Em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara Municipal de Mossoró realizou audiência pública, hoje (11), de reparação simbólica e reconhecimento do erro histórico no apoio ao golpe militar em 1964.
A audiência reuniu vereadores, juristas, representantes de parlamentares, de federação de trabalhadores, de academias, de movimentos populares, de sindicatos, historiadores, familiares de vítimas da ditadura, estudantes, entre outros participantes.
Com o ato oficial, o Poder Legislativo reconheceu como golpe militar os eventos de 1964, ao invés de “movimento revolucionário”, como ocorreu na época na Casa.
A audiência também esclareceu que agentes da ditadura foram responsáveis pelo cometimento de crimes contra a humanidade, como torturas e homicídios, e que vereadores da Casa Legislativa foram indevidamente cassados.
Na reunião, a Câmara deu publicidade a atas de sessões de abril de 1964, exibindo no painel do plenário trechos dos documentos. Entre eles, ata de 13 de abril daquele ano, referente à cassação dos diplomas dos suplentes de vereador Vivaldo Dantas de Farias, Antônio de Lima Souza, Expedito de Lucena e Manoel Benedito Fernando, do Partido Trabalhista Brasileiro, e Xavier da Costa, do Partido Social Progressista, por serem considerados “comunistas”.
Acerto de contas
Autora do requerimento da audiência pública, a vereadora Marleide Cunha (PT) considerou a audiência “simbólico acerto de contas com um passado de suplício, terror, tortura e morte no nosso país”.
Segundo ela, esse tempo “não pode cair no esquecimento, sob pena de se voltar a cometer toda a barbárie dos 21 anos da ditadura”. E acrescentou que, para isso não acontecer, é preciso ter memória, conhecer os fatos. Em nome da Casa, desculpou-se: “Pedimos desculpas ao povo de Mossoró e do Brasil. Pedimos desculpas a todas às vítimas da Ditadura Militar”.
O procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, autor da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) à Câmara Municipal, informou que a audiência se insere na colaboração interinstitucional em prol da democracia.
Ele alertou ser ainda presente o legado da ditadura militar. “Daí, a importância desse pedido de desculpas como uma medida de reparação simbólica de natureza cível, entre o conjunto de ações Justiça de Transição”, disse, ao frisar que só se protege a democracia no campo institucional, se essa defesa for disseminada de maneira difusa.
Presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB) pontuou que a Justiça de Transição convoca a enfrentar o passado e a construir uma cultura democrática que supere as sombras autoritárias. “Ao reconhecer o erro histórico, a Câmara Municipal de Mossoró reafirma o compromisso com a verdade, com a justiça e com a dignidade humana”, declarou.
Por sua vez, o vereador Pablo Aires (PV) disse que, “mesmo 60 anos depois, não é tarde para reconhecer erro histórico que a Casa cometeu, nem uma nem duas vezes, em apoiar e endossar a atuação criminosa do golpe e da ditadura militar que se instaurou no Brasil após 1964”.
‘Mossoró está sendo exemplo para o Brasil’, afirma professor de direito
Em pronunciamento na audiência pública de hoje (11), a presidente da Comissão Estadual da Verdade e da Justiça, Jana Sá, avaliou como exemplar a reparação simbólica e reconhecimento do erro histórico da Câmara Municipal no apoio ao golpe militar em 1964. “O que Mossoró está fazendo é um exemplo para o Brasil”, resumiu.
O professor Ulisses Reis, coordenador do mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), disse que o Legislativo se une a serie de ações institucionais nesse sentido.
Entre essas medidas, o reitor eleito da Ufersa, Rodrigo Codes, citou decisões do Conselho Universitários (Consuni) da instituição, como a Moção de Repúdio ao Golpe Militar e a decisão 76/2018, que alterou o nome do Ginásio de Esporte Costa e Silva para Ginásio de Esporte da Ufersa e que vetou homenagens a agentes da ditadura, resultando na retirada de quadro do ex-presidente Costa e Silva de galeria da universidade.
“A Ditadura Militar é ferida ainda aberta, um período sombrio que ainda repercute no nosso cotidiano; que violou de maneira sistemática de direitos humanos; silenciou vozes divergentes; perseguiu, torturou, ceifou vidas e desapareceu com corpos, dilacerando famílias. O apoio é mácula que não podemos tolerar, temos que buscar de formas de reparação. Parabenizo tão importante audiência pública. Ditadura e autoritarismo nunca mais”, discursou Rodrigo Codes.
Também se pronunciaram na audiência pública o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Mossoró, Bruno Medeiros; diretor da edições Uern (Eduern), professor Fabiano Mendes, representante da reitora Cicília Maia; professor Leonardo Cândido, do Departamento de História da Uern; Paulo Silva (representante do PCdoB); ex-vereadores Wellington Barreto e Luiz Carlos Mendonça Martins; Rogério Dias, Luiz Costa (Sindiserpum), Lívia (DCE/Uern), Abraão Dantas (filho do suplente de vereador Vivaldo Dantas de Farias); Victor Hugo (Unidade Popular) e Ronaldo (representante deputada federal Natália Bonavides).
Os encaminhamentos da audiência pública são: dar publicidade às atas referentes ao golpe de 1964 no site da Câmara Municipal; constar em ata de sessão ordinária a realização da audiência pública e a sua natureza; digitalização dos originais das atas da Câmara relativas ao objeto da audiência pública e realização de sessão solene para reestabelecer diplomas mandatos cassados pela Câmara.