Privatização da Petrobras

SINDIPETRO apresenta medidas jurídicas contra privatizações do setor de petróleo no RN

O escritório de advocacia Garcez que presta assessoria jurídica ao SINDIPETRO-RN apresentou algumas medidas urgentes contra o processo de privatização do Polo Potiguar e da Refinaria Clara Camarão.

Confira:

Ação Popular contra a venda do Polo Potiguar e Refinaria Clara Camarão

É clara a ilegalidade da venda do Polo Potiguar – com a refinaria Clara Camarão incluída – de acordo com o Decreto 9.355/18. Este decreto se destina a venda de ativos de E&P, mas a Petrobras de maneira ilegal insegiriu um ativo de refino dentro do negócio. Esta ilegalidade deve fazer com que o negócio tenha suas etapas anuladas e seja reiniciado, como diz o próprio decreto. Esta ação se encontra em segunda instância e peticionamos a informação da assinatura do contrato e a necessidade de urgência na decisão.

Denúncia no TCU contra a venda do Polo Potiguar

O Tribunal de Contas da União tem acompanhado e fiscalizado todo o processo de privatização dos ativos da Petrobras. Em nome do Sindipetro RN fizemos uma Denúncia ao órgão a fim de buscar uma intervenção da Corte para determinar a paralisação da privatização até que ocorra uma adequação legal.

Denúncia na ANP contra a venda do Polo Potiguar

A ANP – como agente reguladora do mercado – deve intervir e não autorizar este negócio ante a grave ilegalidade apontada em questão, com a venda de uma refinaria juntamente com ativos de E&P, podendo gerar graves consequências ao mercado interno potiguar.

A assessoria destaca que as iniciativas estão sendo acompanhadas pelos advogados e que novas serão feitas contra as ilegalidades da venda da Refinaria Clara Camarão.

Petrobras deixa o RN com sociedade bestializada e classe política oscilando entre a omissão e cumplicidade

A Petrobras jogou a última pá de cal em sua história no Rio Grande do Norte na última segunda-feira quando assinou a venda de seus últimos ativos no Estado para a 3R Potiguar S.A.

Diga-se de passagem, os desinvestimentos no RN começaram no Governo Dilma Rousseff que passou a focar no pré-sal, mas o modelo de privatização predatório foi adotado por Michel Temer, adotou o modelo de vendas fatiadas dos ativos estatais sem a necessidade de votação no Congresso Nacional, foi literalmente com o Supremo e tudo, tendo em vista que a corte deu respaldo.

O Governo Bolsonaro acelerou esse processo nos últimos anos. Salvo o senador Jean Paul Prates (PT), outros políticos de esquerda, Sindpetro e raríssimos jornalistas quase ninguém se importou com o processo.

Alguns políticos foram omissos. Outros cumplices. A primeira lista é longa, a segunda é mais curta e dá para citar os maiores entusiastas da saída da Petrobras do RN: Beto Rosado (PP), João Maia (PL), Rogério Marinho (PL), General Girão (PSL) e Fábio Faria (PSD). Este último é filho de Robinson Faria (PSD), ex-governador que quando tomou posse pela terceira vez como presidente da Assembleia Legislativa, em 1º de fevereiro de 2007, prometia lutar por mais investimentos da empresa no RN. Eu estava lá e vi o discurso.

Ficou só nisso.

A sociedade potiguar assistiu a saída da Petrobras bestializada. A passividade deu estímulo aos entusiastas da ideia, desmotivou os que eram contra e tranquilizou os omissos.

A imprensa tratou com naturalidade e não problematizou o assunto. Não comparou números. Só em Mossoró ainda aconteceu algum tipo de debate público graças ao dirigente do Sindpetro/RN Pedro Lúcio Góis que habilmente construiu uma relação de credibilidade com a mídia.

Nem parece que a saída da Petrobrás já desempregou quase 7 mil trabalhadores e transferiu 2.100 concursados com seus altos salários para o Sudeste do país.

As empresas privadas que entraram geraram até o momento geraram pouco mais de 700 empregos.

Dar um “e o PT?” é fácil. Mas com números é difícil contestar. Em 2015 foi R$ 1,435 bi em investimentos no RN. Esse volume foi despencando ano a ano com Michel Temer até chegar em R$ 545 milhões em 2018. Nos três primeiros anos da era Bolsonaro esses dados deixaram de ser revelados.

Falar que a produção vai aumentar é outra falácia. Em 2015 a média de produção era de 59.104 barris/dia e em 2021, já com predominância do setor privado no RN, esse volume estava em 32.633 barris/dia.

Isso sem contar que empresas privadas, por sua natureza, não tem o mesmo compromisso social da Petrobras que colaborou em uma série de projetos.

São menos empregos e também menos impostos. A alta do Dólar não permitiu aos prefeitos perceberam a perda de arrecadação na indústria do petróleo, mas as empresas privadas já se articulam para pagar menos.

A Petrobras pagava a alíquota máxima de 5%. As empresas privadas querem baixar para 1%, a mínima, para mais a frente alterar a variação para entre 0,1% e 1%.

O Rio Grande do Norte pagará caro pela omissão.

Nota do Blog: os números que citamos fora coletados junto ao Sindpetro.