Um caso concreto envolvendo a discussão da infidelidade partidária

Rodrigo Maia deixará o DEM (Ueslei Marcelino/Reuters)

Por Rogério Tadeu Romano*

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse ao Estadão que planeja apresentar seu pedido de desfiliação do DEM até o fim do mês. Maia vai fazer o pedido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alegando “justa causa”, já que ficou sem condições de permanecer na legenda depois dos embates públicos que teve com o comando do partido durante a eleição para a presidência da Câmara.

Assim que for enviado, o recurso precisará ser analisado pelo TSE para saber se há procedência no pedido. Pela lei de fidelidade partidária, Maia só poderá mudar de sigla se o tribunal considerar que há um motivo forte o suficiente que justifique isso. Do contrário, perderá o direito ao mandato parlamentar se deixar o DEM.

A questão envolveria, se concretizada, a perda de um mandato parlamentar em virtude do que se chamaria de uma infidelidade partidária.

Não há, na Constituição de 1988, qualquer previsão expressa da “regra da fidelidade partidária”. A Constituição de 1969 previa a infidelidade partidária como hipótese explícita de perda do mandato de deputados e senadores (art. 35, V). A Carta de 1988, contudo, não reproduziu a sanção, que de resto já havia sido suprimida do texto anterior pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 25/1985.

O objetivo da fidelidade partidária é devolver o mandato ao partido político que o conquistou através do voto.

O sistema proporcional é adotado entre nós para a eleição de Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Nas eleições para Deputado Federal e Estadual, a circunscrição (i.e., o espaço geográfico no qual o candidato fará campanha e poderá ser votado) corresponde ao Estado, ao passo que nas eleições para Vereador, será o Município. Pelo sistema proporcional, o número de cadeiras que cada partido terá na Casa Legislativa relaciona-se à votação obtida na circunscrição. No sistema brasileiro, que é de lista aberta, o eleitor escolhe um candidato da lista apresentada pelo partido (não é possível candidatar-se sem filiação a um partido), não havendo ordem predeterminada dos que serão eleitos, como ocorre no sistema de lista fechada. A ordem de obtenção das cadeiras pelos candidatos é ditada pela votação que individualmente obtiveram. Porém, o sucesso do candidato dependerá, de modo decisivo, da quantidade de votos que o partido ao qual ele está filiado recebeu.

Para eleger-se, o candidato depende dos votos obtidos pelo partido (quociente partidário) e de sua votação própria.

Discute-se, a partir daí, a questão da chamada infidelidade partidária.

Entre os anos de 1995 a 2007, ocorreram 810 (oitocentos e dez) migrações, envolvendo um total de 581 (quinhentos e oitenta e um) parlamentares, o que significa que muitos deles trocaram de partido mais de uma vez. Este quadro sofreu o impacto relevante – e positivo – das decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em 2007, no âmbito dos Mandados de Segurança nº 26.602, nº 26.603 e 26.604.

A posição do Supremo Tribunal Federal acerca da fidelidade partidária e da mudança de partido por parlamentares havia sido fixada no julgamento do Mandado de Segurança n. 20.927, da relatoria do Min. Moreira Alves, julgado em 1989, quando se assentou:

“Em face da Emenda n° 1, que, em seu artigo 152, parágrafo único (que, com alteração de redação, passou a parágrafo 5º desse mesmo dispositivo, por força da Emenda Constitucional n° 11/78), estabelecia o princípio da fidelidade partidária, Deputado que deixasse o Partido sob cuja legenda fora eleito perdia o seu mandato. Essa perda era decretada pela Justiça Eleitoral, em processo contencioso em que se assegurava ampla defesa, e, em seguida, declarada pela Mesa da Câmara (arts. 152, § 5º; 137, IX; e 35, § 42). Com a emenda Constitucional n° 25/85, deixou de existir esse princípio de fidelidade partidária, e, em razão disso, a mudança de Partido por parte de Deputado não persistiu como causa de perda de mandato, revogado o inciso V do artigo 35 que enumerava os casos de perda de mandato. Na atual Constituição, também não se adota o princípio da fidelidade partidária, o que se tem permitido a mudança de Partido por parte de Deputados sem qualquer sanção jurídica, e, portanto, sem perda de mandato. Ora, se a própria Constituição não estabelece a perda de mandato para o Deputado que, eleito pelo sistema de representação proporcional, muda de partido e, com isso, diminui a representação parlamentar do Partido por que se elegeu (e se elegeu muitas vezes graças aos votos de legenda), quer isso dizer que, apesar de a Carta Magna dar acentuado valor à representação partidária (artigos 5º, LXX, “a”; 58, § 1º; 58, § 4º; 103, VIII), não quis preservá-la com a adoção da sanção jurídica da perda do mandato, para impedir a redução da representação de um partido no Parlamento. Se o quisesse, bastaria ter colocado essa hipótese entre as causas de perda de mandato, a que alude o artigo 55.”

