Categorias
Matéria

Inquérito que investigava policiais antifascistas é arquivado

A juíza Lena Rocha, 10ª Vara Criminal de Natal, atendeu pedido do Ministério Público e arquivou inquérito aberto para investigar 23 integrantes do grupo de policiais antifascistas.

A investigação tinha sido aberta pelo promotor Weendell Beetoven Ribeiro Agra que elaborou um dossiê contra o grupo após a veiculação de um vídeo em que avisavam que iriam denunciar militantes bolsonaristas que rompessem as normas sanitárias em abril do ano passado quando foram marcadas carreatas em favor das ideias do presidente Jair Bolsonaro que era contra o fechamento d comércio par conter o avanço da pandemia.

Para saber mais confira a matéria do Jornalista Rubens Valente AQUI.

Categorias
Matéria

Raério Cabeção se defende da acusação de nepotismo, culpa a imprensa e dispara: “Tenho duas filhas comissionadas, com salários baixos”

O vereador Raério Cabeção (PSD) descarta nepotismo no desempenho de cargos comissionados por suas filhas na Prefeitura de Mossoró. Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró (21), ele comentou recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Prefeitura, divulgada semana passada, sugerindo a demissão das filhas dos cargos de confiança.

Na opinião de Ráerio, seria nepotismo, se elas fossem nomeadas na Câmara Municipal de Mossoró. E esclareceu que são duas filhas nomeadas na Prefeitura, e não três, ao contrário do que foi noticiado.

“Tenho duas filhas comissionadas, com salários baixos. Uma, por exemplo, trabalhou de sol a sol na testagem da Covid-19, por um salário de R$ 1.500 reais. Minhas filhas não podem ser punidas por serem filhas de Raério. Trabalham, dão expediente, estudaram, se capacitaram para isso”, argumentou.

O parlamentar se disse vítima de campanha difamatória, articulada por adversários políticos e divulgada por setores da mídia. Segundo Ráerio, o que precisa ser noticiado também é o rombo de quase R$ 1 bilhão deixado para a gestão Allyson Bezerra.

“Mossoró não recebeu um centavo de emenda parlamentar do deputado Beto, mas Associação dos Amigos de Pinacoteca, de onde a diretora é tia dele, Isaura Rosado, foi contemplada com emenda de R$ 500 mil. Tem que noticiar o furto do trator da Prefeitura, que o deputado noticiou em primeira mão; divulgar gasto de R$ 5 milhões com transporte escolar no ano passado, mesmo sem aluno na escola por causa da pandemia”, disse.

Raério disse que continuará de trabalhando de cabeça erguida. “Não vou me calar”, avisa. Em aparte ao pronunciamento dele, solidarizaram-se a Raério os vereadores Zé Peixeiro, Omar Nogueira, Costinha, Lamarque Oliveira, Ricardo de Dodoca, Naldo Feitosa, Tony Fernandes, Wiginis do Gás, Markcuty da Maisa, Didi de Arnor, Lawrence Amorim e Genilson Alves.

Categorias
Matéria

MP recomenda que Allyson exonere três filhas de vereador nomeadas para cargos na Prefeitura de Mossoró

Raério é aliado de primeira hora do prefeito (Foto: reprodução/Instagram)

Tribuna do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou, nesta sexta-feira (17), que o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, exonere três servidoras que ocupam cargos comissionados na Prefeitura. O motivo é que elas são filhas do vereador Raério Emídio de Araújo, o Raério Cabeção, aliado político do prefeito. O MP entende que o caso configura nepotismo.

Segundo o Ministério Público, o prefeito nomeou Laura Tamara Alves de Araújo Queiroz para ocupar de cargo comissionado de Diretora de Unidade Secretaria de Administração; Thaís Alves de Araújo para o cargo de Gerente Executivo na Secretaria de Saúde, e Hanna Evelyn Medeiros de Araújo para ocupar o cargo de Chefe de Divisão no gabinete do prefeito. As três são filhas do vereador e os salários variam entre R$ 1,2 mil e R$ 2,9 mil.

A recomendação para a exoneração foi assinada pela promotora Patrícia Antunes Martins e toma por base a súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que aponta parâmetros para caracterização de nepotismo, com base na Constituição Federal.

Pela súmula, a nomeação “de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Na recomendação, o MP deu prazo de 10 dias para que o prefeito Allyson Bezerra responda se acatará a recomendação e 30 dias para que as exonerações sejam realizadas.

