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Uma afronta à democracia

Rogério Tadeu Romano*

Como bem lembrou Mirian Leitão, em artigo para O Globo, em 2 de maio do corrente ano, “o  presidente da República ir pessoalmente ou mandar vídeo de apoio à manifestação convocada para ameaçar o Supremo Tribunal Federal é crime. É crime de responsabilidade ameaçar o funcionamento do Poder Judiciário. Previsto no artigo 85 da Constituição Federal que regula o impeachment.

Disse ainda:

“Primeiro de maio é dia do trabalhador. Manifestação tem que ser para apoiar o trabalhador, as causas do emprego, do emprego de qualidade e do salário. Ponto. As manifestações convocadas por Bolsonaro foram contra o STF”.

O fato apontado nos dá mostra de crimes contra a segurança nacional que devem ser apurados pela Procuradoria Geral da República, que até aqui tem demonstrado inércia, descumprindo o princípio da obrigatoriedade, que determina atuação do membro da Instituição ministerial diante de ilícito cometido. Não se aplica, de modo algum, conveniência e oportunidade com relação a essa atuação ou precaução com relação a eventuais abalos institucionais, de tal forma a não dar à Instituição o caráter de catalizador de crises.

Pregar intervenção armada é crime contra a segurança nacional. Pregar pela volta do AI-5 é crime, pregar por governo militar é crime. Incitar essas condutas é crime. Pregar pela violência contra a ordem democrática é crime grave.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, cujo título é “Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, mandou um recado claro ao presidente Jair Bolsonaro, que sinaliza que pretende ir às últimas consequências em suas ameaças de romper com as instituições democráticas no dia 7 de setembro. “No Brasil, como reação ao regime autoritário instalado no passado ainda próximo, a Constituição de 1988 estabeleceu, no capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, que ‘constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático’”, escreveu o ministro.

Houve uma verdadeira “cavalgada autoritária”, cujo apogeu se deu em 7 de setembro de 2021, mas ela foi desmoralizada em menos de 48 horas por ausência de materialidade.

Como lembrou a Folha, em editorial, no dia 31 de dezembro de 2021, Jair Bolsonaro ameaçou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, com algo que nem soube enunciar —porque não há nada que o chefe de Estado possa fazer contra a autonomia de um Poder sob a Constituição de 1988. O Judiciário não pode ser visto como anexo do Poder Executivo.

Lembrou ainda a Folha que o atual presidente “atiçou a massa de fanáticos com mentiras sobre a urna eletrônica e com bravatas sobre sair morto do Palácio do Planalto.”

A Nação tomou conhecimento de uma carta, que teria sido escrita pelo ex-presidente Temer, conhecedor da política em seus bastidores, em que o atual presidente disse que não havia nada de golpe.

Aconselhado por Temer, Jair Bolsonaro divulgou na quinta-feira, dia 9 de setembro, uma carta em que diz não ter tido “intenção de agredir” os poderes. O ex-presidente confirmou à TV Globo que foi ele quem escreveu o texto.

Mas, trata-se de um crime de ação penal pública incondicionada, cujo titular da ação aqui lembrada é o procurador-geral da República.

Até aqui, nada foi feito.

A democracia é meio de convivência, despertar do diálogo, sensatez.

Sem o Poder Judiciário forte, o Poder Judiciário livre e o Poder Judiciário imparcial no sentido de não ter partes, não adotar atitudes parciais, não teremos uma democracia, que é o que o Brasil tem na Constituição e espera de uma forma muito especial dos juízes brasileiros para a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.

O que o presidente da República quis foi tentar “dar um golpe”. E parece que está ainda no anseio de fazê-lo.

Tentou-se, afrontando-se a segurança nacional, atingir as estruturas democráticas do país.

Entre os novos crimes tipificados no novo regime legal para o tema está o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Tem-se então:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Trata-se de crime formal, que exige o dolo como elemento do tipo. A ação pode vir por violência ou ameaça, que há de ser séria, objetivando, inclusive, restringir o exercício de um poderes da República, para o caso o Judiciário.

A ameaça deve ser realizável, verossímil, não fantástica ou impossível. O mal prometido, segundo forte corrente, entende que o mal deve ser futuro, mas até iminente, e não atual. Só a ameaça séria e idônea configura esse crime.

O crime é de perigo presumido.

Ocorre que essa previsão legal estava sob o regime da vacatio legis, em 7 de setembro de 2021, época daquele triste 7 de setembro.

O atual presidente da República incitou contra a paz pública, pregando contra o Judiciário.

Merecem ser estudadas as ocorrências na conduta, em redes sociais, de incitar (instigar, provocar, excitar), publicamente, a prática de crime. A publicidade da ação é um pressuposto de fato indispensável. Dela resulta a gravidade dessa conduta que, de outra forma, seria apenas um ato preparatório impunível. Pública é a incitação quando é feita em condições de ser percebida por um número indeterminado de pessoas, sendo indiferente que se dirija a uma pessoa determinada. A publicidade implica na presença de várias pessoas ou no emprego de meio que seja efetivamente capaz de levar o fato a um número indeterminado de pessoas (rádio, televisão, cartazes, alto-falantes, a internet). A publicidade é a nota nesse ilícito que surge pela indeterminação nos destinatários.