Lembro, após isso, que, em 1.03.2007, o Partido Democratas (DEM) formulou a Consulta nº 1.398/2007 perante o Tribunal Superior Eleitoral, na qual questionava se os partidos e coligações possuíam o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional em caso de desfiliação.

O TSE pronunciou-se no sentido de que os mandatos obtidos em eleição proporcional pertencem ao partido político, e, portanto, que a mudança de agremiação partidária, após a diplomação, dá ao respectivo partido o direito de postular a retenção do mandato eletivo.

Diante da negativa do Presidente da Câmara dos Deputados em dar posse aos deputados suplentes mesmo após o julgamento da referida Consulta, três partidos prejudicados pela recusa impetraram os Mandados de Segurança de nº 26.602 (PPS), 26.603 (PSDB) e 26.604 (DEM). Ao final do julgamento, esta Corte, por maioria de votos – vencidos os Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa – chancelou o entendimento do TSE, modificando a sua antiga jurisprudência, para reconhecer a existência do dever constitucional de observância da regra da fidelidade partidária.

Em síntese, os principais fundamentos da decisão foram os seguintes: (i) a essencialidade dos partidos políticos para a conformação do regime democrático, a ponto de existir uma denominada “democracia partidária”; (ii) a intermediação necessária das agremiações partidárias para candidaturas aos cargos eletivos, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição; (iii) a vinculação inerente entre mandato eletivo e partido como consequência imediata do sistema proporcional, no qual os cargos são distribuídos de acordo com o quociente eleitoral, obtido pelo partido, e não pelo candidato; e (iv) a infidelidade como atitude de desrespeito do candidato não apenas em face do seu partido político, mas, sobretudo, da soberania popular, sendo responsável por distorcer a lógica do sistema eleitoral proporcional.

A partir desses precedentes, coube ao Tribunal Superior Eleitoral, por determinação do Supremo Tribunal Federal, regulamentar a perda de mandato por infidelidade partidária, o que ocorreu por meio da Resolução nº 22.610/2007, de 25 de outubro de 2007. Em princípio, caberia à Corte eleitoral apenas dispor sobre a perda de cargos eletivos por infidelidade partidária no sistema proporcional, nos moldes da decisão proferida pelo STF. Ocorre que a elaboração da resolução foi antecedida de outro julgamento que acabou influindo decisivamente na conformação do seu texto final. Trata-se de Consulta formulada perante o Tribunal Superior Eleitoral (nº 1.407/2007), em que se questionava se a mesma linha de entendimento era aplicável ao sistema majoritário.

O TSE entendeu que sim. Os principais fundamentos desta decisão foram os seguintes: (i) a centralidade dos partidos políticos no regime democrático; e (ii) o fato de os candidatos do sistema majoritário também se beneficiarem da estrutura partidária para se eleger, diante das exigências de filiação partidária, escolha dos candidatos em convenção, registro das candidaturas na Justiça Eleitoral, identificação dos concorrentes pela legenda do partido, celebração de alianças; financiamento da campanha com recursos do fundo partidário, utilização dos espaços de rádio e de televisão para a propaganda individual etc. Portanto, haveria um dever jurídico de fidelidade dos candidatos às agremiações partidárias que os colocaram no poder, inclusive no sistema majoritário. Por essas razões, a infidelidade partidária teria a mesma consequência em ambos os sistemas eleitorais: a “devolução” do mandato ao respectivo partido.

