Prefeitura informa que fez correção após receber alerta do TCE

Após receber alerta apontando falhas na transparência na aplicação dos recursos aplicados da covid-19 a Prefeitura de Mossoró informa ao Blog do Barreto que atendeu a orientação do Tribunal de Contas do Estado.

Confira a nota:

O Tribunal de Contas do Estado emitiu, no dia 18/08/2020, o termo de alerta apontando que, de 6 informações pesquisadas, não encontrou uma, o prazo do contrato. A correção foi providenciada com o desenvolvedor da página.

As informações com despesas de COVID estão disponíveis na página específica, no portal da transparência do Município, a partir de www.prefeiturademossoro.com.br

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Francisco José Junior está na “lista negra” do TCE

Ex-prefeito está na “lista negra” do TCE (Foto: Magnus Nascimento)

O ex-prefeito Francisco José Junior está na “lista negra” do Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Caso ele tente registrar uma candidatura nas eleições deste ano ele pode ser considerado inelegível.

Ele está na lista por causa de uma reprovação de contas relativa ao exercício orçamentário de 2012 quando estava a frente da Câmara Municipal de Mossoró.

Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal referendou parecer do TCE que reprovou as contas dele a frente da Prefeitura de Mossoró relativas ao ano de 2016. Esta medida também pode provocar inelegibilidade.

Nota do Blog: vale lembrar que Francisco José Junior não tem planos de ser candidato este ano. Ele cursa medicina na Universidade Potiguar (UnP) em Natal.

Decisão do TCE que condenou Francisco José Junior

Recurso de Francisco José Junior rejeitado no TCE

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Izabel Montenegro está na “lista negra” do TCE enviada à Justiça Eleitoral

Izabel nega ilegebilidade (Foto: Edilberto Barros/CMM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou esta semana a lista negra dos condenados pelo órgão à Justiça Eleitoral. Entre os nomes consta a presidente da Câmara Municipal de Mossoró Izabel Montenegro (MDB).

Ela foi condenada pelo TCE em 19 de abril de 2018. Ela teria cometido irregularidades na extinta Fundação de Geração de Emprego e Renda (FUNGER).

Por meio de nota enviada ao Blog do Barreto, Izabel explicou que não sofrerá qualquer impedimento de disputar a reeleição este ano.

Leia a nota:

O acórdão nº 143/2018 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à Funger, não significa que estarei inelegível à eleição de 2020.

Aliás, o próprio TCE entende, na Súmula nº 29 – TCE, que atraso na entrega de relatórios financeiros não implica em inelegibilidade.

Acontece que a Funger foi extinta no Governo Fafá Rosado em 2012, mas o Município não deu baixa no CNPJ da fundação.

Em razão desse lapso, como a última presidente da entidade, figurei até 2018 na Receita Federal como responsável pela Funger.

Eu sequer era ordenadora de despesas, encaminhei toda a documentação, mas agora sou pega de surpresa com esse equívoco.

Já considerava o assunto resolvido, mas estou tomando providências para sanar em definitivo a situação, que – repito – não implica em minha inelegibilidade.

Vereadora Izabel Montenegro

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Confira o acórdão do TCE que condenou Izabel

 

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Prefeitura de Mossoró é que mais deixou de fazer repasses previdenciários no RN, aponta TCE

Levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que Estado e municípios do Rio Grande do Norte deixaram de repassar cerca de R$ 135 milhões aos seus regimes próprios de previdência social no período de janeiro de 2018 a junho de 2019.

O levantamento foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas na última terça-feira (28). Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, aprovado na sessão, serão instaurados processos específicos para apurar os indícios de irregularidades apontados no levantamento.

Há no Rio Grande do Norte 40 regimes próprios de previdência, sendo 39 relativos a municípios e 1 dos servidores estaduais. Dos 40, 21 regimes de previdência tiveram déficit nos repasses durante o período analisado. Em cinco deles – Mossoró, Natal, Extremoz, Lajes e Itaú -, o déficit na arrecadação das contribuições foi superior a 25% do valor devido.

Somente Natal e Mossoró foram responsáveis por R$ 94 milhões do déficit total aferido. Mossoró foi a cidade que porcentualmente mais deixou de repassar valores para o RPPS: 50%. Eram devidos R$ 56,7 milhões e foram repassados R$ 28,2 milhões. Em seguida, vem Natal, que repassou R$ 66 milhões, quando eram devidos R$ 139,5 milhões, ou seja 47% de déficit. No caso do Governo do Estado, o déficit foi de R$ 30 milhões, ou 3%.

Em relação a quatro municípios – Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino -, durante alguns meses do período analisado, não houve o repasse integral dos valores relativos às contribuições dos servidores municipais. No caso de Natal, a falta de repasse da integralidade desses ocorreu durante todo o ano de 2018. Em dezembro, por exemplo, deviam ser pagos ao RPPS R$ 3,5 milhões, mas o pagamento registrado foi de R$ 138 mil.

Caso os municípios tenham feito o desconto em folha sem o consequente repasse, fica configurada improbidade administrativa. A decisão do Pleno do TCE foi de apurar, em autos separados, e individualizados, as situações de Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino. Os demais municípios também terão suas situações acompanhadas. O levantamento também será enviado para o Ministério Público de Contas, para avaliar a possibilidade de propor Termo de Ajustamento de Gestão.

Foram verificados também repasses acima dos valores necessários nos municípios de Cruzeta, Vera Cruz, São Paulo do Potengi, Boa Saúde, Coronel João Pessoa, Goianinha, Serra Caiada e Portalegre. O superávit nesses municípios foi de cerca de R$ 10 milhões. Serão instaurados processos específicos para esses casos.

Com informações da Assessoria de imprensa do TCE.

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CGU e TCE descobrem quase 10 mil servidores públicos do RN foram inscritos para receber auxílio emergencial de forma indevida

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e a Controladoria Geral da União identificaram, a partir de cruzamento de dados, que 9.867 servidores públicos do Rio Grande do Norte, municipais e estaduais, foram inscritos para o recebimento do auxílio emergencial destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade. A concessão do auxílio para servidores públicos é presumidamente irregular. Foram pagos R$ 6,6 milhões de forma indevida.

O TCE e a CGU lançaram nota técnica com orientações para a devolução do benefício recebido indevidamente. O Estado e os municípios receberão uma recomendação, por parte dos órgãos, para que alertem os seus servidores acerca dos possíveis crimes cometidos ao inserir informações falsas para receber o auxílio emergencial. A devolução de valores recebidos indevidamente do Auxílio Emergencial pode ser feita por meio de acesso ao site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.

De acordo com a nota técnica, “constam como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo e que não seja titular de benefício previdenciário. Assim, todos os servidores municipais e estaduais estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo, assim como os aposentados e pensionistas”.

Foram identificados 2.446 servidores inscritos a partir do cadastro do bolsa família (totalizando R$ 1,8 milhão), 3.875 servidores inscritos a partir do cadastro único do Governo Federal (perfazendo R$ 2,4 milhões) e 3.546 servidores inscritos sem participar de nenhum dos cadastros (com um total de R$ 2,3 milhões).

O resultado do cruzamento de informações foram encaminhados ao Ministério da Cidadania, para avaliação quanto à eventual suspensão/bloqueio em relação ao pagamento de novas parcelas, bem como para o ressarcimento de parcelas já pagas.

Orientações para devolução:

Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:

1. Informar o CPF do Beneficiário que irá fazer a devolução;

2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”.

Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”;

Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do Beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.

De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos tais como via internet, terminais de autoatendimento, e guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil, só pode ser para via canais e agências do próprio Banco.”

CPF do Beneficiário:

Banco para pagamento:

Banco do Brasil ou Qualquer Banco.

Informo que para aqueles que forem bloqueados, aparecerá uma mensagem no aplicativo, indicando o motivo do bloqueio da parcela e dizendo qual a documentação a ser adicionada. Nesse caso, precisaria ser documento indicando a não mais existência de vínculo municipal/estadual.

Nos casos em que o servidor suspeite que o seu CPF e dados pessoais foram utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, este deverá formular denúncia por meio do Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/) e informar essa situação à CGU-Regional/RN, por meio do email: cgurn@cgu.gov.br, ou telefone (84) 3343-4732. Este e-mail também poderá ser utilizado para informar a devolução de valores recebidos indevidamente, ou pode entrar em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ), pelo telefone (84) 3642-7275, ou pelo e-mail: caj@tce.rn.gov.br, para os mesmos fins.

Fonte: TCE/RN

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Auditores do TCE recomendam que secretário de saúde preste esclarecimentos sobre aquisição de respiradores

Secretário de Saúde pode prestar esclarecimentos ao TCE (Foto – Elisa Elsie)

A equipe técnica da Diretoria de Administração Indireta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) recomendou ao conselheiro Gilberto Jales, relator do processo que trata da aquisição dos respiradores via Consórcio Nordeste, que convoque o secretário estadual de saúde Cipriano Maia para que no prazo de sete dias explique os procedimentos para esta compra malsucedida.

O Governo do RN transferiu R$ 4,9 milhões para a aquisição de 30 respiradores pulmonares mecânicos, para tratamento de pacientes de covid-19. No entanto, os respiradores não foram entregues aos estados do Nordeste pela empresa Hempcare Pharma Representações LTDA.

Ao todo o Consórcio Nordeste pagou adiantado R$ 48,7 milhões para comprar 300 respiradores. Foram 60 para a Bahia e 30 para os demais Estados.

Mas a empresa não cumpriu com a entrega dos equipamentos e tampouco ressarciu os cofres públicos.

No relatório os auditores sugerem a Gilberto Jales que notifique Cipriano Maia para num prazo de 7 dias, prestar as seguintes informações: 1) quais as medidas tomadas pelo Estado para reaver os recursos públicos transferidos; 2) se há ação judicial em curso para tentar o ressarcimento dos cofres públicos; 3) por quais motivos os valores relativos à participação do RN no Consórcio foram transferidos antes da assinatura do contrato de rateio; 4) e explique por que houve uma mudança na dotação orçamentária responsável pela quitação do rateio que coube ao RN.

Compartilhamento

A equipe técnica recomentou ao relator que peça ao Tribunal de Contas da Bahia o compartilhamento de informações sobre a apuração a apuração do naquele Estado. A medida se justifica porque o Governo da Bahia é o líder do Consórcio Nordeste. Coube a esta unidade federativa efetivar a compra dos respiradores.

Caberá ao relator acolher ou não as sugestões da equipe de auditores. Caso acate, haverá a notificação para que a Secretaria Estadual de Saúde envie as informações requisitadas.

Confira o relatório dos auditores do TCE

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Empresa aponta que decisão de conselheira do TCE se baseia em “fake news”

O Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC) se manifestou a respeito de uma decisão da conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Adélia Sales que suspendeu de forma monocrática o Contrato 28/2019 firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e a empresa para a implantação do Programa Brasileiro de Educação Cidadã.

Para o CEBEC a conselheira, que se baseou numa denúncia anônima, se pautou por uma “fake news”.

Confira:

NOTA À IMPRENSA

Os cotistas do Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC) aguardam o andamento do devido processo legal para que possam esclarecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os fatos que foram relatados de forma distorcida por denúncia anônima, de intenção difamatória e caluniadora.

É notório e já devidamente encaminhado à Justiça nas esferas criminal e cível por meio de vasta documentação comprobatória, que há uma declarada perseguição aos citados cotistas, amparada em Fake News e acusações infundadas.

Tais denúncias chegaram ao Tribunal de Contas do Estado provocando decisão monocrática, sem que o CEBEC tenha tido, ainda, a devida oportunidade de esclarecimento dos fatos com a apresentação de documentos que atestam a lisura das ações realizadas.

Os cotistas do CEBEC seguem confiantes que a Justiça esclarecerá, devidamente, os fatos, prevalecendo a legalidade e transparência com que sempre conduziram os atos públicos desta instituição, conforme é de conhecimento de toda a sociedade por meio da ampla e irrestrita divulgação realizada.

