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E se a piada de Rogério sobre reparação histórica da escravidão fosse feita por Styvenson ou Girão?

A semana deveria ter tido um forte debate na mídia do Rio Grande do Norte a respeito da postagem racista do senador Rogério Marinho (PL) que fez piada a respeito do acordo de reparação histórica firmado entre o Banco do Brasil e o Ministério Público Federal.

Para quem não sabe, o Banco do Brasil no Século XIX aceitou escravos como garantias bancárias para conceder empréstimos e no acordo firmado fará uma série de medidas inclusivas. A celebração veio acompanhada de um pedido de desculpas da presidente da instituição Tarciana Medeiros, primeira mulher negra a comandar o BB.

Rogério foi as redes sociais fazer piada em pleno Dia da Consciência Negra:

“Segurança publica (sic) colapsada, Rio de Janeiro com territórios dominados por milícia e crime organizado, o MPF do Rio preocupado com revisionismo histórico. O próximo passo será ação contra Portugal pedindo indenização pela invasão e ocupação perpetrada por Cabral em 1500. #PadrãoPT”.

O assunto foi complementarmente ignorado na mídia potiguar e nacional. Com fala mansa, Rogério tem salvo conduto para dizer e escrever as maiores barbaridades sem ser questionado.

Se falasse grosso e tivesse patente militar como deputado federal General Girão (PL) ou o senador Styvenson Valentim (PODE) talvez a polêmica fosse gigante aqui pelo Estado.

Como ele é o amigão dos empresários e o queridinho de boa parte dos coleguinhas o assunto passou em branco.

Rogério pode!

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MPF e MPRN entram com ACP para restabelecer assistência cardiológica de média e alta complexidade no RN

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do RN (MPRN), a Defensoria Pública do Estado e a Defensoria Pública da União ingressaram com uma Ação Civil Pública buscando o restabelecimento imediato dos serviços de assistência cardiológica de média e alta complexidade no Rio Grande do Norte.

A ação, protocolada nessa terça-feira (31), foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Natal e pede medidas de urgência a serem implementadas pelo Município de Natal, estado do RN e Governo Federal, através do Ministério da Saúde.

Na ação, os autores registram que a prestação dos serviços de assistência cardiológica no Rio Grande do Norte se dá por meio do Termo de Convênio nº 90/2018, que se encontra vigente em regime de cofinanciamento entre o estado e o Município do Natal.

No entanto, os quantitativos contratados têm se mostrado insuficientes para atendimento da demanda, de modo que, em decorrência dos limites do contrato firmado entre o Município do Natal e os prestadores da rede suplementar de saúde, o atendimento aos pacientes se encontra suspenso, com represamento de leitos nas unidades hospitalares e risco para os usuários do Sistema Único de Saúde.

A ação relata casos de idosos que aguardam a realização de cateterismo cardíaco, assim como de recém-nascidos com cardiopatia congênita que só foram atendidas pelos prestadores após a propositura de ações individuais pela Defensoria Pública do Estado e repercussão na imprensa local.

Dados da Associação Amigos do Coração da Criança (Amico) informam a existência de 34 crianças e adolescentes que necessitam realizar procedimentos cirúrgicos com urgência para tratamento de cardiopatias congênitas, algumas com menos de um ano de idade. O Rio Grande do Norte possui um único prestador contratualizado para realização de tais cirurgias e atendimento das demandas de todos os municípios.

Conforme informações prestadas pela Central Metropolitana de Regulação, atualmente, 71 pacientes internados aguardam a realização de cateterismo e mais de 180 pacientes aguardam em fila para realização de cirurgias cardiológicas eletivas. Tal fila, no entanto, pode ser ainda maior considerando que a Central Metropolitana de Regulação não tem acesso às listas dos prestadores da rede suplementar de saúde que são atendidos pelo SUS, o que tem dificultado o processo de regulação e a implementação do fluxo de acesso à assistência cardiológica.

Segundo o Município de Natal, a suspensão dos procedimentos extrateto foi adotada devido às dificuldades orçamentárias e financeiras. O Município solicitou aumento do teto de financiamento para procedimentos de média e alta complexidade (MAC) em dezembro de 2022.

