Judiciário potiguar tenta minimizar desgaste junto à opinião pública

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Marcado nos últimos dois anos por não devolver sobras dos duodécimos ao poder executivo arrecadando mais de R$ 500 milhões que ficaram dormindo em suas contas, o Tribunal de Justiça do RN decidiu mudar de postura que lhe rendeu a fama de o mais insensível dos poderes.

Ontem os desembargadores que foram contra a cessão de R$ 100 milhões para o Governo do Estado investir em segurança provocando uma disputa jurídica, inclusive, decidiram doar alguns imóveis sem uso ao executivo.

São quatro prédios, um em Mossoró, inclusive, que totalizam R$ 6,6 milhões.

O presidente do TJ, Expedito Ferreira, também aproveitou para dar alguma satisfação a sociedade. Explicou que o judiciário cedeu R$ 20 milhões para a construção de um presídio e mais R$ 14 milhões para a Polícia Militar fazer o pagamento de diárias operacionais e comprar equipamentos como novas viaturas, coletes balísticos, armamentos e munições. Entra na conta mais R$ 1,2 milhão.

Expedito Ferreira relatou que vem fazendo de tudo para contribuir: “O Tribunal não está alheio à crise. Estamos com o nosso orçamento congelado há três anos. No ano passado, abrimos mão de R$ 80 milhões e outros R$ 16 milhões foram contingenciados. Tudo isso estamos fazendo para contribuir para que o estado se recupere desta situação”.

O desgaste perante a sociedade fez o TJ acordar, mas não serão essas medidas e explicações que vão tirar a imagem de poder insensível. O estrago está feito e será preciso um longo período de reconstrução da imagem.

Sugestão do Blog: atacar privilégios e julgar processos contra políticos com rigor, coisa que o Tribunal de Justiça do RN costuma não fazer. Seria uma grande iniciativa.

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Em nota, TJ informa que comprou novos carros para evitar gastos desnecessários com manutenção de frota antiga

Abaixo a resposta da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça esclarece a aquisição de novos carros para os desembargadores (ver AQUI). Abaixo o texto:

Caro jornalista Bruno Barreto,
Sobre a aquisição dos veículos adquiridos pelo Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte informa que a decisão de adquirir novos veículos foi tomada para evitar a utilização de dinheiro público na manutenção de carros que já estavam gerando gastos permanentes.
Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça do RN adquiriu 16 carros para atender aos deslocamentos institucionais feitos pelos magistrados no exercício da função. Os veículos substituem a frota que já tinha, em média, oito anos de uso e vinha gerando, aos cofres públicos, alto custo com manutenção.
Como está disponibilizado no site do Poder Judiciário, 13 carros que foram comprados custaram R$ 97.850,00 (cada). Esses irão atender aos magistrados. Os outros três, custaram R$ 235.500 (cada), e servirão ao Presidente do TJRN, ao Vice-Presidente e à Corregedoria Geral de Justiça, cujas funções exigem o deslocamento constante para visitas técnicas e correições às comarcas do interior do estado.
Importante ressaltar que a frota antiga será leiloada e o dinheiro arrecadado irá para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ) e servirá para compensar o valor utilizado para a compra dos carros novos.
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Sindicato acusa Cláudio Santos de desmonte do judiciário

O Sindicato dos servidores do Poder judiciário do RN emitiu mais uma nota. Desta vez criticando o presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, de fazer “caridade” às custas do desmonte do judiciário.

Abaixo a nota:

Nesta segunda-feira, o presidente do TJRN, Cláudio Santos, novamente atraiu para si todos os holofotes da mídia potiguar, ao anunciar o repasse de R$ 100 milhões ao governo do estado, para investimentos em setores escolhidos por ele, deixando o governador Robinson Farias na humilhante situação de mero espectador da decisão.

O SindJustiça, que isso fique bem claro, não é contra investimentos públicos que melhorem a qualidade de vida das pessoas. Muito pelo contrário. Consideramos que é obrigação do estado prover atendimento e serviços dignos à população em áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e segurança.

Somos favoráveis ao estado de bem estar social e veementemente contrários à privataria, como defende sem nenhum pudor o presidente do TJRN, que já defendeu a entrega da Caern à iniciativa privada e ontem se voltou contra a UERN, que tantos e tão relevantes serviços vem prestando ao Rio Grande do Norte.

No entanto, lamentamos que a altissonante e midiática generosidade do desembargador se dê em grande parte à custa do desmonte do judiciário e em favor de uma cada vez mais clara pretensão política.

Os fóruns e comarcas estão às moscas. Ainda ontem (31.10), uma advogada postou no seu perfil no Facebook um desabafo, reclamando da falta de papel nos banheiros do Fórum Miguel Seabra.

