Ex-prefeito é condenado por nepotismo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN acatou recurso movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento se relaciona a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

O MPRN destaca ainda que, ao contrário do que define a defesa dos acusados, não se pode argumentar em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da Promotoria de Justiça, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo.

O recurso alega, ainda, que o ex-prefeito deixou de informar, quando solicitado, a totalidade da lista de parentes nomeados, somente vindo a fazê-lo tempos depois, com a exoneração, quando já vigente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, cuja aprovação ocorreu em 20 de agosto de 2008.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria”, explica trecho do voto do relator.

A decisão definiu, desta forma, que a condenação deve se dar nas sanções de multa civil no valor de cinco vezes sua última remuneração no cargo de Prefeito, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Os demais réus devem ser condenados à sanção de multa civil no valor de R$ 5 mil.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do TJRN.

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MP recomenda que Shopping e produtora de eventos respeitem lei da meia-entrada em Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Partage Shopping Mossoró e a Gondim & Garcia Produções cumpram a lei da meia-entrada nos eventos que realizam.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial do RN (DOE), é da 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró. A iniciativa é para que o Shopping Center e a produtora de eventos ofertem ingressos de meia entrada para estudantes, cujo valor deve corresponder à metade do preço efetivamente cobrado ao público em geral.

A Lei Federal que dispõe sobre o direito a meia entrada assegura aos estudantes o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Antes de expedir a recomendação, o MPRN recebeu diversas representações de consumidores quanto ao desrespeito ao direito de meia entrada dos estudantes a espetáculos artístico-culturais em eventos realizados em um shopping. As informações foram confirmadas pela Promotoria de Justiça, inclusive por meio de propagandas em redes sociais.

No documento publicado no DOE, o MPRN alerta que a inobservância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Mossoró as informações pertinentes à adoção das medidas administrativas para o seu pleno atendimento, no prazo de 10 dias.

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Ex-prefeito é condenado por irregularidades na folha de pagamento

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na condenação do ex-prefeito de Guamaré José da Silva Câmara por improbidade administrativa. Na sentença, a Justiça estadual atendeu os pedidos formulados pelo MPRN com base em provas que o ex-gestor usou a “máquina administrativa” para contratar servidores de forma irregular, caracterizando fins eleitoreiros, fato que acarretou acréscimo considerável na folha de pagamento do Município.

Pela condenação, José da Silva Câmara perde os direitos políticos por cinco anos e terá que pagar multa civil de 15 vezes o valor da remuneração que recebia quando era prefeito. Além disso, ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Na ACP, o Ministério Público provou a improbidade administrativa do ex-prefeito, demonstrando, em perícia anexada ao processo, que entre junho e agosto de 2008 ele contratou o total de 1.340 novos servidores, dentre os quais 666 em junho, 442 em julho e 232 em agosto, o que culminou no aumento de aproximadamente 50% na folha de pagamento com pessoal. Para a Justiça estadual, não há dúvida quanto a natureza ilícita dessas contratações, como foi descrito na sentença: “com efeito, ressoa incontroverso ter o gestor público utilizado da máquina pública para finalidades eleitoreiras, beneficiando determinados candidatos ou partidos políticos através da distribuição de cargos para eleitores, fato que, a meu sentir, viola frontalmente o princípio da legalidade e representa”.

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MP processa ex-prefeitos por improbidade

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação de responsabilização contra dois ex-prefeitos de Baraúna, dois ex-servidores e duas empresas por atos de improbidade administrativa, na qual pede que a Justiça condene o grupo ao pagamento solidário de R$ 237.041,04 – montante referente à lesão causada ao Município. O MPRN também está oferecendo denúncia contra seis pessoas à Justiça.
Foram denunciados os ex-prefeitos Isoares Martins de Oliveira e Antônia Luciana da Costa Oliveira; a ex-presidente de Comissão Permanente de Licitação do Município, Josete Araújo Fernandes de Queiroz; e as empresas Poly Construções e Empreendimentos Ltda (Edgard Cesar Burlamaqui) e a Produtor Agrícola e Locação de Máquinas Eireli Me-Prolocar (Yasmim Fernandes Barbosa e Francisco Marcelo Franco Barboza). Na ação de responsabilização, também foi incluído o ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, Rosan Soares da Costa.
Em maio de 2015, a Promotoria de Baraúna instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um processo licitatório cujo objeto era a contratação de empresa especializada em engenharia para manutenção e restauração das edificações da rede de saúde pública – deflagrado em 2013. A empresa vencedora foi a Poly Construções e Empreendimentos Ltda, porém, ela sublocou de forma irregular os serviços à Prolocar.
Isso quer dizer que a Promotoria de Justiça encontrou indícios de que, de 22 de abril a 22 de maio de 2013, Isoares Martins de Oliveira e Josete Araújo Fernandes de Queiroz, frustraram e fraudaram, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para outrem, vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação.
Em 2014, já no mandado de prefeita de Antônia Luciana da Costa Oliveira, houve modificação contratual, em favor da Poly Construções, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Nas mesmas circunstâncias, o empresário responsável pela Poly, Edgard Cesar Burlamqui e os subcontratados Yasmim Fernandes Barbosa e Francisco Marcelo Franco Barboza comprovadamente concorreram para a consumação dos delitos dispostos.
Além disso, foram constatadas outras irregularidades: indícios de superfaturamento, pois houve a prática de medição de serviços não constantes na planilha orçamentária, medição de quantitativos de serviços superiores aos quantitativos previstos e, por fim, a prática de valores unitários superiores aos valores da planilha contratada; ausência de planilhas de medições, de  readequações e orçamentária; ausência de termo de entrega de obra; ausência de medições em oito unidades de saúde objeto da licitação.
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Bens de Robinson são indisponibilizados pela Justiça