Exige-se a seriedade na incitação, que deve resultar das palavras e dos gestos empregados.

Como bem assevera Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal, Rio de Janeiro, Forense, volume II, 5ª edição, pág. 274), a tutela penal exerce-se com relação a paz pública, pois a instigação à prática de qualquer crime traz consigo uma ofensa ao sentimento de segurança na ordem jurídica e na tutela do direito, independentemente do fato a que se refere a instigação e as consequências que possam advir. No direito comparado, aliás, há o exemplo do Código Penal alemão (§ 111) que classifica este delito entre as infrações que constituem resistência ao poder público, de tal sorte a considerar como bem jurídico tutelado o poder público.

O crime de incitação, crime contra a paz pública, pode ser praticado por qualquer meio idôneo de transmissão de pensamento (palavra, escrito ou gesto). Não basta uma palavra isolada ou uma frase destacada de um discurso ou de um escrito. A incitação deve referir-se a prática de um crime (fato previsto pela lei penal vigente como crime) e não mera contravenção. Deve a incitação se referir a um fato delituoso determinado, exigindo o dolo genérico, sendo crime formal que se consuma com a incitação pública, desde que seja percebida ou se torne perceptível a um número indeterminado de pessoas, independentemente de qualquer outro resultado ou consequência da incitação.

Há, como disse o ministro Moraes, uma clara diferença entre liberdade de manifestação e liberdade de agressão. A agressão à democracia não é mera bravata: é crime.

É procurador da república aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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A graça presidencial não é remédio rescisório: um caso concreto

Por Rogério Tadeu Romano

Está sendo por demais debatida nos meios jurídicos a graça, indulto individual, concedido pelo presidente da República a um deputado federal.

A graça é instituto próprio da execução penal e se caracteriza por ser uma forma de extinção de punibilidade.

Como disse Hélio Tornagh(Curso de Processo Penal, 1980, volume II, pág. 445) “ a graça se recomenda por ato de heroísmo, por serviço de alto valor, pela necessidade de amparar a família do condenado, por alguma razão de Estado e por inúmeros outros motivos de grande valor social”.

Fala-se então em condenado, apenado, o que leva em conta que a decisão condenatória tenha trânsito em julgado, pelo menos, para a acusação.

Sem a existência de uma pena, em processo penal, transitada em julgado não se pode falar em graça, perdão individual, que se distancia do indulto coletivo.

Como disse o ministro Moraes em despacho proferido no âmbito da AP 1.044: “A análise da possibilidade ou não de extinção de punibilidade pela concessão de indulto individual, antes da publicação do necessário Acórdão condenatório, ou mesmo, antes do trânsito em julgado é necessária, pois, em que pese a doutrina ser amplamente majoritária quanto ao cabimento da graça e do indulto somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória (DAMÁSIO DE JESUS. Código Penal anotado, 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, fls. 406-408; CEZAR ROBERTO BITENCOURT. Tratado de Direito Penal : Parte Geral. 16 ed. Fls. 804/805; EUGENIO RAÚL ZAFFARONI e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI. Manual de Direito Penal Brasileiro [livro eletrônico] : Parte Geral/4. ed. –São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020; RENÉ ARIEL DOTTI. Curso de direito penal [livro eletrônico]:parte. Geral/2. ed. colaboração de Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; CRISTIANO RODRIGUES. Manual de Direito Penal.Indaiatuba/SP. Editora Foco. 2019, fl. 414; NORBERTO AVENA. Execução Penal – 5. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método. 2018, fls. 451-452; LUIZ REGIS PRADO. Curso de direito penal brasileiro, volume 1 [livro eletrônico] / 6. ed. – São Paulo:Mastersaf, 2018.e Execução Penal [livro eletrônico] – 2. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017; RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG. Execução penal [livro eletrônico] : teoria crítica — 2. ed. — São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022), há decisões do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendendo possível a concessão de indulto, desde que, após a publicação da sentença condenatória, haja somente recurso da defesa pendente, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação, como bem destacado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:

“A apelação exclusivamente da defesa – e de nossa jurisprudência constante – não impede o indulto, nem é prejudicada pela concessão deste (v.g. RHC 50.871, 6.4.73, Bilac, RTJ 56/68; RE 87.819, 5.5.78, Moreira, RTJ 88/1038; HC 71.691, 9.8.94, Pertence, RTJ 156/152; HC 74.038, 3.9.96; Moreira, DJ 29.11.96); sendo “admissível, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo, quando a condenação – embora pendente de recursos de defesa – , já não pode ser exasperada, à falta de recurso de acusação” ( HC 71.691-1/RJ, 1ª TURMA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 9.08.94).”

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.795, o ministro Maurício Corrêa, em voto acolhido pelos seus pares, conceituou o indulto como “instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes”.

O indulto, como perdão da pena, existe nos países civilizados, como, entre outros, Alemanha, França, Estados Unidos, Argentina, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Holanda, França, Portugal, Suécia e a Suíça.

Não servirá para ser um meio rescindendo, desconstitutivo, de decisões judiciais.

