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Relatada por Rafael Motta, criação do Cartão Odontológico Preventivo avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, a criação do Cartão Odontológico Preventivo, um programa a ser executado pelo Ministério da Saúde com a colaboração dos sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, para acompanhamento e prevenção de problemas odontológicos em crianças e adolescentes.

O PL nº 11.159/2018 foi relatado na Comissão de Educação pelo deputado potiguar Rafael Motta (PSB), que destacou a importância de um programa interministerial aliando saúde e educação para a saúde bucal.

“O COP vem como uma forma de prevenção de problemas odontológicos de uma forma mais universalizada e permitindo o acompanhamento dos cuidados através de um documento único. Na carteirinha vai constar os atendimentos, exames e procedimentos já feitos e uma previsão das próximas consultas, permitindo que pais possam dar a atenção devida à saúde bucal das crianças”, justifica o parlamentar.

A proposta segue para votação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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“Câmara deu um novo golpe nos trabalhadores” afirma Rafael Motta após aprovação de “minirreforma” trabalhista

Rafael Motta (PSB) foi um dos 133 votos contrários às mudanças na lei trabalhista (Foto: Assessoria)

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (11) uma minirreforma trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores no contexto da deliberação da Medida Provisória nº 1045, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A mudança prevê a criação de um trabalhador de segunda classe e uma orientação sem multa para quem for flagrado praticando trabalho análogo à escravidão.

O deputado federal Rafael Motta (PSB) foi um dos 133 votos contrários às mudanças, que receberam 304 votos favoráveis. Segundo ele, “a Câmara deu um novo golpe nos trabalhadores, embutindo alterações à lei trabalhista em meio a deliberação de matéria diversa e num contexto da pandemia. A Câmara foi, mais uma vez, cruel com os trabalhadores”.

A subemenda que alterou a MP nº 1045 prevê a criação de um trabalhador de segunda classe, com idade entre 18 e 29 anos, que poderá ser admitido nas empresas sem contrato de trabalho e por consequência sem direito a férias, FGTS e contribuição previdenciária.

A proposta ainda prevê a fiscalização trabalhista sem multa e com apenas uma orientação para quem for flagrado praticando trabalho análogo à escravidão, além da redução de 50% para 20% do adicional de hora extra de trabalho. Outro percentual reduzido é da multa do FGTS para quem for demitido, caindo de 40% para 20%.

Rafael Motta lembra que os últimos anos têm sido difíceis para os trabalhadores, com uma sequência de subtração de direitos, iniciada na votação da Reforma Trabalhista. “O pior é que essas mudanças, além de cruéis, são sustentadas por argumentos que não se confirmam. Como os muitos empregos que a Reforma tornaria possível e que até hoje o Brasil aguarda por eles”, acrescenta o parlamentar.

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O Senado Federal ou a Câmara dos Deputados não podem abrir CPI para investigar condutas nos Estados membros

Pacheco foi pressionado a estender investigações a Estados e Municípios (Foto: Filipe Cardoso/wikimedia commons)

Por Rogério Tadeu Romano*

Discute-se se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no seu âmbito de competência privativa, traçado na Constituição, têm poderes para investigar atos cometidos pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

O  artigo 146 do regimento do Senado diz:

‘Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

1- à Câmara dos Deputados

2- às atribuições do Poder Judiciário

3- aos Estados

A dúvida, portanto, é se competiria apenas às assembleias legislativas a criação de CPI para apurar irregularidades cometidas por governadores e secretários estaduais de Saúde.

Observo o artigo 58 da Constituição Federal:

Artigo 58 – O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(…) § 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As comissões parlamentares são órgãos colegiados, nascidos na Câmara ou no Senado, com número certo de integrantes, incumbidos de analisar as proposições legislativas a fim de emitirem pareceres a respeito delas.

O Supremo Tribunal Federal já concluiu que a comissão parlamentar de inquérito destina-se a apurar fatos relacionados à Administração. Objetiva conhecer situações que possam ou devem ser disciplinadas em lei, ou ainda verificar os efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Seu escopo não é apurar crimes, nem, tampouco, puni-los competência esta dos poderes Legislativo e Judiciário. Se no curso de uma investigação venha a deparar-se com fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo(STF, RDA, 199:205).