Para os estudiosos, a infidelidade partidária e a perda de mandato somente se justificaria no âmbito do sistema proporcional e não nas eleições majoritárias.

O julgamento da ADI 5081 / DF deixou claro isso.

Postas essas ideias, fica colocado o problema caso o deputado federal Rodrigo Maia saia dos Democratas, partido pelo qual se elegeu nas eleições proporcionais de 2018.

*É procurador da República com atuação no RN aposentado.

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Não há “dois lados” sobre a ivermerctina: cassar o direito à mentira sem contestação pública seria a principal contribuição da imprensa local contra a pandemia em Natal

Por Daniel Menezes*

Em recente pronunciamento na assembleia legislativa do RN, o deputado estadual Albert Dickson disse que o tratamento profilático com ivermectina possibilita que em 90% dos casos as pessoas não cheguem até a condição severa da covid-19 (leia aqui). Ora, o detalhe é que quem não toma também e sabemos disso desde meados de 2021, quando toda a evolução da doença, taxa de letalidade, grupos de risco, etc, já estavam bem mapeados e devidamente publicados na imprensa mundial (leia aqui).

Em recente manifestação da associação médica do RN, em defesa da ivermerctina e da cloroquina, foi dito que a ivermectina diminui em até 75% a morte por covid. Também fez outras afirmações e citou como referência o c19study (leia aqui).

Não há nenhuma pesquisa que mostre esse dado de queda na letalidade, conforme já foi desmentido por agências de checagem nacional. A informação circulou em grupos de zapzap e até inicialmente em parte da imprensa mais próxima do bolsonarismo (rede Record) há meses atrás, mas os próprios pesquisadores autores do estudo disseram que não era bem assim e toda a imprensa divulgou que o dado não procedia (leia aqui).

A referência bibliográfica c19study, por sua circulação no mundo virtual bolsonarista, já foi objeto de várias matérias, demonstrando que não é site científico e que as metodologias dos textos lá publicados são duvidosas e não revisadas por pares. Na prática, tem valor científico zero (leia aqui).

A prática local de amparar dados em fontes não confiáveis e dados falsos não vem de hoje. Em julho, quando a prefeitura do Natal e membros do comitê científico comemoraram Natal como um sucesso mundial e creditavam a ivermerctina (leia aqui), a cidade tinha índices de casos e óbitos maiores do que a média nacional e do RN. No fim do primeiro pico em junho, a capital chegou a concentrar quase a metade dos óbitos do RN apesar de contar com 24% da população (leia aqui e aqui). São apenas alguns exemplos.

Se você abriu os links que comprovam o que foi publicado aqui, caro leitor, perceberá que a mentira é publicada na imprensa local e a verdade toda vem de portais nacionais. O doisladismo jornalístico, já abandonado fora das terras de poti, ao menos no que tange as promessas fake de tratamento e cura contra covid, segue com toda força no RN. Não há uma generalização, mas a afirmação que segue como linha hegemônica. E pior. Abrindo mão da apuração e contestação das fontes e dados mobilizados por determinado grupo de atores.

É essa postura, que mesmo após tudo o que já foi veiculado sobre o assunto, faz com que órgãos de imprensa local continuem a legitimar uma falsa sensação de segurança contra o novo coronavírus que leva ao relaxamento daquilo que de fato funciona por um tipo de profilaxia inexistente, pois que já negado por cientistas, agências de saúde do Brasil e do mundo e até por fabricantes.

Não há dois lados legítimos nesse debate. O que existe é um grupo que apostou numa saída, sem qualquer fundamento necessário para uma intervenção em massa como a que foi tentada em Natal, que nunca se comprovou. Pelo contrário. E agora usa de falsos números, referências não científicas e até de teorias conspiratórias para manter algo sem fundamento no ar e não sofrer as devidas críticas pela irresponsabilidade.

Só há portanto uma verdade: não há qualquer evidência que essa proteção medicamentosa contra Covid-19 exista.

