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Tag: Prefeitura de Mossoró

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MP opina pela quebra de sigilo bancário de agências contratadas pela Prefeitura de Mossoró

O Ministério Público Eleitoral opinou pela quebra do sigilo bancário das agências de publicidade Art & C Comunicações, Dois A Publicidade e Executiva Agência de Propaganda.

Todas prestam serviços a Prefeitura de Mossoró ao longo dos quatro anos da gestão de Allyson Bezerra (UB).

O recorte vai ao período entre janeiro de 2021 e outubro de 2024.

A posição favorável pela quebra do sigilo bancário das agências se insere no contexto de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró Lawrence Amorim (PSDB), candidato derrotado nas eleições de 2024.

O posicionamento do MP Eleitoral se dá pelo de as audiências de instrução que ouviu blogueiros e influencers ligados ao prefeito admitiram a ligação com a gestão.

Há a desconfiança de que Allyson tenha montado uma rede remunerada composta por perfis de redes sociais, blogs, influenciadores e blogueiros para fazer propaganda eleitoral durante a campanha a reeleição.

O MP solicitou o envio de empenhos dos pagamentos da comunicação feitos pela Prefeitura de Mossoró entre 2021 e 2024 que foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia o parecer do MP

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Erinaldo nega irregularidades: “nada do que foi dito tem base na realidade”

O empresário Francisco Erinaldo da Silva, que denunciou o prefeito Allyson Bezerra (UB) por corrupção ao Ministério Público, enviou nota ao Blog do Barreto se pronunciando a respeito do escândalo.

Ele afirma que as informações, baseadas em gravações com a voz dele e depoimento dado por ele ao MP, são mentirosas.

O empresário nega ter praticado ilegalidades e que já esclareceu ao Ministério Público.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a denúncia anônima recentemente divulgada e maldosamente atribuída a mim, afirmo de forma clara e direta: trata-se de uma acusação totalmente infundada e irresponsável.
Já esclareci tudo o que foi necessário às autoridades competentes. Não há qualquer irregularidade e nada do que foi dito tem base na realidade.
Toda essa situação envolve uma relação empresarial legal, transparente e absolutamente desvinculada de qualquer ligação com o prefeito Allyson Bezerra. Tentar transformar um negócio privado em algo criminoso é desonesto e covarde.
Esse tipo de notícia, espalhada sem qualquer compromisso com a verdade, tem um único objetivo: tentar manchar minha imagem e atacar a minha atuação empresarial.
Nota do Blog: peraí! Erinaldo disse que a denúncia que ele fez e está documentada no MP é “anônima”? Ele admitiu que mentiu para o ´promotor? Pedi uma entrevista para esclarecer alguns pontos, mas ele se recusou a conceder.

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Reportagem especial

Os segredos de Allyson: empresário denuncia prefeito de Mossoró por cobrar propina de 4%

Empresário revela cobrança de propina por Allyson (Foto: Lucas Bulcão)

Por Bruno Barreto

O ano é 2021. É o início da gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) que ainda estava se ambientando a respeito do funcionamento da máquina pública municipal e tinha total interesse de impor um ritmo de entrega de obras.

Foi aí que o destino de Allyson se cruzou com o de Francisco Erinaldo, um irmão de fé, que congregava na mesma igreja evangélica que o prefeito recém-empossado. Os dois se conheciam há mais de 15 anos e estabeleceram uma relação de confiança que viria a se quebrar nos dois anos seguintes, por meio de um longo e humilhante processo para o pequeno construtor, que demorou um para perceber que estava envolvido em uma trama em que era um mero joguete nos interesses do poder.

Com as empresas grandes a frente de obras pequenas havia a lentidão na entrega de obras como as reformas de praças, daí a necessidade de sublocar os serviços.

Foi assim que Erinaldo foi procurado por Eudócio Mota (guarde bem esse nome) no dia 5 de maio de 2021, quando estava trabalhando em uma obra privada.

Ele informou a Erinaldo que as obras de quatro praças estavam paralisadas e que ele poderia tocar o serviço mesmo sem ter participado de qualquer licitação. O outro convite foi para fazer a obra de manutenção e pintura do Museu Lauro da Escóssia, cuja licitação foi vencida pela Construtora A & C, do engenheiro Cláudio Escóssia.

Esse serviço custou R$ 50 mil, sendo que Erinaldo relatou ter recebido apenas R$ 45 mil. Ele relata que a obra foi visitada por Allyson, inclusive eles conversaram nesse dia. Além disso, servidores envolvidos na obra sabiam que ele estava a frente destes serviços, inclusive recebendo cobranças do secretário Rodrigo Lima.