Voltada para investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, a comissão parlamentar de inquérito te poderes imanentes ao natural exercício de suas competências, como colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor(STF, 199:205).

Discute-se a questão da competência para que o Senado possa apurar fatos ocorridos nas diversas unidades da federação com relação a fatos ligados à administração de recursos para o atendimento da população por conta da pandemia da Covid-19.

Sobre ela disse o ministro Celso de Mello(Investigação parlamentar estadual: as comissões especiais de inquérito, in Justitia, p.155) que a competência para investigar é limitada pela competência para legislar, de tal sorte que será abusiva a utilização do inquérito parlamentar para elucidar fatos que refujam às atribuições legiferantes do órgão investigante.

Fábio Konder Comparato(Comissões parlamentares de inquérito: limites, direito público: estudos e pareceres, p.91) entende que “a atividade fiscal ou investigatória das comissões de inquérito há de desenvolver-se no âmbito de competências do órgão dentro do qual elas são criadas.”

Por sua vez Alexandre Hissa Kimura(CPI-Teoria e Prática, Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 47) assim ensinou:

“Podem ser criadas comissões de inquérito respeitando-se as competências legislativas e administrativas que a Constituição conferiu à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

 Bem lembrou Carlos Alberto De Alckmin Dutra(Comissões Parlamentares de Inquérito: Sua competência investigatória) que  à União, aos Estados Federados e aos Municípios é vedado invadir o campo de atuação legislativa exclusiva de cada entidade federativa, nos moldes enumerados pela Carta Política de 1988.

Ainda ensina Carlos Alberto De Alckmin Dutra(obra citada) que No caso Hammer v. Dagenhart (247 U.S. 251), a Suprema Corte norte-americana assentou que o Governo Federal fere o sistema federativo quando invade os poderes reservados aos Estados. Seguindo essa orientação, no caso United States v. Owlett (M. D. Pa. 1936), decidiu-se que as CPIs devem permanecer circunscritas ao seu campo de ação legislativa: The attempt (…) to investigate a purely federal agency is an invasion of the sovereign powers of the United States of America (…) The investigatory power of a legislative body is limited to obtain information on matters which fall within its proper field of legislative action(apud João Carlos Mayer Soares, in Poder sobre a informação: comissões parlamentares de inquérito e suas limitações, in Juris Sintese, p.2).

No entanto outra é a posição de Frederico Augusto D’ Àvila Riani(Comissão parlamentar de inquérito: requisitos para criação, objeto e poderes, Revista de direito constitucional de internacional, p.188-189) quando afirmou:

“Críticas podem ser feitas a estes critérios interpretativos (vinculação do objeto da CPI à competência do órgão Legislativo). Qual o critério para determinação da competência do órgão Legislativo que vai delimitar os possíveis objetos de uma CPI? São as competências legislativas privativas? São as competências legislativas concorrentes? São as competências privativas de cada Casa, em se tratando de Congresso Nacional? São competências materiais? São todas elas? Não nos parece seja esse (competência do órgão Legislativo) um bom critério delimitador do objeto de uma CPI. Principalmente porque grande parte de nossa legislação está dentro do que a doutrina chama de competência concorrente –art. 24, CF. E mais, os municípios podem legislar sobre tudo aquilo que se referir a legislação federal e estadual (art. 30, II, CF). Como, então, se delimitar o objeto da CPI pela competência legislativa? Se o fator determinante para a sua criação, ou não, for a competência para a criação de normas gerais, teremos, praticamente, só CPI’s federais, devido à peculiaridade de nosso federalismo, que concentra poderes na União. Outro aspecto é que o parlamento é, pelo menos em tese, o órgão estatal mais representativo da sociedade. É um órgão plural por excelência. Por isso, não se pode fazer uma interpretação restritiva no que diz respeito a suas atribuições.”

