muito embora mantivesse contratos com diversos órgãos públicos, movimentando vultosos valores, só tinha uma funcionária para atender a toda demanda.

No decorrer da investigação do MPRN, diante das diversas irregularidades, ficou evidenciado que a licitação foi fraudada para beneficiar a empresa vencedora do certame, com o posterior desvio das verbas públicas.

Fraude

A fraude na licitação foi acertada por Maria Ivoneide e outras pessoas entre 2013 e 2016. O grupo, de modo consciente, voluntário e cominado, fraudou e frustrou o caráter competitivo do pregão presencial número 06/2015. O pregão foi realizado pela Prefeitura de Maxaranguape com o intuito de obter para a empresa KSA e Escritório Comércio e Serviços Eireli – ME vantagem no certame.

Para o MPRN, Maria Ivoneide da Silva, na condição de gestora do município, possibilitou a realização da licitação fraudulenta que ensejou vantagem em favor da empresa contratada. Essa fraude culminou, ainda, na emissão de diversas ordens de pagamentos em favor da empresa, causando um rombo milionário nas contas públicas do município de Maxaranguape.

Supressão de documento público

Pelo que foi apurado pelo MPRN, entre julho de 2015 a dezembro de 2016, a então prefeita Maria Ivoneide da Silva suprimiu e ocultou, em benefício próprio ou de outros, documentos públicos diversos pertencentes ao Município de Maxaranguape.

As provas colhidas pelo MPRN demonstram que com o encerramento do mandato de Maria Ivoneide, em dezembro de 2016, ela extraviou documentos públicos da Prefeitura, referentes, ao menos, ao período de 2013 a 2016, deixando a Prefeitura desprovida dos documentos necessários a prestação de informações sobre procedimentos licitatórios, contratações e pagamentos realizados durante a gestão dela.

A denúncia do MPRN contra Maria Ivoneide foi recebida pelo Juízo de Extremoz nesta terça-feira (26). Após ser presa, ela foi encaminhada pela sistema prisional potiguar, onde irá aguardar decisão judicial.

Outros réus

Além de Maria Ivoneide, também foram denunciados pelo MPRN o também ex-prefeito de Maxaranguape Amaro Alves Saturnino, o empresário e contador Júlio César da Silva e o pregoeiro Everton Xavier de Oliveira. Segundo as investigações, eles têm envolvimento com as fraudes registradas na cidade.

Amaro Saturnino foi denunciado por peculato, corrupção passiva e associação criminosa. Júlio César responde por fraude em licitação pública, peculato, corrupção ativa e associação criminosa. E Everton Xavier foi denunciado por fraude em licitação pública.

A Justiça bloqueou os bens de Maria Ivoneide, Amaro Saturnino e Júlio César da Silva até o limite de R$ 2.671.663,61, valor supostamente desviado nas fraudes apuradas pelo MPRN.

Compartilhe:

Ex-prefeito é condenado por nepotismo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN acatou recurso movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

O MPRN destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da Promotoria de Justiça, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.

O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de informar, quando solicitado, a totalidade da lista de parentes nomeados, somente vindo a fazê-lo tempos depois, com a exoneração, quando já vigente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, cuja aprovação ocorreu em 20 de agosto de 2008.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, explica trecho do voto do relator.

A decisão definiu, desta forma, que a condenação deve se dar nas sanções de multa civil no valor de cinco vezes sua última remuneração no cargo de Prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os demais réus devem ser condenados à sanção de multa civil no valor de R$ 5 mil.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRN.

Compartilhe:

MP recomenda que Shopping e produtora de eventos respeitem lei da meia-entrada em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Partage Shopping Mossoró e a Gondim & Garcia Produções cumpram a lei da meia-entrada nos eventos que realizam.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial do RN (DOE), é da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró. A iniciativa é para que o Shopping Center e a produtora de eventos ofertem ingressos de meia entrada para estudantes, cujo valor deve corresponder à metade do preço efetivamente cobrado ao público em geral.

A Lei Federal que dispõe sobre o direito a meia entrada assegura aos estudantes o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Antes de expedir a recomendação, o MPRN recebeu diversas representações de consumidores quanto ao desrespeito ao direito de meia entrada dos estudantes a espetáculos artístico-culturais em eventos realizados em um shopping. As informações foram confirmadas pela Promotoria de Justiça, inclusive por meio de propagandas em redes sociais.

No documento publicado no DOE, o MPRN alerta que a inobservância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró as informações pertinentes à adoção das medidas administrativas para o seu pleno atendimento, no prazo de 10 dias.

