Tag: Retorno das aulas presenciais no RN
A justiça se manifestou na noite de ontem (21) sobre o agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte) contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que determina o retorno presencial às atividades presenciais de toda a categoria da educação da rede estadual de ensino.
A decisão proferida não julgou o mérito do nosso pedido, mas negou, de antemão, a revogação da obrigatoriedade de retorno presencial imediato pedida pelo Sinte. A justiça determinou a intimação das partes para a manifestação sobre o agravo de instrumento.
A liminar solicitada pelo Sinte veio após o Governo iniciar a retomada das atividades presenciais em diversos setores do funcionalismo público, incluindo a educação. O sindicato acredita que a decisão é equivocada, uma vez que grande parte dos professores e professoras ainda não está completamente imunizada contra a covid-19.
O Sinte informou que irá recorrer da decisão e que mantém a posição de que as aulas presenciais só podem ser retomadas com segurança após a imunização completa de todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação.
“O Sinte vê com naturalidade essa decisão. Vamos seguir usando os instrumentos jurídicos e políticos para impedir as aulas presenciais nesse momento, por todos os motivos que a sociedade já sabe. O desembargador não julgou o mérito da questão, apenas negou a liminar. Continua tudo do jeito que já estava. Tem uma decisão judicial que prevê retorno das aulas presenciais, mas, que não estabelece nenhuma punição para quem descumprir, por outro lado, temos decisão de assembleia que orienta e delibera como a categoria deve seguir”, comentou o Coordenador Geral do Sinte, Rômulo Arnaud.
Governo segue divulgando que retorno das aulas presenciais será na segunda (26)
O Governo do Estado, por outro lado, segue anunciando em suas redes sociais, que as aulas presenciais serão retomadas na segunda-feira e que os mais de 35 mil alunos da rede básica estadual começam o processo de retorno às salas de aula. Em postagem ontem (21) no Instagram o Governo afirmou “a rede de ensino já esteja apta para receber os alunos que retomarão as aulas presenciais, de forma híbrida e gradual.”
A postagem no Instagram conta com mais de 500 comentários e grande parte deles tece críticas à retomada das atividades.
Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11). A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura.
O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Pela decisão publicada neste domingo, os professores retornam às atividades presenciais na próxima segunda-feira (19), tendo a semana de acolhimento.
Sobre a antecipação do tempo estabelecido para avanço das fases previstas no plano, a Justiça acatou o pedido do MPRN “tendo em vista o estado avançado de vacinação, em termos etários – atualmente em 39 anos ou com tendência a diminuir a idade da população geral – e da própria recomendação expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Nota Informativa nº 16/2021, de 2 de julho”.
A Justiça já determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, da governadora do Estado e do secretário estadual da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para cumprimento da decisão.
Contexto histórico
O MPRN vem acompanhando a questão da educação durante a pandemia desde o seu início. O Governo do Estado, desde março de 2020, vem expedindo decretos estabelecendo obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Assim, em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo em seu art. 2º a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Seis meses depois, com a melhora da situação epidemiológica do Estado, por meio do Decreto 29.989, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino.
Naquela oportunidade, no art. 1º do Decreto, restou determinada a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, diante da criação do Comitê de Educação para Gestão das Ações de combate da Covid-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, através do Decreto Estadual nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, com o objetivo de construir diretrizes para orientar as redes de ensino na elaboração de protocolos e normas para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, com desdobramentos e tomadas de decisões para a Educação.
Ou seja, o Estado decidiu não reabrir as atividades escolares presenciais na rede pública de ensino no ano inteiro de 2020 com o fito de construir e implementar os protocolos sanitários para a reabertura gradual e segura das escolas da rede pública no ano de 2021. Em 1º de janeiro de 2021, sem qualquer impedimento normativo para a retomada das aulas de forma presencial na rede pública, seja do estado ou dos municípios, as escolas públicas em todo o estado permaneceram fechadas, sem a oferta de atividade presencial, com a previsão de retomada de alguns municípios no período de março a abril de 2021, tempo suficiente para concluir a implementação dos protocolos necessários nas unidades escolares. Ocorre que, diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus, foi editado o Decreto 30.388, de 5 de março de 2021, suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes pública estadual e privada de ensino, excepcionando as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino fundamental I (sem fazer distinção da rede pública e privada).
Com o agravamento da situação epidemiológica no estado, o decreto seguinte, de nº 30.419, de 17 de março de 2021, suspendeu todas as atividades presenciais da rede pública e privada de ensino, em seu art. 7º, com vigência até 2 de abril de 2021, mantendo em funcionamento todos os serviços considerados essenciais
Diante desse decreto não ter considerado o serviço de educação como de natureza essencial, o Ministério Público Estadual expediu, em 31 de março passado, a Recomendação Conjunta n. 01/2021 ao Estado do Rio Grande do Norte, representado pela governadora de Estado, para que adotasse as medidas legais pertinentes para incluir as atividades/serviços educacionais presenciais, em todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada, no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos estaduais a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado e que confira às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.