 Então propôs o professor Riani, como exposto por Carlos Alberto De Alckmin Dutra(obra citada):

“Pensamos que a resposta adequada é o interesse público local. Em primeiro lugar, é primordial, imperativo, que o fato investigado seja realmente de interesse público. Em segundo lugar, é preciso que esse fato afete a vida dos indivíduos que estejam na circunscrição do órgão Legislativo que esteja instalando a comissão. Pode-se argumentar que sempre que houver interesse de um município haverá também do estado no qual ele se insere. E que se for interesse do estado também será da União. Entretanto, o critério proposto é baseado na inteligência do art. 30, I, da CF, quando é atribuída competência aos municípios para legislarem sobre interesse local. Esse interesse deve ser compreendido como peculiar interesse, interesse preponderantemente local. Assim, o critério estabelecedor do possível objeto da CPI é que o fato certo tenha interesse público. E depois, que ocasione lesão (ou pelo menos indícios) aos indivíduos da circunscrição do órgão Legislativo criador da Comissão Parlamentar. Para melhor compreender, podemos tomar como exemplo a CPI criada para investigar a queda na qualidade da telefonia fixa no Estado de São Paulo. Pelo critério da competência legislativa, só a União poderia criar uma CPI para investigar a qualidade do serviço de telefonia, sendo qualquer outra, que não criada em nível federal, inconstitucional. Isto porque o art. 22, IV, da CF dispõe que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações, e, principalmente, porque o art. 21, XI, confere competência à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.”

Mas é ainda Carlos Alberto De Alckmin Dutra(obra citada) que nos ensina:

“Seria impossível e inviável a criação de CPIs federais para a elucidação de fatos ocorridos em âmbito estadual. A própria existência da Federação brasileira, com 26 Estados e um Distrito Federal já evidencia, por si só, a inviabilidade de o Congresso Nacional investigar, por meio de CPI, fatos de interesse dos Estados-membros. Se forem levados em consideração os Municípios, então a inviabilidade de investigação federal é ainda mais patente.”

“Quantas CPIs podem existir concomitantemente em cada Casa do Congresso: em média, 04 a 05 CPIs em trâmite na Câmara Federal e por volta de 03 no Senado? A existência de uma simples irregularidade por Estado-membro, hábil a gerar uma CPI, já levaria à necessidade de 27 CPIs no Congresso.”

Daí porque Carlos Alberto De Alckmin Dutra(obra citada) propõe que “o  critério a ser observado para a verificação da legitimidade ou não de determinada CPI é, portanto, ao nosso ver, a existência de peculiar interesse da unidade federativa à qual pertença o parlamento na matéria objeto da almejada investigação, devendo o requerimento de instauração desta fundamentar objetivamente a existência desse interesse peculiar e sempre de caráter público.”

Vem a notícia, publicada pelo Estadão, em sua edição de 14 de abril do corrente ano, de que “em sessão realizada ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) leu o requerimento de criação da CPI da Covid, cumprindo a ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. Na guerra política, o presidente Jair Bolsonaro foi derrotado na estratégia de impedir a instalação da comissão, mas conseguiu incluir no escopo da investigação os repasses de verbas federais para Estados e municípios, ampliando o seu alcance.”

Entendo, data vênia de entendimento contrário, que a CPI deve examinar, a conduta do governo federal e, no máximo, os repasses federais, no sentido de se saber a União Federal repassou ou não recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não, como essas entidades federativas utilizaram tais recursos. Tal ofício caberá às Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais respectivas. Isso porque essas verbas repassadas já se encontrarão incorporadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

É certo que há entendimento no sentido de que os recursos transferidos pela União, a estados e municípios, para prevenção e combate à pandemia (COVID-19) enquadram-se, até o presente momento, na categoria de transferências constitucionais e legais (“fundo a fundo”).

Caberá à Justiça Comum Estadual e não à Federal a instrução e julgamento de causas que envolvam repasse de verbas da União Federal a esses outros entes federativos e já por eles incorporadas.

Em matérias que envolvem a malversação de recursos do SUS por parte de Estados e Municípios, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento do feito, com base nos arestos colacionados. Nesse sentido veja-se: CC 167204 Rel. Min. Gurgel de Faria, CC 168418 Rel. Min. Sérgio Kukina, CC 152715 Rel. Min. Benedito Gonçalves.

Tem-se ainda:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.067 -MA (2013/0369538-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Data da Publicação 07/02/2014PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS JÁ INCORPORADAS À MUNICIPALIDADE. SÚMULA 209/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Por simetria, se não cabe, no âmbito jurisdicional, a competência da Justiça Federal para tais casos, com certeza, não caberá ao Senado a apuração em CPI do uso dessas verbas repassadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios e por eles já incorporadas.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Só Bonavides e Motta votam contra urgência para autonomia do Banco Central

Por 473 a 109 a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência 79/2021 que garante a votação em plenário hoje do Projeto de Lei Complementar 19/19 que estabelece a autonomia do Banco Central.

