Relatório aponta despesas não comprovadas da Prefeitura de Mossoró com manutenção de transporte escolar

Um relatório elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que a Prefeitura de Mossoró não conseguiu comprovar R$ 64.160,72 em despesas com recursos federais para manutenção de ônibus que fazem transporte escolar.

A Prefeitura de Mossoró, através de uma licitação na modalidade pregão presencial, contratou em 18 de abril de 2016 a empresa GIOVANA BEZERRA RIBEIRO DOS SANTOS – ME (Ribeiro Autopeças) para prestar os serviços de manutenção de veículos.

Na concorrência a empresa prometeu descontos na ordem de 12% no fornecimento dos serviços.

No entanto, o relatório apontou que a empresa tem pouca estrutura para atender o serviço público contando com apenas um profissional com registro de trabalho formalizado.

Dos mais de dez pagamentos, um no valor de R$ 64.160,72 acabou chamando atenção dos técnicos. O dinheiro fora repassado por meio de três notas no dia 5 de maio de 2017. “Compulsando ainda este processo administrativo de pagamento (Processo de Pagamento Nº 924/2017), não foi identificada qualquer autorização oriunda da Secretaria de Educação da Prefeitura de Mossoró para execução de serviços de troca de peças em ônibus escolares. Também não foi verificada nenhuma documentação que discriminasse os serviços faturados nessas notas. Logo, não se encontrou, na documentação acostada às notas, informações acerca dos preços praticados e dos veículos beneficiados.

Diante do exposto, o débito de R$ 64.160,72 da conta corrente específica do Programa não foi regularmente comprovado. É cediço que o ônus de demonstrar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por intermédio de documentação consistente que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados”, analisou.

Em resposta aos questionamentos dos técnicos da CGU a Prefeitura de Mossoró assumiu o erro e explicou que o problema se deu em virtude da falta de informações durante a transição de governo no final de 2016: “Entretanto, no momento que assumimos a nossa omissão, esclarecemos que a referida ordem do Setor de transporte, da Secretaria Municipal de Educação, requisitando e descriminando as peças a serem adquiridas, bem como os veículos contemplados com essas aquisições, encontram-se nos nossos arquivos e serão acostadas ao referido processo de pagamento, bem como, aqui anexadas.

Justifica-se que tal procedimento e ou a falta dele, se deu devido a transição de governo, iniciando uma nova gestão municipal, o quadro de pessoal do setor financeiro da Secretaria em comento foi todo modificado, a gestão anterior não repassou nenhuma orientação sobre os atos administrativos específicos e a Resolução 11/2016 de 09/06/2016 – TCE estava em análise e estudo pelos setores contábil, financeiro, administrativo e de  planejamento para as possíveis e futuras readequações dos nossos setores ao novo normativo”.

As explicações não convenceram os técnicos. “Sabe-se que o ônus de evidenciar a aplicação dos recursos públicos compete ao gestor, por intermédio de documentação consistente que demonstre cabalmente os gastos efetuados, bem assim o nexo causal entre estes e os recursos repassados”, analisou.

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Prefeitura informa que não tem mais relação contratual com médicos cubanos que ficaram em Mossoró

O Blog do Barreto checou junto à Prefeitura de Mossoró que os três médicos cubanos que ficaram na cidade não possuem mais vínculos com a administração municipal via programa Mais Médicos.

A assessoria de comunicação informou que “com o encerramento do convênio com o Governo de Cuba, a Prefeitura já começou a receber os novos médicos selecionados via edital lançado pelo Ministério da Saúde”. Também foi explicado que “os médicos começaram a se apresentar e tem até o dia 14 para as vagas dos cubanos serem preenchidas. Com isso, o Município não tem mais responsabilidade direta sobre esses profissionais que decidiram não retornar ao país de origem”.

No último sábado esta página trouxe a angustia sofrida pelos profissionais que escolheram ficar na cidade por terem constituído família em Mossoró. Além de liberados pelo Governo de Cuba eles possuíam contratos até 2020.

Relembre o assunto clicando em Cubano que escolheu ficar em Mossoró relata angústia com futuro do Mais Médicos.

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Prefeitura informa que pretende pagar FGTS ainda em dezembro

Era em outubro, ficou para novembro e agora o planejamento da Prefeitura de Mossoró é de fazer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais ainda no mês de dezembro.