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Conselheira do TCE determina suspensão de contrato de aquisição de cartilhas da SEEC

Conselheira Adélia Sales recomenda suspensão de contrato (Foto: Assessoria/TCE)

A conselheira Maria Adélia Sales determinou, de forma cautelar, em decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (27), a suspensão imediata do Contrato 28/2019, celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) e o Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEBEC). O objetivo do contrato é a implantação do Programa Brasileiro de Educação Cidadã, que consiste na capacitação de professores e aquisição de cartilhas sobre o tema da cidadania.

A decisão da conselheira segue proposição da equipe técnica da Diretoria de Administração Direta, que após receber uma denúncia anônima, por intermédio da Ouvidoria, no dia 20 de março de 2020, analisou o processo de inexigibilidade de licitação relativo à contratação da empresa, encontrando vários indícios de irregularidades. O contrato entre a Secretaria de Educação e o Cebec contemplou a aquisição de 129 mil unidades da cartilha “Cidadania A-Z”, a serem distribuídas nos anos de 2019 e 2020 na rede pública de ensino, pelo valor unitário de R$ 30,00, totalizando R$ 3,8 milhões, dos quais restavam R$ 2 milhões a serem pagos em 2020.

Na análise realizada, foi verificado que, no dia 13 de agosto de 2013, Jarbas Antonio da Silva Bezerra e Lígia Regina Carlos Limeira protocolaram requisição para que o Governo do Estado instituísse, por projeto de lei complementar, o Dia Estadual da Educação Cidadã e o mês “Setembro Cidadão”. Oito dias depois, no dia 21 de agosto de 2013, foi registrada a abertura da empresa Centro Brasileiro de Educação e Cidadania, de propriedade dos dois proponentes. No dia 28 de agosto, ou seja, sete dias após a abertura da empresa, o Governo sancionou a Lei Complementar 494/2013, a qual ditou que a Secretaria de Educação abordasse e promovesse a temática.

Em 2018, uma outra lei complementar, de número 639/2018, acrescentou um parágrafo à legislação aprovada em 2013, instituindo como símbolo, nas campanhas para promover a temática da cidadania, um laço, que é a bandeira do “Setembro Cidadão”. Ocorre, no entanto, que o símbolo havia sido previamente patenteado pela empresa contratada. A Cebec possui exclusividade no uso do laço até 2026.

De acordo com o corpo técnico, a própria legislação estabeleceu como símbolo da atuação do poder público “uma marca de propriedade e de uso exclusivo de uma determinada empresa privada”. A conselheira Maria Adélia Sales seguiu a argumentação dos auditores da DAD. “A própria administração pública, revestindo-se de aspectos legais, direcionou as ações de educação e cidadania a uma única empresa privada, impedindo a concorrência não pela natureza intrínseca do objeto a ser contratado, e sim por aspectos extrínsecos e não relevantes”, apontou.

Além disso, o corpo técnico identificou que o conteúdo da cartilha fornecida pela empresa – uma compilação de alguns conceitos básicos, como, por exemplo, o que é “Água”, “Advogado”, “Amor”, “Bandeira do Brasil”, “Cidadão”, entre outros – pode ser encontrado em outros materiais educativos, até de forma mais ampla, e que podem ser acessados gratuitamente através da internet.

“Não houve demonstração de que o material a ser adquirido se reveste de complexidade especial ou extraordinária a demandar a contratação de profissional ou empresa notoriamente especializado (a), existindo materiais (cartilhas) similares inclusive no sítio da internet, disponíveis para download, a maioria de forma gratuita, e que certamente atenderiam as necessidades do interesse público”, explica a conselheira, na decisão.

Ao final, ao fundamentar a concessão da medida cautelar, a relatora descreve que “não há, no presente momento, razões para justificar a contratação direta, o que pode ter influência direta no preço pago pela Administração do produto adquirido, sem olvidar a existência de materiais gratuitos similares disponíveis na internet com nítida possibilidade de adequação da Administração e a falta de comprovação de que tais materiais poderiam ser elaborados pela própria Administração Pública Estadual, notadamente pelo próprio quadro da Secretaria de Estado da Educação”.

O secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques Ferreira, tem o prazo de 10 dias para comprovar a adoção das medidas determinadas pela conselheira, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A suspensão do pagamento irá seguir até o julgamento do mérito do processo.

