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Justiça Federal celebra acordo para Governo do Estado pague repasses atrasados aos serviços médicos

Na manhã desta quarta-feira (08), após audiência na Juíza Federal, conduzida pela Juíza Gisele Leite, foi celebrado acordo para que o Estado resolva os recorrentes atrasos de pagamentos nos repasses de contratos de prestação de serviços médicos.

Na oportunidade, o acordo foi no sentido de que seja efetuado o pagamento dos atrasados existentes junto a COOPMED e SAMA, compreendido até o mês de junho/2023, em 7 (sete) parcelas (outubro/23 a abril/24), ficando ainda o compromisso do pagamento do mês corrente ser efetuado no prazo legal.

A mediação aconteceu a partir da Reclamação Pré-Processual proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte-CREMERN.

O número da Reclamação Pré-Processual que tramita perante a Justiça Federal é o nº 0807908-16.2023.4.05.8400.