Como bem acentuou o ministro Carlos Mário Velloso, em artigo para o Estadão, em 24 de abril do corrente ano:

“No caso, o presidente da República tem competência para conceder indulto e comutar penas. Nessa atividade, entretanto, não pode desviar-se da lei, porque não vale a vontade do governante, vale a vontade da lei. Acresce que, sem a existência de uma pena legalmente fixada (a decisão pende de recursos), estaria perdoando uma pena inexistente, formalmente. E vai além, desviando-se da finalidade do ato, pratica abuso de poder, dado que o decreto presidencial constitui, simplesmente, tentativa – ao arrepio da cláusula pétrea da separação dos Poderes – de anular a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, o que a Constituição outorgou ao presidente da República foi competência para conceder indulto. E o indulto nada mais é do que o perdão da pena formalmente imposta. É perdão que se concede para a realização de uma finalidade de interesse público, jamais para confrontar o Judiciário, jamais para corrigir a justiça ou injustiça da decisão judicial.”

Somente o Judiciário pode sustar ou desconstituir suas próprias decisões.

A graça, como indulto individual, não é forma de correção de decisões do Judiciário.

Para o caso, debruço-me com relação a chamada “correção” de decisões judiciais pelo que acabou sendo pelo Poder Executivo, nas mãos de um ditador.

Isso ocorreu sob a Constituição de 1937, que criou a possibilidade de se suspender mediante ato legislativo, decisão judicial que declarasse inconstitucionalidade de ato normativo. Isso deveria ocorrer através de uma resolução do Parlamento, aprovada por uma maioria qualificada de 2/3 dos votos (artigo 96).

Segundo Francisco Luiz da Silva (Diretrizes constitucionais do novo Estado Brasileiro, RF v. 72, n. 415/417, pág. 229, janeiro/março de 1938), tal necessidade se justificava com o caráter pretensamente antidemocrático da jurisdição, o que acabava por permitir a utilização do controle das normas como instrumento aristocrático de preservação do poder ou como expressão de um Poder Moderador.

Ora, como é sabido, a chamada faculdade confiada pela Constituição ditatorial de 1937, ao Parlamento, acabou sendo dada ao “ditador”, mediante a edição de decretos-leis (Constituição de 1937, artigo 180). Confirmada a sua inconstitucionalidade passaria o Supremo Tribunal Federal a reconhecer ipso iure a sua validade.

Isso estava previsto na chamada Constituição da Polônia, de 23 de abril de 1935.

Sobre isso, ensinou Karl Loewenstein sobre o direito americano (Verfassungsrecht und Verfassungspraxis der Vereinigten Staten, 1959, pág. 429), quando disse:

“Um outro mecanismo de limitação do poder da Corte Suprema assenta-se na possibilidade de nulificação dos efeitos da decisão mediante lei de alcance corretivo. Trata-se apenas de casos em que o Congresso manifesta divergência com interpretação conferida à norma pela Corte Suprema. Esse mecanismo não se aplica às hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de índole formal ou material. Nesses casos, apenas uma reforma constitucional mostra-se apta a solver o conflito…”

Contudo, como disse Karl Loewenstein, não se cuidou propriamente de “rejeição” da decisão da Corte Suprema(o que representaria a supressão da independência do Poder Judiciário), mas de posterior reforma constitucional resguardando-se íntegra a decisão da Corte Suprema.

Aliás, tem-se como exemplo que, em 1989, relativamente ao caso Texas vs. Jonhson, onde se apreciava o episódio de queima da bandeira nacional, deu-se a tentativa de nulificação da decisão da Corte Suprema pela edição de lei pelo Congresso. Posteriormente, como nos disse o ministro Gilmar Mendes, o próprio diploma congressual veio a ser impugnado pela Suprema Corte.

O presidente da República pode vetar projetos de lei, apresentar ao STF ações constitucionais para declarar normas inconstitucionais. Não pode é, por sua vontade, sustar uma decisão judicial.

No Brasil, como se observou, isso só se viu na concretude de uma Constituição antidemocrática.

Não se pode conceber um presidente da República querer anular, desconstituir, decisão judicial emanada da própria corte, sem que seja por via de habeas corpus ou recurso, por via própria, mas por uma ação de controle abstrato da inconstitucionalidade. Não se concebe um presidente da República, sob a Constituição de 1988, mediante ato de controle corretivo, anular decisão judicial.

Ensinou-nos o ministro Gilmar Mendes(Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, 2ª edição, pág. 321) que “embora a doutrina não tenha logrado explicitar a origem ou a fonte de inspiração imediata desse instituto, é certo que ele não estava previsto, nem implicitamente, na Constituição polonesa de 23-04-1935, uma vez que este texto sequer previa o controle de constitucionalidade. Parece mais correto que esse instituto possui referência na própria experiência constitucional norte-americana.”

Na verdade, a cassação da decisão judicial com eficácia retroativa outorga ao modelo de 1937 uma configuração realmente peculiar.

Disse então o ministro Gilmar Mendes, naquela obra, pág. 325:

“Parece que, diante de um modelo constitucional que consagra as chamadas “garantias de eternidade”, tal fórmula não poderia jamais ser estabelecida”.