 Com informações do site do TCE

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Auditoria do TCE aponta que Governo contratou hospital para atender pacientes de covid-19 por valor acima do de mercado

Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou que o custo com leitos de UTI, em contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil no contrato com a Liga, o que significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.

O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria. “Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.

No contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões. Na primeira fase, R$ 18 milhões são destinados aos leitos de UTI. O restante, R$ 2,5 milhões, custeará a compra de equipamentos e montagem da estrutura. Cada leito de UTI custa R$ 3,2 mil, enquanto o leito de enfermaria sairá por R$ 1,8 mil. O preço do leito de UTI se mantém na segunda fase.

Contudo, o Estado firmou outros contratos para aumentar a quantidade de vagas disponíveis para o enfrentamento do novo coronavírus. São 10 leitos de terapia intensiva para o Hospital da Polícia Militar, com um custo total de R$ 2,7 milhões, ou R$ 1,5 mil por leito. Em uma outra contratação, o Governo irá gastar R$ 1,9 mil por cada leito de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Alfredo Mesquita Filho. Além disso, no vínculo com a Liga Contra o Câncer, será de responsabilidade do Estado a disponibilização de ventiladores mecânicos, fundamentais para o tratamento contra a Covid-19, ao passo que nos demais a responsabilidade é dos contratados.

“Assim, na situação apresentada, os valores pactuados junto à Liga Norte-Riograndense revelam-se elevados diante das outras contratações apresentadas e, embora a Lei Federal nº 13.979/2020 permita que o poder público contrate por valores superiores aos dos praticados no mercado, essa permissão ocorre quando demonstrada claramente a necessidade, o que não aparenta ser o caso descrito”, aponta a auditoria.

Segundo o relatório de auditoria, um dos parâmetros utilizados pela Secretaria Estadual de Saúde foi o valor das contratações realizadas em outros estados. A Sesap considerou, por exemplo, que o Hospital de Campanha do Estado de Goiás teria um custo médio de R$ 1,6 mil por leito, sem a inclusão de insumos e outras despesas. Porém, a equipe técnica do TCE verificou que o contrato para o Hospital de Campanha em Goiás inclui todos os gastos, ao contrário do que levou em conta a Secretaria de Saúde do RN. Situação semelhante ocorre com o Hospital Espanhol, em Salvador, e o Hospital de Campanha do Ceará.

Obras físicas

Outro ponto a ser esclarecido, no entendimento dos auditores, é a previsão, em contrato, de repasse de recursos públicos para custear as obras físicas do local que receberá os leitos de terapia intensiva. A previsão, na primeira etapa, é de um repasse de R$ 1 milhão, saltando para R$ 2 milhões na segunda etapa. Não há previsão legal para esse tipo de repasse, de acordo com o corpo técnico.

“Nesse sentido, ressalta-se a ausência de previsão legal específica que permita ao contratante, no caso, a SESAP, executar despesa pública para custear obras nas instalações físicas da contratada, a LIGA, em benefício futuro da entidade privada e que não integrará o patrimônio público ao final da vigência de 180 dias do contrato. Em outras palavras, a estrutura física será construída com recursos públicos e, ao final do contrato de 180 dias, será revertida exclusivamente para utilização da entidade privada”, explica o relatório de auditoria.

TAC

O relator determinou também a intimação do Ministério Público do Estado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, com os quais o Governo do Estado assinou Termo de Ajustamento de Conduta para a expansão dos leitos públicos de UTI. “Levando-se em conta que o presente contrato decorre de Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante outras instâncias de controle, entendo pertinente a cientificação dos órgãos que mediaram esse compromisso”, considerou.

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Parecer de relatora é pela desaprovação das contas de Francisco José Junior

Aline Couto opinou pela desaprovação das contas (Foto: arquivo)

Num relatório de poucas palavras a vereadora Aline Couto (Avante) opinou pela reprovação das contas do ex-prefeito Francisco José Junior relativas ao exercício 2016.

As contas foram reprovadas no Tribunal de Contas do Estado e estão previstas para serem analisadas na Câmara Municipal de Mossoró.

Caso se entenda que as contas desaprovadas tenham causado dolo ao erário o ex-prefeito pode ficar inelegível.

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