Da bancada do Rio Grande do Norte só Natália Bonavides (PT) e Rafael Motta (PSB) votaram contra o requerimento.

Já Benes Leocádio (Republicanos), Carla Dickson (PROS), Beto Rosado (PP), João Maia (PL) e General Girão (PSL) votaram a favor da proposta.

Walver Alves (MDB) se ausentou da votação.

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O que falta para Mineiro tomar posse?

Posse de Mineiro depende de conclusão de protocolos regimentais na Câmara dos Deputados (Foto: cedida)

Diplomado ontem, Fernando Mineiro (PT) ainda não tomou posse como deputado federal por causa de um trâmite burocrático que separar ele do início do mandato.

Após a publicação do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e rejeição de pedidos de efeito suspensivo formulados pela Coligação 100% RN e o candidato Kericles Alves Ribeiro, o Kerinho, se tornou necessária o cumprimento de duas medidas:

Comunicado do TRE ao Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ) sobre decisão e diplomação; protocolo de requerimento à Mesa da Câmara solicitando posse, em cumprimento da decisão.

As duas medidas já foram tomadas respectivamente pelo presidente do TRE Gilson Barbosa pelo líder do PT Ênio Verri (PR) e a própria defesa de Mineiro.

O que falta agora é cumprimento dos protocolos regimentais.

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As práticas da Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara (Wilson Dias/Agência Brasil)

Por General Girão*

Depois de um ano como Deputado Federal, eleito pelo Rio Grande do Norte, penso que vale a pena refletir — deixando que outros também o façam — sobre o jogo dentro da Câmara dos Deputados e como os congressistas tratam os reais interesses da população.

Desde o início, muitos amigos — especialmente familiares e militares — disseram que eu não tinha o perfil necessário para bem transitar como parlamentar.

Não concordei com eles porque, afinal, somos representantes de uma das carreiras de Estado e, embora formados para nos mantermos afastados da política partidária, temos que saber representar nossos eleitores na vigência do pleno estado democrático de direito.

Assim, optei por enfrentar mais uma missão de vida. Apesar de não ser uma missão de natureza militar, encarei o desafio com o mesmo espírito e guardando os mesmos princípios e valores, éticos e morais, que devem orientar os servidores públicos.

Juntamente com minha equipe, planejamos, administramos, coordenamos, articulamos e oferecemos estudos para que decisões fossem adotadas. Estudamos e discutimos temas de interesse nacional e local, conversamos com pessoas, bem como oferecemos apoio aos que nos pediram orientações de naturezas diversas.

Na atual legislatura, a 56ª da história da República, passei a conviver com outros 512 Deputados Federais e 81 Senadores sabendo que, pela própria ritualística do legislativo em todo o mundo, um parlamentar sozinho não decide nada. Ele pode e deve articular com os demais colegas as ações de interesse da população, oferecendo experiências e conhecimentos. Para isso existem comissões permanentes e temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras. Há também bancadas, frentes e grupos parlamentares. Contudo, todas as principais discussões, articulações e embates são levados ao plenário, para as decisões finais.

Nesse ambiente de plenário, lamentavelmente, estão as maiores distorções. As votações são pautadas conforme acordos de lideranças, delimitando desde o entrar ou não na pauta, o quando entrar e até como cada partido ou bloco deve votar. Com isso, proposições importantes são esquecidas e outras ganham celeridade, ao sabor de acordos feitos entre poucos. Além disso, não é incomum que novos textos e emendas sejam apresentados intempestivamente, terminando por serem aprovados sem que a maioria possa avaliar o mérito com a profundidade que a sociedade exige.

Exemplo recente foi a chamada Lei da Ficha Limpa, cujo formato inicial foi totalmente reconfigurado ao longo do processo em plenário, sem que muitos parlamentares tivessem como examinar adequadamente os conteúdos aprovados. Por isso considero que o rito praticado no Congresso funciona mal.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) é seguido somente nas práticas convenientes à cúpula que, não raro, cede às pressões dos partidos mais bem organizados, praticantes da “velha política”.

