O deputado federal Fernando Mineiro (PT) usou o Twitter (chamado atualmente de X) para lembrar a origem da necessidade de o Governo do Estado reajustar de 18 para 20% a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mineiro lembrou das Leis Complementares Federais 192 e 194 aprovadas à pedido do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas vésperas das eleições de 2022 visando baixar o preços dos combustíveis de forma artificial para preservar os lucros dos acionistas da Petrobras através da verticalização do ICMS ao arrepio do pacto federativo.
A constitucionalidade das leis está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A proposta de voltar o ICMS de 18% (em vigor desde jan/24) pra 20% (como era em 2023) busca recuperar os danos causados pelas Leis Complementares Federais 192 e 194 do governo bolsonaro, que mudou os critérios de arrecadação e já causou prejuízo de mais de R$ 1,7 bi ao RN”, escreveu.
Mineiro ainda lembrou que no ano passado a oposição impediu que a alíquota modal do ICMS continuasse em 20% e as promessas de redução de preços não se confirmaram. “Além das leis do governo bolsonaro que prejudicaram a arrecadação no estado, o RN foi o único estado a reduzir a alíquota do ICMS de 2023 para 2024. A direita local argumentava que menos imposto resultaria em preços mais baixos. E cadê essa redução dos preços?”, indagou.
O deputado destacou que o RN vem acumulando prejuízos por causa da decisão dos parlamentares e do ex-presidente Bolsonaro. “Setembro/24 foi o 5º mês seguido que o RN arrecadou menos no comparativo com 2023. Arrecadando menos, além do prejuízo pras finanças, a população também tá prejudicada, com menos dinheiro pra investir em serviços públicos, obras e infraestrutura”, disse.
“Desde 2022, quando passaram a valer essas leis do governo bolsonaro que modificaram os cálculos de ICMS arrecadado pelos estados, o prejuízo no RN tem sido em torno de R$ 60 milhões/mês. Essa diferença na arrecadação, por exemplo, é próxima aos custos mensais da saúde”, complementou.
Mineiro disse ainda que a governadora Fátima vem fazendo um grande esforço no sentido de equilibrar as contas públicas e que o pacote econômico enviado a Assembleia Legislativa prevê cashback do ICMS para os mais pobres. “Importante demais a iniciativa do governo, sem falar no cashback pra compensar e reduzir o impacto do retorno do ICMS a 20%. Tanto traz ganhos sociais ao criar crédito para o consumo das famílias de baixa renda, como reflete diretamente na arrecadação e estímulo ao comércio”, avaliou.