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Líder da oposição classifica ausência de repasse de emendas como criminosa

Na sessão ordinária de hoje (12), o vereador Tony Fernandes (Solidariedade) criticou a falta de pagamento, por parte do Poder Executivo, das emendas impositivas inseridas pelos parlamentares no orçamento municipal. Segundo ele, diversas emendas foram consideradas inaptas pela gestão municipal.

Tony repercutiu o pronunciamento, realizado na Tribuna Popular, do artista Dionízio do Apodi, que denunciou falta de repasse das emendas impositivas às entidades que promovem a cultura popular no município.

“Encaminhei R$ 50 mil para o ‘Tarará’ e a emenda foi declarada inapta. É um absurdo. O município não investe e, quando os vereadores encaminham, também não paga as emendas”, disse.

Tony pontuou que em diversos municípios potiguares, como em Assú e Apodi, os gestores têm feito o repasse das verbas, respeitando, assim, o Poder Legislativo. “Essas emendas não são dos vereadores, são do povo. Todas foram aprovadas e viraram leis, não há justificativa para não sejam pagas”, complementou Tony.

Segundo ele, apesar de ter R$ 1,5 milhão em emendas aprovadas pelo seu mandato, nenhuma foi paga pelo Poder Executivo. Entretanto, Tony pontua que o recurso é carimbado, ou seja, não pode ser alocado em outras áreas, ficando preso nas contas do município.

“Eu faço um apelo aos vereadores de situação e oposição, para que a gente valorize essa Casa, não apenas abaixe a cabeça para o gestor de plantão. Isso é prerrogativa dos vereadores, todos temos direito constitucional, assim como deputados e senadores. Por que aqui em Mossoró não se pagam as emendas?”, conclamou o parlamentar.

Prejuízos

Ao não realizar o pagamento das emendas, diversas entidades, que seriam beneficiadas com os recursos, são prejudicadas, segundo Tony. De acordo com ele, isso demonstra que o chefe do Executivo não tem sensibilidade com as instituições e não respeita a Câmara Municipal.

“São recursos para a Saúde, causa animal, entidades que defendem as Pessoas com Deficiência, Amantino Câmara e Liga Contra o Câncer, instituições que precisam desse recurso, mas de forma criminosa o município não está pagando”, criticou o parlamentar.

 

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Câmara Municipal aprova projeto que libera clubes de tiro em qualquer lugar de Mossoró e com funcionamento em horário irrestrito

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (27), com 15 votos, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 138/2023, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo em Mossoró.

A proposta é de autoria do vereador Lawrence Amorim, refere-se à prática de tiro esportivo em recinto fechado (indoor) e atende a pleito de praticantes da modalidade.

Acompanharam a sessão, das galerias do plenário, membros do Clube de Tiro Carcará (CTC), Clube Potiguar de Tiro (CPT) e Clube de Tiro Mossoró (CTM).

Conforme o projeto, as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo em Mossoró não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades, e poderão funcionar sem restrição de horário.

Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. O acesso e frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.

Porém, os clubes de tiro vinham enfrentando restrições de horário e de distanciamento pelo Decreto Federal nº 11.615/23.

Por outro lado, o projeto justifica que a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal, prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial, além do distanciamento atividades que atuam no mesmo ramo ofender a liberdade econômica.

O projeto foi aprovado na perspectiva de uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em Mossoró, além de ser uma prática que contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes e promove o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.

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Câmara aprova reajuste do piso dos professores

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (21), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 36/2024, que concede reajuste de 3,62% aos professores da rede municipal, conforme o Piso do Magistério de 2024.

Apresentado no começo deste mês, ainda no recesso parlamentar, o projeto hoje seria lido em plenário e despachado às comissões. Mas foi colocado em votação, por força de requerimento de regime de urgência especial.

O líder do governo na Câmara, vereador Genilson Alves (Pros), diz que o projeto reitera o compromisso da gestão municipal com os professores. “Com esse reajuste, já são 37,29% de reajuste acumulado no governo Allyson Bezerra”, informa.

Por outro lado, a vereadora Marleide Cunha (PT), embora votado a favor, diz que o projeto não repõe as perdas salariais da categoria. “O reajuste acumulado deveria ser superior a 50%, porque a Prefeitura não pagou os 14,95% de 2023”, ressalva.