Os artigos 83 e 117, por exemplo, permitem uma série interminável de manobras protelatórias da oposição, com o intuito de atrasar e acumular a pauta de votações. São requerimentos relacionados a preferência, urgência, adiamento, retirada da Ordem do Dia, inversão de pauta, prorrogação de prazo, audiência de

Comissão, destaque, votação por determinado processo, e votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma.

Na maioria das vezes, a Mesa Diretora aceita passivamente todos esses recursos, embora os parlamentares saibam que, ao fim e ao cabo, por ocasião das votações nominais, o mais comum é que a esquerda seja fragorosamente derrotada, no mérito. Contudo, esse retardo obtido por meio dessas medidas protelatórias, causa danos à celeridade dos trabalhos e, a pauta de reformas e votações termina por ficar progressivamente acumulada, com graves prejuízos para a população brasileira.

Por outro lado, outros dispositivos do RICD são constantemente desobedecidos, sob o beneplácito da cúpula. No começo do ano legislativo de 2019, entramos com requerimento junto à Secretaria Geral da Mesa para que fosse cumprido o art. 74, o qual estabelece que o Deputado só poderá falar, durante as sessões plenárias, “sobre a proposição em discussão”. Esse requerimento sequer foi respondido, e a prática continua sob o pretexto de que “é um hábito da Casa”.

Assim, o cidadão de bem que tenta acompanhar as discussões plenárias da Câmara dos Deputados certamente deve ficar revoltado com os discursos da esquerda, totalmente divorciados das matérias em pauta, em atitudes que mais parecem de escárnio frente aos anseios e às necessidades do povo brasileiro.

Winston Churchill, primeiro-ministro do Reino Unido durante a Segunda Guerra Mundial, disse certa vez que “se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam às segundas”.

Lamentavelmente, podemos estar passando por situações semelhantes, no Brasil de hoje.

Quanto à convivência com os pares, já ouvi algumas afirmações não muito educadas ou apropriadas como, por exemplo, “aqui não é quartel”. É uma pena que não seja, porque faltam disciplina e respeito para com a sociedade e com os demais parlamentares.

Encerro afirmando que toda essa conjuntura — complexa e eivada de vícios — não me desanima. Na verdade, trata-se de uma série de desafios que se apresentam em mais essa missão de vida, como servidor da Pátria. E, contrariando os amigos, sinto-me cada vez mais preparado e revigorado para lutar contra essa “política tupiniquim”, ao tempo em que conclamo os demais companheiros de farda a juntarem-se a nós, porque assim esperam os cidadãos de bem — maioria esmagadora da sociedade brasileira.

*É deputado federal pelo Rio Grande do Norte.

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Confira o grau de fidelidade ao Governo dos deputados do RN

Maioria da bancada votam com Bolsonaro (Foto: montagem/Blog do Barreto)

Em média os deputados federais do Rio Grande do Norte votam 76% com as propostas do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O levantamento é do site Parlametria (https://perfil.parlametria.org/).

Dos oito parlamentares, seis deles tem alinhamento superior a 90% com os projetos do Governo. A média é puxada para baixo porque os outros dois votam em menos de 25% das vezes com as propostas de Bolsonaro.

Quem é mais leal ao Governo é General Girão (PSL) com 98% de apoio. O mandato mais distante do presidente é o de Natália Bonavides (PT) com 18% de votações favoráveis.

Veja o grau de fidelidade dos deputados do RN abaixo:

General Girão (PSL): 98%

Fábio Faria (PSD): 97%

Benes Leocádio (Republicanos): 96%

João Maia (PL): 94%

Walter Alves (MDB): 92%

Beto Rosado (PP): 91%

Rafael Motta (PSB): 24%

Natália Bonavides (PT): 18%

 

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“Chuva de Bala” e MCJ serão homenageados na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados realizará na próxima quarta-feira (28), uma sessão solene para homenagear o evento “Mossoró Cidade Junina” e o espetáculo “Chuva de Balas no País de Mossoró”. A proposição é do deputado federal Beto Rosado (Progressistas).

