Categorias
Artigo

Um poder armado

Por Rogério Tadeu Romano*

Segundo o Estadão, em sua edição de 2 de agosto do corrente ano, a Câmara pode votar projeto que retira dos governadores poder e controle sobre o comando das polícias militares. O texto prevê adoção de uma lista tríplice na escolha dos comandantes-gerais, confere a eles mandato de dois anos e dá autonomia orçamentária às corporações. A tendência é de aprovação da proposta. Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu parlamentares da Comissão de Segurança Pública e entidades representativas de policiais, que defenderam a aprovação de uma nova lei orgânica para as polícias. O governo acompanhou a preparação do projeto e fez sugestões. Uma tentativa de aprovar o projeto já havia ocorrido no ano passado, mas sofreu oposição dos governadores. A bancada da bala retomou o tema e apressou a tramitação.

O projeto acima, mais ainda, é clara evidência do processo de politização dos policiais nos Estados cada vez mais voltados para o atual governo.

Trata-se de um “projeto de ditadura policial-militar”.

Fala-se em um poder paralelo que representa um grave perigo para a democracia.

Querem um poder armado em um verdadeiro arroubo autoritário, fora dos limites democráticos.

O projeto é uma afronta ao princípio federalista, cláusula pétrea da atual Constituição (artigo 60, parágrafo quarto, inciso I, da CF).

É taxativo o artigo 144 da Constituição:

“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.

Disse bem Uadi Lammêgo Bulos (Constituição federal anotada, 6ª edição, pág. 1.175) a ordem pública interna é o inverno da desordem, do caos, da desarmonia social, porque visa preservar a incolumidade da pessoa e do patrimônio.

Nessa linha de pensar Paolo Barile (Il soggeto privato nella constituzione italiana, 1953, pág. 117) associou a ideia de ordem pública a uma situação de pacífica convivência social, distante das ameaças de violências ou sublevação que podem gerar, inclusive, a curto prazo, a prática de delitos.

Mas, ainda alertou Lammêgo Bulos (obra citada) como a convivência harmônica reclama a preservação dos direitos e garantias fundamentais é necessário existir uma atividade constante de vigilância, preservação e repressão de condutas delituosas.

Ora, os graves acontecimentos do Ceará, há pouco tempo, de sublevação da polícia militar daquele Estado são um sério aviso à sociedade dos perigos de uma classe que está e é armada em atenção aos interesses da sociedade, se voltar a interesses particulares e de índole e de ideologia política.

A polícia serve à sociedade e não a grupos ideológico, quebrando a hierarquia e a organização militar.

O envolvimento de setores da segurança pública na história com milícias de extrema direita é um fenômeno histórico.

Os camisas-negras foram organizados por Benito Mussolini como uma violenta ferramenta militar do seu movimento político. Os fundadores foram intelectuais nacionalistas, ex-oficiais militares, membros especiais dos Arditi e jovens latifundiários que se opunham aos sindicatos de trabalhadores e camponeses do meio rural. Seus métodos tornaram-se cada vez mais violentos a medida que o poder de Mussolini aumentava, e usaram da violência, intimidação e assassinatos contra opositores políticos e sociais. Entre seus componentes, que formavam um grupo muito heterogêneo, incluíam-se criminosos e oportunistas em busca da fortuna fácil.

Na Alemanha nazista havia os chamados camisas pardas.

Ambos eram grupos paramilitares constituídos para a defesa do regime.

O problema persiste nos dias de hoje.

As forças de segurança da Alemanha registraram mais de 1.400 casos suspeitos de extremismo de direita entre policiais, militares e integrantes dos organismos de inteligência nos três anos entre janeiro de 2017 e março de 2020, de acordo com um relatório divulgado em junho de 2020, o primeiro em 30 anos que busca mapear oficialmente essa infiltração.

Segundo revelou Marcelo Godoy, no site do Estadão, em 11 de janeiro de 2021, “no Brasil, a infiltração da extrema-direita nas forças policiais e nas Forças Armadas é promovida pelo bolsonarismo. O guru Olavo de Carvalho ofereceu seus cursos online de graça a policiais e a militares. Enquanto alguns militares ainda se preocupam com movimentos sociais e organizações não governamentais, os quartéis são invadidos a partir da base pelo radicalismo bolsonarista, primo-irmão do extremismo trumpista. Em São Paulo, as polícias mantêm um acompanhamento da ação de grupos de ódio e de extremistas. A Polícia Civil, por meio de uma delegacia, e a PM pelo Departamento Político de seu Serviço de Inteligência.”

Esse envolvimento perigoso pode arrastar o país para uma aventura de extrema-direita.

Ultimamente tem sido marcante o comparecimento do atual presidente a cerimônias de graduação de policiais no Brasil.

As policias militares não podem escolher um lado ideológico.

Ora, as polícias estaduais são responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária: a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

À polícia civil, dirigida por delegado de carreira, em cada Estado, incumbe as funções de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, exceto: as de competência da polícia federal no âmbito restrito determinado na Constituição; b) as militares.

À polícia militar, em cada Estado, cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, enquanto ao corpo de bombeiros militar de cada Estado compete, além de outras definidas em lei, como a de prevenção e debelação de incêndios, a execução de atividades de defesa civil. Essas polícias militarizadas dos Estados são consideradas forças auxiliares do Exército e se subordinam, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.

As polícias civis e militares do Distrito Federal e dos Territórios são, porém, organizadas e mantidas pela União (artigo 21, XIV), mas as dos Estados são por estes organizadas e mantidas, obedecidas, no entanto, normas gerais federais previstas nos artigos 22, XXI, e 24, XVI, sobre a organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros, e sobre a organização, garantias, direitos e deveres das policias civis. Estas últimas, pela primeira vez, ficam submetidas a normas gerais federais, sem qualquer justificativa para tanto, a não ser meros interesses corporativos que fizeram introduzir tais dispositivos na Constituição.

É o que se lê da lição de José Afonso da Silva (Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, páginas 651 e seguintes).

Essa preocupação se manifesta, inclusive, no campo dos projetos de lei.

Como informou o Estadão, em sua edição de 11 de janeiro do corrente ano, há um Modelo defendido por aliados de Bolsonaro que propõe criação de patentes e de Conselho de Polícia Civil ligado à União, além de mandatos para comandantes.

Segundo se lê, o Congresso se prepara para votar dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que restringem o poder de governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal. As propostas trazem mudanças na estrutura das polícias, como a criação da patente de general, hoje exclusiva das Forças Armadas, para PMS, e de um Conselho Nacional de Polícia Civil ligado à União. O novo modelo é defendido por aliados do governo no momento em que o presidente Jair Bolsonaro endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato.

No caso da Polícia Militar, a sugestão é para que a nomeação do comandante saia de lista tríplice indicada por oficiais e a destituição, por iniciativa do governador, seja justificada por motivo relevante e comprovado. Na Polícia Civil, o delegado-geral poderá ser escolhido diretamente pelo governador, mas a dispensa “fundamentada” precisa ser ratificada pela Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, em votação por maioria absoluta.

Em síntese, entre as mudanças estão a que cria uma lista tríplice para a escolha de comandantes-gerais e a que obriga o governador a justificar a exoneração de um comandante-geral. Hoje, os governadores podem destituir os comandantes sem justificativas. Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), no final do ano, líderes de bancadas assinaram um requerimento de urgência para que a matéria seja votada ainda neste semestre.

São projetos apoiados pela chamada “bancada da bala”.

Certamente, haverá um poder paralelo que superará aquele dos respectivos Estados membros, colocando nas mãos do Executivo federal, as principais decisões corporativas policiais.

Se houver um projeto que defenda a tomada de poder pela força, semelhante àquele que já existiu na história e é visto com preocupação em Nações como a alemã, essa infiltração é deveras perigosa.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse ao Estadão que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um “retrocesso inaceitável”. Uma das vozes mais contundentes do cenário nacional em defesa da Constituição e das liberdades individuais, o ex-decano do Supremo abriu mão do silêncio que marca sua postura desde a aposentadoria, em outubro do ano passado, para criticar a proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe condições para que eles sejam exonerados antes do prazo.

“A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduzirá um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo”, disse Celso de Mello à reportagem. “Não se pode ignorar que a autonomia dos Estados-membros representa, em nosso sistema constitucional, uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação. Qualquer proposição legislativa que tenda à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa.”.

O que quero dizer é que estaríamos diante de uma afronta a uma cláusula pétrea. Uma agressão a uma garantia institucional.

A garantia institucional não pode deixar de ser a proteção que a Constituição confere a algumas instituições, cuja importância reconhece fundamental para a sociedade, bem como a certos direitos fundamentais, providos de um componente institucional que os caracteriza. Temos uma garantia contra o Estado e não através do Estado. Estamos diante de uma garantia especial a determinadas instituições, como dizia Karl Schmitt. A vitaliciedade é uma garantia constitucional que protege o Judiciário e o Ministério Público e sua perda enfoca a instituição. Ora, se assim é a garantia institucional na medida em que assegura a permanência da instituição, embaraçando a eventual supressão ou mutilação, preservando um mínimo de essencialidade, um cerne que não deve ser atingido ou violado, não se pode conceber o perecimento desse ente protegido.

J.H. Meirelles Teixeira prefere chamar de direitos subjetivos, uma vez que eles configuram verdadeiros direitos subjetivos. Tais direitos se configuram quando a Constituição garante a existência de instituições, de institutos, de princípios jurídicos, a permanência de certas situações de fato. São características desses princípios, consoante apontados por Karl Schmitt: a) são, por sua essência, limitados, somente existem dentro do Estado, afetando uma instituição juridicamente reconhecida; b) a proteção jurídico‐constitucional visa justamente esse círculo de relações, ou de fins; c) existem dentro do Estado, não antes ou acima dele; d) o seu conteúdo lhe é dado pela Constituição. Penso que a Constituição não deixa margem de mudança dos direitos institucionais, garantias institucionais, por emenda constitucional, e muito mais ainda por lei ordinária. As garantias institucionais, direitos institucionais, constituem direitos fundamentais.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

Categorias
Artigo

O mundo no fio da navalha

Por Ney Lopes*

O mundo passa por momento de elevada tensão, decorrente da inconveniente visita à Taiwan da presidente da Câmara de Deputados americana, Nancy Pelosi, 82.