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Lawrence diz acreditar em ano produtivo e conciliação entre agenda legislativa e calendário eleitoral

Em pronunciamento antes da mensagem anual da Prefeitura, hoje, na Câmara Municipal de Mossoró, o presidente da Casa, Lawrence Amorim, demonstrou confiança em mais um ano produtivo no Legislativo. Segundo ele, será possível conciliar a agenda legislativa e o calendário eleitoral.

“Em 2023, tivemos mais de 100 leis sancionadas pelo Poder Executivo em Mossoró. Realizamos quase 90 sessões, produzimos mais de 6 mil proposições e debatemos os grandes temas da nossa cidade. Em 2024, manteremos a determinação para entregar mais resultados”, disse.

Para isso, o presidente destacou o empenho dos 23 vereadores e vereadoras, da situação e da oposição. “Vamos continuar levando a termo o protagonismo da Câmara Municipal no desenvolvimento de Mossoró, como um dos pilares da democracia e da representação popular”, destacou.

Lawrence defendeu prioridades na Câmara para 2024. Entre elas, a necessidade de Mossoró avançar nas Parcerias Público-Privadas (PPPs). “As PPPs são fundamentais na colaboração entre o setor público e a iniciativa privada, para realizar projetos e serviços de interesse público”, justificou, ao lembrar de projeto, de sua autoria, em tramitação na Câmara.

Também reiterou, na Presidência da Câmara, continuar a promover ambiente de debate saudável e respeitoso, no qual todas as vozes sejam ouvidas e todas as ideias consideradas. “O diálogo e a moderação são ferramentas que continuarão presentes no nosso trabalho”, garantiu.

Por fim, ressaltou a harmonia institucional entre Executivo e Legislativo como fundamental para se alcançar a Mossoró que todos desejam. “Que seja um ano marcado pela harmonia, pelo respeito mútuo e pela efetivação de políticas públicas para o desenvolvimento de nossa cidade”, finalizou.

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Na leitura da mensagem anual prefeito anuncia assinatura da ordem de serviço da obra que liga BRs 110 e 304 para amanhã

A Câmara Municipal de Mossoró abriu o ano legislativo de 2024, hoje (20), com a mensagem anual da Prefeitura. Em mais de uma hora de leitura, o prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) prestou contas dos primeiros anos de gestão e anunciou metas e prioridades para 2024.

O chefe do Poder Executivo lembrou o cenário desafiador quando assumiu o cargo, em janeiro de 2021, ressaltou superação de dificuldades e enumerou ações em todas as áreas da administração.

Enfatizou os programas Mossoró Realiza, Mossoró Cidade Educação, Mossoró Digital, Mossoró Mobilidade 2.0, Mossoró Rural, Estação Natal, Saúde, eventos, valorização do servidor público e outros resultados.

Na quarta mensagem anual à Câmara, Allyson Bezerra reafirmou compromisso com uma gestão transparente e participativa, buscando envolver a comunidade nas decisões que impactam a cidade.

Acrescentou sua presença na Câmara Municipal para a leitura da mensagem reforça o diálogo e transparência da gestão.

“É um momento significativo para destacarmos a importância da transparência e responsabilidade que temos com Mossoró e com o povo, com a apresentação das metas e prioridades para 2024″, disse Allyson.

Na mensagem, o prefeito anunciou diversas prioridades para 2024. É o caso da construção do anel viário para interligar as BRs 110 e 304. “Convido todos para a assinatura da ordem de serviço da obra, nesta quarta-feira, às 16h”, antecipou.

Ele conclamou a Câmara, outras instituições e segmentos sociais para unir esforços, a fim de cada vez mais atender as necessidades do povo de Mossoró. “O momento exige cooperação e trabalho conjunto para superar os obstáculos e alcançar um futuro mais próspero para todos”, frisou.

Também participaram da sessão inaugural do ano legislativo vereadores, secretários municipais, outros servidores públicos, representantes das igrejas católica e evangélica, de segmentos de classes e sociais.

A sessão foi exclusiva à mensagem. Debates e votações, somente a partir da sessão de quarta-feira (21).

