O parecer do Projeto de Emenda Constitucional 08/2019 foi lido na manhã desta sexta-feira (19) durante reunião remota da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao Orçamento. Com relatoria do deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) a proposta visa permitir os repasses, diretamente aos 167 municípios do Rio Grande do Norte, dos recursos das emendas impositivas dos 24 deputados ao Orçamento Geral do Estado (OGE), acrescendo o artigo 107-A na Constituição do Estado.
Destacando a constitucionalidade, legitimidade e boa técnica de desburocratização da ferramenta que visa descentralizar os recursos financeiros destinados aos municípios, o deputado Getúlio Rêgo votou pela aprovação da matéria com o acréscimo de emendas sugeridas pelo deputado José Dias (PSDB) e subscrita por seis deputados oferecendo nova redação a um parágrafo e criando outro. A sugestão estabelece que 50% do recurso destinado pela emenda sejam liberados no primeiro semestre do OGE.
“O objetivo da proposição em exame, não é outro senão possibilitar que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos membros do Poder Legislativo Estadual ao Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado, possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados”, escreveu no relatório.
Após a leitura do parecer, realizada pelo procurador da Casa, Washington Fontes, o deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para estudar mais as emendas sugeridas ao projeto. “Sou favorável à PEC no sentido de que haja melhoramento nesse instrumento tão importante do parlamento em geral. É uma ferramenta importante tendo em vista que somos nós que aprovamos os orçamentos dos poderes executivos. Mas fiquei preocupado com o texto no que trata da obrigatoriedade do pagamento de 50% dos valores no primeiro semestre. Acredito que é preciso ter um estudo aprofundado das finanças do Executivo”, afirmou ao justificar o pedido de vistas.
Após um breve debate ficou marcado para a próxima segunda-feira (22), às 8h, uma nova reunião remota da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao Orçamento. A comissão especial é formada pelos deputados George Soares (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e Gustavo Carvalho (PSDB), respectivamente, vice-presidente e presidente.