Em julho de 2023, no entanto, durante reunião realizada com representantes do Ministério da Saúde, com intermediação do MPRN, MPF, DPE e DPU, informou que a solicitação ainda não foi objeto de apreciação. O Município do Natal pleiteou o aumento do teto MAC ao Ministério da Saúde na ordem de R$ 43,6 milhões.

Na ação civil pública, as instituições autoras requerem o deferimento de tutela de urgência para restabelecimento imediato dos serviços de assistência cardiológica no estado do Rio Grande do Norte. A ACP pede ainda o deferimento de medidas estruturantes que visem sanar a principal causa do problema, que, no entendimento dos órgãos, é o subfinanciamento das ações e serviços de saúde pela União.

Entre outros pontos, a ACP pede que a SMS determine aos prestadores contratualizados que restabeleçam a realização dos procedimentos cardiológicos, sobretudo nos casos de urgência e emergência, observando os critérios de classificação de risco e a prioridade legal de atendimento; que o estado, através da Sesap, preste o apoio técnico e financeiro necessário para transferência devidamente dos pacientes, com observância dos critérios de classificação de risco e da prioridade dos idosos, crianças e adolescentes, que estejam internados em unidades da rede SUS.

A União, através do Ministério da Saúde, deve custear 50% dos atendimentos e procedimentos cardiológicos “extrateto contratual” realizados pelos prestadores; e, ainda, a Ebserh/Huol adquirir os materiais e insumos necessários para retomada dos procedimentos cardiológicos de natureza eletiva para os usuários do Sistema Único de Saúde.

A ACP pede ainda que SMS adote as medidas administrativas necessárias para aditar os contratos existentes de forma a garantir um regime de mutirão para atender à atual fila de pacientes que aguardam procedimentos cardiovasculares, ainda que de natureza eletiva e para que a gestão da fila seja realizada, em regime de cogestão, pela Central de Regulação.

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Prefeitura de Mossoró devolve recursos federais que deveriam ser usados em políticas públicas para pessoas em situação de rua. MPF quer saber o que houve

Dando continuidade à iniciativa de aproximar, no município de Mossoró (RN), o Ministério Público Federal (MPF) das demandas da sociedade, a instituição realizou, no dia 3 de agosto, uma reunião para tratar das dificuldades e necessidades da população em situação de rua. O encontro, conduzido pelo procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, contou com a participação de representantes do Centro de Atenção Psicossocial Antidrogas (CAPS-AD), do Escritório Social e do Consultório de Rua. O órgão ministerial vai abrir procedimento para apurar denúncias de devolução de verbas federais que deveriam ser destinadas a esse público.

Ao longo da reunião, foram destacados problemas como o aumento da vulnerabilidade das pessoas em situação de rua após a pandemia; a devolução, por parte do município de Mossoró, de recursos federais que deveriam ter sido aplicados em prol dessa população; a falta de políticas públicas efetivas para esse grupo; a ausência de coordenação entre as instituições; e a falta de assistência para adolescentes.

Outro ponto abordado foi o fato de o abrigo destinado a atender a população em situação de rua no município não possuir estrutura adequada, contar com poucas vagas e haver informalidade na prestação de serviços no local. Foram discutidos ainda assuntos como falta de documentação por parte de ex-presidiários e a necessidade de inserção da população em situação de rua no mercado de trabalho. Por fim, também foi destacado que existe uma política de inclusão dos egressos do sistema prisional, para trabalharem em construções de obras públicas, porém essa iniciativa nunca foi implementada.

Ações

O procurador da República frisou a preocupação com esse grupo vulnerável da população e destacou que o MPF é uma instituição essencial e permanente para proteção dos direitos coletivos, dentre eles a igualdade e a busca pela implementação de políticas públicas. “O MPF vai instaurar procedimento para apurar a alegada omissão do município de Mossoró, do estado do Rio Grande do Norte e da União na implementação de efetiva política em prol da eficácia do direito social à moradia, bem como dos objetivos da erradicação da pobreza, previstos na Constituição”, ressalta.

