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Educação, Economia, resoluções para o Aeroporto Dix-Sept Rosado e assinatura de Carta de Intenções do Banco do Nordeste para melhoria na cultura são os setores contemplados nesta sexta-feira (29), no terceiro dia de agendas na região Oeste, após a instalação do Governo do RN em Mossoró.
Às 9h30 será realizada a transferência de Outorga para Gestão e Operação do Aeroporto Dix-Sept Rosado com a presença do Ministro Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho, o presidente da Infraero Rogério Barzelay e o Secretário Nacional de Ação Civil Juliano Norman. O Governo desenvolveu estudos para possibilitar o aumento de capacidade do aeroporto com objetivo para comportar aeronaves maiores e também mais aeronaves e outras companhias aéreas.
Antes, às 8h30 a governadora Fátima Bezerra participa da abertura do processo de licitação para reforma das instalações do Centro de Educação Integrada Professor Eliseu Viana. A maior escola de Mossoró, com 22 salas de aula passará por um processo de recuperação predial com reforma e ampliação no valor global de R$ 6,5 milhões.
Às 14h30 será a assinatura da Carta de Intenções do Centro Cultural Banco do Nordeste para o Teatro Lauro Monte, parceria BNB, UERN e Fundação José Augusto. O equipamento mantido pelo Governo do Estado, por meio da Fundação José Augusto, abrigará o Centro Cultural Banco do Nordeste Mossoró (CNBNB), espaço que estabelecerá novas pontes entre vários saberes e abraça a diversidade de conceitos e estilos artísticos.
RESUMO
8h30: Anúncio da abertura do processo de licitação para reforma das instalações do Centro de Educação Professor Eliseu Viana. Local: Rua Duodécimo Rosado, 984 – Nova Betânia.
9h30: Transferência de Outorga para Gestão e Operação do Aeroporto Dix-Sept Rosado. Local: Aeroporto Dix-Sept Rosado – Rua Felipe Camarão – Aeroporto
14h30: Assinatura da Carta de Intenções do Centro Cultural Banco do Nordeste do Teatro Lauro Monte. Local: Patio Reitoria UERN – Rua Doutor Almino Afonso, 478 – Centro Mossoró.
O prefeito de Mossoró Allyson Bezerra reuniu servidores gerais na manhã desta quarta-feira (27), no auditório da Estação das Artes para anunciar avanços para as categorias com um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores gerais do Município. O auditório foi tomado por multidão de servidores que acompanharam a apresentação de projeto de lei.
“Os avanços anunciados aqui hoje só foram possíveis graças ao conjunto de reuniões que tivemos com dezenas de servidores gerais pessoalmente no Palácio da Resistência e com nas secretarias, fortalecendo nosso diálogo”, afirmou o gestor. Entre os destaques do projeto de lei está a garantia de até 70% de reajuste para os servidores gerais.
O projeto de lei apresentado pelo prefeito Allyson Bezerra garante a revisão e o reajuste das carreiras com incremento no valor das remunerações, no salário base do servidor municipal. “É um avanço histórico para os nossos servidores que trabalham há mais de 30 anos no Município e nunca contaram com essa valorização profissional”, destacou Allyson.
O novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Gerais do município de Mossoró irá garantir mais segurança ao servidor quando for se aposentar, pois já foi pensado para facilitar a análise do pedido de aposentadoria pelo PREVI-MOSSORÓ e do ato aposentador pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Allyson enfatizou ainda demais pontos apresentados no projeto de lei para valorização do servidor. “A reestruturação das carreiras e a renomeação dos cargos irá facilitar o reconhecimento e a valorização dos talentos e competências: ganha o servidor e, por consequência, o serviço público!”, disse ele.
A implementação de gratificação de incentivo à qualificação para servidores de todos os níveis, do fundamental ao superior, também é uma conquista apresentada no projeto de lei. “Teremos o reconhecimento e a valorização do título de doutorado de uma merendeira, por exemplo. Isso é incentivo à capacitação de todos os servidores”, conclui o chefe do executivo municipal.
Acompanhado por dezenas de servidores gerais, o prefeito Allyson foi até a Câmara Municipal a pé protocolar o projeto de lei, que deve ser discutido nos próximos dias. Em frente à sede do Legislativo, os servidores pediram a aprovação do projeto para garantia de seus direitos e avanços da categoria, esperados há décadas.