Isso parece um absurdo.

Em sendo assim o decreto de graça presidencial, como ato administrativo, é suscetível de exame pelo Poder Judiciário, no intuito de verificar se houve desvio de finalidade, uma vez que o mérito(conveniência e oportunidade) pode ser avaliado, no sentido de saber se os motivos e o objeto do ato estão dentro da devida compatibilidade, proporcionalidade, moderação.

Em linhas gerais, o decreto de graça não susta os efeitos da decisão do Judiciário, pois não é uma “rescisória às avessas”, cujo objetivo seria desconstruir decisão judicial, algo que somente o Judiciário pode fazê-lo. É providência que visa a extinguir a punibilidade sem vinculação com os efeitos secundários da decisão, como a inelegibilidade.

Segundo o ministro Moraes, a jurisprudência do STF é no sentido de que o indulto e a graça ‘não apagam o ilícito nem suprimem as consequências de ordem penal, inclusive os efeitos penais secundários da sentença condenatória’.

“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista no artigo 1º, inciso I, e da LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, uma vez que, conforme pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ‘o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários’”, registra trecho do despacho do ministro Alexandre de Moraes.

*É procurador da República aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Viva a França!

Por Ney Lopes*

Concluídas as eleições, a França manteve-se fiel às suas tradições de liberdade.

O presidente Macron reeleito deixou claro, em tom de estadista, que muitos dos votos que o reelegeram não eram a seu favor, mas contra Marine Le Pen.

Ele se referiu ainda aos votos em branco, abstenções e pediu que “ninguém vaiasse” a candidata derrotada, a cujos eleitores se dirigiu, dizendo compreender a sua “desilusão”.

“Já não sou o candidato de um campo, mas o Presidente de todas e todos”, afirmou.

Reconheceu que terá de ouvir as razões daqueles que optaram por votar em Le Pen, pois essa é sua responsabilidade.

A abstenção de cerca de 28%, a maior desde 1969, mostra o desinteresse de uma parte do eleitorado e a recusa de outro partido em escolher entre os dois finalistas.

O primeiro desafio do novo mandato de Macron será reafirmar uma França cujas profundas divisões foram expressas nestas eleições.

A França escolheu, diz o vencedor, um projeto “republicano e ecológico, baseado no trabalho, de libertação das forças acadêmicas, culturais e empresariais.

Como depositário da confiança, mas também das divisões, Macron visa agora “uma sociedade mais justa e a igualdade entre mulheres e homens”.

“Temos tanto a fazer! ”, exclamou o Presidente, recordando o espectro da guerra na Ucrânia e as angústias dos franceses, em anos que “não serão tranquilos”.

Promete que “ninguém será deixado à beira do caminho”, independentemente do partido a que esteja vinculado.

Macron é o primeiro presidente reeleito em 20 anos.

O sucesso de Macron é considerável considerando que ele termina período de governo em um país onde o voto antissistema é maior do que nunca.

Com o novo mandato de cinco anos, e salvo um acidente imprevisível, Macron governará a França por uma década, tempo suficiente para deixar sua marca no país e na União Europeia.

O atual chefe de Estado, que tem uma sólida base eleitoral de cerca de um terço do eleitorado, tem sido para a maioria dos mais confiáveis quando se trata de gerenciar o país diante de um mundo em crise.

Agora as atenções se voltam para as eleições do Parlamento francês, que vão se realizar em junho.

Com certeza, as mais incertas da história. Delas dependem a viabilidade do futuro governo Macron, que provavelmente terá de compor uma maioria, através de alianças com o que resta de ecologistas, conservadores e socialistas.

A vitória de Macron distancia a França do projeto de ruptura de Le Pen, que defendia a exclusão de estrangeiros da assistência social e a saída do país do comando integrado da Otan.

Após a agitação das eleições presidenciais, as eleições legislativas definirão o cenário político dos próximos anos e marcarão o campo de jogo do presidente Macron.

Uma eleição acabou.

A campanha continua.

O Presidente assegura que o próximo quinquênio não será mero prolongamento daquele que agora termina. “Estou orgulhoso de servir-vos de novo! ”, concluiu, com a voz embargada, bradando em seguida: “Viva a República! Viva a França! ”

*É jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino Americano (PARLATINO); e- Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; procurador federal; professor de Direito Constitucional da UFRN – nl@neylopes.com.br – blogdoneylopes.com.br

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A corrupção que (não) interessa no RN

Por Daniel Menezes

A opinião publicada majoritária, sobretudo em Natal, já divulgou seu lado. Não, não disse o nome diretamente de ninguém. Porém, basta ver o modo como cobre os casos de corrupção. Ou deixa de cobri-los.

No caso da compra dos respiradores pelo consórcio nordeste, em que o RN participou com cinco milhões junto aos estados consorciados, cada passo merece grande estardalhaço. Raramente se comenta que o próprio Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas já isentaram o governo de qualquer ato de corrupção. A governadora sequer é investigada. Por fim, foi o próprio governo do RN quem denunciou a empresa por não entregar os respiradores e já conseguiu na justiça o direito à devolução do dinheiro. É o cenário sem tirar nem acrescentar.