O MPF também dará ciência da reunião ao Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte, para que o órgão adote as providências que julgar cabíveis no seu âmbito de atribuição.

Recomendação

Em 27 de julho, o MPF promoveu encontro com comunidades quilombolas do Rio Grande do Norte. As reuniões seguem recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que sugere aos ramos do Ministério Público a realização de encontros com movimentos sociais. As reuniões devem aproximar os membros das demandas da sociedade; auxiliar na identificação de ameaças a direitos fundamentais; contribuir com o aprofundamento da democracia e da participação social; capacitar lideranças sobre os serviços prestados pelo órgão na defesa dos direitos; além de estabelecer metas de ação.

O CNMP define movimento social como toda manifestação coletiva e organizada da sociedade civil para fins lícitos, com o fim de obter visibilidade e conferir voz política a demandas objetivamente identificáveis, como combate ao racismo, defesa dos direitos de minorias, reforma agrária e proteção a direitos fundamentais, como saúde, moradia e educação, entre outros.

Fonte: MPF

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MPF propõe ação para punir Jovem Pan por desinformação e abre debate sobre liberdade e responsabilidade

Por Bruno Oliveira*

A emissora Jovem Pan, reconhecida por sua programação voltada para o público jovem, e mais recentemente pelo seu conteúdo político, está enfrentando um momento turbulento. O Ministério Público Federal decidiu mover uma ação contra a emissora alegando condutas que violam as normas éticas do jornalismo, com a veiculação de conteúdos que atentaram sistematicamente contra o regime democrático. A ação, além de pedir uma punição severa contra a emissora, contribui por levantar questões cruciais sobre a responsabilidade das empresas de mídia e a importância da ética na disseminação de informações.

A ação do Ministério Público

O MPF pede a cassação das concessões do grupo Jovem Pan e também o pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos. Além disso, o Ministério Público pleiteia que a emissora veicule ao menos 15 vezes por dia, durante quatro meses, mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral.

A ação baseia-se em alegações de disseminação de informações falsas e incitação ao ódio. “Com as informações falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme número de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse ações diretas como as vistas após o anúncio do resultado da votação, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro”, ressalta o texto do MPF.

O MPF destaca que comentaristas da emissora defendiam atos violentos, elogiavam a ditadura militar e atentavam constantemente contra a autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF). “Se as Forças Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide é absolutamente irrelevante” e “se vocês [Forças Armadas] vão defender a pátria, e vai haver reação de vagabundo, ué, passa o cerol, pô! Vocês são treinados pra isso”, demonstra o texto da ação, com algumas comentários realizados na programação da emissora.

Um debate pertinente

Falas contrárias ao sistema eleitoral brasileiro, que incitam as forças armadas e que tentam descredibilizar o STF perderam força nos comentários e análises dos principais programas políticos da Jovem Pan nos últimos dias. Ao invés disso, o que se viu essa semana foram inúmeras manifestações em “defesa da democracia” e principalmente da “liberdade de expressão”. Sem entrar no mérito da dosimetria de pena proposta pelo MPF que, de fato, pode ser questionada e certamente será no âmbito da justiça, a dúvida que surge a partir da provocação da ação é: a democracia é mais abalada quando se propõe a penalização de quem a atinge ou quando, em nome da liberdade, se permite que os ataques às instituições ocorram?

É muito óbvio que toda a narrativa que tentava desacreditar as urnas, a motivação pelas lideranças de extrema direita do país para que a população se instalasse em frente aos quartéis, o não reconhecimento da vitória do seu adversário por parte do ex-presidente, bem como a sua saída do país e a ausência de passagem da faixa presidencial, tudo isso ajudou a contribuir para a tentativa de golpe no 08 de janeiro.

Todavia, o debate trazido pela ação do MPF é importante para que os limites sejam melhor explicitados e alguns conceitos sejam expostos. É necessário diferenciar, por exemplo, a liberdade de pensamento (que é o direito de pensar o que se quer, independente de preconceitos, dogmas, ideologias e normas morais) e a liberdade de expressão (que é o direito de manifestar pela linguagem oral, escrita ou visual opiniões, ideias e pensamentos). Um preceito básico da democracia é o direito à liberdade de expressão, porém este não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico.

