Revoltados com os salários atrasados, servidores municipais revoltados ocuparam o Palácio da Resistência em protesto. O Objetivo é cobrar satisfação do prefeito Francisco José Junior (PSD).
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISERPUM) explicou que a gota d’água foi o decreto assinado pelo prefeito que estabelece que os salários de dezembro serão pagos em janeiro. “Ele modificou o calendário de pagamento sem nenhuma discussão e o servidor vai ficar novamente as festas de fim de ano sem salários”, frisou.
Em julgamento realizado na manhã de hoje (05) em Natal, o plenário do Tribunal de Justiça do RN, formado pelo corpo de Desembargadores do Estado, considerou procedente a ação movida pela ADUERN – Associação dos Docentes da UERN – que exige que o pagamento dos professores e professoras da universidade seja realizada até o último dia do mês trabalhado.
A decisão dos magistrados foi de que o Governo deve se responsabilizar pela remuneração dentro do prazo estabelecido pela Constituição do Estado do RN. A ADUERN pedia também que em caso de novos atrasos fosse aplicada uma multa diária pessoal para o Governador Robinson Faria. O Plenário entendeu, porém, que a contabilização de juros e correções monetárias é a melhor forma de inibir a morosidade no pagamento dos salários.
De acordo com o assessor jurídico da ADUERN, Lindocastro Nogueira, a decisão foi importante, porém insatisfatória. Ele explicou que esta é a primeira vez que todo o plenário decidiu de maneira favorável ao pagamento dos salários dos servidores em dia, mas que isso só se cumprirá mediante a aplicação de multa diária que pressione o Governador a resolver o impasse o quanto antes.
Lindocastro ainda afirmou que o Tribunal seguirá avaliando a conduta do Governo do Estado e que poderá voltar atrás em sua decisão caso ele siga atrasando os salários. “Caso o Governador não comece a pagar os salários em dia, existe a possibilidade de o Tribunal reavaliar a determinação e garantir o pagamento de multa, como desejamos”, afirmou.
Segundo Lindocastro, a decisão do Plenário deverá ser publicada nos próximos dias e o Governo do Estado pode recorrer das determinações. A ADUERN vai aguardar pela publicação do documento oficial, que vai explicitar de que forma se dará a cobrança dos juros e correções monetárias, para definir as próximas estratégias.
A vereadora Izabel Montenegro cobrou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (05), na Câmara Municipal de Mossoró, o repasse para Saúde de Mossoró do Governo do Estado, que acumula uma dívida referente a R$ 1,5 milhão com o Hospital da Solidariedade.
Segundo a parlamentar, o recurso no valor mensal de R$ 750 mil já foi repassado pelo Governo Federal, todavia transferido pelo Estado. “O Governo do Estado já recebeu o repasse do mês de agosto. Está disponível no Portal da Transparência. Mas, para onde foi destinado essa verba? Não podemos aceitar essa situação. O que vem para a saúde deve ser destinado à saúde”, disse.
De acordo com Izabel Montenegro, sem o repasse do recurso durante os últimos dois meses, cada uma no valor de R$ 750 mil, o Hospital da Solidariedade paralisou suas atividades laboratoriais.
“É falta de responsabilidade. O direito a saúde é de todos, está na Constituição. Mas, hoje os pacientes estão sem atendimento a consultas médicas, como fonoaudiólogos, psicólogos, quimioterapia, entre outros serviços”, ressaltou.
Ao final, a edil informou, ainda, que “a dívida é ainda maior considerando que a Prefeitura de Mossoró também não fez o repasse ao Hospital. Somando a dívida do Governo Estadual e Municipal, temos uma somatória superior a R$ 2 milhões”.
Em mais uma live no Facebook, o prefeito Francisco José Junior (PSD) anunciou que vai colaborar com a transição de governo. No entanto, ele disse que não permitir nem aceitar calado que a prefeita eleita Rosalba Ciarlini (PP) faça acusações contra a gestão dele como ocorreu em gestões passadas.
Ele também relatou os motivos para a folha de pagamento estar em atraso. Confira:
Salário fracionado. Está é uma realidade em alguns Estados que é um pesadelo para os barnabés do Governo do Rio Grande do Norte. A possibilidade disso acontecer está cada vez mais próxima. O que fazer? Greve? O fato é que a administração está em colapso.
O medo é grande. O pesadelo está perto de virar realidade.
O Governo encerra na próxima terça-feira (27) o pagamento dos pensionistas do Estado. Neste sábado (24) receberão 497 pessoas que ganham de R$ 6001 até R$ 9 mil, totalizando uma folha de R$ 3,6 milhões, com pensão média de R$ 7,2 mil. E na terça-feira (27) serão creditados os pagamentos dos 754 pensionistas restantes que recebem acima de R$ 9 mil, equivalente a uma folha de R$ 12,033 milhões, com valor médio de pensão de R$ 15,9 mil.
O Diário Oficial do Estado traz nesta quinta-feira (22) a publicação da nova Lei que regulamenta o refinanciamento de créditos tributários e dá descontos de até 100% das multas, juros e acréscimos aos devedores do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.
Com a nova Lei, número 10.112, de 21 de setembro de 2016, o Governo do Estado dá nova oportunidade para os devedores quitarem seus débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICM), com o Imposto Sobre Circulação de Mercadores e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) inscritos na dívida ativa do Estado até 31 de dezembro de 2015.
A nova Lei também dá oportunidade para quitação dos débitos do Imposto sobre a propriedade veículos automotores (IPVA), inscritos ou não na dívida ativa, até 31 de dezembro de 2015. A legislação que entra em vigor a partir de hoje (22) ainda beneficia os devedores do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bem e direitos (ITCD), inscritos ou não na dívida ativa.
A Lei 10.112, sancionada pelo governador Robinson Faria, abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos, inclusive do parcelamento com base na Lei Estadual 9.276, de 28 de dezembro de 2009. Também abrange os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.
A nova oportunidade para quitação dos débitos estaduais traz condições vantajosas. Pessoas físicas podem renegociar os débitos com ICM e ICMS em parcelas a partir de R$ 150,00. Para pessoa jurídica o valor é de R$ 400,00. No caso do IPVA e ITCD as parcelas são de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
Orçamento está sendo analisado na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi lido em sessão plenária da Assembleia Legislativa e na próxima semana começa a tramitar na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). A proposta estima a receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e fixa as despesas para o exercício de 2017 em cerca de R$ 12,3 bilhões.
A proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
As ações governamentais encartadas na proposta orçamentária encontram-se organizadas por programas de Governo, que demonstram a alocação de recursos em plena consonância com as diretrizes estratégicas e os macros objetivos previstos na Lei Estadual 10.048 de 26 de janeiro de 2016.- Plano Plurianual – e com as metas e prioridades integradas à LOA 2017.
De acordo com a mensagem governamental que encaminhou a peça orçamentária ao Legislativo, as Receitas Ordinárias Líquidas do Tesouro estão estimadas em R$ 6 bilhões 932 milhões 556 mil. Desse total, cerca de 90% estão comprometidos com o financiamento das aplicações mínimas em Educação, Saúde e Segurança Pública; despesas com pessoal e encargos de todos os poderes e órgãos; precatórios, serviço da dívida, PPP da Arena, incentivos do PROADI e contribuições ao PASEP – que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os demais 10% destinam-se a garantir recursos para realização de despesas de custeio e investimento para manutenção das atividades essenciais do Estado e assegurar reserva de contingência e reserva para emendas parlamentares.
O principal integrante da receita tributária é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) estimado em cerca de R$ 5 bilhões, representando 41,75% da receita total.