A reportagem da Tribuna do Norte entrou contato com a Prefeitura de Mossoró, que disse que vai se pronunciar sobre o caso ainda pela manhã. A reportagem não conseguiu o contato com o vereador Raério Cabeção. A assessoria do vereador disse que ele estava em visitas na zona Rural e que não seria possível o contato no momento.

Categorias
Matéria

MP entra com ação para que Governo e Prefeitura garantam refeições para pessoas em situação de rua em Mossoró

Foto: Sidney Dalvi
Foto: Sidney Dalvi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com uma ação para garantir que o Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró garantam a pessoas em situação de rua, no mínimo e em um mesmo local, as três refeições diárias, inclusive nos finais de semana. Esse é o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Justiça, através de uma ação civil pública (ACP).

A 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró apurou que o Município de Mossoró não possui programa governamental de fornecimento de alimentação a pessoas em situação de rua. Ficou demonstrado que a gestão, por meio do serviço especializado de abordagem social (SEAS), restringe-se a elaborar/ atualizar lista das pessoas em situação de rua, encaminhando as informações para o Estado ou à distribuição informal, durante a ronda noturna, de alimentos (sopão) produzidos pela Diocese Mossoró. De acordo com a Prefeitura, há 214 pessoas vivendo em situação de rua na cidade.

Já o Estado mantém na cidade cinco restaurantes populares, mas a logística de distribuição da alimentação é ineficiente: não possibilita que as pessoas em situação de rua possam ter acesso a café, almoço e jantar nos pontos mais próximos de onde costumam ficar. Ou seja, em cada ponto é servida apenas uma ou duas alimentações, à exceção do estabelecimento localizado na Uern que disponibiliza as três refeições. O outro problema detectado é que o serviço é interrompido aos finais de semana.

Para tomar de exemplo, no Terminal Rodoviário só é distribuído o café da manhã. Eventual

cidadão em situação de rua que deseje almoçar terá de percorrer 5,2 km até o centro da

cidade, onde só há almoço (a despeito de se concentrar o maior contingente de beneficiários do programa do restaurante popular). Para obter a refeição noturna, levando em consideração que permanecerá no centro, essa pessoa terá de se deslocar até a Uern, distante 4,5 km.

Ao final do dia, na pulverizada logística criada pelo Estado, o morador de rua terá percorrido aproximadamente 26 km para ter acesso às três refeições básicas que todo ser humano, no mínimo, deve ter. A distância percorrida ainda pode ser maior, de 30 km, caso o cidadão desejasse almoçar e jantar no bairro Santo Antônio.

Os locais de refeições mais acessados, de acordo com o MPRN são o Centro e o bairro de Santo Antônio. Todavia, nesses restaurantes não há a entrega das três refeições. No centro é servido apenas o almoço e no Santo Antônio, não há o café da manhã.

A 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró tem um procedimento instaurado desde março de 2020 para acompanhar as ações adotadas pelo Estado e pela Prefeitura em favor das pessoas em situação de rua, durante a pandemia. O intuito foi obter informações sobre se os direitos existenciais mínimos desses cidadãos (alimentação; abrigamento/ habitação; saúde e vacinação; e higienização, com distribuição de álcool gel, máscaras e água potável) estavam sendo garantidos.

Embora a investigação realizada tenha iniciado por conta do período da pandemia, a pretensão deduzida com a presente ação civil pública não se restringe à este período (nem ao imediatamente pós-pandemia), mas sim enquanto houver situação de fato justificadora da intervenção estatal para garantir a segurança alimentar das pessoas em situação de rua.

A questão dos abrigos terminou sendo ajuizada, tendo o MPRN obtido determinação judicial para que a Prefeitura de Mossoró se abstivesse de fechar o abrigo temporário. O Município também foi proibido de estabelecer limitações indevidas ao abrigamento de pessoas em situação de rua que não estejam contidas no regimento interno da casa enquanto perdurar a pandemia por Covid-19.

Leia a ACP na íntegra, clicando neste link.

Fonte: MPRN

Categorias
Matéria

MP denuncia homem que ameaçou manifestantes com armas em Natal durante protesto

Betuel agora é réu (Foto: reprodução)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o vigilante Betuel Silva Chagas, que sacou uma arma de fogo contra manifestantes durante um protesto em Natal. A denúncia já foi recebida pela Justiça potiguar e o homem virou réu em uma ação penal.

