CCJ da Assembleia Legislativa do RN

ICMS de 20% é aprovado na CCJ da Assembleia

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa analisaram e aprovaram nesta terça-feira (12), o projeto de lei, de iniciativa do Governo do Estado, que modifica a alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20% e adequa à lei federal nº 87/1996.

“Sugiro que façamos um amplo debate sobre essa matéria, já que ela tem um significado importante para a economia e para o desenvolvimento do nosso RN. Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência desse Rio Grande do Norte, para que quando chegue em plenário possa ser entendido e aprovado pelos colegas deputados”, destacou Hermano Morais, presidente da CCJ.

O projeto de lei diz, em seu artigo 27A, que serão adicionadas dois pontos percentuais às alíquotas incidentes sobre as mercadorias relacionadas: armas e munições, asas delta e ultraleves, suas partes e peças, bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço, cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria, fogos de artifício, joias, perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de beleza ou de maquiagem, refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas.

Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.

Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.

De iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP) foi aprovada à unanimidade a matéria que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”. Também foi incluído no calendário oficial do Estado, de autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto de lei que institui o dia do odontolegista.

Os deputados votaram ainda a concessão de títulos honoríficos e de patrimônio histórico e cultural, material e histórico a instituições. As matérias seguem a tramitação normal até chegar em plenário para apreciação e votação dos deputados.

Participaram da reunião os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Vivaldo Costa (PV), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Isac da Casca (MDB) e Nelter Queiroz (PSDB).

CCJ aprova política de incentivo ao empreendedor rural no RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei que institui a Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedor Rural no Estado. A matéria, de autoria da deputada estadual Terezinha Maia (PL), foi aprovada por unanimidade.

Segundo a proposta, que seguirá tramitando nas demais comissões, o objetivo da iniciativa é “capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando geração de emprego e renda”. Além disso, espera fomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural.

O projeto pretende ainda incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas ou não, com potencial para expansão no meio rural; promover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio; e estimular o ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, técnicas e universidades, para formar novos empreendedores do campo.

A Comissão também aprovou matéria proposta pelo deputado Neilton Diógenes (PP), que institui o Rastapé do Gavião, em Umarizal, no calendário oficial de eventos do Estado e o reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial. A CCJ ainda aprovou proposta do deputado Francisco do PT, que denomina João Matias da Solva a quadra de esportes do IERN de Campo Grande.

De autoria do deputado Hermano Morais (PV), presidente da CCJ, o colegiado deu aval ao projeto que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Campestrence de Neuro Diversidade no Estado.

Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), a CCJ avalizou que seja reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica Onze de Dezembro, de Carnaúba dos Dantas. Apresentado pelo deputado Coronel Azevedo (PL), também foi aprovado projeto que reconhece como de utilidade pública o Núcleo do Leite do Estado.

Também foi aprovada matéria que institui a Festa de Bom Jesus dos Navegantes de Touros no calendário oficial de eventos do RN, proposta pelo deputado Luiz Eduardo. Já da iniciativa de Taveira Júnior (União), foi aprovada a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral.

Por fim, o colegiado ainda reconheceu como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado a Casa das Bordadeiras Iracema Soares, em Timbaúba dos Batistas – de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB) -, avalizou o nome do Professor Felipe Caetano para o IERN de Mossoró – apresentado pela deputada Isolda Dantas (PT) -, e matéria do Executivo destinada a doação de um imóvel de propriedade do Estado.

Além do deputado Hermano Morais, que preside a CCJ, a reunião contou com as presenças dos deputados Adjuto Dias, Isolda Dantas e Ubaldo Fernandes (PSDB).