O pagamento foi realizado por uma terceira empresa, identificada como “Inove”.

As outras quatro obras somam R$ 2.000.031,00.

O que Erinaldo não sabia é que não estava lidando com um mero colega construtor, mas com o atravessador de um esquema de corrupção.

Segundo a denúncia de Erinaldo, que está em segredo de justiça, ao Ministério Público, as obras estavam sob responsabilidade da construtora FFJ. São elas: reforma do Mercado do Alto da Conceição; Praça da Pirâmide no bairro Belo Horizonte; Praça do Portal do Saber no bairro Abolição I; e Praça do Conjunto Liberdade I.

Ao longo da história, Erinaldo, que diz em gravação que tem prints e áudios de conversas, para receber havia a necessidade de uma divisão de propina que aquela altura estava no patamar de 26%.

Desse montante, 17% seriam da FFJ (a empresa que deveria realizar as obras), 5% para Eudócio e 4% para o prefeito Allyson Bezerra.

Durante a execução da obra, Erinaldo recebeu uma ligação para ir ao Palácio da Resistência, sede do poder municipal para uma conversa com Allyson. Ele aproveitou para perguntar quem era Eudócio. Ouviu como resposta a seguinte fala do prefeito: “É gente nossa! Uma pessoa de extrema confiança”.

Mas quem trouxe Eudócio para Mossoró? Segundo a denúncia de Erinaldo foi o então secretário de infraestrutura Brenno Queiroga. No final daquele mês de maio, ele deixaria a pasta para ocupar a esvaziada Secretaria Extraordinária de Projetos e Programas de Governo.

Brenno não vai aparecer muito nessa história. Bem diferente do seu substituto Rodrigo Lima, que passaria a ser um dos protagonistas dos pesadelos de Erinaldo.

Brenno perdeu espaço na gestão, mas Eudócio seguiria influente e operando o esquema e realizando os pagamentos.

No desespero para receber o dinheiro, Erinaldo passou a procurar o prefeito Allyson Bezerra durante os cultos na Igreja de Cristo, no Bairro Planalto Mossoró.

Allyson passou a ignorar o irmão de fé até perder a paciência e soltar uma frase emblemática, mas isso você vai ficar sabendo nas próximas reportagens.

Silêncio

O Blog procurou o prefeito Allyson Bezerra que bloqueou o editor desta página no WhatssApp. Também entrou em contato com o secretário municipal de comunicação Wilson Fernandes que não respondeu.

Só o advogado Caio Vitor Barbosa falou com a reportagem dizendo que as informações não procedem e em seguida nos desejou um “bom trabalho”. Não sem antes afirmar de forma enigmática: “não posso ser seu advogado”.

Blog do Barreto teve acesso a informações por dois caminhos: depoimentos ao MP e áudio de conversa com advogado

Para formatar a série de reportagens “Os Segredos de Allyson”, o Blog do Barreto acessou o depoimento de Francisco Erinaldo da Silva ao Ministério Público que abriu o procedimento investigatório.

Antes de fazer o depoimento, ele conversou com um advogado que gravou a conversa com autorização dele. Separamos as principais partes da conversa em que ele relata as dificuldades para receber os pagamentos e os encontros com o prefeito Allyson Bezerra (UB).

A conversa com o advogado foi gravada em 26 de dezembro de 2023. Já o depoimento ocorreu no dia 16 de março do ano passado. A partir daí foi aberta uma investigação pelo Ministério Público.

Então o que você ouvir de áudio que vamos postar nas redes sociais é Erinaldo conversando com o advogado dele antes de fazer a denúncia ao Ministério Público. As informações das reportagens utilizam informações da denúncia e dos áudios.

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Allyson fere cinco princípios constitucionais ao fechar rua da Prefeitura de Mossoró para celebrar o próprio aniversário

Avenida Alberto Maranhão foi fechada para aniversário de Allyson (Foto: reprodução)

Num post com a foto da Avenida Alberto Maranhão fechada na altura do Palácio da Resistência, em virtude da comemoração do aniversário do prefeito Allyson Bezerra (UB), o leitor Udo Mendes trouxe uma colocação interessante ao debate: o burgomestre feriu cinco princípios constitucionais ao impor o fechamento da via por interesses pessoais.