O fato mostra como o equilíbrio e o bom senso são indispensáveis aos líderes políticos.

Um gesto ou comportamento inconsequente geram crises e conflitos.

China e Taiwan vivem como dois territórios autônomos desde 1949, quando o antigo governo nacionalista chinês se refugiou na ilha, depois da derrota na guerra civil frente aos comunistas.

Independente de posição ideológica em relação a China, a ONU reconheceu claramente pela Resolução 2758 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1971, que há apenas uma China no mundo.

Taiwan é uma parte inalienável do território da China, e o Governo da República Popular da China é o único governo legal que representa toda a China.

Recentemente, durante longa conversa telefônica, o Presidente da China, Xi Jinping, avisou a Biden para não “brincar com o fogo” em relação a Taiwan.

Ponderado, o presidente americano Joe Biden tentou evitar a visita da deputada Nancy Pelosi, porém não teve sucesso.

Ela ultrapassou os limites e como instrumento de galvanizar simpatia política para reeleger-se deputada em 8 de novembro próximo, desafiou a tudo e a todos.

Esta não é a primeira vez que Nancy Pelosi provoca a China.

Quando era jovem congressista, ela denunciou o que chamou de massacre de 1989 na Praça da Paz Celestial contra manifestantes pró-democracia, e acusou o serviço de segurança chinês de realizar “execuções secretas.

Considera que os direitos humanos do povo chinês não são um assunto interno.

Pelosi já criticou os dirigentes chineses e reuniu-se com dissidentes políticos e religiosos, bem como com o Dalai Lama.

No início da década de 90, visitou o país e na praça da repressão de 1989 depositou flores num monumento aos mártires, exibindo uma faixa que dizia “Para aqueles que morreram pela democracia na China”.

Atualmente, uma das consequências mais graves da visita de Pelosi será a possiblidade de a China retaliar apoiando a Rússia em sua investida contra a Ucrânia.

Os chineses não condenaram a invasão russa da Ucrânia, mas não lhes venderam armas.

A China preferiu cautela.

Enquanto isso, Taiwan, com quem o país norte-americano não mantém relações oficiais, é abastecida de armamentos pelos EEUU, que declara ser o maior aliado militar da ilha, em caso de conflito com o gigante asiático.

Como protesto à presença da parlamentar norte-americana, aviões militares chineses entraram na Zona de Identificação da Defesa Aérea de Taiwan e fazem exercícios, até com misseis.

A verdade é que há uma inquietação global.

Por mais sólidas que sejam as convicções democráticas da Presidente da Câmara de Deputados americana, não se justifica colocar o mundo num fio de navalha, cujo maior prejudicado poderá ser o seu próprio país.

*É jornalista, advogado e ex-deputado federal.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

Categorias
Artigo

Pesquisa mostra oposição perdendo em Natal, cidade símbolo do antipetismo no RN. Mas sinal amarelo está ligado para Fátima

A governadora Fátima Bezerra (PT) sempre teve dificuldades em Natal. A capital do Rio Grande do Norte está para ela como São Paulo está para o ex-presidente Lula (PT).

Assim como o líder petista, Fátima vai mal no seu próprio berço político. Não que Fátima só colecione derrotas na capital. Todas as vezes que foi eleita deputada federal teve grandes votações em Natal como em 2006 quando foi a segunda mais votada com 44.757 sufrágios (atrás de Rogério Marinho com 45.728) ou 2010 quando foi com folga a campeã de votos com 85.558. Ainda temos 2014, quando bateu Wilma de Faria (PSB), por quase dez mil votos de maioria na capital recebendo 155.127 votos para o Senado.

Ainda assim há a lembrança de uma política quatro vezes derrotadas em disputas pela Prefeitura do Natal.

Ainda assim, Natal segue sendo um calo para Fátima. É lá onde perdeu para Carlos Eduardo Alves (PDT) e onde sofre forte oposição do aparato midiático alinhado ao bolsonarismo.

Ainda assim na pesquisa AgoraSei divulgada ontem trazendo o cenário eleitoral apenas em Natal, Fátima segue na dianteira com 31,2% contra 14,5% do senador Styvenson Valentim (Podemos) e 6,8% do ex-vice-governador Fábio Dantas (SD).

O quadro parece bom, mas há ao menos dois sinais amarelos para Fátima na paisagem urbana natalense: 1) a popularidade. A governadora tem 40% de aprovação e 48% de desaprovação, um quadro pior que em nível estadual; 2) as simulações de segundo em Natal trazem cenários mais apertados com Fátima vencendo Styvenson por 38,7% a 32,7%, apenas seis pontos de vantagem. Com Fábio Dantas ela vence por 38,8% a 25,3%, 13,5 pontos acima do ex-vice de Robinson.

A governadora está em vantagem em Natal, numa proporção menor que no restante o Rio Grande do Norte. Natal tem um quarto do eleitorado do Estado, sozinha não decide o pleito, mas exerce influência cultural é um foco importante de resistência ao PT.

Senado

A oposição vai também sendo derrotada em Natal. O ex-prefeito do Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) tem 28,5% contra 16,7% do ex-ministro Rogério Marinho (PL) e 3,7% do deputado federal Rafael Motta (PSB).

O pedetista é ex-prefeito de Natal por quatro vezes, venceu com folga Fátima na capital em 2018, mas agora amarga uma vantagem baixa no seu principal reduto.

Lula/Bolsonaro

Outro ponto ruim para a oposição é a vantagem de Lula sobre Jair Bolsonaro na capital. O petista tem 40,7% contra o atual presidente que soma 26,8% seguido de longe por Ciro Gomes (PDT) com 8%. A última vitória para presidente do PT em Natal foi 2014 quando Dilma Rousseff teve 222.585 (58,08%) contra 160.678 (41,92%) de Aécio Neves (PSDB).

Os números não são por acaso. Bolsonaro tem 57,2% de desaprovação na capital e aprovação de 32,6%.

Isso é uma péssima notícia para a oposição bolsonarista em Natal, mas não necessariamente algo bom para Fátima ou Carlos Eduardo.

Conclusão

Hoje o quadro é ruim para oposição, mas há incertezas para Fátima Bezerra e seus aliados.

A pesquisa AgoraSei ouviu 800 eleitores em Natal entre os dias 23 e 25 de julho. A margem de erro é de 3,4 pontos percentuais para mais ou para menos. O registro na Justiça Eleitoral é o RN-06521/2022.

Categorias
Artigo

Imagens que resumem o que representa a candidatura de Fábio Dantas

A convenção do PL no último domingo expôs o quanto a candidatura de Fábio Dantas (SD) ao Governo do Rio Grande do Norte está atrelada a uma mistura de gente cruel com pitadas de chapéu de alumínio.

Na primeira foto (ver acima) está o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) que defende o armamento da população como solução para a violência quando se é comprovado que quanto mais armas mais homicídios. Ele promoveu uma ode ao negacionismo na Assembleia Legislativa durante a pandemia da covid-19.

Atrás de Fábio Dantas, está Michael Diniz (SD), deputado estadual que está de passagem na Assembleia Legislativa e em pouco tempo fico marcado por fazer discursos homofóbicos e por ter ido a porta do gabinete da deputada estadual Isolda Dantas (PT), conhecida pela defesa dos direitos das minorias, fazer “arminha” na mesma semana em que o guarda municipal petista Marcelo Arruda foi assassinado pelo policial penal federal bolsonarista Jorge Guaranho.

Na foto, discursando está o ministro das comunicações Fábio Faria (PP), que se tornou um notório propagador de desinformação nas redes sociais. Tem sido recorrente ele usar dados falsos como falar que foi Bolsonaro quem pagou as quatro folhas atrasadas deixadas pelo pai do ministro, Robinson Faria (PL). Numa postura inédita, porém necessária, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) teve que vir a público desmentir. A mentira mais recente de Fábio foi usar dados sem qualquer relação com o fato para dizer que era falsa a informação (era verdadeira) de que o RN era o Estado que menos recebeu emendas na área social.

Ao lado de Fábio, o pai dele, Robinson Faria governador do descaso com os servidores públicos, que atrasou quatro folhas de pagamento.

Por fim, a médica Roberta Lacerda, que iludiu milhares de pessoas a confiarem que um remédio para verme e piolho, ivermectina, seria eficaz contra o vírus da covid-19. Ela teve vários vídeos removidos do Youtube e a conta do Twitter suspensa por propagação de informações falsas sobre as vacinas contra a covid. Ela simboliza o negacionismo.

Fábio recebe as companhias do golpista Girão e do exterminador de direitos trabalhistas, Rogério Marinho (Foto: reprodução)

Na foto acima entram o deputado federal General Girão (PL), um entusiasta das ideias golpistas do presidente Jair Bolsonaro, defensor de qualquer tranqueira reacionária que vier do inquilino do Palácio do Planalto.

Por fim, o padrinho político de Fábio, o ex-ministro Rogério Marinho (PL) que traz na testa a caça aos direitos dos trabalhadores com as reformas trabalhista e da previdência.

Hoje o trabalho no Brasil está completamente precarizado, os sindicatos estão enfraquecidos, o trabalhador com medo de acessar a Justiça do Trabalho temendo pagar as custas dos processos e baronato em festa torcendo ferrenhamente para que o homem do tratoraço e do orçamento secreto chegue ao Senado.

O palanque de Fábio é uma mistura de gente cruel, desprezo aos trabalhadores e ideias de gente que só falta usar chapéu de alumínio ao sair de casa.

Está bem acompanhado o ex-vice de Robinson.