Blog do BG

A Justiça Estadual determinou a indisponibilidade de bens do ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria. A ação civil de improbidade administrativa do Ministério Público aponta condutas de “inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão legislativo, que compreende o período de 2006 a 2015, quando exerceu as funções de deputado estadual, vice-governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte.

Segundo o MP, os cofres públicos foram utilizados para “remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral; e patrocinar a manutenção de curral eleitoral – por meio de compra parcela de apoios políticos”.

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MP investiga grupo que loteou indevidamente terreno público para Minha Casa Minha Vida

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Brisa do Mar para investigar atos de improbidade administrativa em Ceará-Mirim. A apropriação do bem público foi cometida por uma vereadora e uma ex-vereadora da cidade, que atualmente ocupa o cargo de subprefeita do litoral, além de pessoas indicadas por elas para a presidência da Associação de Moradores de Muriú.

Segundo investigações do MPRN, o grupo se apropriou indevidamente de um terreno doado pela Prefeitura municipal, o loteou e o vendeu através do programa Minha Casa, Minha Vida. Eles também permutaram quase 11 mil metros quadrados a uma construtora pelo valor de R$ 60 mil. Ao todo, o grupo é suspeito de ter lucrado mais de R$ 900 mil com a negociação fraudulenta. A operação Brisa do Mar, que contou com o apoio da Polícia Militar, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em Muriú, praia do litoral Norte potiguar.

O terreno negociado indevidamente foi doado pela Prefeitura de Ceará-Mirim à Associação em 1999 com finalidade específica de instalação de uma indústria de sabão e derivados a fim de beneficiar a comunidade local. Desde então, a ex-vereadora Maria das Graças de Freitas, que atualmente é subprefeita do litoral, e pessoas indicadas por ela para a presidência da Associação de Moradores de Muriú se apropriaram indevidamente do terreno, que aos poucos foi sendo desmembrado da Associação e vendido.

Entre os presidentes da Associação no período, estão dois filhos de Graça Freitas: Hércules Marcos Freitas da Silva e Ana Carina de Freitas da Silva, que atualmente é vereadora em Ceará-Mirim. Em depoimento junto à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, eles admitiram que permutaram parte do terreno com uma construtora para que, em contrapartida, fosse construída uma creche para comunidade. A creche nunca foi construída e a empresa resolveu repassar R$ 60 mil para a Associação.

Para o MPRN, cometeram atos de improbidade administrativa: Maria das Graças de Freitas, Hércules Marcos de Freitas da Silva, Ana Carina de Freitas da Silva, Fátima Maria Soares de Souza e Maria do Livramento da Silva Bezerra, todos ex-presidentes da Associação de Moradores de Muriú. Além deles, a empresa MRS Construção e Incorporação LTDA e donos dela também colaboraram na improbidade.

Pelo o que foi levantado pelo MPRN, o grupo se apropriou indevidamente do valor total de R$ 901.168,00, produto da negociação de desmembramentos do imóvel pertencente à Associação de Moradores de Muriú. O MPRN obteve junto ao Poder Judiciário o bloqueio de bens dos ex-presidentes da Associação de Moradores de Muriú, da construtora e dos donos dela nesse valor para ressarcimento aos cofres públicos.

Indisponibilidade de bens

Diante das provas levantadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim durante a investigação, o MPRN obteve junto ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 3.604.672,00. Esse montante é referente aos R$ 901.168,00 da improbidade administrativa, somados a R$ 2.703.504,00 de multa civil de três vezes o valor do enriquecimento ilícito. Esse valor deve ser dividido de forma solidária entre as pessoas que cometeram a improbidade administrativa para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

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Testemunha-chave de escândalo de corrupção no RN teme ser assassinada

Gutson tem ser alvo de queima de arquivo (Foto José Aldenir/Agora RN)

Ontem o delator Gutson Reinaldo prestou depoimento ao juiz Ivanaldo Bezerra da 6ª Vara Criminal de Natal. Ele aproveitou a oportunidade para dizer que teme ser assassinado em uma queima de arquivo.

“Eu iniciei esse processo, que envolve poderosos agentes públicos. Portanto, é normal que me sinta inseguro. Não posso ver um carro parado na frente da minha casa. Minha vida virou um tormento. Não tenho nenhum tipo de contato com minha família. Moro sozinho e só tenho a proteção de Deus”.

Pivô da Operação Candeeiro que apurou desvios de R$ 35 milhões no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) entre 2011 e 2015, Gutson relatou que quando dirigiu o órgão era obrigado a arrecadar R$ 20 mil por meio de servidores fantasmas e repassar para a mãe, Rita das Mercês Reinaldo (Dama de Espadas), que por sua vez entregava o dinheiro nas mãos do deputado estadual Ricardo Motta (PSB), que presidia a Assembleia Legislativa.

Gutson foi orientado a se integrar ao programa de proteção de testemunhas.

Pelo menos duas perguntas ficam em aberto:

  • Alguém ameaçou Gutson de morte?
  • As investigações atingem apenas a Ricardo Motta? Quem mais estaria no meio?

Gutson, que já ficou por 13 meses na prisão e hoje cumpre pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica, já relatou que recebeu propostas de Ricardo Motta para manter-se em silêncio. Em março o programa Fantástico revelou que emissários do governador Robinson Faria teriam procurado a mãe de Gutson para oferecer ajuda financeira em troca do silêncio dos dois.

Outra pergunta em aberto é: quem poderia matar Gutson?

Com informações do Agora RN

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Operação do MP apura fraudes em Câmara Municipal e afasta vereador

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (6) a operação Marca-passo. O objetivo é combater um esquema de desvio e lavagem de dinheiro público na Câmara Municipal de Santana do Matos chefiado pelo vereador Erinaldo Florêncio Xavier da Costa e que envolve empresários da região. Erinaldo Florêncio foi afastado do cargo e está proibido de frequentar a Câmara.

Os crimes foram cometidos entre 2011 e 2016, período em que Erinaldo Florêncio presidiu a Câmara Municipal. Ele deixou a função após ser afastado por decisão judicial por também ter supostamente desviado recursos públicos do Poder Legislativo de Santana do Matos. O vereador foi um dos investigados na operação Infarto, deflagrada pelo MPRN em 1º de setembro de 2016. Ele é réu em uma ação penal e em uma ação civil pública, ambas por desviar recursos públicos.

De acordo com o que foi apurado pelo MPRN, a Câmara Municipal contratou quatro empresas para prestar serviço e fornecer bens de forma fraudulenta. A investigação mostra que há coincidências temporais entre as transferências de recursos da Câmara em benefício das empresas e as remessas dessas pessoas jurídicas ou de seus titulares ao vereador e ao empresário Emerson Gabriel da Cunha Macedo, tido como braço-direito de Erinaldo Florêncio. Na maioria das vezes, essa “coincidência” ocorria no mesmo dia do pagamento às empresas pela Câmara.

Ao todo, o MPRN identificou 11 transferências ilícitas de recursos públicos, todas documentadas. Além da conta de Emerson Gabriel da Cunha Macedo, Erinaldo Florêncio usava a conta bancária do próprio pai dele para receber dinheiro público desviado. Ele permanecia com o cartão do pai, sendo o único responsável pelas movimentações. A investigação aponta que o dinheiro era lavado com o pagamento de faturas pessoais do vereador.

Para o MPRN, há evidências do cometimento de crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por parte de Erinaldo Florêncio, Emerson Gabriel e das empresas e empresários envolvidos.

Além dos mandados de busca e apreensão, o MPRN conseguiu junto à Justiça o sequestro de bens dos investigados no valor de R$ 124.425,00. O grupo e as empresas também tiveram as contas bancárias bloqueadas.

Erinaldo Florêncio está afastado da função de vereador e do cargo de servidor público municipal. Ele está proibido de acessar ou frequentar a Câmara de Santana do Matos e da Prefeitura Municipal, incluindo qualquer repartição pública.

A operação Marca-passo contou com 17 promotores de Justiça e 22 servidores do MPRN. A ação teve apoio de 53 policiais militares. O MPRN disponibiliza Disque Denúncia 127 para denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.

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Poderes precisam de um auxílio vergonha na cara

Enquanto o Rio Grande do Norte agoniza e os poderes fingem que não tem nada com isso a Assembleia Legislativa implantou reajustou para R$ 1.400 o auxílio alimentação.

Não que os servidores da casa não mereçam, mas o problema é que o momento é muito ruim para se implantar este tipo de serviço.

Os servidores do executivo estão sendo massacrados com recorrentes atrasos salariais desde setembro de 2013 com raras interrupções. Há cinco anos a situação só piora para o servidor.

Estamos em dezembro de 2018 e existem servidores que não receberam o 13º de 2017. O Governo já avisou que não tem dinheiro para a benefício deste ano e que a folha de dezembro não vai ser paga em dia.

A próxima governadora corre o risco de assumir o cargo com três folhas em aberto.

O quadro é caótico.

Na contramão, os poderes torram dinheiro com privilégios. Judiciário e Ministério Público (órgão auxiliar e independente do judiciário) correm contra o tempo para torrar as sobras orçamentárias em conversão em pecúnia (dinheiro) de férias e licenças-prêmio não gozadas por seus servidores.

Todos fingem que não tem nada com isso, mas no futuro próximo a conta dessa farra será pesada.

Auxílio vergonha na cara para os poderes, já!

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