Enquanto isso, parlamentares de oposição são chamados à imprensa para falar sobre o assunto – o que é justo e correto -, mas sem qualquer contraditório. Microfones são entregues para que eles mintam à vontade. Hoje, por exemplo, com a operação deflagrada pela Polícia Federal, eles mais uma vez vieram à tona com a mentira – não tem outro nome – de que a ação se devia aos trabalhos da CPI Da Covid na Assembleia. O Rio Grande do Norte sequer foi listado entre os estados que sofreram busca e a investigação dizia respeito ao inquérito da PF que corre no Superior Tribunal de Justiça. Os parlamentares só mentem porque sabem que suas falsidades não serão confrontadas pelos fatos. Com isso, elas podem correr na esfera pública local como alegações e na bolha dos apoiadores como verdades. É o modus operandi.

Por outro caminho, as mais variadas denúncias que estouram na Companhia do Vale do São Francisco, empresa ligada ao ministério do desenvolvimento regional no tempo em que Rogério Marinho era líder da pasta, gravitam cotidianamente nas páginas nacionais sem sequer receberem atenção local. O bilionário orçamento secreto, atravessado por suspeitas de favorecimento e de superfaturamento que pelo referido ministério circulou, vira assunto sem importância. Tratores superfaturados, asfaltos que se desmancharam em pouco tempo, obras feitas por aliados com suspeitas de sobrepreço, tem de tudo um pouco. Trata-se de algo explicitamente injustificado, já que estamos falando da principal liderança hoje da oposição no RN que tem seu nome comumente citado pela imprensa profissional nacional. Ele é culpado? Óbvio que não é possível tirar conclusões precipitadas e o direito a ampla defesa deve se fazer presente. Mas o silêncio de quem deveria falar e acompanhar os fatos é sintomático. Ou melhor, uma declaração.

*É professor da UFRN e editor do Blog O Potiguar.

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Allyson teme colocar digitais em derrota da oposição em Mossoró

Com mais de 70% de aprovação o prefeito Allyson Bezerra (SD) não vai colocar a popularidade dele “para jogo” em 2022. Só irá se meter em alguma disputa majoritária em 2022 se puder colocar as digitais numa vitória.

Por isso ele vai ganhando tempo com esse papo de só se definir na majoritária depois do Cidade Junina. Puro desdobro, como a gente fala aqui em Mossoró.

Allyson não quer se meter com candidaturas que dificilmente vão ter sucesso em nos limites de Mossoró. Daí ele já ter anunciado neutralidade na disputa presidencial porque sabe que Lula vencerá Bolsonaro com facilidade por aqui.

Para o Senado Allyson chegou a anunciar apoio ao ministro das comunicações Fábio Faria (PP) alegando gratidão pela abertura de portas em Brasília. Há quem diga que o prefeito respirou aliviado com a desistência do filho do ex-governador Robinson Faria (PL).

Logo ele deixou claro que o compromisso era com Fábio e não com Rogério Marinho (PL), ex-ministro bolsonarista que disputará o Senado.

Até hoje ele “cozinha” Rogério.

Allyson nunca endossou a pré-candidatura de Brenno Queiroga mesmo este integrando a sua equipe. Com o ex-vice-governador Fábio Dantas (SD) a história se repete.

Votar até bota, mas entrar de cabeça na campanha será outra história.

Não foi por acaso que ele levou falta no lançamento da chapa de oposição.

O prefeito não quer por as digitais numa derrota. Ele sabe que a queda de sua antecessora Rosalba Ciarlini (PP) passou pelo fracasso estrondoso dela nas eleições de 2018. Ela perdeu em todas na majoritária em Mossoró.

O foco de Allyson é formar um grupo político consolidado e isso passa por eleger o presidente da Câmara Municipal Lawrence Amorim (SD) deputado federal e o ex-vereador Soldado Jadson (SD) para a Assembleia Legislativa.

São duas apostas arriscadas que necessitam total atenção do prefeito. Entrar na majoritária pode atrapalhar.

Daí o prefeito busca uma distância necessária do pleito para ser preservar para a reeleição em 2024.

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Vergonha! Fábio Faria caminha para deixar Ministério das Comunicações sem mover uma palha para garantir outorga da FM da UERN

Desde 2016 a UERN conseguiu a outorga de uma FM Universitária vencendo uma série de trâmites burocráticos, mas a conquista nunca foi materializada.

Lá se vão seis anos como diria o saudoso jornalista Emery Costa.

Em março de 2020 uma luz no fim do túnel foi aberta com a sinalização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de garantir apoio para a FM da UERN.

O diretor-geral da EBC Roni Baksys à época garantiu recursos e suporte técnico para a aquisição de equipamentos. Os recursos para tirar a FM do papel existem graças a duas emendas de R$ 100 mil e R$ 150 mil do deputado federal Beto Rosado (PP).

A coisa parecia que ia andar com ainda mais velocidade em 17 de junho de 2020 quando Fábio Faria tomou posse como ministro das comunicações.

Mas aconteceu exatamente o inverso. O processo parou.

De lá para cá não tivemos qualquer avanço e o ministro não sinalizou interesse em deixar esta marca.

