Processo aponta que sete relatórios nunca foram entregues e outros dois foram enviados com 600 dias de atraso. Multa para ex-Governador pode chegar a R$ 45 mil
A gestão do ex-governador Robinson Faria, marcada pelo atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos e de fornecedores do Estado e apontada por muitos como uma das mais desastrosas das últimas décadas no RN, também enfrenta problemas em sua transparência.
É o que aponta processo 200036-2021 do Tribunal de Contas do Estado, que busca apurar responsabilidade por atraso e omissão no envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) durante o mandato de Robinson Faria.
O RREO e o RGF são dois instrumentos presentes na gestão pública que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e, dessa forma, garantem publicitação e transparência nos balancetes orçamentários dos Governos. Os RGF devem ser publicados até trinta dias após o término de cada quadrimestre e os RREO 30 dias após o fim de cada bimestre de gestão.
O Processo destaca que o RREO referente ao 6º Bimestre de 2016 e o RGF referente ao 3º Quadrimestre de 2016 foram enviados após 600 dias de atraso. Os outros sete documentos referentes ao ano de 2016 nunca foram entregues.
O ex-chefe do executivo estadual tem agora 20 dias para apresentar defesa e justificar o porquê dos atrasos e omissões. O Processo também estipula que Robinson entregue imediatamente os relatórios omissos de sua gestão.
Por conta das irregularidades, o TCE notificou Robinson Faria e apontou que ele pode ser multado em R$ 45 mil caso não apresente justificativas plausíveis para os atrasos e omissões. De acordo com o processo o valor da multa é correspondente a 30% do salário do gestor à época. No caso de Robinson são nove multas no valor de R$ 5 mil cada, totalizando R$ 45 mil. O Salário do ex-Governador em 2016 era de R$ 21.914,76.
Confira AQUI O PROCESSO NA ÍNTEGRA