Autor: Bruno Barreto

O Fórum Silveira Martins, em Mossoró, está recebendo nesta semana mais uma edição do Mutirão DPVAT, como é conhecido o esforço para conciliar processos que envolvem o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Dados oficiais apontam para a realização de acordos em aproximadamente 70% dos processos que passaram pelas bancas de conciliação nos dois primeiros dias do evento. Os recursos envolvidos alcançam R$ 773.543,32.

No primeiro dia (26) foram realizadas 97 audiências em ações que tramitam na 4ª Vara Cível. O segundo dia, que contemplou processos das 1ª e 2ª Varas Cíveis de Mossoró, foi marcado por 160 audiências. Ontem (28), as bancas de conciliação receberam processos da 5ª Vara Cível, enquanto que o dia de hoje ficou reservado para as indenizações em andamento na 3ª Vara Cível. Até agora foram atendidas pouco mais de 750 pessoas.

O mutirão resulta de parceria firmada entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguros DPVAT. A pauta incluiu 600 processos. O evento ocorre no 2º andar do Fórum, na sala do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos da Região Oeste – Cejusc/Oeste.

“Estamos muitos satisfeitos com os resultados até agora obtidos. Esperamos até o final dos trabalhos ampliar o percentual de acordos, que já se aproxima dos 70%”, afirmou o juiz José Herval Sampaio Júnior, magistrado que coordena o Cejusc Oeste e o Mutirão.

A edição deste ano conta com 50 pessoas na organização, incluindo magistrados, serventuários, estagiários de direito, advogados, médicos e pessoal de suporte técnico.

Com informações da Assessoria do TJ/RN

O leitor do Blog do Barreto, Márcio Angelo, faz contato para informar que o transporte coletivo tem um intervalo de três horas sem circulação de carros nos abolições entre 18h30 e 21h30.

Ele relata que já fez reclamação à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e nada foi resolvido.

O leitor explicou que ontem uma filha dele ficou horas na parada esperando pelo transporte e foi preciso a mãe dela ir busca-la por medo de assalto.

O juíz da 4ª Vara da Fazenda Pública emitiu sentença que extinguiu a Ação Popular ajuizada pelos advogados de defesa do Prefeito do município de Ielmo Marinho, Bruno Patriota de Medeiros, por julgá-la inadequada e ilegítima a parte autora. A decisão foi no final da manhã desta quinta-feira (29).

A referida ação mencionava uma suposta amizade do Promotor de Justiça Augusto Lima com um vereador daquele município, e que tal amizade teria servido de vetor da investigação procedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que resultou na deflagração da Operação Resistência

Conforme nota divulgada ontem pelo MPRN, os atos investigatórios que culminaram na denúncia e afastamento do Prefeito foram acompanhados e autorizados pelo Desembargador Cornélio Alves, e a responsabilidade pela investigação e denúncia contra o Prefeito afastado Bruno Patriota de Medeiros são do Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e não dos Promotores de Justiça que o auxiliaram como pretendeu o autor da ação extinta peremptoriamente pela 4ª Vara da Fazenda Pública.

Vale ressaltar que argumentos apresentados pelo magistrado corroboram os pontos da nota emitida na quarta-feira (28) e assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o presidente da Associação do Ministério Público (Ampern), Eudo Leite, sobre a questão.

No final de sua sentença, o Magistrado diz:

“ISTO POSTO, e considerando que o autor não é parte legitimada para a propositura de ação que vise a condenação por ato de improbidade administrativa, indefiro a inicial, nos termos do inciso II do art. 295, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Torno sem efeito o despacho que determinou a citação dos demandados e a requisição de documentos. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.”

Clique aqui e confira o teor da nota emitida pela PGJ e Ampern.

O advogado da prefeita cassada Cláudia Regina (DEM), Olavo Hamilton, afirmou que as decisões de hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) zeraram o jogo na disputa jurídica relativa as eleições de 2012.

Para ele é possível que a prefeita cassada reverta esta condição e volte ao cargo. “O julgamento desse primeiro processo demonstra que o jogo está zerado. Que é absolutamente possível que o TSE anule a cassação”, analisou.

Ele também considerou bom para Cláudia que dez processos sejam julgados na próxima terça-feira. “Os demais processos, os de terça, a decisão de serem julgados em conjunto foi muito importante. Estamos otimistas também”, avaliou.

O advogado de Cláudia aposta em um voto-vista favorável à demista. “Quanto ao segundo processo, acreditamos que vai cair a multa a Rosalba e, consequentemente, a cassação de Claudia”, afirmou.

O Advogado da ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP), Thiago Cortez, afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez justiça hoje ao livrar ela da inelegibilidade no processo do poço do Assentamento Terra Nossa.

Ele avaliou como positiva a sessão de hoje na corte eleitoral. “O TSE restabeleceu a Justiça. A verdade desse caso sempre esteve ao lado de Rosalba”, frisou.