 “O terceiro maior São João multicultural do país e o espetáculo que retrata a resistência do povo mossoroense ao bando de Lampião fazem parte da cultura do povo do Rio Grande do Norte. Como mossoroense será uma honra poder homenagear e promover o reconhecimento nacional destes eventos que preservam a nossa cultura e fomentam o turismo e a economia da região durante todo o mês junho”, afirmou Beto.

A solenidade será realizada no plenário Ulisses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir das 9h, e será transmitida ao vivo para todo o Brasil pela TV Câmara, no canal 51.1 (aberto).

História

O Mossoró Cidade Junina teve início em 1996, quando a prefeitura municipal decidiu reunir, em um único evento, os arraiás de bairro que tradicionalmente aconteciam no mês de junho. De lá pra cá, já são 23 anos de MCJ, distribuído em oito polos culturais pela cidade e com mais de um milhão de visitantes.

A programação começa com o Pingo da Mêi Dia, o maior bloco junino do país. A Estação das Artes se transforma na Estação do Forró com atrações locais e nacionais. Ainda tem a Cidadela, o polo Cultura Popular, a Arena Deodete Dias que recebe o concurso de quadrilhas juninas, e o Boca da Noite que encerra os festejos do MCJ.

No adro da capela de São Vivente acontece o espetáculo Chuva de Balas no País de Mossoró. O musical foi escrito pelo poeta potiguar Tarcísio Gurgel (2001), e conta a história da invasão do bando de Virgulino Lampião à cidade de Mossoró e a expulsão dos cangaceiros liderada pelo prefeito Rodolfo Fernandes.

De acordo com uma pesquisa realizada pela prefeitura de Mossoró e a Universidade Potiguar (UnP), em 2019 o evento injetou mais de R$ 90 milhões na economia local durante o mês de junho. Outro dado impactante é que somente no Pingo da Mêi Dia foi movimentada uma média de R$ 33 milhões de reais. O montante trouxe reflexos positivos em diversos setores da economia, tanto formal quanto informal.

Texto e Foto: Assessoria Beto Rosado.

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Ex-deputados do RN recebem as aposentadorias mais altas da Câmara Federal

Ex-deputados recebem R$ 33 mil (Foto: Canindé Soares)

Agora RN

Henrique Alves (MDB) e Paulo Wagner estão na lista dos ex-deputados federais – do país, e não apenas do RN – que mais ganham com aposentadoria da Câmara: cada um recebe R$ 33.763,00.

O levantamento foi feito pelo portal Congresso em Foco, que listou o valor como sendo o maior recebido entre os ex-parlamentares aposentados do Brasil.

Henrique Eduardo Alves foi ex-presidente da Câmara dos Deputados, e parlamentar da Casa entre 1971 e 2015 – mais de 40 anos de Parlamento, o que justifica o valor de sua aposentadoria. Condenado em junho do ano passado por fraudes no FI-FGTS da Caixa Econômica e alvo de outros processos, ele passou quase um ano preso em razão da Lava Jato.

Paulo Wagner, por sua vez, foi eleito para apenas um mandato e se aposentou por invalidez. A condição foi aprovada por Henrique, na época presidente da Casa.

Outro ex-deputado potiguar que integra a lista é Ney Lopes. Ele recebe R$ 18.256,14 de aposentadoria.

Quadro geral

Atualmente, 499 ex-deputados federais ganham, juntos, R$ 7,18 milhões mensais em aposentadorias, uma média de R$ 14,39 mil por beneficiário – quase três vezes o limite proposto (veja a lista completa dos aposentados e seus respectivos benefícios mais abaixo).

Entre eles, apenas sete (1,4%) recebem abaixo do teto do INSS. Um grupo maior, formado por 17 beneficiários, tem direito a mais de R$ 33 mil por mês, valor pago aos parlamentares no exercício do mandato. Os dados não consideram os valores repassados àqueles que se aposentaram pelo Senado e foram extraídos da folha de pagamento da Câmara, referente a fevereiro, obtida pelo Congresso em Foco.

Entre os que ganham o teto estão parlamentares que deixaram o Congresso no último dia 31 depois de vários mandatos, como Miro Teixeira (Rede-RJ), deputado por 11 vezes, Simão Sessim (PP-RJ) e Bonifácio de Andrada (DEM-MG). Esses três, por exemplo, chegaram à Câmara ainda na década de 1970 e permaneceram na Casa por pelo menos 40 anos. Para receber o benefício integral é preciso acumular 35 anos de atividade (ou seja, nove mandatos na Câmara).