Os crimes de ameaça foram cometidos no dia 26 de agosto deste ano contra pessoas que fechavam a rua Manoel Miranda, na praça Gentil Ferreira, no bairro do Alecrim, durante um protesto contra violência doméstica.

O réu irá responder cinco vezes pelo crime de ameaça, com a agravante de um dos crimes ter sido praticado contra uma mulher grávida. Ele portava uma pistola.

Para o MPRN, a materialidade e a autoria dos crimes restaram demonstradas por intermédio das declarações das vítimas, do depoimento de testemunha, das filmagens da cena dos crimes, dos documentos que comprovam a gestação de uma das vítimas e do registro da arma do vigilante.

A denúncia apresentada à Justiça foi acompanhada do inquérito policial que lhe serviu de base.

Com informações do MPRN.

Categorias
Matéria

MP confirma que acompanhou tomada de preços do Governo com hospitais

Hospital João Machado, em Natal (Foto: Governo do RN)

O Ministério Público do RN (MPRN) se manifestou, por meio de nota, sobre as declarações do Controlador Geral do Estado Pedro Lopes, que em entrevista ao Bom Dia RN de hoje (26),  rebateu os argumentos da Polícia Federal e Controladoria Geral da União a respeito de suspeitas de corrupção na contratação dos Hospitais João Machado e Pedro Germano (da Polícia) para prestação de serviços para pacientes acometidos pela covid-19.

De acordo com o MP, no primeiro contrato, que tratou de dez leitos de UTI Covid no Hospital da Polícia, o processo de tomada de preços foi acompanhando pelo Ministério Público Estadual. “Quem fez toda a pesquisa mercadológica foi a equipe de compras dos Ministério Público Estadual. Não há como compreender que houve direcionamento”, argumentou.

Na nota, o MP confirma que acompanhou os contratos firmados pelo Governo com os hospitais e que servidores do órgão se voluntariaram para realizar cotações de preços para a compra de itens e equipamentos. “entre os auxílios oferecidos, houve a disponibilização voluntária de servidores do Setor de Compras do MPRN para ajudar em cotações de preços. Em alguns casos, houve cotações de preços em mais de 50 fornecedores em todo o país para apenas um único item”, destaca a nota.

Confira a nota na íntegra

NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN

Nota de esclarecimento sobre declarações do controlador geral do Estado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) esclarece que:

 1 – em abril de 2020, única e exclusivamente com o objetivo de auxiliar no combate ao avanço da Covid-19 em nosso Estado, disponibilizou estruturas de pessoal e equipamentos ao Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus, conforme noticiado à época (https://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/10618-mprn-disponibiliza-estruturas-de-pessoal-e-equipamentos-para-comite-estadual-de-combate-ao-coronavirus);

 2 – entre os auxílios oferecidos, houve a disponibilização voluntária de servidores do Setor de Compras do MPRN para ajudar em cotações de preços. Em alguns casos, houve cotações de preços em mais de 50 fornecedores em todo o país para apenas um único item;

 3 – essas cotações de preços foram feitas rigorosamente com base nos itens e condições definidos unilateralmente pela própria Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), não tendo a equipe do MPRN tecido indicativos sobre quais deveriam ser adquiridos e/ou contratados;

 4 – o Setor de Compras do MPRN não participou de qualquer decisão sobre a aquisição e/ou contratação dos itens e as análises das cotações e dos fornecedores, limitando-se a tão somente fazer as cotações de preços.

Diretoria de Comunicação

Categorias
Matéria

Câmara de Mossoró obtém nota máxima em transparência

Ministério Público do RN aprova Portal da Transparência da Casa (Foto: CMM)

A Câmara Municipal de Mossoró (CMM) conquistou nota máxima em transparência nos gastos públicos. Avaliado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Portal da Transparência da Casa obteve 1.300 pontos, em monitoramento permanente do Sistema Confúcio.

Desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, o Confúcio avalia os 167 municípios do Estado, de forma diária e automatizada. O Portal da Transparência da Câmara de Mossoró foi aprovado nos oito quesitos aferidos.

