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Ação do MP visa garantir transporte escolar em Mossoró nas redes municipal e estadual de ensino

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró providenciem transporte escolar para todas as crianças matriculadas em escolas distantes mais de dois quilômetros de onde moram. Para isso, a instituição ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça visando garantir a frequência regular em sala de aula e evitar que estudantes deixem de ir à escola pela falta de acesso ao transporte.

Em Mossoró, o direito à escola perto de casa está sendo desrespeitado. Muitas famílias socialmente vulneráveis estão com os filhos matriculados, nesse ano letivo de 2022, em escolas distantes de suas casas e, apesar disso, não estão recebendo qualquer auxílio para levá-las à sala de aula. Sem transporte escolar, os alunos não conseguem frequentar a escola regularmente e estão de fato e de direito excluídos do processo pedagógico, embora formalmente matriculados. A situação vem se perpetuando ao longo dos anos.

Assim, o pedido ministerial na ação civil pública também inclui a disponibilização do  transporte para alunos de famílias que declarem não ter condições econômicas de pagar pela locomoção deles, em especial as famílias listadas nos ofícios dos Conselhos Tutelares de Mossoró.

Uma alternativa, posta pelo MPRN na ACP, é que na hipótese de existir vaga na série de matrícula, o Município e/ou o Estado transfiram os alunos para as escolas públicas próximas de onde residem. Sempre considerando uma distância não superior a dois quilômetros.

Caso não haja o transporte e nem a escola pública, nesse raio de distância especificado na localidade onde os estudantes moram, que procedam à transferência dos estudantes para escolas privadas. Neste caso, sendo dever do poder público arcar com as despesas das mensalidades.

O MPRN também está pedindo que o Juízo determine ao Estado e ao Município que realizem anualmente uma busca ativa em todos os bairros e façam o cruzamento de dados com os serviços públicos de assistência social e de saúde. O objetivo é identificar as famílias social e economicamente vulneráveis, programando, desde logo e de forma prioritária, vagas para seus filhos em escolas próximas às suas residências. As medidas devem ser adotadas com no mínimo dois meses de antecedência do período de matrícula escolar.

Por fim, o MPRN quer que no prazo de um ano, seja feito um planejamento na oferta de vagas escolares, com o objetivo de projetar as necessidades de crescimento das redes públicas municipal e estadual de ensino nos bairros da cidade e na zona rural de Mossoró. Para tanto, será preciso identificar as regiões com maior déficit de escolas, em razão do aumento populacional. Ao final, Estado e Município apresentam um relatório conclusivo acerca da falta de vagas em cada bairro, distinguindo a demanda por modalidade de ensino (educação infantil, ensino fundamental e médio) e série.

A escola perto de casa é um direito da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de um conquista para enfrentar as desigualdades de famílias carentes, cujos filhos precisavam se deslocar longas distâncias até a escola, viagens que representavam um sério obstáculo à educação.

Fonte: MPRN

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MP recomenda que escolas da rede estadual de Mossoró e mais duas cidades exijam passaporte vacinal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que as escolas das redes municipais e estaduais de Mossoró, de Serra do Mel e de Governador Dix-Sept Rosado exijam que os pais apresentem a carteirinha de vacinação completa dos estudantes, incluindo a imunização contra Covid-19. Para isso, o MPRN emitiu uma série de recomendações destinadas aos prefeitos e aos secretários de Educação dos três municípios mencionados e também para a 12ª Direc (órgão gestor das escolas estaduais em Mossoró). Está sendo dado o prazo de até 30 dias para que os pais de alunos apresentem a carteira na escola.

A medida não visa barrar a entrada daqueles sem o esquema completo e sim orientar as famílias para a importância das medidas sanitárias para o enfrentamento e controle do contágio por coronavírus, incluindo a necessidade de adesão à campanha de vacinação. Logo, também é intenção da recomendação ministerial estimular ações para que os alunos procurem imediatamente um posto de saúde, para ampliar a cobertura vacinal não só da Covid-19, mas de todos os imunizantes disponíveis.