Confira o comentário do leitor:

“1. Princípio da Impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88)
O agente público deve agir em nome do interesse coletivo, e não em benefício próprio. Fechar ruas para comemorar o próprio aniversário é uma medida personalista, que desvia a finalidade pública.
2. Princípio da Moralidade (art. 37, caput)
Mesmo que legalmente possível, a conduta deve respeitar padrões éticos. Usar a estrutura do poder público para fins pessoais pode ser considerado imoral e ofensivo ao decoro do cargo.
3. Princípio da Legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput)
O gestor só pode fazer o que a lei permite. Se não houver norma autorizando o fechamento de vias para comemorações pessoais, a medida pode ser considerada ilegal.
4. Princípio da Eficiência (art. 37, caput)
O uso de recursos e serviços públicos para uma festa pessoal fere a obrigação de empregar os meios da administração em benefício do bem comum, com eficiência e economia.
5. Direito de ir e vir (art. 5º, XV)
O fechamento de vias públicas prejudica a liberdade de locomoção dos cidadãos. Isso só pode ocorrer de forma excepcional e justificada, como em eventos de interesse coletivo, e não por motivo pessoal”.

Além disso, a medida pode vir a ser questionada na Justiça Eleitoral no ano que vem por se configurar propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político.

Allyson deverá renunciar ao cargo no começo de abril do próximo ano para ser candidato ao Governo do Estado. Atualmente ele lidera todas as pesquisas.

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Vereadora faz acusação gravíssima contra Allyson: “sumiu com R$ 13 milhões de idosos e crianças vulneráveis”

Foto: CMM

Por Carol Ribeiro

Diário do RN

A vereadora mossoroense Marleide Cunha (PT), que conversou com o Diário do RN nesta quinta-feira (08), detalhou ações do prefeito Allyson Bezerra (UB) em diferentes áreas, consideradas pela oposição como desmandos, uso eleitoreiro da máquina e adoecedor do servidor público.

De acordo com a parlamentar, a Secretaria de Assistência Social foi uma das mais afetadas pelo remanejamento de R$ 185 milhões do orçamento municipal de Mossoró, autorizado pela Câmara Municipal em março. Ela critica o prefeito Allyson Bezerra pela forma como ele conduziu a alteração orçamentária na Casa e o prejuízo à população mais vulnerável. “A Prefeitura de Mossoró anulou 13 milhões de reais da Assistência Social. Allyson sumiu com esse dinheiro. Isso ataca as pessoas mais vulneráveis, ataca as pessoas idosas”, disse.

Marleide relembrou que o orçamento original já havia sofrido cortes. “Antes da eleição, no ano passado, em agosto, Allyson mandou um projeto de Lei Orçamentária Anual para a Câmara. A gente deixou para avaliar depois da eleição. Quando a Comissão de Orçamento da Câmara foi se reunir para discutir a LOA, ele tirou o projeto anterior e mandou um substitutivo. Nesse substitutivo, já reduziu 6,5 milhões da Assistência Social de cara”, explicou.

Ela afirmou que o novo remanejamento “mexeu em praticamente todas as secretarias”, mas que os cortes mais drásticos foram em áreas sensíveis. “Sumiu com 13 milhões da assistência social.

Na prática, ele diluiu esse dinheiro em outras secretarias. A Comunicação Social, por exemplo, aumentou em 2 milhões”, denuncia.

Entre os programas afetados, Marleide listou: A ação voltada para instituições de longa permanência de idosos caiu de R$ 1.398.000 para R$ 119.500; o Centro-Dia, que atende idosos e pessoas com deficiência, foi reduzido de R$ 500 mil para R$ 51.500; o Centro POP, que atende a população em situação de rua, caiu de R$ 500 mil para R$ 270 mil; o CREAS, que atua em casos de abuso sexual infantil, trabalho infantil e atendimento à população de rua, sofreu um corte de R$ 840 mil para apenas R$ 41 mil.

Marleide também apontou reduções no orçamento para vítimas de violência sexual, nos CRAS, nos conselhos tutelares e para a saúde mental.

Na área da educação, Marleide denunciou que o setor perdeu quase R$ 1 milhão com o remanejamento. Ela questionou a propaganda da Prefeitura sobre o avanço no Ideb. “Em 2015, Mossoró tinha 5,6. Em 2019 foi para 5,9. Em 2021 caiu para 5,3 – temos que considerar a pandemia – e agora em 2023 voltou para 5,6. Isso não é avanço, é estagnação. Eles fazem propaganda com base em dados manipulados”, afirmou.