São eles: Saúde do Portal (100 pontos); Qualidade dos Dados (100 pontos); Disponibilidade (100 pontos); Usabilidade (100 pontos); Série Histórica (100 pontos); Qualidade da Despesa (200 pontos); Qualidade do Gasto Público (100 pontos) e Qualidade da Compra Pública (500 pontos).

Cada critério é medido de 0 a 100, 200 ou 500 pontos. Ao avaliar a Qualidade do Gasto Público, por exemplo, o Sistema Confúcio considera dados como empenho, pagamento e liquidação. Já a Qualidade da Compra, o detalhamento de informações sobre aquisição de bens ou serviços.

Evolução – O presidente da Câmara, Lawrence Amorim, destaca o salto qualitativo da Casa em matéria de transparência, este ano. A média do Legislativo subiu de 600 pontos, em 1º de janeiro de 2021, para o teto de 1.300 pontos a partir de 23 de julho de 2021 – desempenho mantido desde então.

“Esse resultado é um compromisso da gestão, em um trabalho integrado para melhoria da transparência, que tem prioridade na Câmara”, destaca o vereador, ao parabenizar o empenho dos diversos setores administrativos, responsáveis pela alimentação do Portal da Transparência.

Qualquer cidadão pode acessar a página, disponível no site da Câmara: www.mossoro.rn.leg.br, no card Portal da Transparência. A página do Sistema Confúcio está disponível em www.confucio.gaeco.mprn.mp.br e oferece avaliação de todas as Câmaras e Prefeituras do Estado.

Categorias
Matéria

Justiça Eleitoral afasta do cargo vereadores envolvidos na Operação Dízimo

Ítalo e Rhalessa são afastados do cargo (Fotomontagem: Novo Notícias)

Após denúncias do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça Eleitoral tornou réus dois vereadores de Parnamirim, um ex-vereador da mesma cidade e ainda outras seis pessoas. As denúncias do MPE são fruto da operação Dízimo, deflagrada no dia 18 de junho passado com o objetivo de investigar o cometimento de falsidade ideológica eleitoral, peculato e falsidade ideológica em Parnamirim.

São réus nas ações os vereadores Ítalo de Brito Siqueira (PSDB) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santo (PDT) s, o ex-vereador Alex Sandro da Conceição Nunes da Silva, o ex-chefe de gabinete do vereador e presidente do Partido Solidariedade em Parnamirim Sandoval Gonçalves de Melo e o diretor do Clube de Futebol Visão Celeste, Danilo Rodrigues Peixoto de Vasconcelos; e, ainda, Antônio Alexandre de Souza Oliveira, Eduardo Pacheco Ramos, Gerlucio de Aquino Guedes e Érica Virgínia Linhares.

A Justiça Eleitoral, a pedido do MPE, também determinou o afastamento dos vereadores Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos de seus cargos por 180 dias.

Operação Dízimo

A operação Dízimo cumpriu 5 mandados de prisão temporária e outros 10 de busca e apreensão em Parnamirim no dia 18 de junho passado. A ação contou com a participação de 15 promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), 17 servidores do MPRN e 68 policiais militares.

Para o MP Eleitoral, o ex-vereador Alex Sandro, na condição de presidente de fato da Associação Proamfa, junto com os vereadores Ítalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, destinavam recursos para a Associação, através de emendas parlamentares e, após o recebimento dos valores pela entidade, transferiam para eles o montante, em um verdadeiro esquema de desvio de recursos públicos com a finalidade eleitoral.

Alguns desses réus também foram alvos da operação Mateus 7:15, deflagrada em novembro do ano passado. Com auxílio do MPRN, foram apreendidos aproximadamente R$ 70 mil em espécie a poucos dias das eleições municipais em endereços vinculados ao ex-vereador Pastor Alex.

A Associação Proamfa recebeu recursos públicos do Município de Parnamirim, diretamente e através de emendas parlamentares de vários vereadores. As denúncias são de que os políticos denunciados desviavam verbas em benefício de suas campanhas eleitorais, em detrimento dos demais adversários, causando forte desequilíbrio da disputa eleitoral e influência na legitimidade do pleito.