Conforme o Blog do Barreto apurou junto à comunicação do município a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) convocou uma reunião com a direção da Caixa Econômica Federal para tratar do assunto.

Outra explicação dada é de que a gestão municipal aguarda os cálculos que são individualizados.

São 2.780 servidores aptos a receber o FGTS nessa primeira rodada de pagamentos. O problema é que alguns não constam no sistema porque são mais antigos e todo o trabalho está sendo feito de forma analógica.

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Prefeita veta projeto que a obrigava a responder questionamentos dos vereadores

 

Blog Diário Político

Como era de se esperar a prefeitura de Mossoró vetou projeto de lei do legislativo municipal que obrigava o poder executivo a dar explicações sobre indicações não atendidas e pedidos de providências remetidos ao palácio da Resistência. No veto a consultoria geral do município avaliou ser inconstitucional tal projeto questionando a legalidade do pedido sob pena de violar a constituição Federal: “Ora, não sendo sequer proposição, a indicação não possui força normativa (…) Logo não poderá constituir ou ser convolada em obrigação”, diz um trecho do documento assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini.

Esse projeto de lei é de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), ele afirma que existem cerca de 2 mil indicações sem respostas da Prefeitura de Mossoró. Reportagem sobre este assunto foi publicado no Diário Político do dia 08 de novembro. Veja matéria clicando AQUI.

O veto da prefeitura foi publicado no JOM – Jornal Oficial do Município, desse domingo, dia 02 de dezembro. Entre as justificativas apresentadas pelo executivo a conclusão é que: “o “pedido de providência” não encontra

prvisão nem na Lei Orgânica nem no Regimento Interno da Câmara Municipal, dela não se encontrando nenhuma disciplina regulamentar – sendo, portanto, inexistente no ordenamento jurídico. Por fim, conforme estipula o preceito constitucional e orgânico da harmonia entre os Poderes, é de se ressaltar que sempre são comunicados tanto aos membros da Câmara Municipal, autores de indicações, quanto à Secretaria da Mesa, o encaminhamento da indicação à Secretaria ou Órgão Municipal competente.”

Confira abaixo a mensagem de veto na íntegra:

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Folha de pagamento da Prefeitura de Mossoró não será totalmente quitada hoje

Por meio de Nota a Prefeitura de Mossoró informou que paga no final da tarde de hoje a folha de novembro. No entanto, o pagamento será incompleto para quem tem a receber vantagens como plantões, horas-extras e 13º salários.

A quitação integral da folha está prevista para a próxima semana.

Confira a nota:

Prefeitura efetua hoje pagamento dos servidores municipais

A Prefeitura de Mossoró paga hoje (30) os salários dos servidores municipais efetivos e comissionados. Os valores serão creditados nas contas até o fim da tarde.

Já os adicionais ao salário, tais como plantões, horas-extras, décimo terceiro, entre outras vantagens, serão pagos na próxima semana.

O Município continua cumprindo o cronograma de pagamento no último dia útil do mês. Desde que assumiu, a gestão paga rigorosamente os salários dos servidores em dia.

 

Nota do Blog: a Prefeitura de Mossoró insiste numa falácia de que os salários são pagos “rigorosamente” em dia. Enquanto a folha de dezembro de 2016 estiver em aberto essa informação duela com a realidade. A essa altura do mandato da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) pouco importa se quem atrasou foi Francisco José Junior. Ela não resolveu o problema.

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Prefeitura envia projeto para incentivar pagamento de dívidas tributárias e retirada de notas fiscais

São de autoria do Executivo Municipal três projetos de lei que tratam de benefícios tributários. Os projetos foram enviados para apreciação do Legislativo essa semana. Os textos encaminhados para a Câmara apresentam os programas de Parcelamento Incentivado, Regulariza ITBI e de incentivo à emissão de nota fiscal.

O Projeto de Lei nº 1206 que trata do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios. “O programa de incentivo à emissão de nota tem como objetivo estimular a solicitação do documento, buscando a conscientização do cidadão sobre a importância dos tributos municipais”, explica Abraão Padilha, secretário da Fazenda.

Já o Projeto de Lei nº 1205 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. “Esse programa visa a regularização de débitos pelo contribuinte, concedendo generosos descontos em dívidas anteriores e, com isso, garantindo descontos para o IPTU 2019”, continua o secretário.