É dever das escolas encaminhar ao Conselho Tutelar as informações referentes às famílias que se recusam a apresentar a carteira de vacinação completa (inclusive com o registro do imunizante contra a Covid-19) para que sejam tomadas as medidas pertinentes no que se refere ao exercício dos deveres do poder familiar.

Por outro lado, os gestores devem se abster de adotar medidas que ofendam o direito fundamental à educação, de modo a permitir a frequência às aulas de todos os alunos, ainda que não vacinados. Para o MPRN o controle da obrigatoriedade da vacina deve ser feito pelos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Fonte: MPRN

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Ação judicial contra a Caern visa ampliar oferta da tarifa social

Uma Ação Civil Pública movida pelo Instituto Mais Cidades está buscando forçar a Caern a ampliar a oferta da tarifa social aos consumidores de baixa renda no Rio Grande do Norte.

A ação parte de um estudo econômico que apontou que somente em Natal 53.181 residências contavam com o aporte do extinto Bolsa Família em 2021, mas apenas 1.358 tinham acesso a tarifa social. Somente 0,6% das residências natalenses recebem o benefício da CAERN. “. Essa é uma realidade que se reflete também nas famílias de todo o Estado do Rio grande do Norte visto que, no estado o total de famílias beneficiárias do mesmo programa é de 371.379 (trezentos e setenta e uma mil, trezentos e setenta e nove)”, diz a ação.

Outro argumento usado é que as famílias de baixa renda comprometem entre 8 e 14% do orçamento doméstico com as tarifas de água.

A ação alega que as exigências da Caern são difíceis de serem cumpridas e pede que se estabeleça como critérios que famílias que possuam uma renda per capta de até um salário mínimo sejam beneficiadas considerando como base o consumo per capto de 3,3m3(três inteiros e três décimos de metro cúbico) de água, ao mês.

Atualmente para receber a concessão da tarifa social é necessário cumprir critérios como ser cadastrado em um dos Programas Sociais do Governo, com a apresentação dos documentos para comprovação da inscrição e da regularização no(s) programas(s), devendo estar na situação de ativo; ter consumo de energia elétrica inferior a 110 KWh, com base na média dos últimos seis meses; o imóvel possuir área construída de, no máximo, 40m ².

Essa é a segunda tentativa do Instituto Mais Cidades em acionar a Caern para ampliar a tarifa social. A primeira foi rejeitada por um problema de formalidade por ter sido uma Ação Popular.

Leia a ação movida contra a Caern

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Governo e policiais civis seguem em impasse

O Governo do Estado e os policiais civis ainda não conseguiram entrar em um acordo acerca da incorporação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) da categoria que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Ministério Público.

A nova proposta do Governo foi rejeitada pelas entidades de classe da Polícia Civil do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira. Foi a quarta proposta apresentada. “A nova proposição, assim como as anteriores, assegura todos os direitos adquiridos por agentes de polícia, escrivães e delegados, conforme preconiza a Constituição Federal”, diz o Governo em nota.

A proposta previa a incorporação do ADTS ao subsídio seria proporcional ao direito que o servidor acumulou durante a carreira e não mais um valor nominal, de modo que qualquer variação futura do subsídio também teria impacto no benefício incorporado. “A proposta apresentada à Polícia Civil do Rio Grande do Norte é semelhante à aplicada aos militares da União, conforme Medida Provisória 2.215/2001, que extinguiu o adicional de tempo de serviço, e aos militares estaduais do Ceará por meio da lei estadual de 2011”, afirma o Governo.

Os representantes das entidades apresentaram informalmente uma proposta que cria outros níveis na carreira, cuja evolução tem como parâmetro o tempo de serviço. Sobre isso, o governo disse que irá se manifestar quando a proposta for formalmente apresentada”, complementou na nota.

Para a presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil (Adepol/RN), Taís Aires, o Governo não está ouvindo a demanda da categoria. “A proposta que o Governo do RN apresentou é mais do mesmo, mostrou que eles não estão ouvindo o que estamos dizendo e continuam repetindo a mesma proposta que já foi descartado pela categoria por significar perdas para os delegados e demais policiais civis, mudando apenas um ou outro detalhe”, avaliou.