Fonte: MPRN

Categorias
Matéria

Decisão judicial obriga Prefeitura de Mossoró a construir abrigo para animais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação para que a Prefeitura de Mossoró providencie um espaço apropriado para funcionar como abrigo, recepção, triagem, destinação, identificação e primeiro atendimento dos animais apreendidos, resgatados
ou entregues.
A sentença judicial é uma resposta a uma ação civil pública (ACP) movida pelo MPRN, através da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró. A Justiça estabeleceu três meses como prazo para que o Município implemente este tipo de espaço, garantindo o licenciamento adequado.
O MPRN instaurou um inquérito civil para investigar a ausência de um local adequado para destinação dos animais apreendidos em operações ambientais. E citou na ACP o caso da apreensão de 146 galos utilizados em rinhas, consideradas ilegais, feita por uma operação conjunta entre a Polícia Rodoviária Federal e o Ibama. A captura resultou no abatimento dos animais por falta de local adequado para acomodação deles. Para o MPRN o ocorrido demonstra uma clara falta de cuidado ou alternativa para os animais utilizados em rinhas e que foram apreendidos pelo pelotão de polícia ambiental.
O Ibama chegou a receber recomendação para que os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental, em síntese, fossem: 1) entregues a entidades de caráter ambiental, cultural ou beneficente regularmente constituídos e que tenham como objetivo a defesa dos animais; 2) na impossibilidade da destinação prevista no item anterior, que fossem entregues em guarda doméstica provisória, na forma do inciso I do art. 107 do Decreto nº. 6.514/2008; e/ou 3) na impossibilidade da destinação constante no item 2, que fossem confiados a depositário fiel. Todas as medidas apontadas baseadas em diplomas legais.
Porém, o Ibama respondeu dizendo que não caberia ao órgão a competência primária no exercício do poder de polícia ambiental; que inexiste obrigação dele quando da apreensão de animais por outros órgãos; e que só poderia proceder ao recebimento e transporte de animais apreendidos por outros órgãos quando houver possibilidade atestada por parecer técnico.
Outro ponto que merece destaque diz respeito à informação de que o pelotão de polícia ambiental de Mossoró tem deixado os galos de briga na posse dos próprios agentes criminosos (os criadores dos animais), em razão de não ter um local para onde destinar os animais. Fato é que tal situação demonstra mais uma vez a necessidade de um lugar apropriado para sua destinação, frisou o MPRN na ação.
Por fim, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA/MPRN) expediu a orientação ressaltando a necessidade de uma atuação conjunta do Estado do Rio Grande do Norte e da União, especialmente no âmbito dos órgãos ambientais com poder de polícia. Ao final, sugeriu que a Promotoria articulasse com esses órgãos, objetivando efetivar um termo de colaboração entre eles, principalmente cobrando do Idema as medidas que estão sendo tomadas para implementação de centros de triagem no estado.
O CAOP-MA, ao informar que é atribuição do MPF demandar o Ibama para exigir à instalação de um Centro de Triagem no Município de Mossoró, também sugeriu provocar o Município de Mossoró a respeito das políticas de proteção animal que estão sendo desenvolvidas, inclusive com a possibilidade de celebração de convênio com organizações não-governamentais.
Apesar de instada a se manifestar no inquérito ministerial, não houve, por parte da Prefeitura Municipal e de sua representante, desejo ou manifestação em regularizar o tratamento que deve ser dispensado aos animais de rua no Município de Mossoró.
Logo, constatada a ausência de efetiva e tempestiva solução do impasse, revelados pela omissão do Poder Público Municipal, fez-se necessário o ajuizamento da ACP, com o objetivo de compelir o demandado a adotar providências para cumprir satisfatoriamente o dever constitucional e legal de proteger a fauna na cidade de Mossoró. Para isso, será preciso implementar um regular e eficiente serviço de controle, triagem e destinação de animais, em especial através da criação de um espaço apto a funcionar como Centro de guarda de animais apreendidos nas ações fiscalizatórias.
Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.
Fonte: MPRN
Categorias
Matéria

Justiça confirma retorno das aulas presenciais na rede pública do RN em 19 de julho

Justiça garante retorno das aulas presenciais após ação do MPRN (Foto: reprodução)

Após um pedido de cumprimento de sentença feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar confirmou a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino do Estado para o próximo dia 19 de julho. A decisão da 2ª vara da Fazenda Pública de Natal foi publicada neste domingo (11). A Justiça, também acatando pedido formulado pelo MPRN, alterou o prazo entre as fases de abertura proposto no Plano de Retomada apresentado pelo Governo do Estado, que caiu para 14 dias. Esse retorno às aulas será de forma híbrida, gradual e segura.