Ela também acusou a gestão de precarizar o trabalho dos profissionais da educação. “Os professores não tiveram reajuste do piso em 2023 nem agora em 2025. Não há investimento em formação. E ainda aumentaram a jornada com a tal da hora-relógio, sem planejamento nenhum”, afirmou.

Marleide criticou ainda o programa de auxiliares de sala, que ela classificou como “programa eleitoreiro”. “Prometem especialistas em educação especial, mas oferecem uma bolsa de R$ 800.

Ninguém com especialização vai aceitar. Isso é para empregar gente sem formação, como sempre quiseram. É maquiagem para campanha”, afirma, se referindo a programa que causou polêmica em Mossoró, já que a gestão municipal não oferece estrutura para colocar auxiliares capacitados para pessoas com deficiência nas salas de aula da rede pública municipal, resultando na contratação de pessoas com nível médio para a função.

A vereadora denunciou, ainda, que uma das áreas mais prejudicadas da saúde foi a saúde mental.

“Tiraram recursos dos Caps e de diversas ações. O dinheiro foi todo para folha de pagamento. Dos R$ 24 milhões, mais de R$ 19 milhões foram para contratos e pagamento de pessoas físicas e jurídicas. Não é servidor efetivo. São contratos, é folha inchada, é cabo eleitoral”, avisa Marleide.

“É uma gestão adoecedora do servidor público”

Marleide Cunha, que é dirigente sindical, apontou o tratamento aos servidores públicos como um dos piores problemas da gestão Allyson Bezerra. “Colocaram uma instrução normativa que dificulta até para o servidor entregar um atestado médico. Estão exigindo requisitos que só o Conselho Federal de Medicina pode determinar. Isso é abuso”, afirma a parlamentar sobre a Portaria nº 90/2025, publicada nesta quarta-feira (07).

Ela afirmou que os trabalhadores estão adoecidos. “É uma gestão que adoece o servidor. Saúde, educação, todos. A pessoa trabalha e leva falta porque o ponto eletrônico não funciona. O agente de endemias está no campo, mas tem que bater ponto no sistema, senão é falta. Não confiam nem nos diretores para justificar uma ausência. Isso é autoritarismo”, relata.

A vereadora também expôs que, mesmo com concurso vigente, a Prefeitura continua priorizando comissionados e contratos. “Tem mais de mil cargos comissionados. E o concurso da saúde está aí, mas não chamam todo mundo”, completa.

Obras sem planejamento e propaganda enganosa

Marleide Cunha também denunciou a falta de planejamento nas obras públicas e o uso exagerado da propaganda institucional: “Fazem uma obra, depois refazem porque deu errado. A ponte teve que ser refeita. O mercado foi reformado e depois tiveram que erguer uma barreira porque a rua inundava. Tudo sem planejamento. Tudo tem aditivo no orçamento”.

Ela rebateu a propaganda sobre escolas 100% climatizadas. “Mentira. Compraram os ar-condicionados, mas não prepararam a rede elétrica. Em várias escolas não podem ligar. Na José Benjamin, quando ligam, desliga tudo. Colocaram as máquinas na parede só para fazer propaganda. Isso é enganar a população”, conclui.

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Gestão de Allyson cria regras humilhantes para servidores que precisam pedir licença para tratamento de saúde

Allyson fere a privacidade dos servidores (Foto: reproidução)

A gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) causou revolta nos servidores municipais com a Portaria Nº 90 de 6 de maio de 2025 que estabelece condições humilhantes para conseguir licença médica para tratamento de saúde.

A partir de agora não basta apenas o atestado médico, mas apresentação de uma série de documentos, inclusive a receita da medicação (conduta terapêutica) e o detalhamento das limitações específicas do servidor para o trabalho.

Além de preencher um cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) será necessário apresentar comprovante de residência atualizado nos últimos três meses.

A portaria é assinada pelo secretário municipal de gestão e desenvolvimento de pessoas Marcos Antônio de Oliveira.

O atestado médico é um direito do trabalhador em situação de doença e a cobrança da receita desrespeita a privacidade e o sigilo do paciente.

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Concurso da educação da Prefeitura de Mossoró é suspenso pela segunda vez

Imagem gerada por Inteligência Artificial

Pela segunda vez em cinco meses o concurso da educação da Prefeitura de Mossoró está suspenso. Desta vez a liminar concedida é fruto de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Além da gestão municipal, a medida atinge a banca contratada, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).