Ele declarou que a ex-governadora não cometeu qualquer irregularidade. “A verdade dos fatos sempre foi uma só. Nunca houve ilícito”, garantiu.

O advogado Marcos Araújo criticou a posição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de absolver a prefeita cassada Cláudia Regina (DEM) e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) no caso do poço prometido e não construído no Assentamento Terra Nossa na Comunidade Rural do Riacho Grande durante as eleições 2012. “Achei um absurdo!”, espantou-se.

O causídico explicou que o argumentou da “potencialidade” para absolver um réu de crime eleitoral não pode ser mais usado desde 2010. “Causou perplexidade trazer jurisprudência superada sobre potencialidade, quando desde a edição da Lei Complementar 135/2010 se fala em ‘gravidade’ da conduta”, argumentou.

Ele também estranhou a separação dos dois processos que incluem Rosalba dos outros dez que tratam exclusivamente da prefeita cassada. “Obviamente, essa situação permitiu desimpactar a atuação da governadora no pleito eleitoral. A conjugação dos outros processos demonstrariam que há convexidade (relação) das condutas para interferir na normalidade do pleito”, frisou.

O advogado demonstrou surpresa com a decisão da relatora Maria Thereza Assim Moura acompanhada pelos demais ministros. “A Ministra relatora, em despachos monocráticos, já havia identificado essas práticas oclusivas (obstrutivas, no sentido de impedir) à democracia”, lembrou.

O processo 54754 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi interrompido com pedido de vistas da ministra Luciana Lóssio.
O julgamento está 1×0 pela devolução da elegibilidade de Rosalba e manutenção da cassação de Cláudia Regina.
O relatório da ministra retoma a sentença original da então juíza Ana Clarisse Arruda, da 34ª Zona Eleitoral, que determinava a cassação de Cláudia e apenas multa para Rosalba.
O julgamento sobre o caso do avião deverá ser retomado em 15 dias porque o ministro Admar Gonzaga Neto, que substitui Henrique Neves que alegou suspeição (como o Blog do Barreto já tinha adiantado), não poderá estar presente na próxima semana.
Na terça-feira outros 10 processos estão previstos para serem julgados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente os recursos do processo 314-60 que trata da promessa de construção do poço no Assentamento Terra Nova na Comunidade Rural do Riacho Grande. A ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) recuperou a elegibilidade e a prefeita cassada Cláudia Regina (DEM) foi absolvida.
O pleno do TSE acatou o relatório da ministra Maria Thereza Assis Moura que entendeu que o caso não teria potencialidade pra afetar o resultado da eleição.
Resultado unânime. Neste momento o TSE julga o caso do avião.

Com a ajuda do Novo Eleitoral, o Blog do Barreto explica aos leitores o que está em jogo hoje no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que podem definir os rumos das eleições de Mossoró em 2016.
A pauta de hoje prevê o julgamento de dois processos que envolvem a prefeita cassada Cláudia Regina (DEM), o vice-prefeito cassado Wellington Filho (PMDB) e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP).
Pela ordem exposta da pauta no site do TSE, o primeiro processo que seria julgado é o 31460. O recurso especial é relativo a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cujo foco está alicerçado nos abusos de poder econômico e poder político/autoridade; captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.
A ação movida pelo Ministério Público tendo como fato principal a promessa, em plena campanha eleitoral, feita por Rosalba de entregar um poço ao Assentamento Terra Nossa, na Comunidade Rural de Riacho Grande. A obra, que não tinha previsão orçamentária, nunca foi entregue.
Na primeira instância, em 10 de outubro de 2013, o então juiz eleitoral Herval Sampaio Junior, da 33ª Zona, cassou os mandatos de Cláudia e Wellington e decretou a inelegibilidade de Rosalba. A sentença foi mantida em 23 de janeiro de 2014 pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O segundo processo é o 54754 cuja a motivação é uma representação por conduta vedada da Coligação Frente Popular Mossoró Mais Feliz. O foco é o uso excessivo do avião do Governo do Estado para cumprir agenda política em Mossoró.
Em 1º de outubro de 2013 a então juíza da 34ª Zona Eleitoral Ana Clarisse Arruda condenou Rosalba a multa no valor de 30.000 UFIR’s e cassou os diplomas eleitorais (que resultou na perda dos mandatos) de Cláudia e Wellington. Em 10 de dezembro do mesmo ano, o TRE negou o recurso dos cassados e aplicou a inelegibilidade à ex-governadora.

O advogado Marcos Araújo solicitou o julgamento de uma das ações que envolvem a prefeita cassada Cláudia Regina (DEM) e a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP).

Ele havia solicitado que o processo 54754 fosse retirado da pauta de hoje e deslocado para a sessão de terça-feira, 3 de novembro.

Mas a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura rejeitou o pedido.

O processo em tela é o que deixou a governadora inelegível por uso abusivo do avião do Governo do Estado para participar da campanha política em Mossoró.