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Girão declara que votou contra equiparar salários de mulheres e homens para não prejudicar empresas: “obrigações acessórias subjetivas”

Por meio de nota o deputado federal General Girão (PL) apresentou a justificativa dele por votar contra o Projeto de Lei 1085/23 que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Assim como o colega Sargento Gonçalves (PL), outro protiguar que votou contra a proposta, Girão recorreu ao Artiho 5º da Constituição e acrescentou o artigo 461 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dizer que o direito aos salários iguais está assegirado. “O artigo 461 da CLT prevê que ‘sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo’”, alegou.

Para Girão, a lei deixa os empresários com “obrigações acessórias subjetivas”. “O PL 1085/2023 elenca multas arbitrárias com valor elevado e estabelece obrigações acessórias subjetivas, deixando os homem e mulheres empregadores a mercê da fiscalização”, avaliou. “Além disso, promove verdadeira política separatista nas empresas, ao impossibilitar qualquer diferença salarial independentemente do mérito, o que pode acarretar em uma preferência na contratação só de homens ou só de mulheres para determinados setores ou cargos, como política de redução de riscos administrativos”, acrescentou.

Girão argumenta que a lei prejudica empresa, inclusive as chefiadas por mulheres. “A maioria das empresas brasileiras são de pequeno ou médio porte e não dispõem de recursos financeiros abundantes para arcar com custos extraordinários, como no caso de multas por descumprimento de um texto legal que destoa da realidade financeira de grande parte dos empreendedores, que inclusive são mulheres, em muitos casos”, disse. “Não houve no projeto apresentado, especificação de como devem ser apresentados os relatórios de transparência salarial e remuneratória elaborado pelo empregador. Trata-se meramente de uma incumbência adicional às atividades do empregador que não foram bem preestabelecidas”, acrescentou.

Girão garantiu ser a favor da igualdade salarial entre mulheres e homens e que o voto se baseou em “fatores técnicos de avaliação”.

O PL 1085/23 foi aprovado por 325 x 36 e segue para análise no Senado.

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Gonçalves classifica PL que prevê equiparação de salários de mulheres e homens como “subterfúgio populista”

O deputado federal Sargento Gonçalves (PL) se manifestou por meio de nota a respeito do voto contrário ao Projeto de Lei 1085/23 que torna obrigatória a equiparação dos salários entre mulheres e homens nas empresas privadas.

Se identificando na assinatura da nota como “servo de Deus e do povo potiguar”, Gonçalves classificou a proposta como “subterfúgio populista” e reafirmou o compromisso de defender os interesses dos cidadãos de bem.

Recorrendo ao clichê de que “nem tudo que reluz é ouro”, Gonçalves avalia que a multa, equivalente a dez vezes ao valor do salário que a mulher deveria receber, vai ser um desestímulo a contratação de mulheres.

“O PL em questão traz uma narrativa, inicial muito sedutora, porém existem vários dispositivos no PL em questão que ao invés de favorecer, poderão prejudicar milhares de mulheres”, justificou. “Cito como exemplo, o artigo 3°, §6°,§7º e §8° que prevê a previsão de multas e outras obrigações acessórias amplamente subjetivas aos empregadores, o que poderá resultar em um desestímulo a contratação de mulheres, o quê na prática, infelizmente, produzirá o fechamento de milhares de postos de trabalho”, complementou.

O deputado falou que é filho de uma mulher trabalhadora e casado com uma empreendedora e pai de três filhas que um dia ocuparão postos de trabalho. “Quando votei contra o PL 1.085/2023, foi por considerá-lo uma medida populista ‘burra’, tendo em vista, que já existem no ordenamento constitucional Brasileiro, diversos dispositivos que tratam da igualdade entre homens e mulheres”, justificou.

O deputado em seguida citou o artigo 5º da Constituição Federal no trecho que afirma que homens e mulheres são iguais perante a lei.

Ele garantiu ser a favor da igualdade salarial entre os gêneros. “Entendo que o que baliza o salário, não deve ser o sexo da pessoa, mas a competência e capacidade produtiva”, frisou.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara por 325 a 36 e segue para análise no Senado.

 

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General Girão e Sargento Gonçalves votam contra igualar salários entre mulheres e homens

Os deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL, foram os únicos membros da bancada potiguar que votaram contra o Projeto de Lei 1085/2023 que equipara os salários de homens e mulheres nas empresas com mais de 100 funcionários.

Da bancada potiguar quatro deputados votaram a favor: Robinson Faria (PL), João Maia (PL) e Fernando Mineiro (PT) e. Já os do União Brasil, Benes Leocádio e Paulinho Freire, não estiveram na votação assim como Natália Bonavides (PT).

A proposta passou com 325 votos favoráveis e 36 contrários.

O projeto estabelece multa equivalente a dez vezes o valor do salário que a pessoa discriminada deveria receber.

A lei cumpre um acordo do presidente Lula com a ministra do planejamento Simone Tebet para receber apoio da emedebista no segundo turno.