O Projeto de Lei Complementar nº 137 implementa o Programa Regulariza ITBI, que objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública. “A intenção é incentivar a regularização dos imóveis sem registro em cartório, concedendo descontos que vão até 50%”, ressalta Abraão.

Os projetos foram encaminhados pelo Executivo e devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.

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Câmara dá 30 dias para Prefeitura explicar gasto milionário com aluguel de carros

Blog Saulo Vale

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou requerimento, de autoria do vereador oposicionista Alex do Frango (PMB), que exige que a Prefeitura responda, no prazo de 30 dias, a contratação de veículos alugados. Os contratos somam R$ 7,8 milhões. A aprovação se deu na sessão ordinária desta quarta-feira no plenário da Casa.

O requerimento foi aprovado à unanimidade, inclusive com os votos da bancada governista, que dá sinais de descontentamento com o Palácio da Resistência, sede do governo municipal.

O documento exige que a Prefeitura responda quantos carros serão alugados através desse contrato, para qual secretaria os veículos serão direcionados e como o Município pretende realizar essa locação.

Os aditivos de contratos de locação foram publicados no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do dia 7 de novembro, segundo informou em primeira mão o Blog do Barreto. Os contratos, todos de seis meses, preveem ainda a cessão de motoristas e veículos 0 kms.

Nota do Blog Saulo Vale: Há tempos que a bancada do governo dá sinais públicos de descontentamento. Pautas da oposição tem sido aprovadas sem qualquer dificuldade. É o exemplo da emenda que impede a Prefeitura de fazer qualquer remanejamento, aprovada com o consenso dos governistas.

NOTA DO BLOG DO BARRETO: nossa página seguirá contribuindo para esclarecer pontos obscuros da nossa política.

Lembre o caso lendo:

Prefeitura faz aditivos que somam R$ 7,8 milhões em aluguel de carros

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Uma questão em aberto sobre incidente no Portal do Saber: onde estavam os guardas municipais?

Portal do Saber é alvo de vândalos (Foto: Adriana Mendes/TV Terra do Sal)

A Prefeitura de Mossoró reagiu rápido ao incêndio criminoso do Portal do Saber. A chefe do executivo municipal Rosalba Ciarlini (PP) foi ao local do incidente e avisou que registrou Boletim de Ocorrência e solicitou perícia técnica.

Ela também anunciou que vai recuperar o espaço.

Tudo ok? A reposta é não.

A questão é simples: onde estavam os guardas municipais cuja função principal é proteger o patrimônio da Prefeitura de Mossoró?

Essa é uma explicação que a prefeita não deu nem foi provocada a dar.

Então este operário da informação lança o questionamento: por que a Prefeitura de Mossoró deixou um equipamento como o Portal do Saber em situação tão vulnerável? Faltam guardas? Se não faltam guardas por que eles não estavam lá?

Certamente a prefeita não dará qualquer resposta porque seu perfil não é o de dar muita satisfação a jornalista nem a sociedade.

Não se trata de levantar polêmica, mas observar em que pé está a organização da administração municipal. Ter uma Guarda Municipal sem um sistema de proteção ao patrimônio público é um indício de que o órgão é usado apenas para pirotecnia politiqueira.

Abaixo deixo uma nota enviada pelo dirigente do SINDGUARDAS/RN Héber Monteiro após comentário nosso a respeito do assunto no Meio-Dia Mossoró da 95 FM. O texto explica muito bem que a origem do problema está no reduzido efetivo da categoria.

Boa tarde, meu amigo.

Quero inicialmente renovar nossa estima a você que sempre esteve ao lado dos GCMs em nossas lutas aqui em Mossoró.

Fui procurado por muitos colegas GCMs que acompanharam teu programa e nele você apresentou um questionamento sobre o ocorrido no Portal do Saber quanto a responsabilidade da Guarda na proteção daquele local.

Quero responder tua pergunta apresentando alguns dados sobre nossa instituição.