Compartilhe:

Ex-prefeito é condenado por irregularidades na folha de pagamento

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na condenação do ex-prefeito de Guamaré José da Silva Câmara por improbidade administrativa. Na sentença, a Justiça estadual atendeu os pedidos formulados pelo MPRN com base em provas que o ex-gestor usou a “máquina administrativa” para contratar servidores de forma irregular, caracterizando fins eleitoreiros, fato que acarretou acréscimo considerável na folha de pagamento do Município.

Pela condenação, José da Silva Câmara perde os direitos políticos por cinco anos e terá que pagar multa civil de 15 vezes o valor da remuneração que recebia quando era prefeito. Além disso, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Na ACP, o Ministério Público provou a improbidade administrativa do ex-prefeito, demonstrando, em perícia anexada ao processo, que entre junho e agosto de 2008 ele contratou o total de 1.340 novos servidores, dentre os quais 666 em junho, 442 em julho e 232 em agosto, o que culminou no aumento de aproximadamente 50% na folha de pagamento com pessoal. Para a Justiça estadual, não há dúvida quanto a natureza ilícita dessas contratações, como foi descrito na sentença: “com efeito, ressoa incontroverso ter o gestor público utilizado da máquina pública para finalidades eleitoreiras, beneficiando determinados candidatos ou partidos políticos através da distribuição de cargos para eleitores, fato que, a meu sentir, viola frontalmente o princípio da legalidade e representa”.

Compartilhe:

MP processa ex-prefeitos por improbidade

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação de responsabilização contra dois ex-prefeitos de Baraúna, dois ex-servidores e duas empresas por atos de improbidade administrativa, na qual pede que a Justiça condene o grupo ao pagamento solidário de R$ 237.041,04 – montante referente à lesão causada ao Município. O MPRN também está oferecendo denúncia contra seis pessoas à Justiça.
Foram denunciados os ex-prefeitos Isoares Martins de Oliveira e Antônia Luciana da Costa Oliveira; a ex-presidente de Comissão Permanente de Licitação do Município, Josete Araújo Fernandes de Queiroz; e as empresas Poly Construções e Empreendimentos Ltda (Edgard Cesar Burlamaqui) e a Produtor Agrícola e Locação de Máquinas Eireli Me-Prolocar (Yasmim Fernandes Barbosa e Francisco Marcelo Franco Barboza). Na ação de responsabilização, também foi incluído o ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, Rosan Soares da Costa.
Em maio de 2015, a Promotoria de Baraúna instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um processo licitatório cujo objeto era a contratação de empresa especializada em engenharia para manutenção e restauração das edificações da rede de saúde pública – deflagrado em 2013. A empresa vencedora foi a Poly Construções e Empreendimentos Ltda, porém, ela sublocou de forma irregular os serviços à Prolocar.
Isso quer dizer que a Promotoria de Justiça encontrou indícios de que, de 22 de abril a 22 de maio de 2013, Isoares Martins de Oliveira e Josete Araújo Fernandes de Queiroz, frustraram e fraudaram, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para outrem, vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação.
Em 2014, já no mandado de prefeita de Antônia Luciana da Costa Oliveira, houve modificação contratual, em favor da Poly Construções, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Nas mesmas circunstâncias, o empresário responsável pela Poly, Edgard Cesar Burlamqui e os subcontratados Yasmim Fernandes Barbosa e Francisco Marcelo Franco Barboza comprovadamente concorreram para a consumação dos delitos dispostos.
Além disso, foram constatadas outras irregularidades: indícios de superfaturamento, pois houve a prática de medição de serviços não constantes na planilha orçamentária, medição de quantitativos de serviços superiores aos quantitativos previstos e, por fim, a prática de valores unitários superiores aos valores da planilha contratada; ausência de planilhas de medições, de  readequações e orçamentária; ausência de termo de entrega de obra; ausência de medições em oito unidades de saúde objeto da licitação.
Compartilhe:

Bens de Robinson são indisponibilizados pela Justiça

Blog do BG

A Justiça Estadual determinou a indisponibilidade de bens do ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. A ação civil de improbidade administrativa do Ministério Público aponta condutas de “inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão legislativo, que compreende o período de 2006 a 2015, quando exerceu as funções de deputado estadual, vice-governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o MP, os cofres públicos foram utilizados para “remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral; e patrocinar a manutenção de curral eleitoral – por meio de compra parcela de apoios políticos”.

Compartilhe: