Assembleia informa que vai definir medidas sobre comissionados após ser notificada

Por meio de nota a Assembleia Legislativa informou que aguarda a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para definir que medidas vai adotar em relação a recomendação para demitir mais de mil cargos comissionados (ver AQUI).

Nota TCE

11.07.2018

O Poder Legislativo aguarda a notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado das medidas cautelares para anunciar as ações que irá adotar, em consonância com o princípio da Gestão Pública e a manutenção das atividades do legislativo estadual. 

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

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TCE determina demissão de mais de mil comissionados da Assembleia Legislativa

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Portal do Sistema Opinião

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira a exoneração de 1.124 cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A determinação foi aprovada à unanimidade em sessão extraordinária e é baseada em auditoria feita em 2016, em processo que vem sendo tocado desde aquele ano.

O relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, explicou em seu voto que em maio de 2018 havia 544 cargos efetivos e 1.667 comissionados na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. De acordo com ele, por lei, a quantidade de cargos efetivos não pode ser inferior à de comissionados.

No caso da Assembleia Legislativa, há pelo menos três vezes mais servidores nomeados sem concurso do que concursados. No seu relatório, Carlos Thompson Fernandes explica que a proporção deve obedecer a relação de 50% mais um do total de funcionários.

Ou seja, se hoje a Assembleia Legislativa possuir ainda 544 servidores efetivos, o máximo de comissionados que deveriam estar nomeados era de 543 pessoas. Sendo assim, caso a Assembleia cumpra o que foi determinado, 1.124 comissionados deverão ser exonerados em até quatro meses.

Uma opção para o Legislativo seria promover concurso público para poder elevar a quantidade de funcionários efetivos e com isso ganhar mais vagas comissionadas. Entretanto, como o ano é eleitoral, a Lei não permite a nomeação de pessoas aprovadas em concurso público nos três meses antes da eleição.

O certame pode até ser aberto, ter seus editais lançados, receber inscrições e promover as provas. Mas, de acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97), ficam impedidas as nomeações, contratações ou admissões do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos.

Outra opção da Assembleia Legislativa é recorrer ao Tribunal de Justiça para impedir que a determinação do TCE tenha de ser cumprida. A Assembleia ainda não se pronunciou sobre o assunto. O resultado saiu no início da tarde desta quarta-feira e a notificação do Poder deve levar ainda algum tempo.

Passados os 120 dias previstos pela determinação do TCE, o presidente da Assembleia Legislativa terá prazo de cinco dias para comprovar que cumpriu o que foi pedido. Caso não comprove, a determinação do TCE prevê multa diária de R$ 2 mil contra o presidente do Legislativo, o deputado Ezequiel Galvão Ferreira de Souza. Esta não é a primeira decisão recente com relação a servidores da Assembleia Legislativa.

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Confira quem são os conselheiros do TCE delatados por Rita das Mercês

Ao todo oito conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram delatados pela ex-procuradora da Assembleia Legislativa Rita das Mercês Reinaldo por terem indicado servidores fantasmas.

Na lista cinco são da ativa e outros três aposentados.

Confira a lista:

Alcimar Torquato (aposentado)

Valério Mesquita (aposentado)

Antônio Câmara (aposentado)

Renato Dias

Poti Jr

Tarcísio Costa

Adélia Sales

Paulo Roberto Alves

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Procuradoria da Assembleia opina pela abertura de processo para investigar Robinson por crime de responsabilidade

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O procurador da Assembleia Legislativa Sérgio Freire, ex-presidente da OAB/RN, emitiu parecer opinando pela abertura da investigação para apurar se o governador Robinson Faria (PSD) cometeu crime de responsabilidade que vem sendo tratado como um processo de impeachment para alguns parlamentares.

O parecer foi entregue ontem à noite ao presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). Está programada para hoje uma nova reunião para definir outros detalhes.

Uma das dúvidas é se será necessária a formação de uma comissão especial ou se o processo de admissibilidade do impeachment de Robinson vai começar através da Comissão de Constituição e Justiça.

Para quem não acompanha o assunto na última sexta-feira o vice-procurador da República, Luciano Mariz, encaminhou ofício para Assembleia Legislativa avaliar a possibilidade de investigar o governador do Rio Grande do Norte por crime de responsabilidade com base num parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou as contas de Robinson no exercício orçamentário de 2016.

Alguns deputados, como Kelps Lima (SD), vem defendendo que o termo correto para o processo é impeachment.

Para a admissibilidade e do processo ser aprovada são necessários 16 votos.  Nesse caso, o governador seria afastando assumindo interinamente o cargo o vice, Fábio Dantas (PSB).

Para saber mais sobre o assunto clique AQUI.

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Robinson pode ser afastado por abertura de R$ 3,6 bilhões em créditos adicionais

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O governador Robinson Faria (PSD) pode ser afastado do cargo. O seu futuro eleitoral já estava nas mãos da Assembleia Legislativa (ver AQUI) desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desaprovou as contas de 2016 da gestão do chefe do executivo estadual.

O problema se tornou muito além de uma possível inelegibilidade via ficha limpa quando o Ministério Público enviou parecer prévio do TCE ao vice-procurador-geral da república Luciano Mariz. Ao receber o documento ele encaminhou para Assembleia por entender se tratar de crime de responsabilidade cuja análise deva ser no legislativo (ver AQUI).

O grande ponto levantado pelo vice-procurador é a abertura de R$ 3.628.537.851,42 (três bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos). Um valor correspondente a 34% das despesas do Lei Orçamentária Anual (LOA) cuja as fontes dos recursos não foram comprovadas.

Para Robinson escapar precisará evitar que dois terços dos deputados (16) votem favorável a admissibilidade da denúncia. Aí será formado um tribunal especial com cinco deputados indicados pela casa, cinco desembargadores do Tribunal de Justiça sob o comando do presidente da corte Expedito Ferreira de Souza.

A decisão será política. O único caso de governante que perdeu o mandato em caso semelhante foi o da ex-presidente Dilma Rousseff.

Abaixo a manifestação de Luciano Mariz.

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Elegibilidade de Robinson está nas mãos da Assembleia Legislativa

Futuro de Robinson está nas mãos da casa que um dia presidiu
Futuro de Robinson está nas mãos da casa que um dia presidiu

A Assembleia Legislativa está com o governador Robinson Faria (PSD) nas mãos. O parecer prévio do Tribunal de Contas (TCE) que reprova as contas do Governo do Estado relativo ao exercício de 2016 está sendo “cozinhada” no forno da Comissão de Finanças e Fiscalização.

Ontem o deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) solicitou que o parecer saia do “fogo brando” seja votado em caráter de urgência, servindo a cabeça do governador à Lei da Ficha Limpa.

Não é para menos: segundo a legislação o parlamento tem 90 dias (contados a partir do recebimento do parecer) para votar. O documento foi entregue em 7 de fevereiro. Para agir dentro dos prazos a Assembleia Legislativa precisa votar até 7 de maio.

O governador precisa de dois terços (16 votos) dos parlamentares votando contra o parecer do TCE para reverter o quadro negativo.

Hoje fazem oposição abertamente ao governador os deputados: Souza (PHS), Larissa Rosado (PSDB), Gustavo Fernandes (PSDB), Kelps Lima (SD), Fernando Mineiro (PT), Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto Maia (PC do B), Cristiane Dantas (PPL) e George Soares (PR). São nove parlamentares, o suficiente para tornar o governador inelegível.

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Fábio Dantas mira candidatura ao Governo do Estado, mas pode acertar no Tribunal de Contas do Estado

 

Fábio Dantas tem sonho antigo de chegar ao TCE (Foto: José Aldenir / Agora Imagens)
Fábio Dantas tem sonho antigo de chegar ao TCE (Foto: José Aldenir / Agora Imagens)

De político discreto e dos bastidores a badaladíssimo pré-candidato ao Governo do Estado liderando um grupo de coadjuvantes da elite política potiguar, Fábio Dantas rompeu de boas com o governador Robinson Faria (PSD) e vai trocar o PC do B pelo PSB.

Ele nunca foi comunista nem socialista, seguirá onde sempre esteve articulando com os setores conservadores da política potiguar. Por esse perfil, a candidatura dele cabe em todo tipo de especulação.

Numa delas ele seria candidato de Robinson “por debaixo dos panos” como o próprio governador de hoje foi há quatro anos com o apoio da então chefe do executivo estadual Rosalba Ciarlini.

Em outra ele seria candidato para valer pintando como o “novo” no meio do mausoléu político do Rio Grande do Norte.

Mas uma possibilidade que ninguém fala é a de Fábio acertar em outro alvo: o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ser conselheiro desse órgão é um sonho antigo do atual vice-governador. Em 5 de dezembro de 2012 numa eleição apertada (12×11) ele foi derrotado pelo então colega de Assembleia Legislativa Poti Junior.

Agora, Fábio Dantas que mira no Governo, pode acertar no TCE. Explico: o conselheiro Renato Costa Dias enfrenta problemas de saúde e é irmão do vice-prefeito de Natal Álvaro Dias (MDB), que lambe a rapadura para sentar na cadeira mais confortável do Palácio Felipe Camarão (sede da administração municipal da capital). Renato é um dos quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e ao se aposentar abriria uma eleição no parlamento onde Fábio é bem relacionado e contaria com o apoio do presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

Em troca, o grupo de Fábio e Ezequiel estaria no palanque do prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) carregando consigo vários deputados estaduais e Álvaro Dias se tornaria prefeito de Natal com a renúncia do titular para disputar o Governo do Estado.

É uma articulação sofisticada que pode muito bem sair do papel. Na política potiguar até um tiro que sai pela culatra pode ser certeiro.

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TCE solicita declaração de bens e rendimentos de políticos e autoridades do RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.

O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.

Após a verificação da consistência fática das informações preliminares, o relator decidirá pelo arquivamento ou prosseguimento do processo, que poderá ser convertido em Processo de Análise da Evolução Patrimonial de Agente Público, também sigiloso, no qual haverá espaço para a ampla defesa.

Por fim, o relator submeterá o caso ao Pleno da Corte de Contas, o qual poderá decidir pelo ressarcimento, em caso de dano ao erário, inabilitação do responsável por um prazo de 5 a 8 anos para o exercício de cargo em comissão, entre outros.

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Gilberto Jales será o novo presidente do TCE

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O conselheiro Gilberto Jales foi eleito nesta terça-feira (06), em votação realizada durante a sessão do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) no biênio 2017/2018. A escolha se deu à unanimidade de votos pelos sete conselheiros presentes. O conselheiro Tarcísio Costa foi eleito vice-presidente, também por votação unânime.

Após a votação, Jales agradeceu a confiança dos colegas e disse que conta com a colaboração dos demais conselheiros e dos servidores da Corte, assim como toda a sociedade, para dar mais um passo na evolução do Tribunal de Contas e na luta pela cidadania. Ele também destacou os avanços alcançados nas gestões precedentes.

Atual presidente, Carlos Thompson Costa Fernandes afirmou confiar que o seu sucessor dará continuidade ao processo de aprimoramento da instituição e contribuir para o fortalecimento do controle externo.

Durante o processo eleitoral, cujos votos foram depositados em urna e escrutinados pelo procurador de Contas, Thiago Guterres, também foram escolhidos os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o corregedor e o ouvidor de contas.

A 1ª Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Tarcísio Costa e Carlos Thompson Costa Fernandes. Já a 2ª Câmara será composta pelos conselheiros Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior (presidente), Renato Dias e Paulo Roberto Alves.

Para a Corregedoria, foi eleito Carlos Thompson. O diretor da Escola de Contas será Paulo Roberto Alves. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Renato Dias. Houve também o sorteio para composição dos auditores (substitutos de conselheiros) nas Câmaras: Marco Montenegro na 1ª Câmara; Antônio Ed Santana e Ana Paula de Oliveira Gomes na 2ª.

 

Perfil

Antônio Gilberto de Oliveira Jales tomou posse como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado no dia 8 de maio de 2013. Indicado pela então Governadora Rosalba Ciarlini, assumiu a vaga deixada pelo Conselheiro aposentado Alcimar Torquato.

Natural do município de Messias Targino, Jales é geólogo com especialização em Educação Ambiental e Gestão de Recursos Hídricos, e tem mestrado em Irrigação e Drenagem.

Na gestão pública, ocupou os cargos de Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Diretor Executivo da Gerência de Gestão Ambiental, ambos da prefeitura de Mossoró, período em que o Município foi agraciado por duas vezes com o Prêmio “Gestão Pública e cidadania” pela Fundação Getúlio Vargas, BNDES e Fundação Ford, com os Projetos AGUA VIVA LUZ DO SOL e PROCAP.  Ocupou, ainda, as secretarias estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Assuntos Fundiários e Reforma Agrária.

Na docência do ensino superior como professor a Universidade Potiguar – Campus Mossoró e Natal, ministrou disciplinas nos cursos de Gestão Pública, Gestão Ambiental, Petróleo e Gás, Administração, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária e Ambiental. Foi ainda Diretor do Curso de Gestão Ambiental e Gestão Pública da UNP-Mossoró.

Atualmente preside a 1ª Câmara de Contas do TCE/RN, e compõe o quadro de diretores da Associação de Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) como titular da Diretoria de Corregedorias e Ouvidorias. Representou o TCE/RN no treinamento das comissões técnicas encarregadas de visitar os 33 Tribunais de Contas do Brasil que aderiram ao projeto MMD-TC (Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas).

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TCE determina que Governo do RN e municípios paguem fornecedores em ordem cronológica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos – assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo – não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Nota do Blog: algo tão óbvio, mas os nossos gestores priorizam a politicagem.

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