Categorias
Artigo

Uma proposta para senador vitalício no Brasil

Por Rogério Tadeu Romano

 

I – O FATO

Disse Alexandre de Rezende Nicolaidis (Pec do senador vitalício é inconstitucional, in Consultor Jurídico, em 3 de novembro de 2021) que “nos últimos dias, alguns setores de mídia veicularam a informação de que membros do Parlamento estariam articulando a votação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que visaria a conceder aos ex-presidentes da República assento permanente no Senado Federal, com finalidade honorífica.”

II – O HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Na Constituição de 1824, tinha-se um Poder Legislativo que era exercido pela assembleia geral, composta de duas câmaras: a dos deputados, efetiva e temporária, e a dos senadores, integrada de membros vitalícios nomeados pelo Imperador, que detinha o Poder Moderador, em uma monarquia parlamentar, e dentre os componentes de uma lista tríplice eleita como os deputados (art. 43). A eleição era censitária. Além disso tínhamos ali um Estado Unitário. Os requisitos de brasileiro nato e católico não eram exigidos para os senadores, ao contrário dos deputados (idade mínima de 25 anos, ser leitor, ter renda mínima de Cr$400). O pleiteante ao Senado deveria ter idade mínima de 40 anos e renda de Cr$800.00 (artigo 45). Pimenta Bueno (Direito Público Brasileiro e Analyse da Constituição do Império, 1857), um dos primeiros comentaristas no Direito Constitucional do Brasil, justificava pela natureza diversa das duas Câmaras, uma popular (dos deputados), outra territorial(senadores).

A Constituição de 1891 instituiu a Federação no Brasil e a República, após a deposição do Imperador D. Pedro II, em novembro de 1889.

Com a República, tivemos, ab initio, a Constituição de 1891, que, assim dispunha:

“Art 30 – O Senado compõe-se de cidadãos elegíveis nos termos do art. 26 e maiores de 35 anos, em número de três Senadores por Estado e três pelo Distrito Federal, eleitos pelo mesmo modo por que o forem os Deputados.

Art 31 – O mandato do Senador durará nove anos, renovando-se o Senado pelo terço trienalmente.

Parágrafo único – O Senador eleito em substituição de outro exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído.

Art 32 – O Vice-Presidente da República será Presidente do Senado, onde só terá voto de qualidade, e será substituído, nas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente da mesma Câmara.

Art 33 – Compete, privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela Constituição, nos termos e pela forma que ela prescreve.

  • 1º – O Senado, quando deliberar como Tribunal de Justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • 2º – Não proferirá sentença condenatória senão por dois terços dos membros presentes.

 3º – Não poderá impor outras penas mais que a perda do cargo e a incapacidade de exercer qualquer outro sem prejuízo da ação da Justiça ordinária contra o condenado.

Ainda a Constituição de 1891 limitava o mandato de senador a nove anos com renovação trienal de 1,3(artigo 31).

Com a Constituição de 1934, o Senado foi transformado em órgão de colaboração da Câmara dos Deputados (artigos 22 e 88 e seguintes).

Getúlio Vargas, um ditador, conviveu com a Constituição de 1934, progressista para a época, por pouco tempo.

A Carta de 1937 subverteu a tradição política do Brasil em matéria de representação embora tenha mantido os mesmos requisitos, em linhas gerais que a Constituição de 1934, restaurou o voto indireto e o sistema majoritário (artigo 46 a 48). Os deputados eram eleitos pelos vereadores das Câmaras Municipais e mais 10 cidadãos escolhidos pelo povo (artigo 47), num máximo de 10 por Estado-membro (artigo 48).

Com a Constituição de 1937, de natureza autoritária, o Senado era composto de conselheiros federais, eleitos pela Assembleia Legislativa de cada Estado e 10 nomeados pelo presidente da República, com mandatos de 6 anos(artigo 50). A escolha ou nomeação só podiam recair em que já houvesse exercido por espaço nunca menor de quatro anos, “cargo de governo” na União ou nos Estados(artigo 51), ou, se se tivesse distinguido em algum dos ramos da produção ou da cultura nacional(artigo 52). Segundo Paulino Jacques (Curso de direito constitucional, 9ª edição, pág. 236) essa corporação tinha algo de senado bonapartista, instituído pela Constituição do ano VIII, o qual ficava à mercê do Imperador, solicito às suas determinações e prestes aos seus desejos, embora devesse fiscalizar seus atos por dever de oficio. A Constituição de 1937 deixou nas mãos do presidente o exercício da atividade legislativa. Além a histórica “queima das bandeiras” representou um silêncio nas autonomia dos Estados administrados por interventores como já se tinha desde a chamada Revolução de 1930, pois como disse Rafael Navarro Costa (A Revolução de 1930 e a mudança política no Estado do Rio de Janeiro), “com a posse de Getúlio Vargas, foi oficializado o sistema de interventoria federal nos estados.”

Com a redemocratização, o Brasil teve a Constituição de 1946.

A renovação senatorial trienal e de 1/3 de 1891, que passara a quadrienal e pela metade em 1934 (artigo 89, § 1º), permaneceu quadrienal e por um por dois terços alternativamente (artigo 60, § 3º). A proporcionalidade de representação na Câmara é a mesma estabelecida na Constituição de 1934(artigo 58); e, no Senado, restaurou-se a tradição de 1891(artigo 60, § 1º).

Senado do Império tinha cargos vitalícios

Dizia-se no artigo 60 da Constituição de 1946:

Art 60 – O Senado Federal, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  • 1º – Cada Estado, e bem assim o Distrito Federal, elegerá três Senadores,
  • 2º – o mandato de Senador será de oito anos.
  • 3º – A representação de cada Estado e a do Distrito. Federal renovar-se-ão de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois terços.
  • 4º – Substituirá o Senador, ou suceder-lhe-á nos termos do art. 52, o suplente com ele eleito.

A Constituição de 1967 manteve essas normas e estipulou para o Senado Federal:

Art 43 – O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário.

  • 1º – Cada Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois terços.
  • 2º – Cada Senador será eleito com seu suplente.

Art 44 – Compete privativamente ao Senado Federal:

I – julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado, havendo conexão;

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade.

Parágrafo único – Nos casos previstos neste artigo, funcionará Como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal; somente por dois terços de votos poderá ser proferida a sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da Justiça ordinária.

Art 45 – Compete ainda privativamente, ao Senado:

I – aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, quando exigido pela Constituição; do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente quando determinado em lei, e de outros servidores;

II – autorizar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Ill – legislar sobre o Distrito Federal, na forma do art. 17, § 1º, e, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, nele exercer as atribuições, mencionadas no art. 71;

IV – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais. por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

V – expedir resoluções.

Com o governo militar tivemos a Emenda Constitucional n. 1, de 1969, outorgada, que estabeleceu a representação na Câmara, em função do número de eleitores, com o mínimo de três deputados por estado membro. Com relação a esse órgão aquela emenda tratou nos artigos 41 e 42. Estabelecia, pois, o artigo 41, caput:

Art. 41. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto secreto e direto, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, no exercício de seus direitos políticos, segundo o princípio majoritário.:

Entretanto, em 1977, vieram os chamados “senadores biônicos”, uma forma pejorativa criada pela oposição ao regime militar para denominar os senadores escolhidos a partir das mudanças estabelecidas por Ernesto Geisel através do Pacote de Abril.

Esses senadores ficaram conhecidos como “senadores biônicos”, por figurarem como “agentes do governo”, garantindo a hegemonia dos militares através do quórum majoritário. Mas eles tinham mandato. Observe-se o artigo 41, § 2º, da Constituição com a redação dada pela Emenda 8, de 1977, promulgada pelo presidente da República.

Art. 41. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

  • 1º Cada Estado elegerá três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representação, de quatro em quatro, alternadamente por um e por dois terços.
  • 2º Na renovação do terço e, para o preenchimento de uma das vagas, na renovação por dois terços, a eleição far-se-á pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário. O preenchimento da outra vaga na renovação por dois terços, far-se-á mediante eleição, pelo sufrágio do colégio eleitoral constituído, nos termos do § 2º do artigo 13, para a eleição do Governador de Estado, conforme disposto em lei.
  • 3º Cada senador será eleito com dois suplentes.

Fala-se, pois, mesmo se tratando de senador biônico, na palavra “renovação”, que não ocorre diante do instituto do senador vitalício.

III – A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil.

Tenha-se, como disse José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 5ª edição, pág. 441) que “a dogmática federalista firmou a tese de necessidade do Senado no Estado Federal como câmara representativa dos Estados federados. Fundado nisso é que a Constituição de 1988, tal como as anteriores republicanas, declara que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, elegendo, cada um, três senadores (com dois suplentes cada), pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternativamente, por um e dois terços(artigo 46).”

Prosseguiu José Afonso da Silva aduzindo que “o surgimento da representação dos Estados pelo Senado se fundamentava na ideia, inicialmente implantada nos EUA, de que se formava de delegados próprios de cada Estado, pelos quais estes participavam das decisões federais. Há muito que isso não existe nos EUA e jamais existiu no Brasil, porque os Senadores são eleitos diretamente pelo povo, tal como os deputados, por via de partidos políticos. Ora, a representação é partidária. Os senadores integram a representação dos partidos tanto quanto os deputados, e dá-se o caso não raro de os senadores de um Estado, eleitos pelo povo, serem de partido adversário do governador, portanto defendem, no Senado, programa diverso deste, e como conciliar a tese da representação do Estado com situações como esta?”

Como ainda disse Alexandre de Rezende Nicolaides(obra citada):

“O Senado Federal simboliza a representação dos Estados-membros na esfera federal. Trata-se da representação política dos Estados-federados nas discussões de competência federal, possibilitando a manifestação dos interesses regionais nos assuntos de âmbito nacional, solidificando dessa maneira um dos pressupostos da nossa forma federativa de Estado.