O MP detectou irregularidades como mudanças do cronograma no meio da execução do certame. A prova escrita (discursiva e objetiva) realizada em 7 de abril do ano passado deveria ser a última fase do processo, mas no dia 14 de junho a programação foi alterada com o aditivo nº 5 incluindo novas etapas entre os dias 8 de abril e 4 de julho.

Além disso, existem denúncias sobre a falta de acesso aos cadernos de respostas, o que atrapalha a formulação de recursos. Inclusive, essa é a causa da primeira suspensão do concurso.

Na ação o MP pede:

“1) mantenham, de imediato, a suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 até ulterior deliberação;

2) anulem, de imediato, os atos de resultados preliminares e definitivos do certame (ANEXO 10), inclusive eventual homologação, a fim de que os candidatos sejam reclassificados após a análise dos novos recursos interpostos;

3) publiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma ampla e irrestrita, novo cronograma de atividades do concurso público que compreenda as seguintes etapas: do “prazo para interposição de recurso contra os gabaritos preliminares das provas objetivas” até a última atividade de “homologação”, devendo o período correspondente entre as referidas etapas não ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias;

4) disponibilizem preferencialmente por meio eletrônico, na área geral do site do Idecan e/ou na área restrita ao candidato (quando for o caso), o acesso aos cadernos de provas, aos espelhos/cartões-resposta e aos gabaritos, oportunizando, assim, que TODOS os candidatos exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa;

5) reabram/renovem os prazos para interposição de recursos posteriormente à disponibilização dos cadernos de provas, dos espelhos/cartões-resposta e dos gabaritos.

Os argumentos do Ministério Público convenceram a juíza Adriana Santiago Bezerra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu a liminar. “Examinando os documentos juntados com a inicial, os elementos apresentados até o momento evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações ministeriais, notadamente quanto à ausência de adequada publicidade de elementos essenciais do certame e à inconsistência do cronograma, o que pode configurar ofensa aos princípios que regem os concursos públicos (art. 37, caput, da Constituição Federal), afirmou a magistrada.

Foi aberto um prazo de 15 dias para a Prefeitura de Mossoró e o Idecan se manifestarem.

Leia a decisão AQUI

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Um acerto de Allyson para além da organização do Mossoró Cidade Junina

Allyson entrega Centro Comercial em transferência humanizada (Foto: redes sociais Allyson Bezerra)

Para mim o grande mérito da gestão do prefeito Allyson Bezerra (UB) é o resgate do Mossoró Cidade Junina que estava caótico nas duas últimas gestões.

Ele ressignificou o evento. É inegável.

Mas entre a bagunça na saúde, humilhações aos servidores, mentiras na educação, obras malfeitas, desorganização do trânsito e ausência de solução para o transporte há um acerto.

Allyson vai finalmente acabar com aquele caos na Rua Coronel Gurgel, o coração do Centro de Mossoró. Ele vai retirar os camelôs da forma como sempre defendi: construindo um espaço bem localizado e sem colocar a polícia na jogada.

Agora é dar condições para que os ambulantes trabalhem com dignidade e evitar que aquele espaço seja novamente ocupado de forma irregular.

Os ambulantes terão até o dia 23 para fazer a mudança.

Nessa o prefeito acertou!

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Gestão de Allyson dificulta acesso de servidor pai de criança autista a benefício legal: “meu filho está perdendo terapia”

Allyson faz marketing da inclusão sem entregar resultados práticos (Foto: Secom/PMM)

O agente de trânsito municipal Marcos Pereira está sendo impedido de exercer o direito de ter a carga horária reduzida para cuidar do filho autista.

A Leis Municipais 064/2011, 29/2008 e 194/2023 que garantem aos servidores pais de crianças autistas o direito a carga horária reduzida.

Marcos relata ao Blog do Barreto que luta há mais três meses contra a burocracia da gestão de Allyson Bezerra (UB).

“A burocracia impera na gestão Allysson bezerra quando as coisas são para servidores concursados, ele prega uma gestão inclusiva, mas não facilita para quem precisa dessa inclusão!”, desabafa.

“Todo dia vou na administração dizer que meu filho tá perdendo terapia, dizem que vão resolver e nada!”, relata.

“Na verdade eu não queria o horário especial, eu queria ficar na escala de 24h, que não me penalizava financeiramente, mas para que os outros que estão na mesma condição que eu não tivesse o acesso, ele me obrigou a pedir o horário especial, me privando de fazer extras, já que me pune pelos gastos com as terapias serem altos. Lembrando que a escala 24h está no nosso plano, mas por capricho e perseguição acabaram”, revelou.

