A Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM) foi tema de palestra promovida pelo Sindicato da Indústria Cerâmica para Construção do Estado do Rio Grande do Norte (SINDICER-RN), na manhã desta quinta-feira (20), na Casa da Indústria, com a finalidade de esclarecer sobre a Lei 13.540, de 18 de dezembro de 2017, que faz a conversão da Medida Provisória nº 789/2017, e altera aspectos da exigência conhecida como CFEM.
Na abertura do evento, o presidente do SINDICER-RN, e vice-presidente da FIERN, Pedro Terceiro de Melo, falou sobre as dificuldades que a indústria cerâmica enfrenta com a estagnação do mercado no momento em que vive o país, e que o sindicato resolveu promover a palestra para debater a Lei com os empresários. “Queremos esclarecer o ceramistas sobre esta legislação e sobre como deve ser feito o cálculo da CFEM. Nosso foco é intermediar a relação entre a indústria e os órgãos reguladores”, afirmou.
Anteriormente, as Leis 7.990/89 e 8.001/90 estabeleciam em regra gerais, que a CFEM seria devida na venda do produto mineral, e seria calculada pela aplicação de uma alíquota sobre o faturamento líquido, compreendido como “o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros” (aspas da redação anterior do art. 2º da Lei 8.001/90).
Com as alterações promovidas pela Lei 13.540/2017 (atual), a CFEM passou a ser exigido sobre a receita bruta deduzida dos tributos incidentes no caso de venda do bem mineral, o valor da primeira aquisição no caso de lavra garimpeira, entre outros, tema das palestras feitas pelo Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM-RN) e pelo Técnico do DNPM-RN, José Romildo Ferreira dos Santos Júnior.
As dúvidas dos empresários convergem para quem deve recolher a CFEM, e como calcular. De acordo com Romildo Ferreira, que ficou de enviar a Lei para os presentes, quem paga é o explorador. “Quem recolhe a CFEM é o explorador, só paga quem vende a argila, o detentor oficial da lavra”, disse o técnico. Quanto ao valor de pauta, não ficou muito claro, porque de acordo com Romildo, alguns pontos ainda estão sendo definidos.
Participaram da reunião o presidente do Sindicato da Indústria de Extração de Metais Básicos e Minerais não Metálicos do RN, Mário Tavares; o engenheiro Coordenador da Câmara de Geologia e Minas do CREA-RN, Júlio Cesar de Pontes; o vice-presidente do SINDICER-RN, Vargas Soliz Pessoa e demais diretores; além de vários empresários ceramistas e profissionais do setor.
Ao final da palestra o presidente do SINDICER, Pedro Terceiro de Melo, sugeriu que o setor o os órgãos reguladores se unissem, e que fosse criada uma comissão para ir ao Diretor Geral do DNPM, em Brasília, buscar soluções sobre os pontos de complicação que o setor enfrentará com a nova Lei.
VENDA – De acordo com a Lei, no caso da venda do bem mineral (argila), a base de cálculo passa a ser a receita bruta de venda, sendo deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização. Assim, não estão previstas as deduções de transporte e seguro para a apuração da CFEM devida nesta hipótese de incidência.
CONSUMO – Para a hipótese de consumo, a base de cálculo deverá representar a receita bruta calculada sobre a comercialização do bem mineral beneficiado, sendo estabelecido por meio de referências no mercado local, regional, nacional ou internacional, ou, ainda, por meio de determinação de um valor de referência pela Agência Nacional de Mineração.
COMERCIALIZAÇÃO – A lei traz a previsão de transações comerciais entre empresas do mesmo titular, coligadas ou do mesmo grupo econômico, ampliando a hipótese de incidência até a destinação econômica final dada ao produto mineral. Caso a empresa detentora do direito minerário remeta o bem mineral para consumo em outro estabelecimento, a base de cálculo será apurada como definida no consumo. Se a empresa comercializar o bem mineral para posterior “revenda”, levando-se em conta estabelecimentos enquadrados na situação acima descrita, a base de cálculo será calculada com base no preço praticado na venda final.
“Comungamos de alguns aspectos da pauta apresentada pela FIERN com o programa a MAIS RN, sobretudo em questões mais urgentes nas áreas de saúde e segurança. Entendemos que o estado passa por uma grave crise que repercute diretamente na vida das pessoas e nos âmbitos econômico e social. E que é preciso adotar medidas importantes para melhorar o gasto público, e não acredito que a emenda 95 seja a solução, proponho a sua revogação”. Alexandre Motta (PT).