Os servidores estão desmotivados e com a auto estima abalada depois de dois anos de uma gestão que os tratou como inimigos. Ou lixo, que é o conceito máximo que o presidente do TJRN tem dos funcionários públicos, como deixou claro em recente reunião com o governador, quando disse que não iria repassar dinheiro para o governo jogar no lixo – no caso, pagar os salários dos servidores em atraso.

Os resultados dessa gestão, que o desembargador Claúdio Santos faz questão de apregoar como “eficiente” e “moralizadora”, tornaram-se públicos recentemente e por meio de um canal insuspeito, o Conselho Nacional de Justiça, que mostrou o Judiciário potiguar como um dos mais ineficientes do país. Isso menos de dois anos depois do TJRN conquistar o Selo do Justiça em Números, na categoria Diamante, como um dos mais eficientes do país.

A mídia deu ampla repercussão a essa péssima performance do judiciário potiguar. Faltou, contudo, informar as razões disso ter acontecido.

O SindJustiça aproveita o ensejo para mostrar a verdadeira face da atual gestão do TJRN, oferecendo informações reais, e não pirotecnias, para as pessoas formarem um melhor juízo acerca do que realmente aconteceu e acontece na justiça do estado.

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Entidade revela que Cláudio Santos quer tornar automático reajuste de juízes e desembargadores

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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SindJustiça) acusa o presidente do Tribunal de Justiça Cláudio Santos de negar a data-base dos serventuários do judiciário ao mesmo tempo que entregou uma proposta à Assembleia Legislativa que torna automático o reajuste dos desembargadores e juízes.

Abaixo a nota da entidade:

CLÁUDIO SANTOS NEGA DATA-BASE PARA SERVIDORES, MAS ENVIA PROJETO À AL-RN QUE TORNA AUTOMÁTICO REAJUSTE PARA DESEMBARGADORES E JUÍZES

Depois de meses de negociações, finalmente houve um desfecho para a reivindicação do SindJustiça de criação da data-base para os trabalhadores e trabalhadoras da justiça do Rio Grande do Norte. Na quarta-feira, 26, o presidente do TJRN, Cláudio Santos, levou ao Pleno a solicitação da categoria, que foi rechaçada à unanimidade.

Só então ficou claro qual era a estratégia do presidente do TJRN: ganhar tempo e deixar a decisão negativa para os estertores do seu mandato, quando mais nada poderia ser feito.

A diretoria colegiada do Sindicato reuniu-se várias vezes com o presidente do Tribunal para tratar da data-base. Não faltaram falsas sinalizações e negaças por parte de Cláudio Santos, que enrolou a categoria até o último instante.

Em todo o país, apenas os servidores da justiça do RN e do Espírito Santo não contam ainda com sua data-base. Em todos os demais estados o direito (constitucional) à reposição das perdas inflacionárias foi garantido aos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário. Não houve, contudo, argumento ou apelo que surtisse efeito junto ao presidente do TJRN.

Com o mesmo calculismo com que negou a data-base, enviou, ainda em setembro, ao presidente da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei nº 1736/2016, que tornará automático o reajuste dos desembargadores e magistrados (confira o ofício).

Cumpre registrar, para deixar evidentes os dois pesos e duas medidas do judiciário potiguar, que o Projeto de Lei nº 1736/2016, pleiteado pelo TJRN, baseia-se no Artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que garante o direito de data-base aos trabalhadores.

Não se pode, contudo, deixar de reconhecer a coerência do presidente do TJRN. Foi cruel e injusto do primeiro ao último dia da sua gestão. Devotou sua administração a perseguir e humilhar os servidores, com ações e palavras.

Para os trabalhadores e trabalhadoras da justiça, Cláudio Santos foi Cláudio Santos na entrada e na saída.

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Salário de Cláudio Santos em outubro é superior ao que a UERN investe por mês em uma turma de medicina

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O salário do desembargador Cláudio Santos no mês de outubro foi de R$ 44.155,37. Levando em consideração que a média de investimento da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) por aluno/mês é de R$ 944 o custo mensal do contribuinte com o presidente do Tribunal de Justiça é superior com uma turma de medicina.

Anualmente a UERN recebe duas turmas de medicina, uma em cada semestre. Cada uma delas conta com 30 alunos num custo mensal de R$ 28.320.

Numa média geral os R$ 44.155,37 pagos a Cláudio Santos apenas no último mês de outubro equivalem a 46 estudantes da UERN que forma médicos, dentistas, operadores do direito, jornalistas e professores.

Isso porque o Blog do Barreto excluiu do levantamento como os auxílios recebidos pelo magistrado que não estão expostos no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça, mas ultrapassam a casa dos R$ 6 mil.

Outro ponto é que o presidente do TJ/RN, considerado o mais caro e improdutivo do país, recebe acima do teto de R$ 33.763,00 imposto ao funcionalismo estadual do Rio Grande do Norte.