O Programa CNH Popular registrou o total de 71.025 candidatos. O balanço das inscrições foi divulgado nesta terça-feira (26) pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), segundo levantamento da Coordenadoria de Registro de Condutores. Na primeira edição do Programa, em 2021, houve 68.276 inscritos.
A primeira etapa do Programa de obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi concluída com o encerramento das inscrições nessa segunda-feira (25). De acordo com o cronograma, de 26 de setembro a 10 de outubro, haverá a seleção dos inscritos de acordo com os critérios previstos em edital. Todas as informações sobre o CNH Popular 2023 estão concentradas no endereço: cnhpopular.detran.rn.gov.br, onde será publicada a lista com os classificados, no dia 17 de outubro.
Os candidatos selecionados deverão se atentar ao prazo para entrega da documentação exigida no edital, que será de 18 de outubro a 17 de novembro, em qualquer unidade do Detran. A Comissão organizadora do Programa vai fazer a análise dos documentos de 20 de novembro a 22 de dezembro e o resultado final com os nomes dos selecionados será divulgado em 27 de dezembro.
O diretor-geral do Detran, Jonielson Oliveira, comemora a grande participação dos potiguares. “Nesta edição, ampliamos bastante o número de vagas, de 353 para mil CNHs gratuitas e anunciamos com entusiasmo a grande procura da população para ter o benefício e conseguir uma Carteira de Habilitação para ter mais oportunidades de emprego”, disse o diretor do Detran.
Na etapa de seleção, de 26 de setembro a 10 de outubro, será observado por meio de sistema eletrônico, se os candidatos seguem os requisitos de ser maior de 18 anos, saber ler e escrever; comprovar domicílio no RN nos últimos 12 meses; não estar judicialmente impedido de obter a CNH; não estar com CNH suspensa ou cassada; não ter cometido infração penal na direção de veículos, não ter cometido infração de trânsito grave ou gravíssima ou ser reincidente em leve ou média, nos últimos 12 meses; e possuir os demais requisitos para obtenção da CNH.
A Comissão organizadora do CNH Social informou que, depois de filtrar se os candidatos atendem aos requisitos, o Programa utiliza alguns critérios de desempate. Será seguida a ordem da menor renda por pessoa, maior número de dependentes no grupo familiar; estar desempregado por mais tempo; quem tiver maior idade; data e hora da inscrição e, por fim, sorteio.
O programa inclui a gratuidade total de taxas relativas a exames e licença de aprendizagem e direção veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E, e também das aulas nos Centros de Formação de Condutores.
O contato para dúvidas sobre o CNH Popular é o (84) 99807-7173, disponível para chamadas e mensagens via Whatsapp de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 8h às 14h. Demais informações e o edital completo podem ser conferidos no site www.detran.rn.gov.br.
Em audiência com o presidente do IBAMA, governadora Fátima Bezerra avança no pleito para retomada de atividades em busca de petróleo e gás na área do Campo de Pitu, Bacia Potiguar
Com previsão de investimentos de aproximadamente US$ 3 bilhões nos próximos 5 anos, a retomada de atividades no Rio Grande do Norte em busca de petróleo e gás na área do Campo de Pitu, Bacia Potiguar, teve mais uma etapa avançada. Em audiência na manhã de hoje (26), em Brasília, a governadora Fátima Bezerra teve a solicitação atendida pelo presidente do IBAMA, Rodrigo Mendonça.
A audiência teve como pleito a Licença de Operação para a perfuração de dois poços no Campo de Pitu, denominados Pitu Oeste e Anhangá, localizados em águas profundas. A área fica localizada a cerca de 60 km do litoral do Rio Grande do Norte, em profundidade de água de 1.844m, com profundidade final de 4.200m e foi descoberta em 2013. A concessão faz parte da Margem Equatorial e tem como foco oportunidades na transição energética e na eólica offshore.
“O parecer técnico e a minuta da licença do processo de licenciamento avançou e até sexta-feira deverá sair através do IBAMA. É uma nova fronteira que se abre para o Rio Grande do Norte na retomada do Petróleo e Gás. É um novo ciclo que proporcionará mais geração de emprego e renda. Estamos muito confiantes que o licenciamento virá o mais rápido possível”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra.
O primeiro poço perfurado na área foi concluído em 2014, e contém óleo e gás, constituindo a primeira descoberta relevante em águas profundas na bacia, que deu origem ao Plano de Avaliação de Descoberta (PAD) Pitu.
“Será uma retomada da exploração do Petróleo e Gás. É um novo ciclo econômico no nosso Estado focado na retomada com a Petrobrás, trazendo novos investimentos. A sonda que vai se deslocar para o Rio Grande do Norte já teve a liberação da licença da plataforma. Teremos, a partir de agora, várias empresas e satélites no Estado do Rio Grande do Norte com novas contratações e será uma nova fase de emprego e renda, mão de obra para que possamos junto com as empresas e entidades vinculadas ao setor de Petróleo e Gás, desenvolver o setor de Petróleo e Gás Off Shore trazendo desenvolvimento econômico para todo o nosso Estado”, disse Hugo Fonseca, coordenador do Desenvolvimento Energético da Sedec que acompanhou a audiência.
Na ocasião, Rodrigo Mendonça, presidente do IBAMA ressaltou a importância que o estado vem tendo no setor Eólico offshore, principalmente no seu planejamento espacial para o desenvolvimento da atividade. “Estamos articulando um evento conjunto, em parceria Ibama e Governo do Rio Grande do Norte para discutir o futuro da atividade Eólica offshore a ser realizado na capital potiguar”, finalizou Hugo Fonseca.
O Procon Municipal de Mossoró alerta a população acerca da possibilidade de tentativa de golpe envolvendo o nome do órgão. O objetivo do Procon é impossibilitar o êxito dessas supostas ilicitudes.
Mytchelly Paiva, coordenadora do Procon Municipal, conta que, desde junho deste ano, diversos Procons pelo Brasil têm tomado conhecimento de ocorrências de e-mails e mensagens via celular com links, informando referir-se a processos do órgão envolvendo pessoas físicas ou empresas, induzindo a caírem em suposto golpe. Essa prática tem se repetido em Mossoró. Os primeiros relatos recebidos pelo Procon municipal remontam ao mês de agosto deste ano.
“Desde junho, em alguns estados, tem acontecido tentativas de golpes usando o nome dos Procons, enviando links ou solicitando comprovantes de pagamento ou boletos. Eles induzem as pessoas a acreditarem que é alguma aplicação de multa ou algo envolvendo o Procon. Por exemplo: começa com uma notificação e leva o consumidor e empresa a acharem que há algum processo. Então, não leem novamente e por desconhecimento, acabam caindo em golpe”, explicou.
Para evitar que pessoas físicas e empresas sejam prejudicadas por esse tipo de ilicitude, Mytchelly pontua algumas orientações. “É importante que pessoas físicas e empresas entrem em contato conosco para saberem se esses e-mails advêm do Procon-Mossoró. O Procon Municipal dispõe de um e-mail institucional, por isso é importante que as pessoas observem se as mensagens que estão recebendo têm essa origem ou se são fakes”, disse, ao informar o endereço do e-mail institucional do órgão: procon@prefeiturademossoro.com.br.
A população pode entrar em contato com o Procon-Mossoró para se certificar da origem da mensagem recebida, pelo telefone (84) 3315-5049 e também WhatsApp através do número (84) 99655-5384.
A Prefeitura de Mossoró intensifica as ações de imunização no município, reforçando a necessidade da vacinação em dia da população, sobretudo do público infantil. Por isso, neste sábado (23), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) colocará em funcionamento um ponto extra de vacinação no Partage Shopping, das 10h às 18h.
Na oportunidade, serão ofertadas as vacinas de rotina, com foco principalmente no público infantil. O objetivo da mobilização é ampliar o acesso dos imunizantes também no fim de semana. A iniciativa visa ainda aumentar a cobertura vacinal da população.
“É importante que as pessoas confiram o cartão de vacinação para saber se está com o esquema de imunizações em dia. Os pais e responsáveis pelas crianças também devem ficar atentas para a atualização do esquema vacinal dos pequenos. Tudo isso é importante e necessário para manter a coletividade protegida das doenças e seus agravos”, informou Etevaldo de Lima, coordenador de Imunizações do município.
Além das vacinas disponibilizadas nos dias úteis da semana, a coordenação do Programa de Imunizações planeja promover novas mobilizações aos finais de semana, levando as vacinas de rotinas para diversos bairros e comunidades com o funcionamento de pontos extras.
O Dirigente regional do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Particular de Mossoró (Sintrahpam), Adjakson Carvalho, que representa os servidores terceirizados da empresa JMT Service, que atuam em diversos hospitais regionais do Estado, dentre eles o Tarcísio Maia, Rafael Fernandes e o Hospital da Mulher, em Mossoró, e que estão em greve desde ontem (19) procurou o Blog do Barreto para denunciar a tentativa da empresa de perseguição aos grevistas e à representação sindical.
Ele denuncia que ontem foi abordado com truculência por um supervisor de empresa, que desarticulou a reunião dos grevistas com ameaças e falas desrespeitosas. Adjakson Carvalho recebeu uma suspensão de 3 dias com desconto em seu salário por conta do papel cumprido na ação paredista. Confira a notificação
Segundo Adjackson, a greve é motivada pelo atraso recorrente no pagamento dos salários e o não pagamento de uma série de direitos dos servidores. A mobilização envolve terceirizados que atuam nas áreas de higienização, copa, nutrição, lavanderia, manutenção e maqueiros. Segundo o sindicato, serão cumpridos os 30% de servidores trabalhando, conforme determina a lei.
“Um supervisor chegou com toda ignorância me gritando, tratando de forma desrespeitosa Tentando coagir os servidores que ali estava. Tá uma situação lamentável. Como o servidor vai trabalhar sem ter direito garantido de suas refeições?. As férias todas vencidas desde 2019, FGTS com vários meses de atraso, Reajuste salarial era pra ter sido efetuado desde maio e até o presente momento não tem nenhuma perspectiva” desabafa o dirigente.
O Blog do Barreto procurou a JMT para apurar as informações. Por meio de nota a empresa rebateu as acusações e negou que tenha suspendido o dirigente sindical. Confira a declaração
A JMT Service esclarece que não pratica nenhum ato de perseguição política, de nenhuma natureza, e que desconhece qualquer situação que tenha gerado suspensão/advertência por esse motivo, envolvendo qualquer um de seus colaboradores. Em respeito a cada um deles e como forma de manter uma relação trabalhista responsável, a gerência da empresa vai apurar a informação e tomar as medidas cabíveis
O programa de regularização fiscal foi aberto nesta segunda-feira (18), apenas para débitos tributários. A renegociação dos inscritos na dívida ativa começa na quarta-feira (20). As adesões podem ser feitas até o fim de outubro.
O Governo do Estado deu início, nesta segunda-feira (18), ao período de adesão ao que está sendo considerado o maior programa de estímulo à regularização de cadastral de contribuintes e cidadãos do Rio Grande do Norte. O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do RN (Novo Refis 2023) oferece descontos de até 99% sobre os juros e multas e, no caso específico do ITCD, uma redução de 50% sobre o valor do imposto devido. O percentual de abatimento varia de acordo com a modalidade de pagamento do débito. Se a dívida for quitada à vista os descontos são maiores.
Outra opção é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. Neste caso, os descontos são inversamente proporcionais à quantidade de parcelas negociadas. Com essas vantagens, o Novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias, referentes aos três impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA), além de montantes inscritos na dívida ativa e outros passivos não tributários, como taxas de licenciamento, por exemplo.
O período de adesão começou primeiro para a renegociação de inadimplência relativa a tributos, que se encontra na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN). Até o início da tarde, foram feitos 121 atendimentos pelos canais disponibilizados pela Sefaz, no site da Unidade Virtual de Tributação ( https://uvt.set.rn.gov.br/) e pelo Whatsapp 84 3232-2190.
Já para os débitos não tributários ou que já estão no cadastro negativo do estado, as renegociações iniciam no dia 20, quando a Procuradoria Geral do Estado disponibilizará o serviço. As adesões poderão ser feitas presencialmente nas unidades físicas do órgão nos bairros de Petrópolis e Candelária, em Natal. O contribuinte ou cidadão também poderá acessar o programa pela internet no site oficial da PGE-RN (www pge.rn.gov.br) ou WhatsApp (84) 99933-3753.
Esse está sendo considerado o maior Refis já feito no estado, justamente por abranger, não somente contribuintes de ICMS, mas também pessoas físicas que contribuem com o IPVA e o ITCD, este último obrigatório para as transferências de bens. Por isso, as estimativas da Fazenda Estadual é triplicar o número de adesões registradas no Super Refis, de 2020, que chegou a negociar mais de R$ 500 milhões. A expectativa e que o volume de regularização desta edição atinja um volume de R$ 1,5 bilhão – cerca de R$400 milhões somente em pagamentos à vista, considerando os descontos previstos.
Regras – A regulamentação do programa foi publicada no “Diário Oficial do Estado (DOE), do último sábado (16), e garante benefícios para quem colocar em dia a situação fiscal. Nesta edição do Novo Refis, a novidade foi a introdução de abatimentos no valor devido ou a ser pago pelo ITCD, que pode cair pela metade, como detalhou o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, durante coletiva de imprensa na última sexta-feira (15).
“O Refis é a oportunidade que o estado está oferecendo para que os contribuintes quitem as suas obrigações com o RN e regularizem a situação cadastral da empresa com condições imperdíveis”, destacou o secretário.
Por meio da adesão, o contribuinte volta à condição regular, podendo voltar a emitir certidão negativa, contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário, darr segurança jurídica à empresa e ainda estar apto a se credenciar junto à Sefaz para da adoção de benefícios fiscais.
A adesão ao programa estará aberta até o dia 31 de outubro de 2023 para os débitos relacionados aos seguintes itens: ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de agosto de 2023. Para os débitos relacionados ao ITCD, a data limite de adesão é 27 de dezembro de 2023, com débitos lançados até a mesma ocasião.
Para os débitos tributários, o contribuinte pode realizar a inscrição através da Unidade Virtual de tributação, pelo link https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, pelo WhatsApp ((84) 3232-2190) ou presencialmente nas Unidades Regionais de Tributação. Para as Dívidas Ativas, o acesso é na Procuradoria Geral do Estado – RN em Natal, localizado na Avenida Afonso Pena, 1155 em Tirol e na rua Militão Chaves, nº 1807 em Candelária; informações pelo WhatsApp (84) 99933-3753 ou site www.pge.rn.gov.br.
Entre as vantagens do Programa estão os descontos para o ICMS já vencido: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas mínimas de 500,00, o pagamento pode ser feito com desconto de 90% para 2 a 10 parcelas, 75% para 11 a 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas;
IPVA: 99% das multas, juros e acréscimos de débitos, efetuando o pagamento à vista. Com parcelas de valor mínimo de R$100,00, a redução é de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas.
ITCD: redução de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos para pagamento à vista. Com parcelas mínimas de R$500, o desconto é de 90% para pagamento de 2 a 10 parcelas.
Os termos para que os devedores liquidem os débitos de créditos não tributários incluem desconto de 75% nas multas e juros ao optar pelo pagamento à vista, ou redução de 60% ao escolher o pagamento integral em até 60 parcelas de no mínimo R$100,00 cada.
A Ágora Consultoria Jurídica, Empresa Junior vinculada ao Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-árido (Ufersa) acaba de lançar uma jornada de capacitações gratuitas projetada especificamente para contribuir com a expansão do ecossistema empreendedor no Semiarido Potiguar.
O programa de capacitações intitulado “Inovação e Segurança Jurídica no Semiarido Potiguar” é uma oportunidade de aprimorar o conhecimento e habilidades em áreas cruciais para o sucesso empresarial.
“Nossa missão é capacitá-lo para enfrentar os desafios de forma mais informada e segura, permitindo que você alcance seus objetivos com confiança” comenta a Gerente de demandas da Ágora, Evillin Santana.
As atividades serão realizadas todos os sábados, de 8h30 às 10h no Auditório da Proec, campus Leste da Ufersa.
Confira a programação das capacitações:
16/09 – Tópicos Especiais de Regimes Tributários para Empresas
23/09 – Procedimento Formal de Abertura de Empresas
07/10- Noções Gerais Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Importância da Adequação das Empresas
14/10 – Propriedade Intelectual: Registro de Marca
21/10 – Implicações da Legislação Trabalhista e Consumerista nas Empresas
28/10- Escolha Estratégica do Modelo Societário para sua Empresa