É comum ler e ouvir que é preciso dar voz aos médicos e autoridades. E ora isto faz todo sentido. Vivemos numa democracia e ninguém deve ser calado. Só que o fato do jornalista ou comunicador não ser um cientista, não o impede de fazer aquilo que fora treinado pra executar – apurar. E, convenhamos, há mais de um ano que toda a imprensa profissional e a academia estão publicando freneticamente boas informações sobre o assunto. Não há mais a ideia de se dizer leigo diante do que exatamente a pandemia é capaz, principalmente para quem vive do consumo diário da informação.

Cassar o direito a enganação pública dos negacionistas, confrontando-os em seus discursos com pés de barro, na apresentação de dados sem qualquer base e outras peripécias seria a principal contribuição da imprensa local contra a pandemia em Natal. A falsa sensação de segurança prometida matou no passado e continuará a matar mais se mantida sem contestação.

*É sociólogo e professor da UFRN

Este artigo não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema.

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Prefeitura de Mossoró publica decreto com medidas restritivas contra covid-19

O município de Mossoró intensificará as medidas de biossegurança contra a Covid-19, estabelecidas no decreto municipal nº 5.959/2021, publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), quarta-feira (24).

O assunto foi discutido na tarde deste sábado (27), em reunião remota do Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19, colegiado plural e composto por diversos segmentos do Município.

Por meio da Vigilância à Saúde, Guarda Municipal, Diretoria de Trânsito e outros departamentos, a Prefeitura reforçará fiscalização para cumprimento do decreto, especialmente, para evitar aglomerações e garantir uso de máscara de proteção.

Ações contempladas

Com relação ao decreto emitido pelo Governo do Rio Grande do Norte neste sábado (27), que determina, entre outras medidas, a adoção do ensino híbrido na rede pública de ensino, o decreto municipal já atende a essa determinação, segundo a secretária municipal de Educação, Hubeônia Alencar.

Referente às atividades religiosas (cultos, missas e afins), o decreto do município disciplina proteção aos participantes, ao estabelecer protocolos de biossegurança, como uso de máscara de proteção, distanciamento social e outras medidas. O decreto do Governo do Estado, por outro lado, o suspende reuniões em igrejas e templos.

A secretária municipal de Saúde, Morgana Dantas, informa que o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 continua mobilizado e avaliando o cenário da pandemia. A qualquer momento, poderá se reunir para discutir eventuais novas ações. “Continuamos atentos”, assegura.

A reunião do Comitê de Prevenção e Enfrentamento à Covid-19 contou com a participação dos titulares das secretarias municipais de Saúde (Morgana Dantas), Procuradoria-Geral do Município (Raul Santos), Infraestrutura (Brenno Queiroga), Consultoria-Geral do Município (Humberto Fernandes); Gabinete do Prefeito (Kadson Eduardo); Desenvolvimento Econômico (Franklin Filgueira), Educação (Hubeônia Alencar), Guarda Civil Municipal (Thiago Fernandes).

Também reuniu representantes da Secretaria de Segurança (Cledinilson Oliveira); Vigilância Sanitária (Ivaneuma Fernandes); universidades (professoras Andrea Taborda e Jennifer do Vale); Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mossoró (Stênio Max); Câmara Municipal de Mossoró (vereador Paulo Igo); Igreja Católica (Padre Charles Lamartine, diretor da Universidade Católica) e Assembleia de Deus (pastor Wendell Miranda).

Fonte: Secom/PMM

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Larissa é eleita presidente da União dos Vereadores do RN

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Larissa assume o comando da UVERN (Foto: cedida)

A vereadora de Mossoró Larissa Rosado foi eleita, neste sábado, 27 de fevereiro, presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte, UVERN, para o biênio 2021/2023. A eleição aconteceu na sede da entidade, em Natal.

Quem completa a chapa na Diretoria Executiva é: Hanne Bruno Figueiredo de Melo (1º Vice-Presidente), Edinor de Albuquerque Melo (2º Vice-Presidente), Rodolfo Guedes dos Santos (3º Vice-Presidente), Marijara Luz Ribeiro Chaves (Secretária-Geral), Paulo César Macedo de Fonseca (1º Secretário), Odair Alves Diniz (2º Secretário), Washington Carlos de Oliveira Sales (Tesoureiro Geral), José de Azevedo Dantas (1º Tesoureiro) e Márcio José Pereira de Oliveira (2º Tesoureiro).