Autorizar a manutenção de agentes mandatários estranhos a essa natureza representativa, alterando o quórum de composição e votação, desequilibra a discussão política na casa parlamentar, sem fundamentação idônea que estivesse alinhada com os preceitos que dão razão à manutenção do sistema bicameral legislativo na esfera da União (como sabemos, nas dimensões regionais e locais, o Poder Legislativo se consagra sobre o sistema unicameral).”

Tem-se a Constituição de 1988:

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  • 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  • 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  • 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros

A Constituição de 1988, respeitando o princípio republicano, do mandato para exercício de função por agente político, eleito pelo voto popular, determinou um mandato de 8 anos, na linha de todas as Constituições anteriores durante a República. Tem-se como cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico. Essa é a forma de acesso de cargo no Poder Legislativo.

 Respeite-se o princípio republicano.

O princípio republicano não deve ser encarado do ponto de vista puramente formal, como algo que vale por sua oposição à forma monárquica. Ruy Barbosa já dizia que o que discrimina a forma republicana não é apenas a coexistência dos três poderes, indispensáveis em todos os governos constitucionais, mas, sim, a condição de que, sobre existirem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os dois primeiros derivem, realmente, de eleições populares.

Com responsabilidade: em nossa República, os exercentes de funções executivas respondem pelas decisões políticas que tomarem.

IV – A CLÁUSULA PÉTREA

Estamos diante de uma cláusula pétrea que impede uma “aventura constitucional” de, através de emenda constitucional, por Poder Constituinte Derivado, afrontarmos o princípio do sufrágio popular.

É impróprio em uma República o exercício de cargo público, na estrutura do Poder Legislativo e do Poder Executivo, que seja perpétuo, vitalício.

No Brasil, as cláusulas pétreas são encontradas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

Ali se diz:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  • 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Ora, qualquer proposta de emenda tendente a excluir os limites materiais do poder reformador se afigura inconstitucional, porquanto as cláusulas pétreas são imprescindíveis e insuperáveis.

Há, pois, limites materiais à revisão constitucional que devem ser respeitados.

O poder de revisão constitucional é um poder constituinte, porque diz respeito a normas constitucionais. Mas é poder constituinte derivado, não originário, porque não consiste em fazer nova Constituição, introduzindo princípios fundamentais em vez de outros princípios fundamentais.

A revisão constitucional sofre o efeito dos chamados limites materiais.

Os limites materiais não podem ser violados ou removidos, sob pena de se deixar de fazer revisão para se passar a fazer Constituição nova. Uma coisa é remover os princípios que definem a Constituição em sentido material e que se traduzem em limites de revisão, outra coisa é remover ou alterar as disposições específicas do articulado constitucional que explicitam num contexto histórico determinados alguns limites.

Fala-se que não há limites absolutos. Absoluto deve ser o respeito de todos os limites, de todas as regras, tanto materiais como formais, enquanto estiverem em vigor.

Os limites materiais de revisão não se confundem com os limites materiais do poder constituinte originário; estes vinculam o órgão constituinte na formação da Constituição; aqueles apenas o órgão de revisão constitucional; estes são constitucionais ou, se preferirem constitutivos do ordenamento.

Esses limites de revisão são, ao mesmo tempo, explícitos e implícitos.

As regras de processo de revisão são suscetíveis de modificação como quaisquer outras normas.

Fala-se que não há limites absolutos. Absoluto deve ser o respeito de todos os limites, de todas as regras, tanto materiais como formais, enquanto estiverem em vigor.

Para Jorge Miranda (Teoria do Estado e da Constituição, 2003, pág. 421), os limites materiais da revisão não se confundem com os limites materiais do poder-constituinte (originário); estes vinculam o órgão constituinte na formação da Constituição, aqueles apenas o órgão da revisão constitucional; estes são constituintes ou, se ainda constitutivos do ordenamento; aqueles constituídos.

Esses limites de revisão são, ao mesmo tempo, explícitos e implícitos.

Para Jorge Miranda (Teoria do Estado e da Constituição, 2003, pág. 421), os limites materiais da revisão não se confundem com os limites materiais do poder-constituinte (originário); estes vinculam o órgão constituinte na formação da Constituição, aqueles apenas o órgão da revisão constitucional; estes são constituintes ou, se ainda constitutivos do ordenamento; aqueles constituídos.

As regras de processo de revisão são suscetíveis de modificação como qualquer outras normas.

Pinochet foi senador vitalício após encerrar ciclo ditatorial no Chile (Foto: reprodução)

Há limites imprescindíveis e insuperáveis instituídos pelas cláusulas pétreas pelo constituinte originário.

Imprescindíveis porque simplificar as normas que estatuem limites, outrora depositados pela própria manifestação constitucional originária, é usurpar o caráter fundacional do poder criador da Constituição.

Insuperáveis, pois alterar as condições estabelecidas por um poder inicial, autônomo e incondicionado, a fim de reformar limites explícitos à atividade derivada, é promover uma fraude à Constituição.

Essa fraude à Constituição consiste numa agressão à superioridade de atividade constituinte de primeiro grau, colocando em risco a ordem jurídica estabelecida.

As cláusulas pétreas são as que possuem uma super eficácia, ou seja, uma eficácia total, como é o caso dos incisos I a IV já traçados. Daí não poderem usurpar os limites expressos e implícitos do poder constituinte secundário.

Logram eficácia total, pois contém uma força paralisante de toda a legislação, que vier a contrariá-las, de modo direto ou indireto. Daí serem insuscetíveis de reforma. Ultrapassá-las significa ferir a Constituição.

São ainda ab-rogantes, desempenhando efeito positivo e negativo.

Tem efeito positivo, pois não podem ser alteradas através do processo de revisão ou emenda, sendo intangíveis, e logrando incidência imediata.

Possuem ainda efeito negativo pela sua força paralisante absoluta e imediata, vedando qualquer lei que pretenda contrariá-las. Permanecem imodificáveis, exceto nas hipóteses de revolução, quando ocorre uma ruptura da ordem jurídica para se instaurar uma outra.

A natureza do preceito enfocado é declarativa. Ele declara, não cria limites materiais; estes decorrem da coerência dos princípios constitucionais, sua função é de garantia, que respeita os princípios e não a preceitos. Obrigatória, enquanto vigora, mas reversível. O que os afeta é atingirem-se os princípios nucleares da Constituição.

Por fim, se dirá que a inconstitucionalidade material da revisão é fenômeno homólogo ao da ilegalidade da lei.

É certo que há quem negue a própria possibilidade de inconstitucionalidade material da revisão; pois, ficando as normas por ela criadas no mesmo plano hierárquico das normas constitucionais, seria contraditório indagar da conformidade com a Constituição de atos destinados a modifica-la. Para Jorge Miranda (obra citada, pág. 427) tudo está em compreender a função da revisão constitucional e a subordinação da competência para levar a cabo à Constituição. Ora, se ela implica em preservar os princípios vitais da Constituição, como lei fundamental, será certo que tem de ser sempre ajuizada em face desses princípios e não em face desta ou daquela norma que intente modificar ou substituir, como disse Hauriau, ao arguir o que se chama de legitimidade constitucional que estaria acima da própria supralegalidade.

Será inconstitucional a revisão que:

  1. a) Estabeleça normas contrárias a princípios constitucionais que devam reputar-se limites materiais de revisão, embora implícitos, como será o caso de uma lei de revisão que estabeleça discriminação em razão da raça, infringindo o princípio da igualdade;
  2. b) Estabeleça normas contrárias a princípios constitucionais elevados a limites materiais expressos (como é o exemplo de uma lei de revisão que estabeleça censura à imprensa, afetando assim o conteúdo essencial de um direito fundamental de liberdade);
  3. c) Estabeleça normas contrárias a princípios constitucionais elevados a limites materiais expressos, com concomitante eliminação ou alteração da respectiva referência ou cláusula;
  4. d) Estipule como limites materiais expressos princípios contrários a princípios fundamentais da Constituição.

Por outro lado, havendo além da preterição dos limites materiais, preterição de limites formais há ainda afronta à Constituição:

  1. a) A preterição de limites materiais de primeiro grau ou de limites do poder constituinte (originário) por forma inconstitucional equivale a uma revolução, algo dantesco dentro do sistema constitucional, como seria o caso da restauração da Monarquia por maioria simples do Congresso Nacional;
  2. b) A preterição de limites materiais de segundo grau por forma inconstitucional equivale a uma ruptura em sentido estrito (eliminação da fiscalização da constitucionalidade por omissão por maioria simples).

No Brasil, já tivermos exemplos tristes de fraudes à Constituição, com preterição de limites materiais de primeiro grau, como nos chamados Atos Institucionais a partir de 1964.

O órgão de revisão não faz senão formalizar ou emprestar credibilidade, numa conjuntura de exceção, a uma operação política em curso ou mesmo já consumada por partes daqueles que venham, de forma ilegítima, deter o poder.

A não reação à inconstitucionalidade material de revisão constitucional ou a não reação em tempo útil irá conduzir à perda da efetividade da norma ou do princípio constitucionalmente infringido.

Na Constituição Imperial de 1824 tínhamos os “senadores vitalícios”, amigos ou aliados do Imperador. Pela Emenda Constitucional n. 8, de 1977, os “senadores biônicos”, amigos ou aliados do ditador para poder garantir uma representatividade ideal no Senado Federal.

A proposta de emenda constitucional que se quer articular afronta o inciso II do artigo 60, parágrafo quarto, da Constituição, que elenca as chamadas cláusulas pétreas.

Como disse Uadi Lammêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, 6ª edição, pág. 855) “não há norma semelhante na Constituição pretérita. Sua preocupação foi impedir reformas constitucionais em assuntos relacionados, direta e indiretamente, com a participação popular”, como ainda salientou Christian Stark (El concepto de ley em la Constitucion alemana, Madri, 1979). E vem a pergunta: Esse senador vitalício representaria qual unidade da federação? Nenhuma. Afronta-se com isso uma tradição constitucional republicana de representação dos senadores com relação a esses estados membros. Como ficariam os ex-presidentes Collor de Melo e Dilma Roussef, que foram impedidos de governar?

