Por Herval Sampaio e Joyce Morais
A estrutura do poder pelo poder será intensificada com a possibilidade da administração pública terceirizar todas as atividades, além da diminuição patente que teremos nos concursos públicos.
A Câmara aprovou e foi encaminhado para a sanção do Presidente da República, a lei da terceirização que regulamenta a prática para todas as atividades, inclusive as denominadas atividades-fim. Atualmente, a legislação brasileira apenas permite a terceirização quando se trata de atividades-meio, ou seja, sobre aqueles serviços que não correspondam ao objeto econômico da empresa e os serviços públicos peculiares a razão de ser de cada órgão ou entidade.
O projeto, que estava parado desde o fim da década de 90, surpreendeu a muitos ao ser colocado em votação este ano, nesse momento de grave crise econômica pela qual o país está passando. Há quem defensa a ideia afirmando que a ampliação e regulamentação da terceirização trará uma maior produtividade e segurança jurídica para as empresas. Em contrapartida, aqueles que condenam a aprovação da lei, se baseiam na preocupação com os trabalhadores, argumentando que haveria um aumento na precarização do trabalho e, por conseguinte, retrocesso nos atuais direitos dos trabalhadores..
Richard Kozul-Wright, diretor da divisão de Globalização e Estratégias de Desenvolvimento da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD, chegou a declarar que a terceirização não se mostrou eficaz em diversos lugares do mundo onde foi implantada: “Se a ideia é flexibilizar o mercado de trabalho para baixar os custos e fazê-lo mais competitivo, incentivando investimento estrangeiro direto, o que observamos em outros países é que esse modelo não é tão bem-sucedido“.
Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2), disse ao portal Agência Brasil que “se a empresa terceiriza um trabalho, ela dispensa dez trabalhadores e contrata [por meio de uma empresa terceirizada] outros dez para fazer o trabalho daqueles, e por que ela faz isto? Porque vai sair mais barato para ela. Se vai sair mais barato para ela, de onde sai a diminuição de custo? Do salário do trabalhador, obviamente”.
Essa possível precarização do trabalho, vulnerabilidade e hipossuficiência dos trabalhadores é umas das questões mais preocupantes da terceirização, principalmente em virtude da modificação da responsabilidade que hoje é solidária e poderá passar a ser apenas subsidiária, contudo não traçaremos essas linhas nesse viés, até mesmo porque a precarização e demais aspectos negativos devem ser avaliados caso a caso, em que pese os exemplos negativos já ocorridos.
Em um momento de muita instabilidade e insegurança no país, tais projetos como esse em que mexe sensivelmente na CLT, as reformas da previdência, do ensino médio e política, causam estranhamento e muito receio na população, que pode vir a ter diversos direitos reduzidos ou cerceados. Além disso, outra grave consequência seria a diminuição de salários e a queda no poder aquisitivo do brasileiro, aliada a alta da inflação e impostos. Tais medidas apenas fortalecem o empresariado e enfraquece a maior parcela da população. Sendo assim, ficará cada vez mais difícil a recuperação da economia.
O que faz parecer é que todas essas medidas e reformas não estão atendendo verdadeiramente os anseios e interesses da população brasileira, mas tão somente de uma parcela dela: a que se acha (mas não é) detentora do poder. O que a Câmara dos Deputados fez foi aprovar um texto que além de interferir na iniciativa privada, influi diretamente também na vida estatal: o estancamento de concursos públicos. Uma consequência disso? O uso inadequado e indiscriminado dos cargos públicos em benefício de alguns, como forma de apadrinhamento, de indicação de pessoas próximas aos políticos. Isso sim queremos abordar e desde já chamar atenção de todos.
Essa é mais uma forma de corrupção que tentam revestir de legalidade. E não podemos deixar isso acontecer: tentarão enganar e iludir a população fazendo-a pensar que será algo benéfico, quando na verdade estão (tentando e conseguindo) afundar ainda mais o país com a continuidade do pensamento de priorização dos que detém na prática o poder!
Alguém dúvida que os detentores do poder usarão essa novidade para indicarem a seu bel prazer os seus apadrinhados para fortalecer a sua eterna estrutura de campanha montada com dinheiro público?
Repetimos, os possíveis problemas da seara trabalhista, fiscal e econômica podem até serem polêmicas e levantarem muitas discussões de modo que se evidencie a famosa polarização, contudo no viés da politicagem sequer há dúvida pela tradição de nossos políticos, que teremos o uso do poder para satisfação dos interesses eleitoreiros, potencializando uma prática que infelizmente já é recorrente.
Será que já não temos os políticos profissionais? E estes não adorarão poder trazer para o serviço público os seus fieis auxiliares de campanha?
E mais no serviço público não se deve buscar atender aos interesses financeiros, lucro, competitividade etc., e sim interesses difusos, calcados no interesse público e bem estar social, logo defendemos, desde já, que acaso se consolide tal alteração, que se leve em consideração tal distinção, sob pena de se aprofundar ainda mais os problemas que ora nos afligem.
Chamamos atenção ainda a decisão do STF que não considera a administração pública como responsável solidária e nem mesmo subsidiária quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas que prestam seus serviços no poder público, logo tal decisão em se concretizando em nosso ordenamento jurídico, definindo-se tal tese, também deve ser levada em consideração nesse momento.
Portanto, conclamamos ao povo que fique alerta a esse efeito nefasto e que juntamente com a reforma política que pelo que se está conversando, mais uma vez, não reformará nada, logo só nos resta exigir dos políticos posições republicanas, que deveriam normalmente serem regra geral de suas atuações, mas que aqui em nossa terra tupiniquim é algo para ser aplaudido.
Sinceramente, cumprir a obrigação legal não é motivo para encômios, mas se os políticos querem isso do povo, pelo menos passem a agir de tal modo, invertendo o que acontece no dia a dia, de modo que possamos verdadeiramente ter o s valores preconizados nos textos normativos sendo cumprido objetivamente, trazendo segurança jurídica a todos nós.
Finalizamos, mais uma vez, deixando a bola para o verdadeiro detentor do poder, o povo, que quando se tocar de sua força, com certeza, não permitirá brechas como a que vemos nesse projeto.
Senhores políticos, passem a entender que nós não somos mais tão bestas como outrora e já enxergamos muitas coisas, logo quem tem que começar a enxergar as coisas são vocês.
