Justiça condena Governo e Prefeitura de Mossoró a pagamento de indenização por morte de criança

O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a pagarem, solidariamente, a um casal o valor de R$ 50 mil, a título de danos morais, mais correção monetária e juros, em virtude da filha ter ir a óbito em decorrência da omissão dos entes públicos na prestação dos serviços de saúde em meados de 2013.

O falecimento ocorreu tendo em vista a ineficiência de atendimento e demora no fornecimento do leito de UTI para a criança, que na época tinha quatro anos de idade, de modo que prejudicou e intensificou a enfermidade da vítima. Este foi o motivo pelo qual os seus pais entendem ser cabível indenização por danos morais.

Por isso, o casal promoveu Ação Indenizatória por Danos Morais contra o Município de Mossoró e o Estado do Rio Grande do Norte, em razão de omissão do ente público na prestação do serviço de saúde, ante a ausência de leitos de UTI, o que causou a morte da filha deles.

O Município de Mossoró alegou não ser parte ilegitimidade para ser responsabilizado em juízo e defendeu que os danos suportados pela vítima não foram ocasionados por conduta do ente público, e sim por caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade. Por isso, pediu pela improcedência do pedido inicial. O Estado do Rio Grande do Norte defendeu que deverá incidir a responsabilidade subjetiva, e diante da ausência de provas que apontem culpa estatal, deverá ser julgado improcedente o pedido.

Decisão

O juiz Pedro Cordeiro Júnior observou que, apesar da alegação do Município de Mossoró quanto a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação judicial, diante a quebra do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o ocorrido, ele é legitimado para integrar o polo passivo. Assim, rejeitou tal alegação.

O magistrado verificou a ineficiência na prestação do serviço de saúde, principalmente quanto ao atendimento e disponibilização dos leitos de UTI, tendo em vista a demora na internação da vítima, que somente veio a ocorrer no dia posterior a solicitação.

E considerou o depoimento de um médico ouvido nos autos, que afirmou que, caso a internação na Unidade de Terapia Intensiva tivesse ocorrido de forma mais célere, a vítima possuiria mais chances de sobreviver.

Segundo o juiz Pedro Cordeiro Júnior, apesar das alegações dos réus quanto ao estado gravíssimo de criança, é incabível que os entes públicos não tenham disponíveis leitos de UTI que atendam a todas as situações existentes, bem como que os servidores se neguem na prestação do serviço por ausência de médico com especialidade no caso.

“Por mais que o estado da vítima fosse gravíssimo, a mesma ainda estava viva e com possibilidade de tratamento, tanto que o médico indicou a transferência para a unidade de terapia intensiva, presumindo-se que o quadro poderia ser revertido em caso de atendimento adequado”, comentou.

Concluiu afirmando que, estando comprovada que a falta do atendimento emergencial suprimiu a possibilidade de que, uma vez assistido adequadamente tivesse a chance de superar o problema de saúde e sobreviver, não há como ocultar a responsabilidade dos entes estatais responsáveis pela prestação do serviço público omitido.

Com informações da Assessoria do TJ.

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Moradores perdem paciência e fazem revitalização de praça por conta própria

Moradores fazem limpeza de quadra (Foto: cedida)

Impacientes com a demora da Prefeitura de Mossoró em revitalizar a Praça Maria Julia Lopes de Almeida no Abolição 2.

A ação foi de iniciativa dos moradores Gilvan Azevedo e João Galdino que tem uma quadra de esportes. Eles compraram tintas e se juntaram a mais vizinhos para revitalização da pintura da praça que tem uma quadra.

Nota do Blog: ainda dizem que Rosalba Ciarlini “só cuida” de praças.

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Vereador alerta para dívida de R$ 16 milhões que podem deixar Mossoró sem serviços de UTI e Cirurgias

Ozaniel alerta para risco na área de saúde (Foto: Assessoria/CMM)

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (12), o vereador Ozaniel Mesquita (PR) alertou para possível suspensão de internações em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de cirurgias eletivas, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital Wilson Rosado e na Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).

“Existe uma dívida acumulada em R$ 16 milhões, dos quais 40% de responsabilidade da Prefeitura e 60% do Governo do Estado, e os serviços podem ser suspensos, caso a situação não seja resolvida até a próxima segunda-feira (dia 17), o que seria catastrófico para a saúde pública. Pessoas podem morrer à míngua, se isso vier a acontecer”, alerta.

O parlamentar informou ter feito contato sobre o assunto com a secretária municipal de Saúde, Saudade Azevedo, que disse estar em Natal em busca de solução. Ele acrescenta que o caso precisa se visto com prioridade total. “Pacientes precisam de vagas em UTI pelo SUS em Mossoró, e já não têm de forma suficiente, imagine se o serviço for paralisado”, adverte.