Ela também reclamou que após a apresentação da proposta não foi marcada uma nova conversa. “Desta vez, nem reunião foi marcada para o retorno sobre a proposta”, lamentou.

A ADIN movida pelo Ministério Público está suspensa a pedido do Governo do RN para que fosse negociada uma solução com os policiais.

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Operação do MP investiga emissão de receituários falsos para vacinação contra covid no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (16) a operação Acceptio, que apura a emissão de receituários médicos falsos destinados à comprovação de enfermidades para vacinação contra a covid-19 e à retirada de medicamentos em Unidade Básica de Saúde (UBS) em Parnamirim.

A ação investiga a prática de crime de falsificação de documento público cometido por uma servidora pública municipal de Parnamirim. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e no endereço profissional da investigada. Foram apreendidos aparelhos de telefonia celular, pen-drives e documentos. Esse material será analisado pelo MPRN.

A operação é fruto de um trabalho de investigação das 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Parnamirim, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, iniciada em 28 de junho de 2021.

Segundo depoimentos colhidos durante a investigação, as receitas eram emitidas com o nome e o CRM de uma médica que trabalhava na unidade de saúde à época. Ouvida durante a investigação, a médica negou ter emitido os receituários e disse ter registrado um boletim de ocorrência junto à polícia.

Para o MPRN, todos os documentos constantes nos autos reforçam os indícios de materialidade e de autoria do delito cometido de falsidade de documento público, além de outros delitos a serem apurados.

A operação contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 4 promotores de Justiça, 4 servidores do MPRN e 12 policias militares participaram da ação. O nome da operação faz alusão ao termo em latim “acceptio”, que significa aceitação ou favorecimento.

Fonte: MPRN

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Oficial de Justiça vai à porta de banheiro para notificar presidente do Sinpol sobre decisão que determina fim de greve

Um oficial de justiça precisou ir à porta do banheiro da Governadoria para notificar a presidente do Sinpol Edilza Faustino sobre a decisão do desembargador Ibanez Monteiro que tornou ilegal a greve dos policiais civis.

Ela estava trancada reunindo-se com diretores do sindicato e com os vereadores de Natal Nina Souza (PDT), Hermes Câmara (PTB), Eribaldo Medeiros (PV) e Klaus Araújo (Solidariedade). “É um momento de pressão total com oficial de justiça na porta do banheiro”, disse Edilza as emissoras de TV que cobriam o movimento.

Ao sair do recinto (ver vídeo abaixo) ela assinou a citação.

Os policiais civis ocuparam a Governadoria para forçar uma reunião com a governadora Fátima Bezerra (PT). O imbróglio começou por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte que visa retirar o adicional por tempo de serviço da categoria.

O Governo pediu ao MP que suspendesse a ação para negociar com a categoria, mas as propostas apresentadas têm sido rejeitadas. Os ânimos se acirraram quando o vice-governador Antenor Roberto (PC do B) chamou os policiais de irresponsáveis.

A decisão que tornou a greve ilegal foi movida pelo Ministério Público.

Por meio de nota o Governo do RN disse que só volta a dialogar quando a decisão judicial for cumprida.

“O Governo do Estado aguarda o cumprimento de decisão judicial por parte dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte para retorno de suas atividades normais. E reitera a disposição em retomar os diálogos com as categorias, desde que cumpridas as determinações contidas na ação impetrada pelo Ministério Público no Tribunal de Justiça”, avisou.

Apesar da previsão de multa de R$ 150 mil em caso de descumprimento da decisão a greve continua.

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Justiça declara ilegalidade da greve dos policiais civis

Após a ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou nesta quinta-feira (10) o fim da greve dos policiais civis e o retorno imediato dos servidores às atividades. A decisão atende a um pedido do MPRN em Ação Cível Originária com pedido de liminar em desfavor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN), da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN  (Assesp/RN) e do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN).