Em quase dois anos de Fábio como ministro quem se deu bem nessa área foi a Câmara Municipal de Mossoró que garantiu o sinal aberto da TV legislativa e garantiu a Rádio Câmara.

Enquanto isso a FM da UERN segue esquecida mesmo com emenda, outorga e tudo mais.

A FM é muito importante para a qualificação dos alunos do curso de comunicação da UERN.

Fábio pelo visto vai deixar o cargo com essa demonstração de desprezo a nossa universidade.

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Uma concessão de graça inconstitucional 

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO

Noticiou o jornal O Globo, em 21 de abril do corrente ano, O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira um decreto que concede o instituto da graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão.

Daniel Silveira foi condenado por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. A decisão foi tomada por dez votos a um.

“A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, diz o texto assinado por Bolsonaro. A medida “inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos”.

Ainda relatou o jornal O Globo, naquela notícia:

“O decreto afirma que a medida foi tomada considerando, entre outros pontos, “que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.

— É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e 10 meses (nove meses) ao deputado federal Daniel Silveira — declarou o presidente.”

II – A GRAÇA

Como revelou Guilherme de Souza Nucci(Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 532) graça ou indulto individuais é a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. A Lei de Execuções Penais passou a chama-la de indulto individual, como se lê dos artigos 188 a 193 .

É certo que o texto da Constituição, no artigo 5º, XLIII, utiliza o termo graça e no artigo 84, XII, refere-se a indulto.

A graça é um perdão concedido pelo presidente da República, dentro de sua avaliação de discricionariedade.

A graça é forma de extinção da pena e não do crime.

Ela pode ser total ou parcial conforme alcance todas as sanções impostas ao condenado (total) ou apenas alguns aspectos da condenação, quer reduzindo, quer substituindo a sanção. Nesse último caso será comutação, não extinguindo a punibilidade.

A graça é forma de extinção da punibilidade e instituto apropriado á execução da pena.

A graça, seja plena ou parcial, é medida de caráter excepcional, destinada a premiar atos meritórios e extraordinários praticados pelo sentenciado no cumprimento de sua reprimenda ou ainda atender a condições de natureza especial, bem como corrigir equívocos na aplicação da pena ou eventuais erros judiciários.

A graça pode ser provocada por petição do apenado (artigo 188 da LEP), por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. È mister o parecer do Conselho Penitenciário, seguindo, após ao Ministério da Justiça.  A graça é individual e solicitada e não restitui a primariedade.

Assim como o indulto coletivo o indulto individual pressupõe sentença condenatória com trânsito em julgado, servindo para apagar somente os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários (reincidência, lançamento do réu no rol dos culpados).

Portanto, condição sine qua para a adoção dessa causa de extinção de punibilidade é o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Será o decreto levado, se for o caso, ao Judiciário, através da via própria para que se aprecie se o sentenciado (condenado, apenado) para merecimento ao indulto pessoal, graça. A declaração de extinção da punibilidade deverá ser lavrada pelo Juízo das Execuções Penais

Como forma de indulto, repita-se, pressupõe penas impostas. Assim discute-se se é possível a sua incidência nos casos de sentenças recorríveis. Para Mirabete (Manual de Direito Penal, volume I, 21ª edição, pág. 388) a melhor solução é a de que está indultado o sentenciado quando a decisão tiver transitado em julgado para a acusação, hipótese em que não seria possível o aumento da pena e a consequente exclusão dessa causa de extinção da punibilidade.

 O indulto pessoal (graça) é um ato de clemência do Presidente da República e não forma de rescindir decisão oriunda do Poder Judiciário.

Como ensinou Hélio Tornaghi (Curso de Processo Penal, 1980, volume II, 1980, pág. 445), “ a graça se recomenda por ato e heroísmo, por serviço de alto valor, pela necessidade de amparar a família do condenado, por alguma razão de Estado e por inúmeros motivos de grande valor social”.

São motivos relevantes que os fundamentam.

III – A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE MEDIDA PERANTE O STF

No caso concreto, há esses motivos relevantes?

Claro que não.

Segundo divulgado pelo Estadão, em seu site de notícias em 20 de abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira, 20, o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte. Foram dez votos pela punição e um pela absolvição.

O STF decidiu ainda que seja declarada a perda de mandato do parlamentar, ato que ainda precisa passar pela chancela da Câmara.

A maioria do STF entendeu que a conduta do deputado foi criminosa e não estava protegida pela imunidade parlamentar, o instituto que dá direito ao congressista de não ser processado por discursos. Para os ministros, o que Silveira fez foi incitar a violência, estimular seguidores a invadir o Supremo e ainda agredir ministros.

“A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, para opiniões jocosas, para sátiras, para opiniões inclusive errôneas, mas não para imputações criminosas, para discurso de ódio, para atentados contra o estado de direito e a democracia”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação. “Não há dúvidas de que o réu agiu com dolo, em plena consciência de suas ações”, completou ao citar que Silveira confirmou as declarações em depoimento à Polícia Federal (PF).

“O que estamos aqui é julgando a defesa da democracia”, disse Dias Toffoli. “A engenharia do caos não vai parar, mas temos de atuar na defesa da Constituição”, completou.