Ozaniel Mesquita parabeniza as direções do Hospital Wilson Rosado e da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) pela manutenção dos serviços, apesar de tamanho valor a receber. “Quero dar os parabéns por continuarem atendendo, mesmo com atraso nos repasses pelos serviços que já prestaram à população carente”, reconhece.

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Prefeitura reabre Praça da Criança e entrega a empresa privada

A Prefeitura de Mossoró reabriu ontem a Praça da Criança. O equipamento foi oficialmente entregue a empresa Master Produções e eventos, vencedora da licitação e que agora é a responsável pela gestão do equipamento.

A solenidade de reabertura do Parque contou com uma programação especial com apresentações dos personagens da Disney, queima de fogos, presença de autoridades e das protagonistas da noite, as crianças mossoroenses. “Eu amei, adorei, ficou super divertido, ficou renovado com uma nova cara e ótimno pra gente brincar bastante”, disse Júlia Ketlyn, de 12 anos.

Participaram da solenidade a prefeita Rosalba Ciarlini; a vice-prefeita Nayara Gadelha, os vereadores Francisco Carlos, Rondinele Carlos, Manoel Bezerra e Sandra Rosado; secretários municipais; os administradores da empresa Master Produções; alunos da rede municipal, acompanhados dos pais e sociedade civil.

A prefeita Rosalba Ciarlini ressaltou a alegria em abrir as portas do parque que por tanto tempo esteve fechado e abandonado. “Eu tô muito feliz em já ver as crianças aqui e reencontrar aquelas que fizeram o pedido lá no meu gabinete no início da gestão. A praça foi toda recuperada, está com novos brinquedos e agora toda a família pode frequentar o parque e guardando na memória momentos inesquecíveis”, disse a prefeita.

Rosalba reabre praça, mas entrega a iniciativa privada (Foto: Secom/PMM)

A secretária de Infraestrutura, Kátia Pinto, falou sobre o trabalho que foi realizado pela prefeitura de Mossoró para a recuperação do Parque. “Esse parque estava lacrado desde 2015. Tiramos daqui 9 caçambas cheias lixo, o lugar estava servindo de depósito. Aqui nós recuperamos toda a parte hidráulica, sanitária, elétrica, conseguimos recuperar parte dos brinquedos e após estudo de viabilidade realizado pelo Sebrae realizamos a licitação e uma empresa da terra venceu nos dando a segurança da manutenção e do investimento no parque”, disse Kátia.

A empresa já preparou uma programação especial com a realização de atividades lúdicas, oficinas, cursos diversos, brincadeiras e também colônia de férias. O Parque também terá um dia reservado para os alunos da rede municipal de ensino, em parceria com a secretaria de educação. “Aqui será um espaço de lazer e nós vamos trabalhar muito além dos brinquedos, não só as crianças, mas toda a família”, ressaltou Liane Dantas, representante da empresa.

O funcionamento do Parque da Criança será terça-feira a domingo, das 17h às 22h e a entrada custará R$ 2 que será revertido na manutenção do parque, segurança e recreadores qualificados nas áreas de educação física e pedagogia. O local também conta com a estrutura de lanchonetes e espaço para realização de eventos.

Com informações da Secom/PMM.

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Prefeitura de Mossoró assina acordo com MP para realizar concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Mossoró assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contendo a reestruturação da Procuradoria do Município e a obrigação de realizar concurso no prazo de até um ano. Esse concurso deverá ser realizado a partir do momento em que o Município  estiver fora do limite de comprometimento com pessoal, conforme os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MPRN já havia ajuizado uma Ação Civil Pública sobre esse assunto. Desde o ano de 2010, a Procuradoria do Município conta com mais procuradores comissionados (8) do que efetivos (3), numa inversão jurídica do que deve ser.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, “é imperativa a observância da regra do concurso público, face às reiteradas livres nomeações a tais cargos de natureza efetiva, sendo imprescindível que o Município conte com um quadro permanente de Procuradores e auxiliares que correspondam às suas necessidades também permanentes e não às temporárias (conveniências dos gestores)”.

No entendimento do promotor de Justiça, “a Procuradoria é do Município, não do gestor, conforme o princípio da impessoalidade”. Dentre as funções da Procuradoria, destaca-se a de controle da legalidade dos atos administrativos municipais, que pode, muitas vezes, ir contra a conveniência do(a) prefeito(a), razão pela qual os procuradores devem ser efetivos e não por ele(a) livremente escolhidos.

As obrigações assumidas no TAC concretizam o fortalecimento da Procuradoria do Município e melhora o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos independentes, seguros e capazes de resguardar o patrimônio público.

Informações da Assessoria do MPRN

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PREVI-Mossoró: segue o rombo

O rombo do Instituto de Previdência de Mossoró (PREVI) ainda não foi sanado pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP). O problema persiste com sete repasses atrasados.

A dívida patronal da Prefeitura é de R$ 12.918.610,47. Já os descontos em contracheque dos servidores não repassados ao PREVI tem uma conta em aberto no valor de 1.394.150,14.

A dívida total é de R$ 14.312.760,61.

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Mudança em chefia de gabinete da Prefeitura visa acalmar insatisfações

A informação de que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) trocará amanhã Edna Paiva por Fernanda Kalini na chefia de gabinete da Prefeitura de Mossoró não surpreendeu quem percorre os bastidores da política local.

A troca de nomes visa mudar o perfil do comando da pasta estratégica.

Edna é considerada uma burocrata competente, mas sem tato político. Já Fernanda tem um traço de personalidade mais hábil nas relações interpessoais e capaz de deixar as portas do gabinete abertas.

Os vereadores da bancada governista eram os mais insatisfeitos com as dificuldades de relacionamento com o Gabinete.

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Assistente social assume chefia de gabinete da Prefeitura de Mossoró

Fernanda Kaline assume cargo na quinta (Foto: Assessoria/PMM)

A assistente social Fernanda Kaline é a nova chefe de Gabinete Civil da Prefeitura de Mossoró. O convite foi aceito na manhã de hoje (28) e a posse está marcada para a próxima quinta-feira (30). A publicação será feita na edição de hoje do Jornal Oficial do Município (JOM).

“É um desafio, mas vamos traçar as estratégias necessárias para discussão das pautas do governo com os poderes Legislativo, Judiciário e a sociedade civil”, declara Fernanda.

A assistente social atuava como gerente do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e exerceu a função de secretária interina do Desenvolvimento Social em 2018. Professora universitária, é especialista em Políticas Sociais, na temática Criança e Adolescente pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2003). Fernanda tem mestrado em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (2008). É doutora em Saúde pública pela UNINTER (Universidade Três Fronteiras – Assunción/Py). Funcionária de carreira da Prefeitura de Mossoró, foi gestora Municipal da Assistência Social de 2008 a 2012 e do período de 2013 a 2014.

Com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Mossoró.

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Mossoró é a cidade do calçamento fantasma de ruas

O que os moradores das ruas Saturnino Paula Pereira, Laura Estrela, Manoel Alves de Miranda e Avenida Centenária (que também aparece como  Rua Espanha) tem em comum? O constrangimento de residirem em ruas de barro que são consideradas pavimentadas pela Prefeitura de Mossoró.

Isso mesmo! Pavimentação fantasma.

…Mas a realidade é de descaso

As três ruas citadas ficam entre os abolições III e IV. A Avenida no bairro Aeroporto.

Os moradores destas ruas relatam ao Blog que sempre que ligam para reclamar junto aos órgãos do município são confrontados com a informação de que a rua está calçada.

O Blog do Barreto procurou a comunicação da Prefeitura que enviou a informação que segue abaixo:

Esses dados sobre as ruas haviam sido lançados no sistema em janeiro de 2015. A partir do trabalho de georreferenciamento, o Município vem realizando a atualização dessas informações.

É importante destacar que os dados compõem o cadastro fiscal, que é utilizado unicamente para cobrança dos impostos municipais, não sendo o objetivo do cadastro apresentar um inventário do patrimônio do Município.

“O cidadão que perceber alguma inconsistência, pode procurar a secretaria, estamos à disposição para corrigir as informações”, explica o secretário da Fazenda, Abraão Padilha.

A Prefeitura vem buscando resgatar convênios através do programa Pró-Transporte. O objetivo é pavimentar ruas da cidade, em um trabalho que vai beneficiar vários bairros de Mossoró.

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Governistas “cochilam” e Prefeitura é convocada a prestar esclarecimentos sobre contratos

Prefeitura terá que ir a Câmara se explicar sobre contratos (Foto: Edilberto Barros)

Numa situação de superioridade momentânea, a oposição conseguiu aprovar por 7×6 a convocação de representantes da Prefeitura de Mossoró para prestar esclarecimentos sobre contratos.

A proposta de audiência pública é do vereador Genilson Alves (PMN).

Após perceberem o estrago, os governistas ainda tentaram dizer que o requerimento teria sido derrubado e levaram um “batido” da presidente Izabel Montenegro (MDB).

“Muitas vezes votam aqui sem prestar atenção no que estão votando”, advertiu.

O “cochilo” governista vai obrigar a Prefeitura de Mossoró a se explicar sobre o contrato para coleta de lixo que está sob suspeita de irregularidades segundo o Tribunal de Contas do Estado ou a contratação por mais de R$ 2 milhões com dispensa de licitação da empresa Tróia de Fortaleza para o fornecimento de mão-de-obra. Além dos aumentos em contratos para aluguéis de carros. “Esses contratos com dispensa de licitação que eles falam que está dentro da legalidade. No meu ver, esses contratos não podem ser por dispensa. Sem contar os aumentos absurdos, se há crise, por que não diminui os valores?”, questiona Genilson.

A audiência ainda não tem data marcada.

 

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