O MPRN vinha acompanhando a paralisação dos policiais civis do Estado, iniciada na última segunda-feira (7), inclusive participando de reuniões com o Poder Judiciário, o Governo do Estado e o sindicato da categoria. Os policiais reivindicam a manutenção do adicional por tempo de serviço (ADTS) objeto de uma Ação Civil Pública (ACP) e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPRN, em 2014 e 2019, respectivamente.

Na quarta-feira (9), o MPRN emitiu uma recomendação para que a Delegada Geral de Polícia Civil mantivesse em funcionamento as delegacias de plantões em Natal, Mossoró e Caicó, a Central de Flagrantes da Capital e a 15ª Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

A Justiça determinou a intimação da Adepol e da Assesp, bem como do Sinpol para imediato cumprimento da decisão. O Judiciário ainda estipulou uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: MPRN

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MP prende suspeito de compartilhar pornografia infantil no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (10) a operação Locard. Um homem suspeito de produzir, armazenar e compartilhar material com pornografia infantil foi preso preventivamente em Parnamirim. A investigação do MPRN aponta indícios de que o suspeito possua diversos vídeos e fotos com cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes, alguns possivelmente produzidos por ele próprio.

A operação Locard contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, dois promotores de Justiça, três servidores do MPRN e seis policias militares participaram da ação. O nome da operação é uma alusão ao francês Edmond Locard, um estudioso da criminologia que cunhou o Princípio de Locard. De maneira resumida, o Princípio diz que é impossível para um criminoso agir, especialmente considerando a intensidade de um crime, sem deixar vestígios dessa presença.

Durante a investigação, o MPRN apurou que o suspeito, de 19 anos, mantém diversas contas de telefonia celular, de e-mails e ainda perfis em redes sociais – todos usados para receber e compartilhar conteúdo com pornografia infantil.

O MPRN já localizou quase 200 fotos ou vídeos que foram compartilhados ou recebidos pelo homem preso. Há fortes indícios de que ele também produziu conteúdo pornográfico e compartilhou na internet.

Além do mandado de prisão preventiva, a operação Locard também cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do suspeito. O MPRN já obteve autorização judicial para analisar celulares, computadores e outras mídias apreendidas. Além disso, o MPRN também pediu e conseguiu na Justiça que operadoras de telefonia celular e empresas de redes sociais disponibilizem os conteúdos compartilhados pelo homem preso.

Fonte: MPRN

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Juiz nega pedido para proibir festas em Natal e avisa que iniciativa deve partir do Governo

O juiz Cícero Macedo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu pedido de concessão de liminar feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado para que fossem canceladas as autorizações concedidas através do Decreto nº 31.265/2022, do Poder Executivo Estadual, às empresas promotoras de eventos para realização de shows e festas em locais abertos ou fechados com grande público (com capacidade acima de 100 pessoas), em todo o território do Estado.

O magistrado não enxergou ilegalidade no agir do Estado do RN ao decidir pela liberação, com o cumprimento rigoroso dos protocolos sanitários, especialmente o comprovante de vacinação. “Evidente que o Governo do Estado – assim como nenhum outro, penso – tomaria uma decisão de editar um ato normativo sem levar em consideração a análise dos diversos indicadores sobre a pandemia, como a exigência do passaporte da vacina, por exemplo”, disse.

O caso

A decisão vem em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRN e pela Defensoria Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte. Nela, os entes públicos afirmam que no atual quadro de pandemia da Covid-19, com o avanço da variante Ômicron, no início de janeiro, houve a explosão do número de casos de contaminação no Estado, ocasionando o aumento da taxa de ocupação dos leitos de UTI Covid para 74,17%.

Nesse sentido, alegam que medidas mais efetivas de contenção do avanço da doença devem ser tomadas pelo Estado do RN, com a aplicação de todas as diretrizes da Recomendação nº 33 do Comitê de Especialistas da Sesap para o enfrentamento da pandemia, uma vez que poderá haver agravamento da situação epidemiológica.