Integram o Conselho Fiscal: Caio Cabral Bezerra (Presidente), Antônio Ângelo Suassuna (Vice-Presidente), Ana Tereza da Silva Pereira (Membro Efetivo), Ibamar Costa e Silva (Membro Suplente), Luiz Nogueira de Lima Júnior (Conselheiro Presidente), Francisco Fábio de Moura Júnior (Conselheiro Vice-Presidente), João Maria Nicácio do Nascimento (Conselheiro Tesoureiro) e Renan Santos Melo (Conselheiro Secretário Geral).

 “Nós vereadores somos o alicerce da democracia brasileira. Nosso estado possui 167 Câmaras Legislativas e a grande maioria delas precisa passar por um processo de modernização e essa será uma das bandeiras da UVERN durante meu mandato”, explicou Larissa.

Vereadora em seu primeiro mandato e 4 vezes deputada estadual, Larissa assume a UVERN com o compromisso de promover a interiorização da entidade e a valorização da independência das Casas. Além disso, devemos desenvolver um trabalho associativo, focar na capacitação e qualificação dos novos vereadores e, também, dos reeleitos. Para isso, pretendemos percorrer todo o Estado apresentando aos agentes públicos os benefícios jurídicos e administrativos de se filiar a nossa associação.

A cerimônia de posse aconteceu logo após o encerramento da votação devido à pandemia.

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Prefeitura de Mossoró fará reunião para discutir novo decreto do Governo

Prefeitura de Mossoró vai se posicionar sobre decreto do Governo (Foto: Web/autor não identificado)

A Prefeitura de Mossoró terá uma reunião hoje à tarde para discutir como vai se posicionar em relação ao decreto do Governo do Estado que restringe as atividades religiosas, educacionais e estabelece toque de recolher entre 22h e 5h.

Abaixo a nota com a posição do Município:

Nota à Imprensa

Mossoró avalia novas medidas de enfrentamento à Covid-19

Em Mossoró, continua a valer o decreto municipal (5.959/2021), com protocolos de biossegurança, restrições para festas e shows e outras medidas. Sobre o mais recente decreto do Governo do Estado, o Comitê Municipal de Enfrentamento à Covid-19 se reunirá de forma remota neste sábado (27), às 15h, para discutir seus efeitos em Mossoró. A Prefeitura permanece ouvindo segmentos da sociedade antes de qualquer nova decisão, que levará em conta diversos aspectos, como questões sanitárias (saúde), econômicas e legais.

Prefeitura Municipal de Mossoró
Sábado, 27 de fevereiro de 2021

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Chuvas no RN devem ficar dentro da média histórica ou abaixo, prevê Emparn

A previsão do período de chuvas no RN em 2021 dentro da média histórica ou pouco baixo, confirmada oficialmente hoje (26) pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn), comprova o acerto das medidas do Governo do Estado na execução dos programas de apoio à produção rural, como o Programa de Sementes e o Mais ATER, lançados em dezembro do ano passado.

O resultado da análise climática para o Rio Grande do Norte, para o período de março a maio de 2021, apontam precipitações de 533,8 milímetros(mm) no Leste; 479,2 mm no Oeste; 376,9mm, na região Central; 342,2 mm no Agreste.

Este cenário se deve a fatores físicos como a influência da temperatura dos oceanos, que embora esteja ocorrendo o fenômeno da ‘La Nina’ no Oceano Pacífico – a temperatura do Oceano Atlântico precisa subir entre 1 e 1,5 graus para favorecer a ocorrência de chuvas no semiárido nordestino – como informou o chefe da unidade instrumental e meteorologia da Emparn, Gilmar Bistrot.