Se isso, não bastasse, somente através de uma nova Assembleia Constituinte, no exercício do poder constitucional originário, poderia modificar nossa forma federativa(artigo 60, § 4º, inciso I) e ainda a já citada cláusula do artigo 60,§ 4º, inciso II.

Na discussão estabelecida em 2015, por meio da Emenda Aglutinativa nº 56/2015, apresentada pelo deputado Leonardo Picciani, buscava-se acrescentar os §§4º e 5º ao artigo 46 da Constituição Federal que continham a seguinte redação: “§4º. O Presidente da República, desde que eleito pelo voto direto, tornar-se-á Senador vitalício assim que concluir seu mandato; §5º. O Senador vitalício não terá direito a voto e terá atribuições definidas em lei complementar”.

Em tentativa mais antiga, na PEC 445/2001, de autoria do deputado José Carlos Martinez, acrescia-se ao artigo 46 da CF/88 o §4º, com a seguinte redação: “Os ex-Presidentes da República que tiverem concluído seus mandatos e estiverem com seus direitos políticos preservados ocuparão cargo de Senador vitalício, gozando de todas as prerrogativas, com exceção do direito de voto”.

Por esses fatos aqui ainda narrados o projeto ainda peca por inconstitucionalidade, pois afronta o princípio, como disse Alexandre de Rezende Nicolaidis (obra citada): “:”Migrar” um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo causa estranheza”.

V – A REVOGAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STF

Trata-se de fórmula para “driblar” a questão da prerrogativa de foro para presidentes que encerram o seu mandato quanto a ilícitos penais que lhe sejam imputados.

A experiência não é nova no Brasil.

Trago à colação o fato de que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a concessão de foro especial para ex-autoridades. O julgamento aconteceu em Ação Direta de Inconstitucionalidade  2.797-2 – DF, que questionava a Lei 10.628, de 2002. A norma questionada acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal e estabeleceu foro especial para ex-detentores de cargo público, por ato de improbidade administrativa. Essa lei, de 24 de dezembro de 2002, é do fim do governo Fernando Henrique Cardoso.

Trata-se assim de mais uma tentativa para “ressuscitar” a revogada Súmula 394, mantendo a prerrogativa de foro para os que têm mandato presidencial já concluído.

Diz a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal:

“Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.”

  1. Essa orientação jurisprudencial da Corte resultou de interpretação dos artigos 59, I, 62, 88, 92, 100, 101, I, “a”, “b” e “c”, 104, II, 108, 119, VII, 124, IX e XII, da Constituição Federal de 1946, e, ainda, das Leis nºs 1.079/50 e 3.258/59.

Mas entendo razoáveis as razões traçadas pelo STJ, no Inquérito 687-SP:

“33. Nem se deve presumir que o ex-titular de cargo ou mandato, despojado da prerrogativa de foro, fique sempre exposto à falta de isenção dos Juízes e Tribunais a que tiver de se submeter.

E, de certa forma, sua defesa até será mais ampla, com as quatro instâncias que a Constituição Federal lhe reserva, seja no processo e julgamento da denúncia, seja em eventual execução de sentença condenatória.

E sempre restará a esta Corte o controle difuso de constitucionalidade das decisões de graus inferiores. E ao Superior Tribunal de Justiça o controle de legalidade. Além do que já se faz nas instâncias ordinárias, em ambos os campos.

  1. Por todas essas razões, proponho o cancelamento da Súmula 394.”

VI – A EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL ITALIANA E O CASO CHILENO

 É certo, porém, que, em países como a Itália, há os chamados senadores vitalícios.

Na Itália, o mandato de senador vitalício é aquele ao qual os ex- Presidentes da República acedem por direito (ao Senado da República), a menos que o renunciem (art. 59, parágrafo 1 da Constituição Italiana) e até cinco cidadãos nomeados pelo Presidente da República por terem “honrado a Pátria pelos seus eminentes méritos nos domínios social, científico, artístico e literário” (art. 59, n.º 2, const.).

Na doutrina, levantou-se a questão de saber se o limite de cinco senadores vitalícios estabelecido pelo artigo 59, parágrafo 2 da Constituição italiana deve ser entendido como um limite máximo de nomeações disponíveis para cada Presidente da República ou como um limite máximo de senadores vitalícios presentes simultaneamente no Senado .

O referendo constitucional de 2020 resolveu esse estado de coisas, impondo um máximo de cinco senadores vitalícios com assento simultâneo, excluindo os ex-presidentes da República.

Tal situação foi possibilitada pela Constituição democrática da Itália, naquele país, no pós-guerra.

Isso não passa por aversão na sociedade italiana.

Beppe Grillo, fundador do partido Movimento Estrelas (M5S), que faz parte da base aliada do governo italiano, já disse:

“Senadores vitalícios nunca morrem ou morrem tarde’”, argumentou. “Que coragem vocês têm”.

É certo que a Itália não é uma república federativa. Amolda-se a um Estado Unitário com divisão por regiões, algo que não ocorre em nosso estado federal, assim como nos Estados Unidos, na Alemanha, por exemplo.

 O Chile, de Pinochet, cogitou desses senadores. Augusto José Ramón Pinochet Ugarte foi um general do exército chileno e ditador do seu país de 1973 a 1990, servindo posteriormente como senador vitalício, cargo que foi criado exclusivamente para ele, por ter sido um ex-governante. O próprio Chile anos depois decidiu acabar com tal experiência de tornar todos os presidentes senadores pelo resto da vida.

No Paraguai os ex-presidentes estão protegidos pela prerrogativa de foro.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

Categorias
Artigo

Do risco à coragem, o ativo que pode virar o jogo para Rafael Motta

Por João Paulo Jales dos Santos*

A avalanche de pesquisas eleitorais que inundam o Rio Grande do Norte é um fenômeno, nem mesmo nos grandes colégios eleitorais, onde as disputas despertam mais atenção político-midiática se vê tantos índices de intenções de voto como os que jorram no noticiário potiguar. Pelo histórico abundante de pesquisas manipuladas em outras pré-campanhas, a dúvida sobre a credibilidade das referentes a este pleito é o critério mínimo a se adotar quanto a relevância eleitoral. A pré-campanha é uma fase importante no jogo político, principalmente no que tange a capitanear viabilidade duma candidatura, mas não é crucial, como querem fazer parecer agitadores e divulgadores políticos, no resultado da campanha. Inclusive alguns cientistas e analistas políticos afirmam que pesquisas em plena pré-campanha não querem dizer absolutamente nada, fazendo com que a movimentação nos números sirva apenas para mobilizar grupos de interesses, vide que o eleitor começa a ter interesse na eleição do meio para o fim do pleito, fase crucial nas estratégias dos candidatos. Exemplo disso foi a eleição de 2014 para o Governo da Bahia, o favorito, o ex-governador Paulo Souto (União Brasil, ex-Dem), foi atropelado na reta final pelo candidato petista, Rui Costa, que venceu em 1º turno.

 Pelos números de inúmeros institutos, há um dado que tem passado batido, o desempenho de Carlos Eduardo (PDT) deveria estar melhor, no mínimo deveria estar pontuando na casa dos 30%. Mesmo tendo sido derrotado há 4 anos, o pré-candidato teve dois quintos da preferência do eleitorado, além de ter consigo a memória afetiva de seus 4 mandatos na prefeitura do Natal, memória mais sensível na Grande Natal, que corresponde a quase metade do eleitorado potiguar. Quando não tecnicamente empatado com Rogério Marinho (PL), acumulador de derrotas nos últimos 12 anos, a diferença de Carlos para ele é pequena, mostrando que a pré-campanha de Eduardo sofre de uma apatia, já que seu histórico político é mais potente que o de Marinho.

Numa contenda senatorial, que segundo repetidas pesquisas, tem a animosidade (brancos, nulos, não sabe, ninguém) entre 40% e 50%, e com os dois principais candidatos, Carlos Eduardo e Rogério Marinho, com preferências relativamente baixas, o Senado está, como se diz no jargão político americano, ‘toss up’ (em aberto). Não há nenhum ‘senador de férias’, e mesmo Garibaldi Alves (MDB) que era tida como o ‘governador de férias’ na corrida governamental de 2006, foi suplantado pela enérgica estratégia da governadora incumbente Wilma de Faria (na época no PSB), que já havia surpreendido em 2002, quando com pouca estrutura, e com o descrédito da classe política, arriscou sua carreira numa difícil empreitada ao Governo, findando sendo eleita sob os dois favoritos à época, o governador em exercício Fernando Freire (na época no PPB) e o senador Fernando Bezerra (na ocasião no PTB).

E é justamente risco a palavra que melhor define a postulação ao Senado do deputado Rafael Motta (PSB), e a desconfiança que paira sob sua candidatura encontra um paralelo com a de uma outra deputada federal, Fátima Bezerra (PT). Em 2014 a reeleição da petista era dada como certa, as análises apontavam que viria a repetir o mesmo desempenho que obteve em 2010, quando fora campeã de votos, mas a na época deputada arriscou e se lançou a senatorial contra o forte palanque que alicerçava a candidatura da ex-governadora Wilma de Faria. No fim, Wilma, que surpreendeu em 2002 e 2006, dessa feita foi obrigada a assistir a surpresa daquela vitória de Fátima. Contra duas principais postulações emaranhadas em acordos de difícil compreensão para as massas, risco pode se transformar para Rafael na palavra coragem.