O crime foi deveras grave. Onde estão as razões de heroísmo, por serviço de alto valor, motivos de grande valor social para a concessão da clemência, concedida, ao que parece, de oficio pelo presidente da República?

Será caso de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional por parte dos legitimados pela Constituição Federal.

O ato do presidente da República foge ao rigores da proporcionalidade, foge à razoabilidade. Beneficia um correligionário do presidente da República, que afrontou o Judiciário, é clara agressão aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa

Ademais, o ato do presidente da República é um desrespeito ao Supremo Tribunal Federal e por sua forma e conteúdo deve ser objeto de desconstituição, por ferir motivos e objeto do ato administrativo, permitindo ao Judiciário rever as razões de mérito que o impulsionaram.

Trata-se de um ato de enfrentamento ao Poder Judiciário que poderá trazer graves problemas institucionais. É uma afronta à ordem democrática.

*É procurador da república aposentado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Mãos à obra! UNESCO abre portas para o RN

Por Ney Lopes*

O RN, que é “campeão” em oportunidades perdidas, deve abrir os olhos e aproveitar a excelente chance dada pela UNESCO, quando na semana passada declarou o geoparque do Seridó, RN, patrimônio geológico de relevância internacional. Na região há 120 mil habitantes e comunidades quilombolas. Localiza-se numa das maiores reservas do mineral scheelita da América do Sul e tem testemunhos da evolução de 600 milhões de anos da terra, além de materiais geológicos, que datam até 2 bilhões de anos.

O país tinha, até o momento, o geoparque Araripe, como o único brasileiro reconhecido pela Unesco, que fica na bacia do Araripe, entre os estados de Ceará, Pernambuco e Piauí. O nosso geoparque do Seridó compreende seis municípios: Acari, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Currais Novos, Lagoa Nova e Parelhas, totalizando mais de 2,8 mil km² na Caatinga, bioma único do mundo.

Os primeiros geoparques foram criados na Europa, no ano de 2000. Na Ásia, em especial na China, os geoparques se encontram em acelerada disseminação. A UNESCO equipara-os aos programas de Reserva da Biosfera e Patrimônio da Humanidade.

Atualmente, existem 169 Geoparques Globais da UNESCO, em 44 países. Ao conscientizar a população sobre a importância do patrimônio geológico, os Geoparques Globais da UNESCO dão às populações nativas sentimento de orgulho em sua região. A criação de empreendimentos  inovadores e cursos de capacitação de alta qualidade é estimulada por meio de novas fontes de receita geradas pelo  geoturismo, o que permite reconectar com a história de 4.600 milhões de anos do Planeta e as formas de vida social adotadasa até hoje.

Quais os benefícios decorrentes da conquista do geoparque do Seridó?

A primeira regra é agir rápido. Isso significa a mobilização do governo do RN, da classe política (senadores, deputados, prefeitos, vereadores), os órgãos empresariais e de trabalhadores, Igreja, organismos culturais, na imediata montagem de  estratégias objetivas de ação, que gerem empregos e oportunidades. Vejamos algumas sugestões.

Ao invés de consultorias pagas a peso de ouro, as Universidades potiguares (federais, estaduais e privadas) poderão somar forças, através dos seus docentes e discentes, visando formação de “grupo de trabalho” multidisciplinar, que trace o projeto a ser seguido.

São benefícios inerentes aos Geoparques, a preservação do patrimônio geológico; ações e políticas de proteção da natureza, com apoio institucional;  políticas de manutenção e restauração com aporte de recursos internacionais, inclusive ONU;  incentivo a novas pesquisas cientificas, mobilizando setores público e privado; incremento da cadeia produtiva do turismo (hotéis, bares, agências de viagem, empresas de transporte, guias, etc); melhoria na infraestrutura local (sistema habitacional, viário e de serviços); projeção e status internacional da localidade; prioridade  dada às belezas naturais da região, com a produção dos artistas e artesãos nativos; oportunidades de trabalho e renda com o aproveitamento de ações educativas vinculadas ao geoparque; incentivos fiscais e de crédito para os empreendedores,  sobretudo os pequenos e médios.

Nessa perspectiva, o geoparque do Seridó abre intercâmbios com as principais instituições de ciências do país e internacionais, por meio de plataformas digitais, sistemas de informações e aplicações abertas, como referência para a comunidade geocientífica.

A vitória alcançada no reconhecimento do Geoparque do Seridó pela UNESCO remonta aos primeiros passos dados em abril de 2010 pelo geólogo e docente da UFRN, Prof. Dr. Marcos Nascimento, Rogério Ferreira (geógrafo da CPRM) e Carlos Schobbenhaus (geólogo da CPRM), ao proferirem palestra na UFRN de Currais Novos, expondo o início dos trabalhos, através do inventário do patrimônio geológico da região.

Mãos à obra! O “Geoparque do Seridó” precisa crescer e transformar-se numa referência internacional. A UNESCO já abriu a porta. Falta advogado, que defenda o RN. Não podemos continuar com os gestos característicos do RN nos últimos tempos, representados nos símbolos de acomodação, primarismo, falta de criatividade e devaneio. A hora é de mudar. Só o povo livre poderá fazê-lo.