Os dois órgãos defendem que ato normativo do Governo do Estado, preconizado no Decreto 31.265/2022, não seguiu tal recomendação, possibilitando a realização de eventos abertos ou fechados, públicos ou privados, embora com imposição da exigência do passaporte sanitário, ou seja, a comprovação da vacinação contra a Covid-19.

Decisão

Em sua análise da matéria, o juiz Cícero Macedo entendeu que possíveis alegações de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 31.265/22, publicado em 18 de janeiro de 2022, não se sustentariam. Explicou que o ato normativo foi editado como meio de combate a propagação do coronavírus, sendo, portanto, uma medida de proteção à saúde, que se enquadra na competência comum da União, Estados e Municípios, na forma do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal.

“Nesses termos, em conformidade com a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não vislumbro qualquer vício de inconstitucionalidade no decreto questionado. Trata-se de ato legítimo do Poder Executivo Estadual, lavrado a partir do juízo administrativo que o governante entendeu ser conveniente e oportuno”, emendou.

Para ele, são razoáveis os argumentos do Estado do RN, reforçados com informações como a suspensão de apoio financeiro estatal para quaisquer eventos de massa. “A exigência do comprovante de vacinação para acesso a esses eventos, como posto no Decreto, é, ao nosso sentir, uma imposição legal razoável e recomendada, que se coaduna com a ideia de se liberar a realização desses eventos desde que cumpridos todos os protocolos sanitários e exigido o comprovante de vacinação”, concluiu o magistrado.

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Decisão judicial mantém fiscalização do passaporte da vacina em estabelecimentos comerciais

Rafael Duarte

Agência Saiba Mais

O juiz Geraldo Antônio da Mota rejeitou o pedido de liminar que pedia a suspensão da fiscalização do passaporte da vacina pelo Governo do Estado em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes e similares.

A Ação Popular foi apresentada por três promotores de Justiça, Christiano Baia Fernandes de Araújo, Ana Márcia Moraes Machado e Henrique César Cavalcanti. Nenhum deles é membro da promotoria de Saúde do Ministério Público estadual.

A justificativa apresentada pelo trio de promotores e rejeitada pelo juiz era de que as exigências do decreto seriam inconstitucionais porque obrigariam indiretamente a vacinação contra a covid-19 de cidadãos contrários à imunização.

O magistrado destacou na decisão que o Estado deve ter liberdade para editar normas de combate à propagação do coronavírus, “pois são os hospitais públicos que ficarão sobrecarregados com a velocidade em que se multiplica a transmissão do vírus”.

O passaporte da vacina para estabelecimentos com capacidade acima de 100 pessoas foi determinado pela governadora Fátima Bezerra por meio de um decreto estadual que começou a valer dia 21 de janeiro, mesmo dia em que os três promotores acionaram a Justiça contra o Estado.

– Exigir o passaporte vacinal para se frequentar locais de grandes concentrações de pessoas, ao que me parece, constitui medida de proteção à saúde, que se enquadra na competência comum da União, Estados e Municípios, na forma do art. 23, inciso II, da Constituição Federal”, juiz Geraldo Antônio da Mota

Para o juiz Geraldo Antônio da Mota, Estado deve ter liberdade para decidir medidas de proteção à saúde / Foto: Aldair Dantas

Além da fiscalização, presencial ou remota, a liminar também pedia a suspensão de processos administrativos e eventuais punições contra pessoas não vacinadas e estabelecimentos que descumprissem a determinação prevista em decreto.

O próprio juiz Geraldo Mota afirmou ainda que as medidas previstas no decreto estadual questionado tem objetivo claro de prevenir e impedir a propagação da doença em âmbito estadual, por consequência, diminui as chances de contágio pela doença.

Diante deste cenário, o magistrado conclui que o judiciário não poderia interferir num assunto de competencia do Governo.

– O Poder Executivo é quem detém legitimidade e condições técnicas para aferir os setores mais essenciais e deficitários, de modo a orientar a consecução das medidas mitigadoras da propagação da pandemia. A interferência do Judiciário nesse quadrante se revelaria incabível e precipitada”, disse.