Hoje, somos 300 homens e mulheres em atendimento em postos fixos e 4 viaturas para atendimento a toda cidade. Esse nosso efetivo atende uma cidade com mais ou menos 300 mil habitantes onde nela temos em torno de 45 UBSs,  120 escolas municipais, 3 UPAs, e os demais prédios públicos como Portal do Saber biblioteca, cobal, etc… todos de responsabilidade quanto a segurança e proteção da GCM. Com o número de agentes que temos é impossível ter em todo o aparato municipal a presença fixa de guardas municipais. Diante disso e também pela segurança ser uma pauta importante, principalmente aqui em Mossoró, é que deveria ser dada por nossa prefeita uma atenção maior a pasta. Aumento de viaturas para rondas, regulamentação do porte de armas institucional, investimento em sistemas de segurança (alarmes e câmeras) deveriam estar dentro do planejamento de segurança da administração. Enquanto isso não acontece os guardas municipais de Mossoró seguem fazendo muito dentro do pouco oferecido pela administração.

Esse é um tema que demanda tempo para discussão e eu quis aqui, em poucas palavras, apresentar uma resposta tendo em vista que não espero a justa resposta vir da administração.

Grande abraço e estamos ao dispor.

 

Héber Monteiro

SINDGUARDAS/RN

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Anestesiologistas reduzirão atendimentos pela metade em protesto contra atrasos da Prefeitura de Mossoró

Ronaldo Fixina faz duras críticas ao município (Foto: reprodução Youtube)

Em uma longa nota a Clínica de Anestesiologia de Mossoró (CAM) anunciou que a partir de 1º de dezembro reduzirá em 50% o número de atendimentos para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) na capital do Oeste.

A decisão é motivada por causa dos atrasos de quatro meses nos pagamentos da Prefeitura de Mossoró. “O calote institucional já ultrapassa 4 meses, extrapolando qualquer princípio de razoabilidade. Qual a “mentira” para justificar 4 meses de atraso no pagamento dos plantões? Ainda existem débitos referentes a plantões de 2017”, explica o diretor da CAM, Ronaldo Fixina.

A decisão atinge todos os serviços prestados pelos anestesiologistas pelo SUS cujos repasses devem ser feitos pela Prefeitura de Mossoró.

Abaixo a nota assinada por Ronaldo Fixina:

“De tanto ver triunfar as NULIDADES, de tanto ver prosperar a DESONRA, de tanto ver crescer a INJUSTIÇA . De tanto ver agigantar-se os poderes NAS MÃOS DOS MAUS , o homem chega a desanimar-se , a rir-se da honra e a ter VERGONHA de ser honesto. “

A classe médica, em especial o anestesiologista, vivencia uma situação que significa o que representa a saúde, a vida para o Estado ( SMS-SESAP ): desrespeito, descaso, afronta, etc, etc. Os pacientes e os anestesiologistas exigem dos aplicadores das Leis, uma resposta imediata.

Atônitos e com um forte sentimento de injustiça interrogamos sem respostas. O que acontece nesta metrópole: a) Apropriação indébita? B) Crime de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde ? Irresponsabilidade em virtude da convição da impunidade ? Desvio ou malversação de verbas públicas ? Incompetência ou gestão fracassada e jurássica ?

Lamentavelmente , na metrópole Mossoró, os interesses e direitos dos anestesiologistas estão juridicamente desprotegidos. Ninguém de bom senso pode ser contra o direito de reagir energicamente diante do cruel e proposital CALOTE OFICIAL.

Gestão Plena qualificada do Sistema Municipal de Saúde e pasmem os senhores, a única maternidade existente nesta cidade, encontra-se sob uma longa e interminável intervenção federal e jamais existiu um cronograma de pagamentos . Os anestesiologistas equivocadamente esperaram em vão, que com o advento da intervenção federal haveria inevitavelmente uma transformação radical e justa em relação a remuneração dos anestesiologistas da rede pública, principalmente pelo fato da PMM não dispor de serviço próprio. A PMM, inadimplente contumaz, “ (uma vergonha inaceitável ) esquece “ o seu “ falso “compromisso debitório contratual por excesso de certeza da impunidade, trazendo uma ameaça aos usuários do SUS e ao trabalhador anestesiologista. E uma impontualidade CULPOSA PROPOSITAL com o objetivo de banalizar o trabalho do anestesiologista .

A Arte de anestesiar, senhores, dublês de gestores da saúde sem perfil de administrador, apaniguados políticos, , papalvos e incompetentes, envolve competência, seriedade, zelo e grande responsabilidade. Podem fiscalizar, auditar diuturnamente com rigor. As pacientes serão as principais testemunhas.

Estamos sob a égide da Constituição cidadã que nos garante o direito irrefutável de receber nossos honorários pelos plantões comprovadamente realizados . Nem mesmo aqui em Mossoró, existe uma LEI que obrigue um anestesiologista a anestesiar sem remuneração. No atual momento , os anestesiologistas, estão financiando uma maternidade sob intervenção federal. Estranho ?

O calote institucional já ultrapassa 4 meses, extrapolando qualquer princípio de razoabilidade. Qual a “mentira” para justificar 4 meses de atraso no pagamento dos plantões? Ainda existem débitos referentes a plantões de 2017. Os anestesiologistas foram obrigados a “ aceitar “ uma recomendação judicial através de um repugnante parcelamento que não foi cumprido integralmente. Plantões de janeiro de 2017 pagos em suaves 15 prestações, semelhante a pagamento de cartões de crédito – 1/15.

Qual seria a justificativa para o “ esquecimento “ do pagamento de 4 meses de plantões (calote oficializado) se existiu um contrato com a definição de valores possíveis e justos? Todo contrato obriga a existência de dotação orçamentária e a previsão de créditos bastantes, para execução total do contrato, notadamente por se tratar do período de vigência do termo. Os anestesiologistas são violentamente prejudicados, inclusive custeando antecipadamente os injustos e inúteis impostos, gerados no momento da emissão de nota fiscal. Sem receitas, pagamos tributos financiando a Saúde Pública de Mossoró. Pagamento de plantões dos anestesiologistas só existe mediante pedido de tutela emergencial, solicitando bloqueio de valores em atraso e referentes a plantões comprovadamente realizados

Diante do exposto,, informamos que por unanimidade os anestesiologistas, em Assembleia, realizada em 20 de novembro, decidiram pela interrupção parcial da nossa prestação de serviço ( 50%) a partir do dia 01 de dezembro de 2018, até a possibilidade de comprovação da quitação dos débitos dos meses de julho, agosto, setembro e outubro, inclusive com juros e correção monetária. A farsa do pagamento parcial desta dívida é um degradante engodo que não aceitaremos

Há possibilidade de uma paralisação total.

Os anestesiologistas não podem ser cruelmente penalizados porque a senhora prefeita e médica, “herdou dívidas do JOSÉ”. Podemos utilizar esse esdrúxulo argumento no instante dos nossos compromissos financeiros: CAERN, PLANO DE SAÚDE, ESCOLA DOS FILHOS, LOCAÇÃO DE MORADIA, PAGAMENTO DO ASSALTO EM FORMA DE ISS, IPTU, ETC, ETC.

Resistimos porque temos uma divina profissão que salva vidas, todavia não temos o dever ou obrigação de tolerar passivamente tanta agressão,descaso, chacota. RESISTIREMOS, RECUAR JAMAIS.Não temos conhecimento de atraso salarial no Ministério Público, Secretários da Prefeitura ou Estado, Diretores dos Hospitais, etc, etc.

Há uma enorme crise de gestão, crise política, crise administrativa e sobra de incompetência, prejudicando a população e também os anestesiologistas.

A P M M , jamais honrou seus compromissos sendo este o modelo padrão de gestão. A ordem é não haver o resgate de prerrogativas médicas: salários , valorização e respeito. Precisa haver transformação com modernidade, transparência, profissionalização. A época de ridículos mandarins políticos já passou.

Os valorosos “ colegas “ de outras especialidades sem exceção já se encontram estabilizados econômica e profissionalmente, trabalhando por prazer de filantropia ou hobby. A população agora comprova este lindo lado da medicina tendo total direito de entrar nas salas de cirurgias para opinar sobre os procedimentos indicados e o medico exibe suas habilidades cirúrgicas em perfeita harmonia. Reality show

Isto tudo é a contra-mão da Medicina de respeito. Tem que haver obrigatoriamente liberdade para um diálogo de forma independente evidenciando os verdadeiros interesses dos médicos e as necessidades dos pacientes.

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles “ Segurança jurídica ZERO nesta relação laboral.

Ronaldo Fixina Barreto

Diretor Técnico e Administrativo da CAM em nome de todos os sócios.

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