O pedido de cumprimento de sentença foi proposto pelo MPRN em desfavor do Estado devido ao não cumprimento do acordo homologado pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. Pela decisão publicada neste domingo, os professores retornam às atividades presenciais na próxima segunda-feira (19), tendo a semana de acolhimento.

Sobre a antecipação do tempo estabelecido para avanço das fases previstas no plano, a Justiça acatou o pedido do MPRN “tendo em vista o estado avançado de vacinação, em termos etários – atualmente em 39 anos ou com tendência a diminuir a idade da população geral – e da própria recomendação expedida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública, em Nota Informativa nº 16/2021, de 2 de julho”.

A Justiça já determinou a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Estado, da governadora do Estado e do secretário estadual da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer para cumprimento da decisão.

Contexto histórico

O MPRN vem acompanhando a questão da educação durante a pandemia desde o seu início. O Governo do Estado, desde março de 2020, vem expedindo decretos estabelecendo obrigações e restrições, para os setores público e privado, com o objetivo de enfrentar a situação de emergência da saúde pública. Assim, em 17 de março do ano passado, foi expedido o Decreto Estadual 29.524, estabelecendo em seu art. 2º a suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante. Seis meses depois, com a melhora da situação epidemiológica do Estado, por meio do Decreto 29.989, de 18 de setembro de 2020, foi autorizada a retomada das atividades escolares presenciais da rede privada de ensino.

Naquela oportunidade, no art. 1º do Decreto, restou determinada a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Rio Grande do Norte, no ano de 2020, diante da criação do Comitê de Educação para Gestão das Ações de combate da Covid-19 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, através do Decreto Estadual nº 29.973, de 9 de setembro de 2020, com o objetivo de construir diretrizes para orientar as redes de ensino na elaboração de protocolos e normas para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus, com desdobramentos e tomadas de decisões para a Educação.

Ou seja, o Estado decidiu não reabrir as atividades escolares presenciais na rede pública de ensino no ano inteiro de 2020 com o fito de construir e implementar os protocolos sanitários para a reabertura gradual e segura das escolas da rede pública no ano de 2021. Em 1º de janeiro de 2021, sem qualquer impedimento normativo para a retomada das aulas de forma presencial na rede pública, seja do estado ou dos municípios, as escolas públicas em todo o estado permaneceram fechadas, sem a oferta de atividade presencial, com a previsão de retomada de alguns municípios no período de março a abril de 2021, tempo suficiente para concluir a implementação dos protocolos necessários nas unidades escolares. Ocorre que, diante do aumento de casos de infecção pelo coronavírus, foi editado o Decreto 30.388, de 5 de março de 2021, suspendendo as aulas presenciais nas unidades das redes pública estadual e privada de ensino, excepcionando as escolas e instituições de ensino fundamental das séries iniciais e do ensino fundamental I (sem fazer distinção da rede pública e privada).

Com o agravamento da situação epidemiológica no estado, o decreto seguinte, de nº 30.419, de 17 de março de 2021, suspendeu todas as atividades presenciais da rede pública e privada de ensino, em seu art. 7º, com vigência até 2 de abril de 2021, mantendo em funcionamento todos os serviços considerados essenciais

Diante desse decreto não ter considerado o serviço de educação como de natureza essencial, o Ministério Público Estadual expediu, em 31 de março passado, a Recomendação Conjunta n. 01/2021 ao Estado do Rio Grande do Norte, representado pela governadora de Estado, para que adotasse as medidas legais pertinentes para incluir as atividades/serviços educacionais presenciais, em todas as etapas da educação básica, das redes de ensino pública e privada, no rol das atividades/serviços essenciais nos decretos estaduais a serem expedidos acerca das medidas para o enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado e que confira às atividades educacionais presenciais o mesmo tratamento normativo em relação aos demais serviços essenciais quando da aplicação de medidas sanitárias restritivas.

Mesmo após a exposição de argumentos jurídicos e científicos ao Governo do Estado acerca da necessidade de se corrigir tamanha distorção, desproporcionalidade e ilegalidade em não considerar a educação como serviço essencial e impor às atividades educacionais medidas restritivas de funcionamento enquanto não se impõe medidas tão severas a outros serviços de natureza essencial. Ainda assim, não houve retorno das aulas presenciais na rede estadual de ensino público.

Fonte: MPRN