Algumas entidades e associações de imprensa manifestaram preocupação com a ação movida pelo Ministério Público contra a emissora. Mas é preciso entender que é necessário responsabilidade dos veículos de mídia e comunicação, principalmente nos casos de concessões públicas. E mais: é necessário que o público possa ter mais clareza sobre o que é a opinião de um comentarista ou articulista e sobre o que é verdadeiramente um fato jornalístico.

Na publicidade, por exemplo, o regramento construído ao longo do tempo e a ação das entidades que envolvem o setor ajudaram a demarcar limites éticos e legais, norteando os princípios da atividade e contribuindo para que o consumidor seja protegido de possíveis abusos.

É salutar a ampliação do debate sobre ética jornalística e a responsabilidade das empresas de mídia na disseminação de informações. Debater e contrapor opiniões até se chegar a um modelo adequado e justo é fundamental para que a própria democracia evolua e se fortaleça. A resposta do mercado e da sociedade pode moldar o futuro do jornalismo, estimulando um ambiente mais transparente e responsável.

*É cientista político e consultor de marketing.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

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MPF arquiva investigação sobre participação de cidadão em plano para invadir Governo do RN

O Ministério Público Federal (MPF) determinou, nesta terça-feira (2), o arquivamento de uma apuração sobre a suposta participação de um cidadão em um plano para invadir a sede do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em janeiro deste ano. A ação seria um desdobramento dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes da República. Segundo o órgão ministerial, mesmo após a realização de diligências da Polícia Federal, não foi possível encontrar elementos de prova mínimos a justificar uma apuração penal mais aprofundada.

O documento do MPF narra que um policial militar, no dia 9 de janeiro – dia seguinte aos ataques –, escutou parcialmente uma conversa telefônica na qual um cidadão aparentemente planejava uma invasão do Centro Administrativo, onde se situa a sede da Governadoria. Em seguida, o fato foi informado à Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Estado, que, imediatamente, determinou a apuração sobre a probabilidade de a notícia se concretizar.

Como consequência, nos dias seguintes à denúncia houve limitação à circulação de veículos e pessoas naquele local e reforço no policiamento. A Polícia Federal também foi informada e chegou a levantar dados nas redes sociais do investigado, mas não encontrou informações relacionadas aos crimes de 8 de janeiro. E em relação à suposta invasão à sede do governo estadual, a segurança da Governadoria relatou que a situação não evoluiu e não houve risco à segurança do local.

Por esses motivos, o procurador da República Kleber Martins de Araújo entende que não restou configurado o crime de abolição violenta do estado democrático de direito (artigo 359-L do Código Penal). Segundo ele, a concretização desse tipo de delito demanda que o agente efetivamente realize ou execute os atos, e não simplesmente que fale sobre atos praticados por terceiros.

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Uma ação civil pública em defesa da democracia 

Por Rogério Tadeu Romano*

I – O FATO

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o deputado federal Eliéser Girão (PL) e a União por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos em frente a quartel no Rio Grande do Norte. O MPF aponta que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota estimulando os acampamentos, e que o deputado fez reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito.

A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram processados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos. Na ação, o MPF argumenta que as condutas foram fundamentais aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro deste ano, e pede que o deputado e os três entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenizações que, somadas, chegam a R$ 5 milhões.

Argumentou o Parquet, em sua exordial, que os acampados em frente ao QG do Exército em Natal defenderam um ‘verdadeiro golpe de Estado’, tratando-se de ‘reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos’.

Segundo relatado pelo Parquet, e consoante os termos do seu informativo de notícias,” o General Girão, nome pelo qual é conhecido o deputado, usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.”

Foi ainda dito:

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, ressalta o MPF ao afirmar que Girão, na qualidade de deputado federal e general da reserva do Exército, foi importante articulador e motivador dos atos criminosos. “A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”.

II – UMA AFRONTA À DEMOCRACIA 

Uma manifestação, em que se pede um golpe de estado, feita às portas de uma repartição militar, sem que nada seja tomado para sua eliminação, afronta à democracia.

Em comum, os manifestantes acampam para pedir “socorro”. Apesar do direito constitucional à manifestação, houve defesa de intervenção militar, mensagens antidemocráticas e registros de confrontos, além do inconformismo com o resultado das urnas.

Isso é um absurdo.

Lincoln dizia que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, como acentuado em célebre discurso 9 de Novembro de 1863 no Cemitério Militar de Gettysburg.

Governo do povo significa que este é fonte e titular do poder (todo poder emana do povo), de conformidade com o princípio da soberania popular que é, pelo visto, o princípio fundamental do Estado Democrático.

Como disse José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 5º edição, pág. 120), governo democrático é o que se baseia na adesão livre e voluntária do povo à autoridade, como base da legitimidade do exercício do poder, que se efetiva na técnica da representação política.

Disse Burdeau (Traité de Science Politique, tomo V/57) que “se é verdade que não há democracia sem governo do povo, a questão importante está em saber o que é preciso entender por povo e como ele governa”.

Em verdade, a democracia é exercida direta e indiretamente pelo povo e em proveito do povo. Diz-se que é um processo de convivência, primeiramente, para denotar sua historicidade, depois para realçar que, além de ser uma relação de poder político e verificar-se o respeito e a tolerância entre os conviventes.

Mas é necessário ter o necessário cuidado para com a chamada “democracia de fachada”, dentro da construção de um poder discricionário, abusivo, para quem nada é obstáculo e tudo pode.

Disse bem Carlos Andreazza (O fetiche reacionário de Carlos Bolsonaro) que “o bolsonarismo investe no estabelecimento de uma cultura plebiscitária entre nós; um fetiche por meio do qual o líder populista governaria (reinaria) – prescindindo de instituições intermediárias – em conexão direta, verdadeira, sem filtros deturpadores, com o povo. É assim na Venezuela, onde as hienas, imprensa incluída, foram estranguladas uma a uma.

“Uma legislação aprovada através de plebiscito” nada mais será do que o estabelecimento de um poder paralelo exclusivamente destinado a sufocar o Parlamento, a democracia representativa e, pois, a própria atividade política.”

A democracia é meio de convivência, despertar do diálogo, sensatez, deve-se repetir.

O fato narrado poderia ser entendido como um atentado à democracia, ao estado de direito, ao exercício das instituições democráticas ao direito de ir e vir da população, inerente a esse estado democrático de direito.

Mas vamos adiante.

Pensemos em barreiras legais à ação daqueles que advogam contra os princípios e as instituições democráticas. Nesse sentido, Karl Loewenstein propôs, em 1937, a controvertida doutrina da “democracia militante”, incorporada pela Lei Fundamental em 1949 e aplicada pela Corte Constitucional alemã nas décadas seguintes. Foi o caso do combate a organizações terroristas de esquerdas que atuaram na década de 1970 na Alemanha.

Por essa doutrina, é possível investigar e mesmo restringir direitos de grupos que ameaçam a democracia, como agora ocorre com os radicais no Brasil.

Isso pode-se chamar de democracia militante.

Dir-se-ia que as democracias constitucionais já estabeleceram mecanismos voltados a conter ataques aos seus pilares fundamentais. Mas, a democracia, como forma de convivência, tem sempre a sua volta o espectro de pensamentos contra ela voltados. Para tanto, há, como no Brasil, com sua Constituição-cidadã de 1988, a fixação de cláusulas pétreas que defendem a sua integridade contra qualquer possibilidade de alteração. Isso é um indicativo a Corte Constitucional, suprema guardiã da Carta Democrática, para a sua atuação. Um desses pontos que não podem ser objeto de alteração é o respeito a independência dos poderes.

Por essa doutrina, é possível investigar e mesmo restringir direitos de grupos que ameaçam a democracia, como ocorreu com os radicais no Brasil.

Disse o ministro Moraes sobre os atos golpistas perpetrados contra a República:

 “Tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais”,

“Em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas ora imputadas ao denunciado”, declarou Moraes.

III – UMA AÇÃO EM DEFESA DO INTERESSE DIFUSO: A DEMOCRACIA 

A ação ainda tem pedido liminar – para que sejam retiradas do ar as postagens de Girão. A Procuradoria ressalta que ‘manifestações de ódio à democracia não estão protegidas pela liberdade de expressão, já que infligem risco de dano real e iminente às instituições democráticas, sobretudo no contexto das eleições’. Trata-se de uma medida de natureza cautelar, que requer a necessária plausibilidade do direito e o necessário temor do dano irreparável.

A ação civil pública ajuizada veio em defesa da democracia.

Defende-se um interesse difuso.

Direitos difusos, no ensinamento de Péricles Prade (Conceito de interesses difusos. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p 39-58, apud ALMEIDA, João Batista. A proteção jurídica do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 23-24) são aqueles “titularizados por uma cadeia abstrata de pessoas, ligadas por vínculos fáticos exsurgidos de alguma circunstancial identidade de situações, passíveis de lesões disseminadas entre todos os titulares, de forma pouco circunscrita e num quadro abrangente de conflituosidade”. Toda sociedade tem interesse em um meio ambiente saudável e na preservação da biodiversidade.

No dizer de Cappelletti (Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 2, n. 5, jan./mar. 1977, p. 131-136), interesse difuso é aquele que “pertence a todos e a ninguém”.

A democracia pertence a todos.

Diante da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público está consagrado, com liberdade, autonomia e independência funcional de seus órgãos, à defesa dos interesses indisponíveis do indivíduo e da sociedade, à defesa da ordem jurídica e do próprio regime democrático, como define o artigo 127 da Constituição.

O tema está posto diante do Poder Judiciário, aguardemos o seu desenlace.

*É procurador da república aposentado com atuação no RN.

Este texto não representa necessariamente a mesma opinião do blog. Se não concorda faça um rebatendo que publicaremos como uma segunda opinião sobre o tema. Envie para o bruno.269@gmail.com.

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Girão é denunciado pelo MPF por colaborar atos golpistas em porta de quartel

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o deputado federal Eliéser Girão (PL) e a União por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos em frente a quartel no Rio Grande do Norte. O MPF aponta que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota estimulando os acampamentos, e que o deputado fez reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito.

A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram processados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos. Na ação, o MPF argumenta que as condutas foram fundamentais aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro deste ano, e pede que o deputado e os três entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenizações que, somadas, chegam a R$ 5 milhões.

Redes sociais

Segundo o MPF, General Girão, nome pelo qual é conhecido o deputado, usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.

“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, ressalta o MPF ao afirmar que Girão, na qualidade de deputado federal e general da reserva do Exército, foi importante articulador e motivador dos atos criminosos. “A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”.

Forças Armadas

De acordo com a ação, os comandantes das Forças Armadas à época, em nota, defenderam que a liberdade de expressão e reunião podem ser utilizadas inclusive para estimular a prática de crimes. “A emissão da nota demonstra politização inconstitucional das Forças Armadas e estimulou a manutenção dos atos antidemocráticos e golpistas em frente aos quartéis a partir do desenvolvimento da narrativa de que as eleições foram fraudadas, fomentando a busca pela quebra da ordem democrática”, sustentam os procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade

“As pessoas reunidas nesses acampamentos defenderam o fechamento do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de uma intervenção federal, feita por militares, para ter-se um verdadeiro golpe de Estado”, destacam os procuradores da República. “Tratou-se de reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos”.

Para o MPF, que requereu liminar para que Twitter, Facebook e Instagram retirem do ar as postagens do General Girão, manifestações de ódio à democracia não estão protegidas pela liberdade de expressão, já que infligem risco de dano real e iminente às instituições democráticas, sobretudo no contexto das eleições. “É contra tal manobra autoritária que o Ministério Público Federal, na sua vocação constitucional em prol do regime democrático, se insurge na presente ação”.

Fonte: MPF

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MPF apura situação do sistema prisional do RN

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações atualizadas sobre o sistema prisional do Rio Grande do Norte (RN) a diversos órgãos que atuam na temática de segurança pública e sistema penitenciário. Os ofícios foram expedidos nesta sexta-feira (17) pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), órgão colegiado responsável pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional dos procuradores da República na matéria. O objetivo é reunir dados e elementos que possam subsidiar a atuação do MPF.

No documento enviado ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o MPF solicita acesso ao último relatório de vistoria realizada pelo órgão, que aponta graves violações no sistema penitenciário no RN. Pede ainda o envio de outras informações consideradas relevantes para a compreensão da crise de segurança instalada no estado.

Também receberam ofícios do MPF o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público. Nos documentos, pede-se o compartilhamento de relatórios de visitas e dados de inspeções realizadas nos estabelecimentos prisionais do RN nos últimos três anos.

Atribuição – Os ofícios esclarecem que, no entendimento da 7CCR, é atribuição do Ministério Público Federal atuar no caso, sobretudo depois da decisão do Ministério da Justiça que autorizou o emprego da Força Nacional em apoio às forças de segurança do Estado do Rio Grande do Norte. Além disso, a atribuição federal decorre também da possível violação de tratados internacionais ratificados pelo Brasil e do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao estado.

Desde o início da onda de violência provocada por ataques criminosos na capital e em várias cidades do interior, procuradores da República que atuam no estado do RN acompanham a situação e participam de reuniões com os demais órgãos federais, estaduais e municipais – bem como com as forças policiais – para discutir a crise. Conforme noticiado nos últimos dias, a ação seria ordenada por presos organizados por uma facção criminosa, e que fazem exigências sobre as condições nos presídios.

Já tramita no MPF um procedimento a respeito da situação dos apenados no sistema prisional no Rio Grande do Norte. Na avaliação do órgão, é preciso aprofundar a análise das motivações diretas dos ataques, inclusive com apuração da relação com eventuais restrições de direitos dos custodiados. A 7CCR está em contato com os procuradores que atuam no estado para viabilizar a atuação integrada e efetiva da instituição, “objetivando a solução pacífica dos conflitos e a preservação da dignidade humana das pessoas privadas de liberdade”.

Fonte: MPF

 

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MPF processa Ratinho por falas misóginas contra Natália Bonavides

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública pedindo a condenação de Carlos Roberto Massa, o “Ratinho” e da Rádio Massa FM pela prática de dano moral coletivo causado às mulheres que já atuam ou pretendem atuar na política. O MPF pede que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização, pela veiculação de estereótipos de gênero e propagação de violência generalizada em fala criticando a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN). O órgão requer, também, que a Rádio Massa FM seja obrigada a veicular campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência de gênero, pelo período mínimo de um ano.

O caso se refere a um programa de rádio apresentado por Ratinho, em 15 de dezembro de 2021. De acordo com a ação, ao criticar a atuação política da parlamentar no Projeto de Lei (PL) 4.004/2021, o apresentador sugeriu que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.

Além da ameaça de morte, Ratinho se dirige a Natália Bonavides em tom jocoso e utilizando estereótipos discriminatórios que atingem todas as mulheres, conforme sustenta a ação. “Você não tem o que fazer”; “vai lavar roupa”; “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”; “vá lavar louça”; “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa” e “a gente tinha que eliminar esses loucos” foram algumas das expressões utilizadas pelo apresentador.

Para o MPF, a prática acabou alcançando caráter coletivo na medida em que:

– veiculou estereótipos de gênero contra a participação feminina na política, desenvolvendo violência simbólica com claro intuito intimidatório geral;

– buscou atingir a deputada exatamente na condição de representante do povo, não tendo as ofensas, assim, mero aspecto pessoal, mas também institucional;

– adotou tom de propagação generalizada da violência, ao defender a eliminação de todos “esses loucos”, no plural.

Na ação, ajuizada em janeiro deste ano, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira argumenta que, quando mulheres parlamentares são criticadas diante de sua atuação somente com base nas ideias defendidas, não se configura a violência de gênero, estando a crítica protegida pela liberdade de expressão. No entanto, a linguagem sexista e a possibilidade de difusão da intimidação, alcançando todas as mulheres com pretensões políticas, evidencia o caráter político da violência.

“É precisamente o caso dos autos, pois as expressões utilizadas não se limitaram a criticar a atuação parlamentar da citada deputada federal em bases não discriminatórias, eis que, dolosamente, os referidos papéis tradicionais relacionados ao gênero foram expressamente elencados pelo réu”, concluiu o procurador. Segundo ele, além de possivelmente criminosa, a fala gerou danos morais coletivos, na medida em que discriminou mulheres, com apelo, até mesmo, à violência física.

Fonte: MPF/RN

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MPF pede indenização de R$ 2 milhões para quilombola torturado no RN e sugere responsabilização de Bolsonaro

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com pedido de indenização por danos morais coletivos contra a União, a Fundação Palmares, e dois envolvidos na tortura de um quilombola em Portalegre (RN), em 2021. O MPF também cobra a adoção de medidas preventivas contra o racismo estrutural por parte da União, do município e do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com as ações, houve omissão e “vácuo institucional” da União e da Fundação Palmares ao não adotar ações de proteção das comunidades quilombolas locais e não promover educação e conscientização da população, o que teria contribuído diretamente para a tortura sofrida pelo jovem quilombola e também para a manutenção do quadro de racismo estrutural no Brasil. O MPF pede indenização por danos morais coletivos de R$ 2 milhões a ser dividida entre a União, a Fundação e os dois homens que cometeram as agressões à vítima.

Agentes influenciadores – Duas ações civis públicas foram instauradas. Uma delas aponta a possível responsabilidade de Jair Bolsonaro e Sérgio Camargo, respectivamente, ex-presidentes da República e da Fundação Palmares. O procurador da República Emanuel Ferreira, autor das ações, destacou uma série de discursos e “fatos públicos e notórios” dos dois agentes, lembrando que “não se pode negar o poder que tal discurso ostenta no imaginário de seus liderados”. Para ele, é preciso adotar firme interpretação em prol de um nexo de causalidade capaz de, efetivamente, inibir a propagação oficial do racismo. A responsabilidade desses “agentes influenciadores” é, ainda, atestada em parecer técnico de perícia antropológica do MPF.

Na outra ACP, o MPF cobra a adoção de atos institucionais e pedagógicos preventivos de enfrentamento da discriminação racial e do racismo estrutural, a serem promovidos pela União, pelo estado do RN e pelo município de Portalegre. Essas iniciativas devem envolver a assistência, educação e memória em direitos humanos, como a promoção de cursos, campanha publicitária e criação de museu sobre o tema.

Para Emanuel Ferreira, as medidas são necessárias porque “a historicidade de feitos de preconceito/discriminação racial e ofensas rotineiras nas relações étnicas demonstram que o poder público foi inerte em corrigir as desigualdades raciais locais, e na promoção da igualdade de oportunidades”.

As ACPs tramitam na Justiça Federal no RN sob os números 0800056-26.2023.4.05.8404 e 0800057-11.2023.4.05.8404.

Relembre o caso

De acordo com as investigações do MPF, após desavença ocorrida em um churrasco, a vítima, um homem quilombola, sentindo-se ofendido, pegou uma pedra e a arremessou na porta do comércio de um dos agressores, causando, conforme citado nas ações, um “dano material insignificante – dois pequenos arranhões”. Dois homens perseguiram a vítima de moto, derrubaram-na e iniciaram uma série de chutes e agressões, terminando na imobilização total do remanescente de quilombola com uma corda. Um deles utilizou a parte restante da corda que amarrava a vítima para chicoteá-la repetidamente, de “modo cruel e desumano” por cerca de 30 minutos.

Quilombolas

Portalegre, localizada a 400 km de Natal, é o município com a maior concentração de comunidades quilombolas do Rio Grande do Norte, com quatro comunidades tradicionais remanescentes de quilombos: Sítio Pega, Lajes, Arrojado/Engenho Novo e Sítio Sobrado. A vítima pertence à Comunidade Tradicional do Pega, território que, até pouco tempo, não possuía o mínimo de estrutura básica, como rede escolar, atendimento de saúde, saneamento, acesso a água potável e encanada.

Fonte: MPF