Mesmo após a exposição de argumentos jurídicos e científicos ao Governo do Estado acerca da necessidade de se corrigir tamanha distorção, desproporcionalidade e ilegalidade em não considerar a educação como serviço essencial e impor às atividades educacionais medidas restritivas de funcionamento enquanto não se impõe medidas tão severas a outros serviços de natureza essencial. Ainda assim, não houve retorno das aulas presenciais na rede estadual de ensino público.
Fonte: MPRN
A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (23), ao lado do vice-governador Antenor Roberto, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e Defensoria Pública do Estado que prevê o retorno das aulas para dia 1º de fevereiro de 2021 e disciplina as medidas relativas à Covid-19, que serão tomadas pela rede estadual de ensino.
“Ressalto nossa satisfação com este momento, em anunciar a data de retorno das aulas presenciais da rede pública de ensino no Rio Grande do Norte e a parceria exitosa com os poderes e instituições para que o TAC ocorresse. Essa assinatura só acontece porque os poderes reconhecem os desafios e esforços que o Governo do Estado está realizando para que a retomada ocorra”, informou a chefe do Executivo estadual.
Ela destacou ainda as adaptações necessárias durante a pandemia para que seja garantido um dos direitos mais fundamentais da população, a educação. “É difícil ver nossos alunos sem as aulas presenciais. Contudo, enfrentamos uma pandemia que assola o mundo. A educação não parou, tivemos que nos reinventar com plataformas digitais e aulas pela TV aberta. Estamos trabalhando para que nossos alunos, professores e servidores da educação possam ter um retorno seguro, tranquilo e responsável. É nosso dever e obrigação garantir os cuidados de higiene e pedagógicos para o retorno das aulas. Estamos assumindo um compromisso com a sociedade. Somos imbuídos do espírito público e prezamos pela vida de todos”, disse a governadora.
O texto e termos do TAC são frutos de uma série de reuniões entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). O retorno das aulas está condicionado ao cenário epidemiológico.
O secretário de Educação, Getúlio Marques, disse que o governo trabalha para garantir o direito à educação. “Estamos seguindo os protocolos e recomendações para assegurar o retorno das escolas com atividades presenciais”, pontuou.
Procurador-geral do MPRN, Eudo Leite, ressaltou a importância do documento. “Estamos satisfeitos em saber que os nossos alunos têm uma data marcada para o retorno das aulas. Vamos acompanhar todo o processo de retomada. A educação é essencial e um direito de todos”.
Em consonância, o defensor público-geral do Estado, Marcus Vinícius Alves, lembrou que “houve uma união de esforços para elaborar o TAC. Parabenizamos a equipe do Governo pelo empenho. O mais importante desse processo é a previsibilidade do retorno das atividades presenciais da educação pública. Cada etapa do processo de retomada será acompanhada”.
O vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Pedro Moreira lembrou que esse é um compromisso do Estado com os estudantes. “É muito importante termos essa data definida. Os alunos aguardavam ansiosos por essa definição”.
Representando a Assembleia Legislativa, o presidente da comissão de educação, deputado estadual Francisco Medeiros, parabenizou as entidades envolvidas e afirmou que o poder legislativo sempre esteve atento e acompanhando a situação da rede pública de educação.
Assinaram o documento a governadora; o secretário de Estado da Educação e Cultura, Getúlio Marques; o procurador Geral do Estado, Luís Antônio Marinho; procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; promotoras de Justiça de Natal, Isabelita Garcia Rosas e Rebecca Bezerra; coordenadora do CAOP Cidadania/MPRN, Tathiana Kaline Fernandes; defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinícius Alves; defensora Pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, Cláudia Carvalho Queiroz.
Também estiveram presentes ao evento o presidente da Undime-RN, Alexandre Soares, e os secretários de Estado: Carlos Eduardo Xavier (Tributação); Aninha Costa (Turismo); Maura Sobreira (adjunta da Saúde); Márcia Gurgel (adjunta da Educação); e o Pedro Lima (adjunto do Planejamento e Finanças).
SOBRE O TAC
Principais considerações do Termo:
O Estado se compromete a aumentar até o final do ano a oferta de atividades não presenciais e a oferta de aulas televisionadas com intérprete de libras.
• Busca ativa – Estado se compromete a entrar em contato com alunos que não tenham participado de nenhuma atividade não-presencial.
• Reforma – Estado se compromete a fazer as adaptações necessárias para adequar as escolas aos protocolos sanitários e garantir que o retorno às aulas seja seguro do ponto de vista.
• Estado se compromete a encerrar até o dia 30 de novembro os processos licitatórios que vão possibilitar a aquisição de recursos e insumos para a segurança sanitária, como álcool a 70º, face shields, termômetro etc.
• Contratação de pessoal para substituir servidores que não possam retornar ao trabalho presencial.
• Protocolo de retomada – Estado deverá apresentar protocolo de segurança até o dia 20 de janeiro.
• Testes – Estado deverá oferecer testes em professores, servidores e colabores das escolas que tenham apresentados sintomas ou coabitem com pessoas que tiveram a doença nos últimos 14 dias que antecedem ao retorno das aulas.
• Merenda – Estado deverá manter entrega de kits de alimentos durante o período de suspensão das aulas.