O rol de beneficiários também tem políticos que frequentaram o noticiário policial recentemente, como Roberto Jefferson (PTB-RJ), Valdemar Costa Neto (PR-SP), que cumpriram pena pelo mensalão, e Nelson Meurer (PP-PR), primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato, entre outros. O ex-deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT-SP), sentenciado pela Justiça em ambos os esquemas, também é aposentado pela Câmara.

Quem está na cadeia e começa a desfrutar do benefício da Câmara é o ex-deputado Geddel Vieira Lima (MDB-BA), que no próximo dia 14 de março completa a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria parlamentar. Seu nome já aparece na folha de pagamento de fevereiro, apto a receber R$ 20.354 por mês. Geddel está preso desde setembro de 2017, após a Polícia Federal (PF) encontrar mais de R$ 51 milhões em espécie em um imóvel ligado a ele.

O valor de cada aposentadoria dos congressistas é calculado sobre o tempo de mandato. A cada ano cumprido na Casa, o deputado ou senador acumula 1/35 do salário (R$ 964) para a futura aposentadoria. No caso dos senadores, basta um mandato (oito anos) para ter direito a uma aposentadoria de R$ 7.717, valor quase R$ 2 mil acima do teto do INSS. Para deputados, em geral, só compensa aderir ao plano com no mínimo dois mandatos.

O regime com o qual os parlamentares contribuem hoje é o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). A adesão ao plano é opcional. Para receber aposentadoria atualmente, o parlamentar precisa alcançar 60 anos de idade e 35 de contribuição, seja para a previdência parlamentar ou para o regime geral do INSS, por exemplo.

O PSSC foi criado em 1999 após a extinção do antigo, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que foi liquidado naquele ano e repassou sua dívida à União. São os cofres da União que arcam com os compromissos desde então.

Apesar de extinto há 20 anos, este programa antigo ainda pesa no erário: a fatia prevista para cobrir o IPC no Orçamento da União em 2019 é de R$ 161,25 milhões, somando os repasses a ex-deputados e ex-senadores. É o IPC que ainda responde pela maioria dos benefícios: dos 499 ex-deputados aposentados, 433 (ou 86,77%) estão vinculados ao plano antigo, ou seja, contrataram a aposentadoria especial ainda no século passado. Há quarto anos, o Congresso em Foco mostrou que o IPC já havia engolido mais de R$ 2 bilhões em dinheiro público desde a extinção.

Esse quadro demonstra que a reforma do governo Bolsonaro, mesmo se aprovada nesses termos, ainda está longe de eliminar os desembolsos do programa. O texto determina que todos os políticos passem para o regime geral do INSS, mas o PSSC e o antigo IPC continuarão pagando aposentadorias até o último beneficiário vivo.

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Deputado do RN apresenta 15 projetos de lei na Câmara

O deputado federal Rafael Motta (PSB) iniciou o seu segundo mandato, na Câmara dos Deputados, apresentando, de uma só vez, 15 Projetos de Lei. As proposições foram protocoladas nesta terça-feira (5) e tratam de educação inclusiva, de direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes e do fomento de atividades econômicas no campo, entre outros temas.

O parlamentar conta que os 15 Projetos de Lei foram aprimorados durante o recesso parlamentar, com o respaldo da consultoria da Casa. “Essa é a função primordial do legislador: propor novas legislações e alterações às já existentes. Temos que assegurar a coerência entre as leis e a realidade das pessoas. Por isso, apresentamos um bom número de propostas, mas todas com qualidade”, disse Rafael Motta.

Dentre as proposições, está a que assegura vaga na escola mais próxima para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, a que garante a mulheres vítimas de violência o atendimento pela autoridade policial de sua escolha e a que inclui no Estatuto da Juventude as atividades econômicas no campo vinculadas ao turismo e à cultura como meio de acesso à profissionalização.

Os outros Projetos de Lei tratam de temas igualmente relevantes, como o atendimento educacional de jovens órfãos e o estímulo a bibliotecas, além de questões sustentáveis, como a aplicação de recursos obtidos com multas ambientais em ações de educação ambiental. As propostas seguem para tramitação nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados.