Categorias
Matéria

Rafael Motta coautor de um dos 12 projetos do pacote de medidas de proteção a entregadores de aplicativos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1, um pacote de medidas de proteção a entregadores de aplicativos, profissionais que se mostraram essenciais durante a pandemia. O deputado potiguar Rafael Motta (PSB) é coautor de um dos 12 projetos agregados no substitutivo do relator, Fábio Trad (PSD/MS), que segue para votação no Senado.

A proposta é que as empresas de aplicativos de entrega de qualquer plataforma eletrônica forneçam seguro contra acidentes para entregadores, com cobertura para invalidez permanente ou temporária e morte. Caso o trabalhador preste serviço para mais de uma empresa, os custos serão compartilhados entre as plataformas.

As plataformas de entrega também ficam obrigadas a fornecer informações e materiais para a prevenção da contaminação pelo novo coronavírus, como máscara e álcool gel. Caso o entregador contraia a Covid-19, as empresas deverão fornecer assistência financeira no valor da média dos três maiores pagamentos mensais até a recuperação do trabalhador.

As empresas fornecedoras (restaurantes, farmácias, supermercados e afins) também terão regras, como o dever de fornecer água potável e permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias do estabelecimento, além de adotar medidas que evitem o contágio pela Covid-19 durante a retirada de produtos e serviços.

Bloqueio de entregadores

A proposta também define que as regras para bloqueio, suspensão e exclusão do trabalhador nas plataformas digitais estejam claras na celebração do contrato, uma reivindicação frequente entre os entregadores. As empresas deverão comunicar a penalidade devidamente justificada com três dias de antecedência.

O descumprimento da lei implica em pagamento de indenização de R$ 5 mil para o trabalhador e R$ 5 mil em multa administrativa por entregador atingido.

Categorias
Matéria

Projeto de Isolda visa garantir segurança para entregadores de aplicativos do RN

Galdino Neto recebeu proposta das mãos de Isolda (Foto: cedida)

A deputada Isolda Dantas (PT) apresentou no dia 17 deste mês o projeto de lei que dispõe garantias de segurança para as empresas que intermediam o serviço de entrega para os entregadores e entregadoras de aplicativos no Estado. O projeto surgiu após a morte do motoboy Rudson Lemos da Silva, atropelado no dia 29 de maio enquanto trabalhava, em Mossoró.

A proposta obriga as empresas a implementarem medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço, envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios. Entre as medidas, estão a disponibilização de materiais necessários (incluindo de redução para o risco de contágio de doenças) e o não bloqueio ou desativação do cadastro do entregador sem que tenha apresentado previamente o motivo do ato e oportunizado a ampla defesa e contraditório ao entregador.

O projeto foi entregue às mãos de Galdino Neto, liderança dos motoboys de Mossoró. “Nos solidarizamos à dor da família e amigos mas também à insegurança constante a qual os entregadores sofrem todos os dias sem nenhuma garantia trabalhista e, na maioria das vezes, com pouco retorno financeiro”, disse a deputada Isolda Dantas.

O não cumprimento da lei poderá acarretar advertência, multas e cassação da licença para funcionamento e a fiscalização será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público.