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Expedito Ferreira será o novo presidente do Tribunal de Justiça

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no biênio 2017-2018 terá à frente o desembargador Expedito Ferreira de Souza (foto). Nesta Segunda-feira (24), o Pleno do TJRN reunido em sessão administrativa elegeu o novo presidente e os outros novos dirigentes da instituição. A lista que prioriza o critério da antiguidade, foi proposta pelo decano do TJ, desembargador Amaury Moura e aprovada à unanimidade de votos, tendo, como novo vice-presidente o desembargador Gilson Barbosa. O atual presidente, desembargador Cláudio Santos, lembrou que nos próximos dias começam os trabalhos da equipe de transição e que a data da posse, prevista para o início de janeiro, será anunciada em breve.

“Oitenta por cento dos processos em tramitação no Judiciário brasileiro estão na Justiça estadual, por isso devemos valorizar juízes e serventuários para fazê-la cada vez mais forte”, observou o novo presidente do TJRN logo após encerrada a votação. Expedito Ferreira tem 36 anos de carreira na magistratura potiguar.

Além do presidente e do vice, a lista também propôs os nomes dos desembargadores Cornélio Alves, como novo diretor da Revista de Jurisprudência e João Rebouças, para a Ouvidoria. O atual presidente, desembargador Cláudio Santos, assumirá, a partir de janeiro, a Escola da Magistratura do RN (ESMARN) e a desembargadora Maria Zeneide Bezerra ocupara o cargo de corregedora geral de justiça.

“Temos um Tribunal harmônico, unido e que se empenhará a manter suas iniciativas sociais”, disse a desembargadora Maria Zeneide, ao citar que, nesta terça-feira, 25, o TJRN realizará mais uma edição especial do programa Justiça na Praça, com ações de saúde, em referencia ao Outubro Rosa, na disponibilidade de mamografias, dentre outras iniciativas que se dará na praça André de Albuquerque, na lateral do prédio onde funciona o TJ estadual.

Para o decano do TJ, desembargador Amaury Moura, a propositura de um rodízio para a ocupação dos cargos ainda é a melhor forma para se manter a coesão e a continuidade de objetivos a serem administrados pelo TJRN. “Temos certeza que, desta forma, se evitam desgastes, até porque todos, nos critérios exigidos, ocuparão as funções. E, nesta nova lista, temos certeza que a justiça estadual está em boas mãos”, disse o decano, enquanto o atual presidente, desembargador Cláudio Santos, ressaltou a importância de uma transição transparente.

“Essa transparência faz parte desta Corte de Justiça, que zela pelo bom trabalho e pela imagem pública do TJRN”, enfatiza Santos, ao ter o pensamento compartilhado pelo desembargador que o sucederá na cadeira da presidência no próximo biênio. “Seremos um tribunal de referência”, antecipa Expedito Ferreira.

Para o novo presidente eleito, o maior desafio será mesmo combater, com unidade de objetivos, a crescente demanda processual, que já possui uma estimativa: mais de 300 mil processos devem entrar na justiça estadual a partir de 2017. “Iremos valorizar os servidores e magistrados. Precisamos estar unidos para os próximos desafios”, define Expedito Ferreira.

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Tribunal de Justiça acata denúncia contra Francisco José Junior por desvio de recursos

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Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN, na sessão desta quarta-feira, 19, receberam a denúncia, movida contra o prefeito de Mossoró, Francisco José Lima Silveira Júnior, por suposto desvio superior a R$ 75 mil, em recursos da Câmara Municipal de Mossoró, quando ainda exercia mandato como vereador no município do Oeste potiguar.

A demanda faz parte do Procedimento Investigatório Criminal nº 76/2014-PGJ, que visa apurar os crimes previstos no artigo 312 (peculato), sob a acusação de que teria praticado a conduta prevista no dispositivo legal 23 vezes, e na forma do artigo 69 (concurso material), os dois previstos pelo Código Penal.

“O recebimento não caracteriza um juízo antecipado do feito. Apenas consideramos que a denúncia preenche todos os requisitos para ser recebida”, aponta o desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Ação Penal Originária nº 2015.016363-8, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Corte estadual.

Segundo a Denúncia, que seguirá a instrução processual exigida e que abre o espaço para a garantia da ampla defesa, o desvio de recursos públicos teria ocorrido quando Silveira Júnior ainda era vereador, entre 2005 e 2007 e o valor atualizado chega a mais de R$ 155 mil. O Ministério Público alegou que, no esquema investigado, o então vereador Silveira Júnior utilizava recursos liberados pela Câmara de Mossoró a título de verba de gabinete em proveito próprio. “Narra a denúncia que os valores foram depositados em conta pessoal”, destaca Amaury Moura.