Se o eleitorado enxergar Motta como um homem de coragem, por se lançar de modo independente e contra dois candidatos com articulações que podem soar para as massas como dois ‘acordões’, Rafael pode virar o jogo. O acordo entre Carlos Eduardo e Fátima Bezerra pode ser mal digerido pelo povão, Carlos tem uma postura dúbia quanto o presidenciável Ciro Gomes (PDT), tentando esconder seu voto no pedetista cearense, enquanto que sua aliada de chapa atrela sua governamental a campanha presidencial de Lula (PT). O acordo de Rogério Marinho, que a exemplo de Carlos tenta esconder seu presidenciável, o presidente Bolsonaro (PL), com dezenas de prefeitos que apoiam a adversária de Marinho, Fátima, e para o Senado votam em seu nome, é uma típica dobradinha de fazer com que o eleitorado vire a cara para o propalado voto casado ‘Famarinho’.

Caberá a Rafael Motta articular uma estratégia que faça com que as massas enxerguem esses acordos como ‘acordões’, chamando atenção para sua candidatura, usando de sua atuação parlamentar contrária aos governos de Michel Temer (MDB) e de Bolsonaro, e o apoio irrestrito que dá a Lula, para apresentar sua plataforma eleitoral. Em 2018, enquanto o Brasil decidiu por Bolsonaro com cerca de 55% dos votos válidos, Fernando Haddad (PT) vencia no RN com quase dois terços dos votos, lembrança das realizações socioeconômicas promovidas pelos governos do PT. Neste pleito os indicativos dão conta que o denominado voto econômico tende a ser fundamental numa eventual vitória de Lula, Rafael tem a seu favor uma agenda social, que se torna ainda mais sensível num estado com altos índices de pobreza e desigualdade,  que candidatos de esquerda sabem tão bem manusear. Se de início se apresentará como sendo o candidato que apoia Lula sem ter publicamente o apoio do ex-presidente, caso consiga deslanchar seu nome, não terá como não contar com o apoio do petista, que precisará de um congressista aliado no Senado Federal.

Se o nome de Rafael, ainda é visto com desdém nos bastidores governista e oposicionista, as vitórias de Marianna Almeida (PSD) e Allyson Bezerra (Solidariedade), para as Prefeituras de Pau dos Ferros e Mossoró, respectivamente, ilustram como postulações taxadas com zombaria, por elites políticas, e vitórias tratadas como improváveis acabam por se concretizar no andamento de uma campanha. No PT, coube ao senador Jean Paul Prates a tarefa de turbinar Carlos Eduardo na militância petista, 1º suplente de Carlos, o senadorável cola sua imagem na de Prates para ver se consegue atrair a base do partido. Há um paralelo entre essa estratégia de Carlos e a usada por Fernando Bezerra, quando tentou a reeleição em 2006. Naquela ocasião Fernando era líder de Lula no Senado Federal, mas seu nome não era benquisto na militância petista, Fernando e o PT decidiram indicar o nome de Ruy Pereira (PT), que em 2002 foi candidato ao Governo, para aproximar o então senador da base petista, o plano não deu certo, pois a ojeriza a Fernando, como a que hoje enfrenta Carlos, foi maior do que o sentimento de união traçado pela cúpula do governismo federal.

Num momento em que Rogério Marinho vê a Polícia Federal expor um caso de corrupção num órgão do Ministério do Desenvolvimento Regional, arsenal que os adversários vão usar contra o ex-ministro, Rafael Motta terá que calibrar como usará os torpedos políticos contra seus adversários, conduzindo sua militância para não se desgastar somente em torno de um único candidato, vide que Motta terá que superar os dois principais candidatos, além de saber se defender dos ataques que já vem sofrendo, transformando essas investidas numa propulsão de sua candidatura. Como já é visto como uma possível ameaça pelas coordenações de PDT e PL, Rafael parece que não contará com os ataques mútuos entre Carlos e Rogério, fazendo com que sua postulação passe batida e cresça sem sofrer maiores achincalhes.

Reunindo uma frente de apoios plural ao seu projeto, Rafael conta com o crescimento nas intenções de voto para fazer valer a pressão social na virada de mesa de lideranças que apoiam Carlos Eduardo, e de sobremodo, Rogério Marinho. 2018 mostrou como a realidade se impõe aos conchavos, première que já tinha ocorrido em 2014. Há 4 anos, lideranças que apoiavam ou pretendiam dar arrimo a Carlos Eduardo se viram pressionadas a irem de Fátima Bezerra quando sua candidatura, diminuta em apoios de prefeituras, passou a abrir dianteira sobre Eduardo. Se a estratégia eleitoral de Rafael surtir efeito, será visto como o corajoso que sem nenhum medo enfrentou os poderosos, para virar o jogo terá que contar com a adesão das classes trabalhadora e popular, aquelas que galvanizam candidatos e decidem o páreo, é entre elas que sua mensagem social tem forte apelo eleitoral.

*É graduado em Ciências Sociais pela UERN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

Categorias
Artigo

Estado Democrático de Direito sempre

Por Jean Paul Prates

A democracia brasileira foi uma árdua conquista do nosso povo. Os que já nasceram ou começaram a se entender como gente na vigência do Estado de Direito — no gozo das garantias individuais, do direito à livre associação, manifestação do pensamento e outros elementos tão essenciais à vida quanto o oxigênio — talvez não se deem conta do quanto foi necessário lutar para assegurar esse ambiente para as atuais e futuras gerações.

O Brasil que conhecemos, fundado na rapina colonial e na exploração do trabalho dos cativos, precisou caminhar uma longa estrada para chegar à nossa democracia — ainda jovem, incompleta e imperfeita, mas muito cara e desejada.

Foi preciso perseverar na marcha civilizatória que aboliu a escravatura — e que ainda nos aponta muito chão a percorrer na superação do racismo estrutural. Cotidianamente, lutamos para irrigar os desertos de direitos para as mulheres, indígenas, negros, para a população LGBTQIA+.

Nunca foi de graça. Jamais caiu do céu. Ainda mais que essa caminhada não foi linear, sem tropeços ou obstáculos. Em nossa História, não faltam exemplos de como essa obra de séculos foi obliterada numa virada de noite. E íamos nós reconstruir, retraçar passos, pagando em vidas, em futuros abortados, em felicidades massacradas.

Foi assim com ordem democrática consagrada na Constituição de 1988. Quantas mortes, torturas, prisões e exílios ela nos custou? E, mesmo para os que não estiveram sob a mira das armas, quantos tiveram a vida retorcida pela falta de liberdade? Quantos foram relegados à miséria, à exclusão, ao desgosto de viver nas trevas?

Não é de hoje que vemos nossa democracia ser cotidianamente assaltada. Já sentimos na pele o resultado da sabotagem sanitária, do deboche com os mortos e enlutados, com os desempregados, com os famintos.

Já respiramos o resultado do estímulo à ruína ambiental. Sentimos na carne a dilapidação do patrimônio público, dos serviços essenciais e do futuro contido na educação, na ciência, na cultura, na tecnologia.

Já choramos com a política de extermínio contra nossos povos originários e daqueles que dedicam a vida a ser seus aliados. Estamos revirados de dor pelas vítimas diárias do genocídio da juventude negra. Contraídos de horror frente fome, à covardia dos feminicídios, do massacre movido a homofobia, do martírio do povo pobre.

Agora, quem está sob a mira desse mesmo projeto de infelicidade e extermínio são as eleições livres — um indicador, que não é o único, da democracia que tanto agasta esse governo das trevas.

Congratulo-me, portanto, com a iniciativa de organizadores e signatários desta nova Carta às Brasileiras e Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito. Sinto-me representado e acolhido na resolução de milhares de cidadãos e cidadãs que levantam a voz para dizer “alto, lá” a delírios golpistas.

O documento, subscrito por ex-ministros da Justiça, ex-ministros do STF, centenas de professores universitários, de membros da magistratura, dos tribunais de contas, do Ministério Público, por artistas, personalidades das mais diversas áreas, membros da Defensoria Pública, jornalistas e cidadãos das mais diversas áreas, mostra que o esforço da nossa caminhada civilizatória não foi esquecido ou negligenciado.

É verdade, como diz a Carta, que atravessamos “momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições”. Essas ameaças são um sintoma agudo de uma doença que já nos fustiga desde a ruptura da institucionalidade perpetrada no golpe de 2016.

Mas também é verdade que a vasta maioria da nossa sociedade quer ir em frente e retomar a trilha da esperança. Independente de colorações políticas, temos em comum a caminhada democrática.

“No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições”, alertam os signatários da Carta.

Nosso País — desigual, contraditório e tantas vezes injusto — quer ver vicejarem o futuro, a solidariedade, os direitos e oportunidades para todos. A liberdade que só pode existir à luz do sol e da democracia. As trevas nunca foram a vocação da nossa gente.

*É senador pelo PT/RN e líder da minoria no Senado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

Categorias
Artigo

Eleitor potiguar está esperando para ver se vale a pena mudar ou manter Fátima

O eleitor está dividido acerca da eleição para o Governo do Rio Grande do Norte. A governadora Fátima Bezerra (PT) lidera com folga de mais de 20 pontos percentuais sobre o segundo colocado, posto em que se revezam o senador Styvenson Valentim (Podemos) e o ex-vice-governador Fábio Dantas (SD).

Mas a eleição está longe de estar ganha pela governadora ainda que as pesquisas atuais emitam sinais de vitória no primeiro turno se nos limitarmos à análise modelo “corrida de cavalos”. É o apego a isso que está cegando a militância petista nas redes sociais.

Não há erro em dizer que Fátima não está em situação confortável. Explico a seguir,

Existem variáveis que vão aparecer no curso do processo eleitoral e estas passam pela avaliação de governo que tornam reeleições plebiscitárias. O eleitor vai decidir se vale mais quatro anos de Fátima ou se é hora de mudar.

Sistematicamente os potiguares vêm dizendo que estão divididos. A aprovação e desaprovação da governadora estão sempre no mesmo patamar.

Em maio a média foi 44% de aprovação e 42% de desaprovação, junho 45%x45% e julho aprovação de 42% e desaprovação de 43%.