A governadora, professora Fátima Bezerra, elogiou o trabalho da Emparn que “desempenha papel estratégico para o desenvolvimento do estado, produzindo dados que permitem o planejamento no campo. Digo da minha gratidão à Emparn e a Gilmar Bistrot pela dedicação e seriedade no trabalho de análise meteorológica”, afirmou em reunião virtual na manhã desta sexta-feira (26).

Fátima citou as iniciativas do Governo para apoiar os agricultores e pecuaristas. “O Programa de Sementes 2021 visa garantir produção para subsistência e forragem animal. Investimos R$ 6,9 milhões, com recursos próprios na aquisição de 456 toneladas de sementes de feijão, milho e sorgo que já estão sendo entregues. Vamos chegar aos 167 municípios, atendendo 3 mil agricultores familiares cadastrados no sistema Ceres da Emater. A distribuição se dá antes da consolidação do inverno para permitir aproveitar o período das chuvas desde o início. Não será por falta de sementes que o agricultor vai deixar de plantar. Pelo terceiro ano consecutivo o Governo do Estado chega, de forma pró-ativa, para apoiar as atividades no campo.”

Outra iniciativa destacada pela governadora foi o programa ‘Mais ATER’, lançado ano passado que vai aplicar R$ 85 milhões até 2023 em ações de crédito rural e assistência técnica para aumentar a produção familiar no RN. Ela também se referiu ao Programa estadual de Compras Governamentais, resultado de lei proposta pela deputada Isolda Dantas e aprovado em plenário pela Assembleia Legislativa. “Este programa tem grande importância, uma vez que o estado se obriga a comprar da agricultura familiar pelo menos 30% das suas compras. É um incentivo que traz benefícios para a economia porque fortalece toda a cadeia produtiva.”

Ainda em apoio à produção no campo, o Estado está realizando o maior programa de perfuração de poços. “As máquinas  estão em ação e 140 poços foram perfurados. E até o final do ano serão 635 poços perfurados e instalados”, informou a chefe do Executivo, para encerrar lembrando a confiança no potencial do RN para produção de grãos no litoral. “Na faixa litorânea praticamente não temos problemas com falta de chuvas. Então criamos o programa RN Mais Grãos que vai implantar dez unidades demonstrativas, em áreas cedidas por particulares, para provar que é possível produzir grãos – soja, sorgo e milho – em sequeiro, com qualidade e produtividade naquelas terras.”

A reunião teve a participação dos deputados estaduais Francisco Medeiros, Vivaldo Costa e Sandro Pimentel, do vice-governador Antenor Roberto e dos gestores da administração direta e indireta do Estado – Alexandre Lima (Sedraf), Guilherme Saldanha (Sape), João Maria Cavalcanti (Semarh) – César Oliveira (Emater), do Idiarn, Mário Manso (Idiarn), Leon Aguiar (Idema), Auricélio Costa (Igarn), o coordenador da Defesa Civil Estadual, tenente-coronel Marcos Carvalho.

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Disputa da FECAM tem alvo: 2022

Lawrence e Paulinho batem chapa pela FECAM e de olho em 2022 (Fotomontagem: Blog do Barreto)

A disputa pela presidência da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) se tornou um imbróglio judicial que deve movimentar o noticiário político do Estado nos próximos meses.

Mas por que a FECAM se tornou objeto de ferrenha disputa pelos presidentes das Câmaras de Mossoró e Natal?

A palavra-chave, ou melhor, o número-chave é 2022.

A entidade se tornou estratégica para os planos de quem almeja voos maiores na carreira política.

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró Lawrence Amorim (SD) sonha ser deputado federal, cargo para o qual bateu na trave em 2018, se tornando primeiro suplente da coligação Solidaridade/PSL/DC/PV/PSC. Trampolim parecido foi usado pelo hoje ministro Rogério Marinho (sem partido) em 2006 quando se elegeu deputado federal.

Já no caso de Paulinho Freire (PSDB) a situação é mais ampla. O presidente da Câmara Municipal de Natal integra um projeto político de grupo liderado pelo presidente da Assembleia Legislativa Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

Não é só a simples presidência da FECAM que está em jogo, mas a ocupação de espaços institucionais com vistas a 2020.