De acordo com a Ação Penal, os valores eram repassados ao gabinete do então vereador por meio de cheques nominais a um familiar que ocupava o cargo de chefe de gabinete e era o indicado para retirar os cheques mensais relativos à verba e as investigações concluíram que os cheques liberados foram sacados no caixa pelo chefe de gabinete e, nas operações bancárias seguintes, desviados para as contas pessoais do atual prefeito de Mossoró.

A denúncia recebida terá o objetivo de apurar se, de fato, os cheques chegaram a ser depositados diretamente na conta do parlamentar, atualmente prefeito, conforme argumenta o órgão ministerial, o qual sustenta que alguns montantes teriam sido depositados em duplicidade.

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TJ diminui pena de Fernando Freire, mas ex-governador segue preso

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A Câmara Criminal do TJRN deu provimento parcial a uma Apelação Criminal movida pela defesa do ex-governador do Estado, Fernando Freire, e da então servidora Katya Maria Medeiros Caldas Accioly. Eles respondem pela prática da concessão de gratificação fraudulenta de representação de gabinete, através de cheques salário.

Por maioria de votos, os desembargadores definiram pelo redimensionamento da pena de Fernando Freire para dois anos e sete meses de reclusão e a de Katya Accioly para dois anos de reclusão, bem como votaram pela modificação do regime inicial do cumprimento da pena de ambos para o aberto. A decisão também determinou a revogação da prisão preventiva do ex-chefe do Executivo, salvo se por outro motivo não estiver preso.

No julgamento, ficou vencido em parte o relator, desembargador Gilson Barbosa, que dava provimento parcial ao apelo, somente por considerar neutra a circunstância judicial do comportamento da vítima e diminuindo proporcionalmente a pena, respectivamente, para oito anos e seis meses de reclusão e cinco anos, um mês e 15 dias de reclusão. Dosimetria e regime que foram modificados.

De acordo com os autos, o peculato praticado pelo ex-governador consistia em receber da Administração cheques-salário relativos às gratificações fraudulentas, para as quais eram realizados saques revertidos para o real beneficiário, o próprio Fernando Freire, o qual nega a participação ou conhecimento do esquema. Os atos levantados pelo Ministério Público consideram o período de 1995 a 2002, quando o réu exerceu as funções de vice-governador e de governador do Estado.

SEGUE PRESO

O ex-governador do Rio Grande do Norte, Fernando Antônio da Câmara Freire, deverá permanecer preso. Atualmente, Fernando Freire cumpre execução provisória resultante de duas condenações penais, as quais somam 33 anos, 3 meses e nove dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de corrupção e peculato.

Ele ocupou o governo estadual de 5 de abril a 31 de dezembro de 2002, depois de ter sido vice-governador de 1º janeiro de 1995 a 4 de abril de 2002.

As condenações são referentes aos processos de números 0004284-70.2010.8.20.0001 e 0007315-74.2005.8.20.0001. O ex-governador responde a outros processos penais, nas duas instâncias da Justiça Estadual do RN.

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TJ obriga Estado a pagar professores da UERN dentro do mês trabalhado

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Em julgamento realizado na manhã de hoje (05) em Natal, o plenário do Tribunal de Justiça do RN, formado pelo corpo de Desembargadores do Estado, considerou procedente a ação movida pela ADUERN – Associação dos Docentes da UERN – que exige que o pagamento dos professores e professoras da universidade seja realizada até o último dia do mês trabalhado.

A decisão dos magistrados foi de que o Governo deve se responsabilizar pela remuneração dentro do prazo estabelecido pela Constituição do Estado do RN. A ADUERN pedia também que em caso de novos atrasos fosse aplicada uma multa diária pessoal para o Governador Robinson Faria. O Plenário entendeu, porém, que a contabilização de juros e correções monetárias é a melhor forma de inibir a morosidade no pagamento dos salários.

De acordo com o assessor jurídico da ADUERN, Lindocastro Nogueira, a decisão foi importante, porém insatisfatória. Ele explicou que esta é a primeira vez que todo o plenário decidiu de maneira favorável ao pagamento dos salários dos servidores em dia, mas que isso só se cumprirá mediante a aplicação de multa diária que pressione o Governador a resolver o impasse o quanto antes.

Lindocastro ainda afirmou que o Tribunal seguirá avaliando a conduta do Governo do Estado e que poderá voltar atrás em sua decisão caso ele siga atrasando os salários. “Caso o Governador não comece a pagar os salários em dia, existe a possibilidade de o Tribunal reavaliar a determinação e garantir o pagamento de multa, como desejamos”, afirmou.

Segundo Lindocastro, a decisão do Plenário deverá ser publicada nos próximos dias e o Governo do Estado pode recorrer das determinações. A ADUERN vai aguardar pela publicação do documento oficial, que vai explicitar de que forma se dará a cobrança dos juros e correções monetárias, para definir as próximas estratégias.

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