“É com profunda felicidade ser convocado para participar de uma reunião importante como esta, onde convivem a classe empresarial e a classe política. A política é um bem comum. Nisto, empresários, trabalhadores e intelectuais devem estar em busca dessa melhoria para a sociedade. Li com atenção o MAIS RN há quatro anos e pouco foi feito. A atualização do MAIS RN é uma visão na qual eu posso me debruçar para prosseguir com a evolução dos estudos. Esta é uma proposta maravilhosa e um ato de cidadania. A FIERN, neste momento, é uma FIERN cidadã.” Joanilson de Paula Rêgo (Democracia Cristã).
“Saúdo com satisfação a iniciativa da FIERN. Algumas iniciativas como esta saem prejudicadas, após as eleições, por falta de cobrança. Proponho um encontro, com os eleitos, para assumir o compromisso com a sociedade potiguar em debater as propostas. O diagnóstico mostra que o maior mal do estado está na gestão dos governantes que não conseguem da sua contribuição para o equilíbrio fiscal do Estado. Estou à disposição para colaborar para que esta não seja apenas uma entrega simbólica, mas que se efetivem as propostas do MAIS RN.” Garibaldi Alves Filho (MDB)
“Parabenizo a FIERN pelo MAIS RN e por sua persistência em atualizar um estudo técnico importante que pode subsidiar os políticos. Acho que este estudo coaduna as necessidades e anseios da população. Deixa-me bastante feliz a FIERN priorizar a segurança pública em sua peça técnica. A população sofre, o empresariado sofre todos nós perdemos. E a classe política precisa se sensibilizar no tocante a resolutividade deste problema.” João Maria Napoleão (Rede).
“O estudo mostra que o Estado tem decaído de posições importantes nos últimos anos e que um dos maiores problemas do RN é a máquina pública. É muito importante esta iniciativa da FIERN. Mas, como foi feito há quatro anos, parece que as pessoas estão olhando e não se atendo ao seu conteúdo. E é importante nos atermos para que possamos examinar o diagnóstico e propostas e definir metas a partir deste estudo.” Levi Costa (PRTB).
“O protagonismo do Sistema FIERN na defesa do desenvolvimento do Rio Grande do Norte tem sido aperfeiçoado [com o MAIS RN], que apresenta uma pauta muito objetiva e clara [para o crescimento]. A Agenda Potiguar, que integra essa atualização do MAIS, é um exemplo claro da postura mais do que institucional que o Sistema FIERN tem tido na defesa do crescimento do Estado. Se fosse candidato a governador, esse plano estaria no meu birô permanentemente, porque se trata de uma agenda específica e direciona muito bem para que se evite a previsão de que em 2022 [se não houver uma mudança de rumo], estaremos nos último lugares na estrutura para o crescimento.” Antônio Jácome (Podemos).
“Quero saudar o esforço que foi feito [com o MAIS RN] de contribuição para o conhecimento da realidade econômica do Rio Grande do Norte, oferecendo uma base de informação importante a quem for selecionado pelo povo para cumprir uma missão no Senado. Assumo o compromisso de ler na íntegra essas informações que vão, pelo menos, ser aproveitadas para ampliação do meu conhecimento intelectual. Renovo, então, os parabéns pela iniciativa da FIERN e espero que, quem quer chegue ao Senado, possa se inspirar neste trabalho tão sério e positivo como que nos foi entregue.” Geraldo Melo (PSDB)
“Faço uma saudação ao corpo diretivo da FIERN pela iniciativa de apresentar esse estudo. Neste momento também destaco que a crise tem causas econômicas e na ilegitimidade do poder político, que tem reflexos culturais e nos demais setores. Isso porque o atual modelo econômico está exaurido.” Lailson Almeida (PSOL).
“É uma satisfação receber esse estudo [o MAIS RN]. Acredito que o Estado pode ser maior do que já foi e também melhorar em relação à situação na qual está atualmente e que aflige a todos os norte-rio-grandenses. Um planejamento estratégico, como o apresentado neste plano, é capaz contribuir nessa mudança. Então tenho convicção de que o Estado pode ser muito grande. E parabenizo a FIERN por nos dar esse presente que vai ajudar nesta sentido. Além disso, independente do resultado da eleição, podemos assumir o compromisso de defender que esse plano seja executado. Um estudo que está pronto e que não implicará em custo adicional para ser elaborado. Magnólia Figueiredo (Solidariedade).
“Gostaria de parabenizar a FIERN pela iniciativa de elaborar um documento tão importante para o nosso Estado. A ‘Agenda Potiguar 2019-2022 — Mais RN’ é um trabalho excelente, que trás o diagnóstico dos problemas e apresentação de soluções, principalmente, porque envolve uma das iniciativas mais importantes e necessárias, atualmente, para a sociedade, que a geração de emprego e renda. O Mais RN merece o aplauso de nós políticos e de todos que fazem o Rio Grande do Norte.” Zenaide Maia (PHS).