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Câmara retoma atividades amanhã com leitura da mensagem anual do prefeito

Confirmada para amanhã (20), às 9h, a sessão inaugural do ano legislativo 2024 na Câmara Municipal de Mossoró. O prefeito Allyson Bezerra vai ao Poder Legislativo, fazer a leitura da mensagem anual do Poder Executivo.

A sessão será exclusiva à mensagem. Debates e votações, somente a partir da sessão de quarta-feira (21). Na primeira pauta do ano, destaque para uma mensagem de veto e o projeto de reajuste de salários dos professores municipais.

O PL dos professores estará na pauta para ser lido em plenário e encaminhado às comissões. Só será votado, se for solicitada análise em urgência especial.

“A Câmara retomará os trabalhos de plenário. Os trabalhos administrativos e dos mandatos do vereadores já estavam em pleno vapor, e esta semana voltaremos a votar projetos, indicações, requerimentos e debater no plenário o melhor caminho para Mossoró”, diz o presidente da Casa, Lawrence Amorim

A sessão inaugural, como as demais sessões e outras atividades do plenário, será transmitida ao vivo e reapresentada na TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM, canal 2 Telecab e canal TV Câmara Mossoró no Youtube).

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Vereadora propõe Conselho da Igualdade Racial

Tramita nas comissões da Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei 124/2023, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), que autoriza a criação e implantação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) em Mossoró.

Apresentada em 21 de novembro de 2023, a proposta estabelece que o Conselho será ser um órgão de caráter permanente, colegiado, consultivo, propositivo e fiscalizador.

O objetivo, segundo Marleide Cunha, é participar do planejamento e execução das políticas institucionais de reparação das desigualdades raciais, bem como da promoção social, econômica, política e cultural da população negra.

“Esse Conselho terá por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo, efetivação de ações afirmativas e demais ações que contribuam para a valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis às discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e estimulando a preservação de suas manifestações”, informa a vereadora.

Ela considera o Conselho necessário, em razão das desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil, expressas em números oficiais (IBGE), evidenciando que a população negra possui os menores salários, maior taxa de desemprego e menor formação acadêmica, mesmo com as ações afirmativas e política de cotas.

“Assim, apresentamos o Projeto de Lei à Câmara Municipal, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final aprovado”, conclui Marleide Cunha.

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Allyson procura vereador do próprio partido para pedir para ele se decidir se integra ou não a base

O prefeito Allyson Bezerra (União) procurou o vereador Ozaniel Mesquita (União) para cobrar um posicionamento a respeito de como ele vai se comportar nas eleições deste ano.

Até aqui Ozaniel tem se colocado como independente na Câmara Municipal mesmo sendo do mesmo partido do prefeito.

Ao Blog do Barreto, Ozaniel disse que foi cobrado por Allyson a se posicionar. “Tive uma conversa com o prefeito e ele me perguntou se vou integrar ou não a base porque ele quer o espaço para colocar outro para ser candidato”, explicou. “Pedi até o final do carnaval para dar uma resposta”, acrescentou.

Mais cedo na Difusora de Mossoró o sempre bem informado repórter Joãozinho GPS informou que Ozaniel passará a integrar a base de Allyson no retorno dos trabalhos da Câmara no dia 19 de fevereiro.

Ozaniel está no União Brasil desde que o DEM e o PSL se fundiram na virada de 2021 para 2022. Chegou antes do prefeito.

 

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Câmara de Mossoró volta aos trabalhos no dia 20 de fevereiro

A Câmara Municipal de Mossoró abrirá oficialmente o ano legislativo de 2024, dia 20 de fevereiro, às 9h. A sessão inaugural, após o recesso parlamentar, será dedicada à mensagem anual do Poder Executivo, a ser lida pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

Enquanto isso, gabinetes parlamentares, como os setores administrativos da Câmara, funcionam normalmente, desde o começo de janeiro.

Entre outras tarefas, os gabinetes atendem ao público e produzem matérias legislativas para apreciação em sessão ordinária, do dia 21 de fevereiro em diante.

Os vereadores, por sua vez, conduzem o trabalho nos gabinetes. Também participam de agendas externas, como visitas a comunidades para obter demandas populares.

Essas sugestões são materializadas em indicações, requerimentos e outras matérias legislativas, a serem apreciadas no plenário da Câmara de Mossoró.