Ele teve o pedido indeferido e recebeu uma proposta que não atende a demanda. “O horário que eles me propuseram foi 12h a noite, ou seja, está lá a cada 2 noites para ter que ficar acordado todo os dias, já que meu filho faz terapia de segunda a sexta! O secretário disse que eu pedisse o horário especial me prejudicando financeira, para não me ceder voltar para a escala de 24h que existia há 6 anos!”, lamentou.

O agente de trânsito relata que a criação da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas em vez de melhorar a relação com os servidores piorou.

“É unânime entre os servidores municipais que a automatização dos serviços e a criação da CEGEP para tratar dos assuntos dos servidores, deixou tudo mais burocrático!”, contou.

Confira o parecer  da gestão de Allyson

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Prefeitura de Mossoró embarga obra de hospital filantrópico

Imagem: reprodução

Blog Regy Carte

A obra do Hospital Infantil em Mossoró está embargada por falta de alvará de construção, segundo a Prefeitura. O embargo foi noticiado em primeira mão, quinta-feira (17), AQUI. Em nota, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) foi além: declarou que a obra do novo hospital da Liga Contra o Câncer também está em situação ilegal.

“No que se refere também a obra do Hospital da Liga do Câncer, é importante explicar a sociedade que é mais uma obra que está sendo executada sem alvará de construção e portanto de forma ilegal”, declarou a Prefeitura, em nota à imprensa.

A gestão municipal acrescenta que “a instituição (Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer) foi notificada pelos fiscais, servidores efetivos do município, mas que mesmo depois disso a obra segue sem o controle de legalidade e de segurança adequada”.

Sobre o Hospital Infantil, de responsabilidade da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim), a Prefeitura declara:

“Os fiscais urbanísticos da Prefeitura, que são servidores efetivos, identificaram a ilegalidade da obra, notificaram, mas a direção do hospital não compareceu no prazo legal. Restando a obrigação dos servidores embargarem a obra ou correrem o risco de responderem pelo crime de prevaricação”.

Recursos federais

O Hospital Infantil de Mossoró começou a ser construído no último dia 21 de março, na avenida Rio Branco, em frente à Praça da Criança. Para esse primeiro módulo, a obra conta com R$ 11 milhões, alocados no Orçamento da União por emenda do senador Styvenson Valentim (PSDB).

Já a obra do novo Hospital da Liga Contra o Câncer começou há um ano, no terreno onde funcionou o antigo (e demolido) Hospital Duarte Filho, na “Praça dos Hospitais”. O projeto também teve recursos alocados pelo senador Styvenson, que destinou ao início do serviço emenda de R$ 8 milhões.

Nota da Prefeitura de Mossoró

A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), informa que a obra de construção do Hospital Infantil, da APAMIM, está embargada em razão da falta de documentação legal, que garantem à segurança de qualquer obra. Ou seja, a obra não possui alvará de construção e sua execução assim está ilegal e impossibilitada de ser liberada por um servidor público da carreira urbanística.

A obra foi iniciada no dia 21 de março de 2025 de forma ilegal, sem ao menos ter pedido de alvará por parte da APAMIM, que só foi feito no dia 15 de abril. Os fiscais urbanísticos da Prefeitura, que são servidores efetivos, identificaram a ilegalidade da obra, notificaram, mas a direção do hospital não compareceu no prazo legal. Restando a obrigação dos servidores embargarem a obra ou correrem o risco de responderem pelo crime de prevaricação.

No que se refere também a obra do Hospital da Liga do Câncer, é importante explicar a sociedade que é mais uma obra que está sendo executada sem alvará de construção e portanto de forma ilegal. A instituição foi notificada pelos fiscais, servidores efetivos do município, mas que mesmo depois disso a obra segue sem o controle de legalidade e de segurança adequada.

A Prefeitura de Mossoró reconhece a importância da realização das obras para a saúde pública do Município, bem como está à disposição para contribuir para a devida regularização das obras.

A Secretaria de Urbanismo orienta à população que obras executadas sem alvarás e sem nenhum controle podem resultar em sérios riscos à segurança da população como já ocorreu em outros casos em todo o país. Esclarece também que os servidores efetivos estão realizando o trabalho pautados na legalidade e obrigação de suas funções.

Mossoró-RN, 22 de abril de 2025

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

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