A aprovação de Fátima é maior que a intenção de votos e a desaprovação dela não refletiu em alavancagem entre os nomes da oposição. Styvenson e Fábio oscilam na faixa dos 15% enquanto a petista fica sempre acima dos 36%.

Na média das pesquisas de julho a soma dos adversários de Fátima (isso inclui as candidaturas nanicas) foi de 30%, 13 pontos percentuais a menos que a média da desaprovação. Isso significa existe um grupo de eleitores que não vota na governadora nem na oposição e, coincidência, a média de indecisos é de exatamente 13%. Some-se a isso a existência 19% de eleitores que votam branco/nulo. A tendência é que Fátima cresça e alcance a intenção de voto ao mesmo patamar da aprovação assim como alguém da oposição tenda a pegar os insatisfeitos.

As dúvidas sobre as condições de Dantas e Styvenson para gerir o RN é um trunfo para Fátima atrair o voto de quem está insatisfeito, mas desconfiado das ofertas da oposição.

O eleitor está dando um tempo.

O governo de Fátima não empolga, mas está longe de ser um desastre como seus antecessores Rosalba Ciarlini e Robinson Faria, que a esta altura de 2014 e 2018 estavam completamente inviabilizados com intenções de votos abaixo dos dois dígitos.

O eleitor olha para os principais oponentes e prefere dar um tempo. Parte desconfia de Fábio Dantas por seu passado como influente vice na gestão de Robinson. Outra parte temo que antipolítica de Styvenson reproduza mais confusão do que soluções para os problemas do Estado.

Fátima tem trunfos como a recuperação fiscal do Estado, pagamento das folhas atrasadas e a redução dos índices de violência. Por outro lado, ela deve muito na saúde, educação e infraestrutura.

Talvez Lula desequilibre em favor da petista.

O eleitor vai ter nesta eleição a decisão de manter o quadro de recuperação abaixo das expectativas com Fátima, a volta ao passado com Dantas ou o risco de instabilidade com Styvenson.

O desenrolar da campanha é quem vai definir para onde o eleitor vai pender.

Categorias
Artigo

Postulação senatorial de Rafael Motta não pode ser subestimada

Por João Paulo Jales dos Santos*

Rafael Motta (PSB) investiu numa empreitada arriscada, se candidatar ao senado, em detrimento de disputar à reeleição de deputado federal, que lhe parecia mais vantajosa. A empreitada tem um grau de alto risco, Rafael se lança numa conjuntura sem ter um palanque ao governo que alicerce sua postulação, vai tocar a campanha numa pegada independente, à esquerda, mas sem rejeitar apoios das mais variadas lideranças e figuras do cenário potiguar. Rafael vem conseguindo um feito, quando comparado ao candidato da governadora, Carlos Eduardo Alves (PDT), tem angariado muito mais apoios que o ex-prefeito de Natal, que desde o início do ano vinha em articulações para ser o senador do governismo, enquanto Rafael firmou sua pré-candidatura em maio.

Rafael trabalha uma estratégia intrincada, apoia a reeleição de Fátima Bezerra (PT) sem ser o candidato oficial da governadora. O pessebista tentou, mas sem sucesso, pressionar o governismo a abrir palanque para sua postulação, tendo a chapa dois candidatos ao senado, situação que deve acontecer em alguns estados. Como a pressão não surtiu efeito, o jeito é se lançar por conta própria, sem estrutura governamental, apostando numa senatorial que busca desmantelar a polarização entre Carlos Eduardo e Rogério Marinho (PL).

Rafael apoia Lula (PT), no entanto não tem sinalização da alta cúpula petista que contará com o apoio do ex-presidente, um de seus trunfos é ser fiel apoiador do petista, enquanto o candidato oficial do petismo estadual, Carlos Eduardo, é timidamente apoiador do presidenciável Ciro Gomes (PDT). Por mais que o PDT tenha Ciro como pré-candidato, a articulação da chapa Fátima-Carlos, contou com aval direto de Lula, onde segundo fontes, Carlos contará com inserção na propaganda eleitoral que o vincule como sendo o senador de Lula. Mas e se mais à frente, a realidade ultrapassar o arranjo político, e Rafael Motta deslanchar sua candidatura, Lula e Fátima teriam como continuar negando espaços a Motta, com a pressão que viria das ruas?  A jogada de Motta encontra seu xeque-mate numa pressão político-social, que consiga virar o jogo e o faça ser mais competitivo que Carlos Eduardo, não restando outra alternativa para a cúpula petista a não ser abrir o palanque para Rafael, num estado onde seus eleitores há duas eleições votaram contra dois grandes acordos, o de Henrique Eduardo Alves (ex-MDB, agora no PSB), em 2014, e o de Carlos Eduardo Alves, em 2018.

E condições para alavancar sua senatorial, Rafael possui. Seu nome ainda é pouco conhecido pelo eleitorado, o que lhe dá tendência de crescimento, é jovem, carismático e comunicativo, predicados que agregam junto a massa eleitoral. Conseguiu em pouco tempo fomentar sua carreira política, em 2012, já na sua estreia eleitoral, foi o 2º vereador mais votado em Natal, em 2014, foi o 2º mais votado à câmara federal, renovando seu mandato quatro anos depois. Tendo sido alçado graças a influência de seu pai, o ex-deputado estadual Ricardo Motta, continuou a obter êxito político mesmo quando seu pai, em 2018, sofreu dura derrota à assembleia estadual, não conseguindo reeleição, de deputado mais votado em 2014, com 80.249 votos, Ricardo amargou a 38ª posição em 2018, com 18.036 votos, uma expressiva perda de seu espólio político. Sem o pai em cena, Rafael alcançou autonomia política, já não era mais o filho que dependia do pai para trilhar caminho. Refez sua atuação parlamentar, ainda no governo de Michel Temer (MDB), depois de ter votado a favor do impeachment de Dilma Rousseff (PT), dando uma guinada à esquerda, se tornando ao lado de Natália Bonavides (PT) o federal mais combativo ao governo Bolsonaro (PL).

O carisma de Rafael Motta, forte ativo político, contrasta com as figuras de Carlos Eduardo e Rogério Marinho, o senador de Bolsonaro num estado lulista, que carrega consigo as impopulares reformas trabalhista e previdenciária. Há que se acompanhar se a recente operação da Polícia Federal, para desarticular esquema de corrupção na Codevasf, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado há pouco tempo por Rogério, e inflado pelas escusas emendas do chamado orçamento secreto, possa chegar até o nome do ex-ministro, atingindo sua candidatura.

Ao amealhar mais apoios que Carlos Eduardo, o traquejo político de Motta contrasta com a ineficaz rede de apoio do pedetista, que nem mesmo consegue unir a militância petista em torno de si. Tendo nos últimos anos um mandato progressista para apresentar, Motta tem condições de atrair a base do PT, que enxerga Carlos como um possível traidor de primeira hora, vide que até pouco tempo tinha contato com forças bolsonaristas para ser o candidato ao governo do grupo.

A situação da candidatura de Motta encontra paralelos com a da deputada federal por Pernambuco, Marília Arraes (Solidariedade). Lá, Marília é candidata ao governo, líder nas pesquisas, que recentemente saiu do PT porque o partido não lhe deu uma oportunidade majoritária. Arraes apoia Lula, mas o ex-presidente tem acordo com o PSB em torno do nome do deputado federal Danilo Cabral (PSB), rejeitado pela base petista, que tem forte identificação com Marília. A estratégia de Arraes é a mesma que a de Rafael, consolidar seu projeto quando a campanha começar não restando outra opção a Lula a não ser abrir palanque a sua postulação.

Três exemplificações de candidatos que não despontavam como favoritos e saíram vitoriosos merecem ser citadas. Vem do PT um exemplo de teimosia política, em 2004, na eleição para à prefeitura de Fortaleza, o diretório local do partido se rebelou e lançou Luizianne Lins (PT), hoje deputada federal, ao executivo, a rebelião ocorreu porque o diretório nacional decidiu apoiar Inácio Arruda (PCdoB) boicotando Luizianne. Inácio, que iniciou a campanha como favorito, não foi para o 2º turno, e Luizianne venceu aquele pleito. Do Norte, vem outro exemplo de surpresa, dessa vez para o senado de Roraima, Telmário Mota (à época no PDT), de azarão, desbancou o favorito José de Anchieta Júnior (PSDB), governador licenciado do cargo, que acabou terminando na 3ª colocação. Do Rio Grande do Sul, outro modelo de ascensão de uma candidatura quando a campanha iniciou, em 2014 na disputa para o governo, José Ivo Sartori (MDB), de longínquo 3º colocado nas pesquisas, suplantou os favoritos Tasso Genro (PT), que buscava reeleição, e Ana Amélia Lemos (na época no PP), que era senadora.

Aqui no estado, nos dois últimos pleitos, os candidatos que tiveram mais apoios de prefeitos para o senado, que Rogério Marinho vem conquistando com sucesso, sofreram derrotas. Em 2014, a favorita Wilma de Faria (que estava no PSB), viu Fátima Bezerra lhe impor uma dura derrota. Em 2018, Garibaldi Filho (MDB), que tentava seu 3º mandato seguido para o senado, turbinado com um amplo leque de apoios, ficou na amarga 4ª colocação, assistindo à eleição de Styvenson Valentim (na época filiado a REDE) e Zenaide Maia (na ocasião filiada ao PHS). Duas eleições que ocorreram em cenários políticos diferentes, e que servem para demonstrar que ter máquinas executivas locais em torno de uma candidatura não significa sinônimo de vitória.

Com emendas parlamentares espalhadas em municípios de diferentes regiões, Rafael conta com o início oficial da campanha, de sobremodo a propaganda eleitoral em rádio e TV, para atrair aporte financeiro da alta cúpula do PSB. Para poder associar sua imagem à de Lula, que exerce poder de transferência de votos, precisa que sua estratégia política tenha êxito. Sendo do PSB, o partido que tem o vice, Geraldo Alckmin, como companheiro de chapa de Lula, atrair o apoio da cúpula petista se torna uma tarefa mais fácil. Motta possui atributos pessoal e político para ser uma surpresa no pleito, se conseguir vencer, surge como a mais nova liderança a se firmar na esquerda potiguar.