As sessões e outras atividades do plenário são transmitidas ao vivo e reapresentadas na TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM, canal 2 Telecab e canal TV Câmara Mossoró no Youtube).

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Câmara Municipal encerra 2023 com mais de 100 leis sancionadas

Após mais de 100 leis sancionadas em 2023 em Mossoró, a Câmara Municipal fecha o ano, com balanço positivo. As normas, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, aperfeiçoam o arcabouço jurídico municipal. E, com isso, beneficiam áreas fundamentais e promovem a cidadania em Mossoró.

Uma das mais importantes é a lei 4.074/2023, que estima as receitas e fixa as despesas da Prefeitura para o exercício financeiro de 2024. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permite todo e qualquer investimento da gestão municipal. A LOA foi aprovada na Câmara, com 321 emendas dos vereadores e vereadoras.

Em números totais, tramitaram 6.110 proposições na Câmara em 2023. A maioria (4.633) é indicações. Através delas, os parlamentares indicam ações ao Poder Público. É o caso de limpeza de ruas, conserto de iluminação pública, reforma de praças. Os requerimentos somam 467 e as emendas a projetos, 514 (quadro total abaixo).

O presidente da Câmara, Lawrence Amorim, atribui o bom desempenho ao compromisso dos 23 parlamentares da Casa. Tal empenho, segundo ele, permitiu a construção de consensos para aprovação de projetos importantes. “Destaco também a harmonia institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”, pontua.

Seguem, a título de exemplo, algumas das leis sancionadas em 2023, por área temática:

Saúde

Lei 4.058/2023 – Dispõe sobre o repasse da assistência financeira complementar da União, na forma de complementação do Piso Salarial da Enfermagem.

Lei 4.035/2023 – Institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a profissionais da atenção primária à saúde.

Lei 4.072/2023 – Equiparação dos portadores de doenças renais crônicas e transplantados renais como pessoas com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para fins de acessibilidade e oportunidades.

Infância e juventude

Lei 4.069/2023 – Homologa a revisão do Plano Municipal para Infância e Adolescência do município de Mossoró.

Lei 4.026/2023 – Criação do programa Jovem do Futuro.

Causa animal

Lei 4.068/2023 – Dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação em Mossoró.

Lei 4.067/2023 – Cassação da Inscrição Municipal de Empresas que provoquem maus-tratos a animais.

Administração

Lei 4.083/2023 – Regularização fundiária urbana dos núcleos informais e dos bens públicos municipais no de Mossoró.

Lei 4.048/2023 – Institui o Programa Mossoró Realiza enquanto grupo de projetos e ações de investimentos públicos.

Inclusão

Lei 4.065/2023 – Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta.

Lei 4.075/2023 – Isenções em concursos públicos no município de Mossoró.

Lei 4.090/2023 – Direito de mães amamentarem filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal de Mossoró.

Educação

Lei 4.041/2023 – Institui o Prêmio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica Cidade Educação na rede municipal de ensino de Mossoró.

Lei 4.016/2023 – Institui o Programa Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das escolas municipais.

Lei 4.112/2023 – Institui o programa Mossoró Cidade Educação.

Segurança pública

Lei 4.051/2023 – Condiciona a venda de combustíveis inflamáveis em galões à apresentação de cópia de documento de identificação com foto.

Cultura

Lei 4.050/2023 – Dispõe sobre o reconhecimento da manifestação carnavalesca do urso de Mossoró como patrimônio cultural imaterial do município.

Desenvolvimento econômico

Leis sobre doações de terrenos para empresas, a fim de estimular a industrialização e a geração de emprego em Mossoró.

Lei 4.104/2023 – Dispõe sobre a criação do selo de qualidade do turismo.

Enfrentamento às drogas

Lei 4.047/2023 – Institui a campanha Setembro Laranja para conscientização e combate ao uso de drogas nas instituições públicas de ensino municipal, comunidades e centros de recuperação de dependentes químicos.

Defesa da Mulher

Lei 4.057/2023 – Institui o Observatório da Violência contra a Mulher.

Lei 4.060/2023 – Prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Lei 4.059/2023 – Programa de combate à importunação sexual no transporte coletivo de Mossoró.

Lei 4.015/2023 – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas em Mossoró adotem medidas de auxílio a mulheres em situação de risco.