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Pesquisa mostra que 65% dos potiguares preferem consumir água mineral natural

Uma pesquisa realizada pelo Sindicato das Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn) apontou que quase 65% da população prefere água mineral natural para consumo em casa. Os dados foram coletados pela Consult Pesquisa por meio de entrevistas realizadas com 1.700 pessoas, distribuídas em 12 regiões do estado, entre 14 e 19 de janeiro deste ano. O levantamento apresenta um diagnóstico inédito do setor.

Entre os entrevistados, 41.9% declararam que o principal critério de escolha é a qualidade da água consumida, seguido de menor preço (36,9%), praticidade (19,7%) e facilidade de compra (17,8%). Para Roberto Serquiz, empresário do setor e presidente do Sicramirn, o resultado da pesquisa é considerado bastante positivo, porque demonstra que o potiguar prioriza a garantia de qualidade e segurança nos produtos da cadeia produtiva local.

“Esse percentual de consumo é extremamente significativo para nós, porque demonstra que o consumidor valoriza o produto e confia na indústria da água mineral natural potiguar. Isso nos traz uma maior responsabilidade e a certeza de que podemos seguir ampliando essa relação de confiança”, afirma Serquiz.

Natal

Segundo a pesquisa do Sicramirn, a preferência aumenta para 77.9%, na capital. O comportamento tem maior destaque na Zona Norte, onde 89,6% da população escolhe água mineral natural para consumo. Em segundo lugar vem a Zona Leste (80%), seguida da Zona Sul (68,8%) e Zona Oeste (66,3%).

Quando perguntados sobre quanto pagam por um galão de 20L de água mineral natural, a média das respostas oferecidas pelos entrevistados em Natal varia de R$4,65 na Zona Oeste da Cidade a R$6,27 na Zona Leste. Na Zona Norte, os entrevistados afirmaram pagar cerca de R$4,97 pelo garrafão e na Zona Sul, a média de preço é de R$5,92. Em todo o estado, a média de valor pago por galão de 20L é R$ 4,92, o mais barato do Nordeste. “Nos estados vizinhos como a Paraíba, o preço é acima de R$ 7 e em Fortaleza, o valor ultrapassa R$ 10”, compara Serquiz.

Ainda de acordo com os dados obtidos, 25,2% dos entrevistados no RN declaram ter preferência por consumir água tratada da concessionária (Caern) e 4,70%, por água de poço artesiano. “Observamos também com os dados da pesquisa que no interior, onde o abastecimento é crítico, a preferência pela água mineral aumenta para quase 90%. Outro dado relevante é também o consumo pela classe E, cerca de 65%. Uma prova de que a população prioriza a saúde, buscando um produto de qualidade”, pondera Serquiz.

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Governadora aplica toque de recolher e restringe atividades religiosas e educação

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou que vai decretar toque de recolher entre 22h e 5h da manhã em todo o Rio Grande do Norte. O decreto será publicado neste sábado, 27.

Outra medida será a restrição das atividades nos templos religiosos que ficarão limitados a atendimentos individuais. Outra medida é a suspensão das atividades de ensino na rede pública e privada com exceção do ensino séries iniciais e fundamental 1.

O anuncio foi feito em entrevista a Intertv Cabugi na noite desta sexta-feira, 26,

As medidas restritivas serão publicadas no Diário Oficial do Estado e valerão por 14 dias.

A governadora explicou que a parte de funcionamento do comércio e serviços caberá aos municípios decidirem.

“Nosso objetivo é conter a transmissibilidade do vírus”, declarou.

Confira a entrevista abaixo:

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Governo quita folha de fevereiro amanhã

O Governo do Estado realiza o pagamento do restante da folha salarial de fevereiro com depósito de aproximadamente R$ 197 milhões neste sábado (27).

O valor corresponde aos 70% restantes de quem recebe acima de R$ 4 mil [valor bruto] e o salário integral de quase 22 mil servidores lotados em pastas com recursos próprios.

O Governo já havia pago, em 13 de fevereiro, R$ 241 milhões depositados nas contas de quem recebe até R$ 4 mil e 30% para quem recebe acima desse valor, além do salário integral à categoria da Segurança Pública.

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