*É graduado em Ciências Sociais pela UERN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

 

 

 

Categorias
Artigo

Uma necessária providência no âmbito eleitoral

Por Rogério Tadeu Romano*

Disse bem Nicolau da Rocha Cavalcanti (Razões para barrar a candidatura de Bolsonaro), em artigo para o Estadão, em 20 de julho do corrente ano, o que segue:

“Em outubro do ano passado, o TSE cassou o mandato do deputado estadual eleito pelo Paraná, em 2018, Fernando Destito Francischini, por divulgar desinformação contra o sistema eletrônico de votação. A decisão condenou o deputado por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de poder político e de autoridade, tornando-o inelegível.”

A decisão condenou o deputado por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de poder político e de autoridade, tornando-o inelegível em face do uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, ao afirmar em uma live que urnas fraudadas não estavam aceitando votos em Bolsonaro. Como agravante, a mentira, claramente voltada a tumultuar o processo eleitoral e manipular o eleitorado, foi dita no dia do 1.º turno das eleições de 2018.

O boato propagado pelo parlamentar surgiu depois que começaram a circular na internet dois vídeos que tentam mostrar suposta dificuldade em votar em Bolsonaro, quando o eleitor chega à urna e tenta, de imediato, apertar as teclas do número 17. Ocorre que os vídeos evidenciaram erro do eleitor e foram prontamente esclarecidos pela Justiça Eleitoral, sendo desmentido também o rumor sobre a suposta apreensão de urnas, que nunca ocorreu. Quando a urna eletrônica apresentou a tela para votar no cargo de governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7 para votar para presidente. É visível nos vídeos a palavra GOVERNADOR, na parte superior da tela da urna eletrônica. O Tribunal Regional Eleitoral paranaense (TRE-PR) julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que recorreu ao TSE e reverteu o resultado.

Houve abuso do cargo público para difundir, em benefício próprio, desinformação contra as urnas eletrônicas.

Naquele julgamento, a Justiça Eleitoral reconheceu que o uso das redes sociais para difundir desinformação contra o sistema eleitoral constitui “abuso de meio de comunicação”.

Aplicou-se, naquela oportunidade, o artigo 22 da Lei Complementar 64/90.

Lembro o caput daquele artigo de Lei:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997).”

O presidente da República está no mesmo caso. Ele usou a comunicação social de um canal de televisão pública, um prédio público, para fazer uma declaração “eleitoreira”, sem provas, de que o sistema de voto eletrônico no Brasil não e confiável.

Como noticiou o jornal O Globo, em 19 de julho, o presidente Jair Bolsonaro usou a reunião com embaixadores na tarde daquele dia, sem provas, repita-se, para fazer ataques às urnas eletrônicas e colocar em dúvida o processo eleitoral brasileiro para representantes diplomáticos.

Ali foi dito:

“Em seu discurso, Bolsonaro voltou a fazer acusações infundadas sobre a segurança e a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. O presidente também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Quando se fala em eleições, vem à nossa cabeça transparência. E o senhor Barroso (Luís Roberto Barroso, ex-presidente do TSE) , também como senhor Edson Fachin (presidente do TSE), começaram a andar pelo mundo me criticando, como se eu estivesse preparando um golpe. É exatamente o contrário o que está acontecendo — afirmou Bolsonaro.

— Não é o TSE que conta os votos, é uma empresa terceirizada. Acho que nem precisava continuar essa explanação aqui. Nós queremos obviamente, estamos lutando para apresentar uma saída para isso tudo. Nós queremos confiança e transparência no sistema eleitoral brasileiro — disse o presidente.

Bolsonaro decidiu se encontrar com embaixadores depois que o ministro Edson Fachin fez uma reunião com algumas representações e, segundo o presidente, ter atacado à presidência da República de forma indireta. Ele chegou a chamar a iniciativa do ministro de “estupro à democracia”.

— Aqui uma reunião do ministro Fachin com alguns dos senhores ou representantes alertando-os contra acusações levianas. O que eu estou falando aqui não tem nada de leviano.”

São mentiras contra o processo eleitoral.

Mas há, por outro lado, a chamada PEC que trouxe uma série de benesses, em afronta a regras fiscais e ainda a ditames normativos quanto ao Direito Eleitoral.

De acordo com José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral, 2017) [é] intuitivo que a máquina administrativa não possa ser colocada a serviço de candidaturas no processo eleitoral, já que isso desvirtuaria completamente a ação estatal, além de desequilibrar o pleito – ferindo de morte a isonomia que deve permear as campanhas e imperar entre os candidatos – e fustigar o princípio republicano, que repudia tratamento privilegiado a pessoas ou classes sociais.

Trata-se de abuso do poder econômico e político de candidatura, conduta vedada pela Lei Complementar 64/90 e ainda pela Lei das Eleições que proíbe, à luz do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei Eleitoral tal conduta, que é vedada no pleito. Ele diz que não pode haver “instituição” de novos gastos no período anterior às eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que (i) “o abuso de poder político é “condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar o princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República” (TSE – ARO no 718/DF – DJ 17-6-2005); (ii) “Caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato” (TSE – REspe no 25.074/RS – DJ 28-10-2005).

Isso se comprovaria independente de dolo ou culpa da parte do agente público.

[…] A aferição do abuso do poder econômico, político ou do uso indevido dos meios de comunicação social independe do resultado do pleito, devendo ser aferida de acordo com a gravidade da situação revelada pela prova dos autos. […]” (Ac. de 7.2.2017 no RO nº 138069, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)

É conduta vedada ao agente público aquela tendente a afetar a igualdade entre os candidatos durante as eleições: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).”

Isso leva ainda ao cancelamento do registro do candidato.

O chamado aditivo no benefício que substituiu e rebatizou o Bolsa Família vem a pouco mais de 100 dias das eleições. Trata-se de clara burla à vedação da lei eleitoral que impede novos gastos a menos de seis meses do pleito.

Dir-se-ia que tal seria permitido por uma futura emenda constitucional que assim permitiria esse novo gasto.

Dita ademais o artigo 237 do Código Eleitoral:

“Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

1º O eleitor é parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum servidor público. Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

2º Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir ao Corregedor Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de partido político.

3º O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-se estas, no que lhes fôr aplicável, pela Lei nº 1.579 de 18 de março de 1952.”

Caso isso seja concretizado estar-se-ia diante de um abuso de poder econômico.

Como disse Pinto Ferreira (Código Eleitoral Comentado, terceira edição, 1991, pág. 233) “quando disse que “a interferência do poder econômico e o desvio u abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto serão coibidos e punidos.”

Bem ensinou Adriano Soares da Costa (Instituições de Direito Eleitoral, 5ª edição, pág. 525) que “o abuso de poder econômico e político são hipóteses causadores de inelegibilidade, e, como tais previstas na Lei Complementar 64/90. Destarte, se ocorrerem antes do registro, e não forem suscitadas quando da AIRC, precluirá a faculdade de vergastá-las por meio de AIJE, eis que não são causa de inelegibilidades decorrentes de preceito constitucional.”

A Lei das Eleições proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior como se disse.

Abuso de poder político é o uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter votos para determinado candidato.

Por outro lado, abuso de poder político pode ser visto como atuação ímproba do administrador, com a finalidade de influenciar no pleito eleitoral de modo ilícito, desequilibrando a disputa. Adriano Soares da Costa(Instituições de direito eleitoral, 5ª edição, pág. 530) já entendeu que “ a AIJE apenas pode ser proposta após o pedido de registro de candidatura e antes da diplomação dos eleitos”.

A ação(AIJE) pode ser exercitada depois do dia da eleição.

Lembro que os arts. 1º, II e parágrafo único, e 14, § 9º, da CF/88, além dos arts. 19 e 22 da LC 64/90 revelam como bens jurídicos tutelados a paridade de armas e a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições. Não há margem para dúvida de que constitui ato abusivo, a atrair as sanções cabíveis, a promoção de ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e à própria democracia, incutindo-se nos eleitores a falsa ideia de fraude em contexto no qual candidato sobrevenha como beneficiário dessa prática.

Trata-se de uma conduta que não pode ser tolerada, independentemente de quem a pratique, pois atenta contra o Poder Judiciário Eleitoral, colocando em risco a independência e a harmonia dos Poderes da República Federativa do Brasil e o próprio Estado Democrático de Direito. Aí cabe a intervenção do Judiciário na tutela da Constituição e do regime democrático de direito.

Por outro lado, fala-se em inelegibilidade por parte do atual presidente da República para o pleito de 2022.

Segundo informa José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, pág. 334) as inelegibilidades têm um fundamento ético evidente, tornando-se ilegítimas quando estabelecidas com fundamento político ou para assegurarem o domínio do poder por um grupo que o venha detendo, como ocorreu no sistema constitucional revogado (E.Constitucional nº 1 à Constituição de 1967).

Ainda a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, com a redação alterada pela Lei da Ficha Limpa diz que são inelegíveis aqueles arrolados como tal no artigo 1º daquela importante norma eleitoral.

Um caminho para discutir em juízo essas condutas, uma vez que há, por conta do atual presidente, uma clara conduta de abuso de poder político e eleitoral, será o ajuizamento de ação pertinente perante o Tribunal Superior Eleitoral, por parte dos legitimados nominados no artigo 22 da LC 64/90, apresentando-se provas para tanto.

Esse remédio processual do Direito Eleitoral pode ser aplicado independentemente de qualquer medida envolvendo processo de impeachment ou investigação criminal contra o presidente da República no Supremo Tribunal Federal por parte da procuradoria-geral da República.

Aguardemos o desenrolar dos fatos.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.