*É jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o barreto269@hotmail.com e bruno.269@gmail.com.

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Alucinações de um Mentiroso

Por Pedro Lopes*

O Ministro Fábio Faria classificou o Governo Fátima Bezerra como mentiroso e o pior que já viu na sua vida.

Todos sabem que durante o governo do pai dele, que inclusive o próprio tinha forte influência na tomada de decisão, não havia data certa para pagar os servidores, deixou-os com até quatro folhas salarias em atrasos, mais de R$ 2 bilhões em dívidas com bancos, consignados e fornecedores.

Mesmo o governo do seu pai sacando em 2015 mais de R$ 500 milhões do fundo previdenciário, recebendo em 2016 de repatriação R$ 230 milhões e em 2018 mais de R$ 400 milhões do Governo Temer para aplicar na saúde, inclusive pagando folha dos servidores do setor, deixou as finanças do RN em colapso ao ponto que decretamos calamidade financeira, prontamente referendado pela Assembleia Legislativa

Policiais militares chegaram a se aquartelar, cidades do RN tiveram arrastões e saques, havia campanha de arrecadação de cestas básicas para os servidores, presenciamos motins nas penitenciárias, com bandidos tocando o terror nas cidades do Estado. Na gestão do pai do Fábio Faria vivemos períodos de medo, tensão e servidores sofrendo humilhações permanentes!

Mas bastou virar a chave do governo, saiu o pai do Ministro e entrou Fátima Bezerra, e a partir de janeiro de 2019 como num passe de mágica já não houve mais atraso de salários. Em junho de 2019 com recursos de royalties pagamos o atrasado do 13º de 2017 e em fevereiro de 2020 com recursos do tesouro estadual pagamos o atrasado do mês de novembro de 2018. Duas folhas atrasadas herdadas pagas antes da pandemia, que efetivamente começou em março de 2020.

Bom, aí já se comprova que mentiroso mesmo é o Ministro Fábio Faria pois como se pagaria esses atrasados com recursos da pandemia que só chegaram efetivamente no RN quatro meses depois, em junho de 2020?

Mas o filho do governador que deixou o RN falido passa a sofrer alucinações quando atribui ao presidente da República os bons resultados de gestão administrativa do governo Fátima Bezerra, que decorreram da instituição da conta única, do PROEDI, da aplicação ampliada da desvinculação das receitas estaduais, do controle da despesa pública, da redução dos contratos, do fortalecimento do controle interno, da reestruturação da contabilidade do Governo e adoção de políticas de combate à sonegação pelo fisco estadual, entre outras ações.

Como resultado hoje estamos com mais de 90 mil servidores com salários em dia e em maio serão 100%. Estamos com indicadores de segurança pública melhores que os recebidos da gestão do pai de Fábio Faria. A partir do PROEDI, lançado no governo Fátima Bezerra, mais industrias estão se instalando ou ampliando seu parque fabril no RN, gerando empregos e renda. Entre outros números, nossa rede hospitalar conta com mais leitos hospitalares e estamos construindo 12 escolas técnicas estaduais.

No balanço geral, os indicadores da atual gestão são melhores do que a do pai do Fábio Faria. Mas é pessoal sua opinião sobre a gestão da Fátima Bezerra, há sempre uma perspectiva e todos nós temos esse direito de avaliar. Contudo, como o nosso governo vem favorecendo todos os norte-riograndenses, os empreendedores e os servidores, resta saber para quem mesmo ele está sendo pior.

*É auditor Fiscal, professor da UFRN, ex-controlador-geral do estado.

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Análise dos discursos: oposição não consegue mostrar onde Fátima está fracassando

O lançamento da candidatura de Fábio Dantas (SD) ao Governo do RN escancarou a falta de projetos da oposição liderada pelo ex-ministro Rogério Marinho (PL).

Foi muito “fora Fátima”, “qualquer um menos Fátima”, “chega de PT” e outras palavras de ordem que agrada um eleitorado reduzido.

A oposição agora tem um nome. Falta um projeto e para ter um projeto é necessário fazer um diagnóstico do quadro administrativo do Governo do Estado.

E quem está pensando dessa forma? Só o senador Styvenson Valentim (Podemos) que anunciou que só vai dizer ser é ou não candidato após avaliar um estudo sobre o quadro administrativo do RN.

Hoje Fábio Dantas reapareceu minimizando o que dá certo no Governo Fátima fingindo não ter nada a ver com as quatro folhas atrasadas da gestão da qual fez parte. O bolsonarista tenta reescrever a história apostando na falta de memória das pessoas.

Não é por acaso que ninguém da oposição consegue mais de 15 pontos percentuais nas intenções de voto em um cenário em que a aprovação e a desaprovação da governadora estão no mesmo patamar.

Ninguém sabe explicar como faria melhor nem entender porque um Governo que reduziu a violência, pagou quatro folhas atrasadas e recuperou a normalidade fiscal tem baixa aprovação.

A oposição tateia em busca do santo graal enquanto o eleitor olha a gritaria antipetista com desconfiança.

Só falar “fora Fátima” é muito pouco para virar o jogo.